A partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2017, o piso salarial , que é o menor salário  mensal pago ao empregado da categoria será de R$995,00 (NOVECENTOS e NOVENTA E CINCO REAIS).

A partir de 1º de Janeiro de 2017 os salários dos trabalhadores que recebem até R$5.450,00 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINCOENTA REAIS), à exceção do piso salarial que é regulado pela cláusula antecedente, serão reajustados em 6,58% (SEIS VÍRGULA CINCOENTA E OITO POR CENTO) incidentes sobre os salários vigentes em 31 (trinta e um) de DEZEMBRO de 2016, sendo deduzida toda e qualquer reposição salarial e aumentos concedidos a título de antecipação no período, exceto para os casos de promoção de cargo, recompondo o poder aquisitivo dos trabalhadores e quitando toda e qualquer perda ocorrida no período compreendido entre 1º de Janeiro  a 31 de Dezembro de 2016. 

Parágrafo Único : Os trabalhadores que recebem salários superiores a R$5.450,00 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E CINCOENTA REAIS) deverão negociar livremente seus reajustes.

O adiantamento salarial quinzenal, a que se obriga a proceder a empresa, deverá ser levado a efeito no máximo até o dia 20 (VINTE) de cada mês em quantidade nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário, devendo a empresa efetuar o referido pagamento em horário comercial, exceto para aquelas que se utilizam de meios magnéticos ou similar.

Parágrafo Único: Para as empresas se eximirem do disposto nesta cláusula, fica facultada a celebração de Acordo Coletivo com o Sindicato laboral contendo medida compensatória aplicável exclusivamente aos seus trabalhadores.

Para as funções que são remuneradas com salário variável, a título de comissão, prêmios ou assemelhados, fica estabelecido que estes poderão ser concedidos mediante atingimento de metas a serem alcançadas, variando seus percentuais observadas a realidade de cada empresa e as condições de mercado, não podendo receber remuneração mensal inferior ao piso salarial.

Por ocasião dos créditos de remuneração do empregado ser-lhe-á entregue na data do efetivo pagamento um demonstrativo  que discrimine todas as parcelas pagas ou descontadas, inclusive a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Parágrafo Único: Referido demonstrativo poderá ser substituído por extrato de crédito emitido por estabelecimento bancário em conta de titularidade do empregado favorecido e que atenda aos requisitos constantes no caput desta cláusula, tornando-o, dessa forma, efetivo comprovante de quitação das remunerações especificadas.

Falecendo o empregado, a empresa pagará ao dependente habilitado, a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e demais verbas remanescentes, 1,5 (um e meio ) piso salarial da categoria por ocasião de morte natural e 2,5 (dois e meio) pisos em caso de morte por acidente de trabalho, exceto se a empresa possuir seguro de vida em condições mais vantajosas para os empregados.

Para o cumprimento no disposto do Art.389, parágrafos 1º e 2º da CLT e da Portaria Nº3.296/86 do MTb, as empresas pagarão às empregadas lactantes, desde o primeiro dia de retorno ao trabalho, após o término da licença-maternidade e ou somada às férias, se cumulada com a licença-maternidade, até o sexto mês completo de vida do filho natural ou adotado, o valor de R$64,31 (SESSENTA e QUATRO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS) a título de auxílio-creche, sem que sobre este valor recaia encargos de quaisquer natureza. Caso a empresa mantenha creche, convênio-creche ou qualquer benefício em melhores condições aqui estipuladas e capazes de suprir a finalidade deste parágrafo, ficam dispensadas de seu cumprimento pecuniário.

O empregado estável despedido sob alegação de prática de falta grave, incorrendo nos fatos a que se refere o art. 482 da CLT, e submetido ao devido inquérito judicial, deverá  ser  notificado com os motivos desencadeadores da demissão, sob pena da omissão gerar presunção de desligamento imotivado.

Ao demitir o empregado que perceba salário variável, deverá o empregador tomar como base de cálculo a média da remuneração auferida por aquele nos últimos 06 (seis) meses. Esta mesma base de cálculo deve ser tomada para os cálculos de férias e 13º salário.

