a partir de 1º de maio de 2.016, e no prazo de vigência desta convenção, fica adotado o PISO SALARIAL ESTADUAL para os Trabalhadores Empregados nas Atividades Agropecuárias, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 6 da Classificação Brasileira de Ocupações (R$ 1.148,40 – um mil  cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos), que não poderá ser reduzido, exceto por ACORDO ou CONVENÇÃO COLETIVA. O empregador descontará e repassará ao Sindicato dos trabalhadores local o equivalente a 2% do salário, a título de Contribuição Confederativa. Quando o empregado perceber por tarefa ou produção (metros, feixes, ruas, arrobas, sacas, quilos, etc...), lhe será assegurado o piso salarial, desde que trabalhe integralmente durante o mês, mais o pagamento dos Repousos Semanais remunerados sobre a produção ou tarefa, respeitada a assiduidade, eis que, deduzindo-se as faltas injustificadas no mês, se o trabalhador não atingir com a sua produção, ser-lhe-á assegurado este proporcional aos dias trabalhados.

Parágrafo único: Fica estabelecido o acréscimo ao PISO SALARIAL, para as seguintes atividades:

   - Operador de máquinas manuais, carpinteiro, inseminador, cerqueiro: 15% (quinze por cento);

   - Retireiro/campeiro responsável por mais de 100 animais de grande porte: 25% (vinte       e cinco por cento);

   - operador de colheitadeira, máquina pesada, tratorista/motorista rural: 30% (trinta por cento);

   - encarregado, fiscal ou capataz: 35% (trinta e cinco por cento);

   - gerente, administrador: 50% (cinqüenta por cento).

REAJUSTE SALARIAL/CORREÇÃO – Em 1º de maio de 2016, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam salários superiores aos Pisos Salariais fixados, serão reajustados pela inflação integral do período, acumulado entre 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 (INPC/IBGE).

- Serão compensadas as antecipações espontâneas, acordadas ou legais, e os aumentos obrigatórios ou espontâneos concedidos no período posterior à data base considerada, salvo os  decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO – fica estabelecida a MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor do salário, na hipótese de o pagamento, em moeda corrente, cheque ou crédito em conta, não se realizar em até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.

TRABALHADOR AVULSO – O empregador poderá utilizar-se do trabalhador avulso, quando a legislação o permitir, e sua remuneração será

- + a diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do piso salarial mensal – R$   38,01;  

- + 1/12 (um doze avos) da diária, para a satisfação do FGTS              RS     3,16;

- + 1/12 (um doze avos) da diária, para a satisfação do 13º salário e     R$     3,16;

- + 1/12 (um doze avos) da diária, para a satisfação das férias;             R$     3,16;

- + 1/3   (um terço) das férias, para a satisfação do terço constitucionalR$    1,05; e

- + 16% (dezesseis por cento) para a satisfação do descanso semanal             remunerado(DSR)      R$    6,08,total                   R$  54,62, cuidando sempre de entregar ao serviçal uma fiel cópia do recibo que lhe tomar.

HORAS EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS - Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço.

As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo o empregador e o empregado estabelecerem através de documento próprio a compensação da jornada.

- Caso o empregado usufrua intervalos de almoço e de café superior a duas horas, não será considerada jornada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes e com anotações em CTPS do empregado.

INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE - Assegurar um adicional de insalubridade de 10% (dez por cento), sobre o salário da categoria, para os trabalhadores rurais que exerçam atividade diária em estábulos, cavalariças, granjas em geral e piscicultura ou em contato com resíduos deteriorados de animais ou elevado grau de umidade. 

 APOSENTADORIA - A aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola. (art. 23 de Dec. 73.626 de 12/02/74).  

REGISTRO EM CARTEIRA - As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais, inclusive o salário família.

PERÍODO DE TRABALHO - Seja considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, do ponto de embarque para o local de trabalho, e, na volta até o ponto de costume, ficando limitado ao pagamento de 30 minutos, considerando-se as peculiaridades e dimensão do município.

DIÁRIAS NOS DIAS DE CHUVAS OU IMPEDIMENTOS POR FORÇA MAIOR – mesmo não havendo trabalho por motivo climático, o empregado rural fará jus ao salário do dia, se for transportado para o local do trabalho e ali permanecer durante a jornada. Fica garantido ao empregado rural a remuneração do dia, em não comparecendo o empregador no costumeiro ponto de embarque do trabalhador até às 08:30 horas.

MORADIA – É assegurado ao trabalhador permanente a cessão gratuita a título de comodato a moradia e da sua infra-estrutura básica, e não haverá em hipótese alguma integração no salário nem para efeitos contratuais ou legais, porque para o desenvolver do trabalho, não pelo trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – o trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, pode ocupar essa casa residencial por até 30 (trinta) dias, iniciando daí a sua mora.

HORTA - ao trabalhador permanente e com família poderá utilizar-se de área de 20m2 (vinte metros quadrados), próxima a sua residência, para que implante sua horta. Em sendo rescindido seu contrato de trabalho, com ou sem justa causa, nenhuma indenização lhe caberá.

PRODUTOS DA PROPRIEDADE - aos trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, será fornecido, gratuitamente, o leite que ordenhar e o peixe que pescar, ambos somente para o moderado consumo familiar, e a lenha, desde que produzidos e existentes na propriedade, sem que essa liberalidade venha a integrar sua remuneração.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE QUALQUER MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR CLÁUSULA 22^a –
a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da
unidade familiar, se estenderá aos outros membros que exerçam atividades na
propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela
manutenção do emprego

MOTIVO DA DISPENSA - No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado, sob pena de em não o fazendo, referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada.

FERRAMENTAS DE TRABALHO – incumbe ao empregador o fornecimento de ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária, havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas, com a devolução das usadas ou danificadas.

ATIVIDADES COM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS – o trabalhador menor de 18 (dezoito)e maior de 45 (quarenta e cinco) e a mulher grávida ou em período de amamentação, não poderão exercer atividade de aplicação de defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal.

ESTABILIDADE ANTES DA APOSENTADORIA – fica garantida estabilidade no emprego ao empregado, nos doze meses que antecedem a data em que adquirirá direito à aposentadoria, por idade, ou tempo de serviço.

FÉRIAS PROPORCIONAIS - Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, independentemente do tempo de serviço, terá direito à proporcional remuneração das férias.

INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. 

FÉRIAS DO ESTUDANTE - O período das férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.

- para desempenho de suas funções, ou se denunciado estar esta Convenção sendo descumprida, fica autorizada a visita, nos locais em que são prestados os serviços rurais, de dirigentes sindicais, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horário previamente ajustados.   

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa  de 10% (dez por cento) salário da categoria, em favor do empregado prejudicado por cada cláusula descumprida .

quitação  passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses dos § 1° e 2° do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.                                              

Anexo (PDF)