Não poderão ser demitidos os empregados beneficiados por esta convenção e em sua vigência, por um período de 6 (seis) meses, desde que igual tempo seja o necessário para completar sua aposentadoria, exceto nos casos de cometimento de falta grave, nos termos da Lei.

As empresas obrigam-se a fornecer, no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis, os documentos exigidos por órgãos públicos, quando forem solicitados pelo empregado para fins de obtenção de seguro-desemprego, auxílio doença, aposentaria e outros.

Para as empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados fica autorizada a partir de 01.01.2016 a prorrogação da jornada dos motoristas por até 04 (quatro) horas-extraordinárias/dia, nos termos do artigo 235-C, alterado pela Lei 13.103/2015.

Parágrafo Único: As duas primeiras horas extras serão remuneradas com acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) e as duas horas-extras subsequentes, se realizadas, serão remuneradas com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal.

Nos termos do Artigo 62 da CLT, não se aplicam aos que exercem atividades incompatíveis com a fixação de horário, em geral funções de serviços externos e cargos gerenciais, os limites de jornada previstos nos Artigos 58 e 61 da mesma CLT.

As empresas poderão, na forma do permissivo estabelecido na Portaria nº 373, de 25.02.2011, do MTE, adotar sistemas alternativos de controle de horários de seus empregados, na forma de registradores eletrônicos de horários que não devem admitir: restrições à marcação de ponto; marcação automática de ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo Primeiro: Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão: estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação de empregador e empregado; possibilitar através da central de dados a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas as demais obrigações constantes da Portaria MTE nº1510, de 21.08.2009, especialmente o mecanismo impressor em bobina de papel.

Serão abonadas, sem qualquer prejuízo de ordem econômica e ou funcional, as faltas do empregado, para prestar exames escolares ou vestibulares, sendo exigida a devida comprovação posterior.

O empregado terá direito a 01 (um) dia de expediente de ausência para recebimento  de  quantitativos  do  PIS, direito que poderá ser renovado se nos prazos em que se deva apresentar para receber mencionadas verbas, se for de todo impossível tal pagamento, desde que o fato impeditivo tenha sido comprovadamente gerado pelo agente pagador e que a empresa não mantenha com este convênio que autorize a proceder referidos pagamentos.

Ocorrendo paralisação de produção, desde que por motivo alheios à vontade do empregado, este não sofrerá qualquer diminuição na sua remuneração final. Nos casos de sazonalidade de produção, paralisações programadas e as decorrentes de supressão súbita no fornecimento de energia, fica facultado a adoção da prorrogação de trabalho prevista no artigo 61, caput e parágrafo 3º, da CLT, para compensação das horas paradas.

As empresas poderão utilizar-se do sistema de BANCO DE HORAS, de acordo com o disposto no Artigo 59 parágrafo 2º, da CLT, alterado pelo Artigo 6º da Lei 9.601 de 21 de Janeiro de 1998, mediante Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre estas e o Sindicato laboral.

Todas as empregadas abrangidas por esta convenção, no período de gestação, terão direito a um dia de folga em cada mês, remunerado pelo empregador, para realização de exame médico pré-natal, exceto se a empresa possuir serviço médico próprio ou convênio de assistência médica habilitado para este fim. Nos casos da necessidade de folga  deverá haver comunicação prévia de 24 (vinte e quatro) horas da ausência, assim como a comprovação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do exame.

Nos termos do Art.134, páragrafo 1º da CLT, as férias dos que exercem funções de vendas e gerenciais poderão, a critério do empregador, serem concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo Único: O empregador comunicará ao empregado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo das férias, não podendo ser em dia que coincida com folga (descanso semanal), feriado ou dia já compensado.

Os uniformes usados no serviço interno ou externo das empresas, assim como os equipamentos de proteção individual e segurança, inclusive calçados especiais, quando exigidos pelo empregador ou quando a atividade determinar seu uso, serão fornecidos gratuitamente ao empregado, no limite de até 02 (DOIS) ao ano, comprovado seu desgaste pelo uso regular.

As empresas reconhecerão os atestados médicos apresentados por seus empregados para justificativas de faltas, conforme a prioridade e requisitos previstos pela legislação trabalhista e previdenciária.

Parágrafo Único : Referidos atestados deverão ser entregues pessoalmente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar da primeira ausência do empregado que, estando impossibilitado de fazê-lo, poderá enviar por outros meios, inclusive por terceiros, mediante protocolo na empresa.

As empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados providenciarão aos seus trabalhadores, afastados exclusivamente por acidente de trabalho, ajuda ou auxílio para aquisição de medicamentos no limite de até R$319,74 (trezentos e dezenove reais, setenta e quatro centavos), sendo necessária a apresentação de cópia da receita médica para a devida comprovação e providências. As empresas regulamentarão a forma de aplicação desse benefício que se aplica na vigência do ano de 2017.

As empresas abrangidas por este pacto disponibilizarão em suas instalações, um local de fácil acesso para campanha de sindicalização. Esta concessão poderá ocorrer duas vezes por ano desde que as datas sejam acertadas previamente entre a empresa e o sindicato laboral.

As empresas concederão espaço em local por elas determinado para a colocação de quadro de avisos, para a afixação de comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores, assinados pela Coordenação Geral ou Diretoria Colegiada deste, sendo vedados o de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

As empresas da categoria econômica abrangidas por esta Convenção obrigam-se a liberar seus empregados que sejam dirigentes sindicais em pleno exercício do mandato eletivo, sem prejuízo de ordem salarial ou funcional, para participar de reuniões ordinárias do Sindicato, que ocorram exclusivamente aos sábados, devendo este solicitar por escrito com cinco dias de antecedência, indicando data e horário das referidas reuniões, sendo tais liberações limitadas a 04 (quatro) por ano.

Parágrafo Único: independente no disposto no caput desta claúsula, as empresas poderão liberar seus empregados que sejam dirigentes sindicais eleitos e no exercício do mandato, para participação em congressos e seminários externos de interesse do Sindicato laboral, mediante prévia solicitação.

Ficam as empresas  abrangidas por esta convenção, representadas pelo SINDCAFÉ, obrigadas a recolherem as seguintes contribuições patronais:

a) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL : no valor de R$300,00 (TREZENTOS REAIS) no mês de JUNHO/2017, para a cobertura das despesas havidas com a realização do processo negocial da categoria representada pela entidade patronal.

b) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA : no valor de R$300,00 (TREZENTOS REAIS) no mês de SETEMBRO/2017, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical patronal, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal.

Parágrafo Único: As empresas deverão enviar ao Sindicato patronal, no prazo máximo de dez dias após o efetivo recolhimento, cópias das Guias devidamente recolhidas.

Ressalvado o direito de oposição do empregado, e devidamente autorizado pela Assembléia, nos casos pertinentes, haverá as seguintes contribuições:

PARAGRAFO PRIMEIRO- A Contribuição Sindical  prevista no artigo 582, I, da CLT, que será recolhida pela empresa junto à Caixa Econômica Federal, em guia própria, até o dia 30 de abril de cada ano.

PARAGRAFO SEGUNDO-  Em razão das atribuições sindicais por ocasião do processo de negociação coletiva, as empresas descontarão de seus empregados, em duas parcelas, sobre os salários dos meses de novembro e dezembro de 2017, os seguintes percentuais a título de contribuição assistencial, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 15/10/2016 nos seguintes percentuais:

a) 1ª Parcela: percentual de 2% (Dois por cento) do total dos salários base de todos os trabalhadores integrantes da categoria, limitado ao valor de R$22,00 (VINTE E DOIS REAIS) e descontados na folha de pagamento do mês de novembro de 2017, devendo ser repassado ao Sindicato da laboral até o dia 10 de dezembro de 2017;

b) 2ª Parcela: percentual de 2% (Dois por cento) do total dos salários base de todos os trabalhadores integrantes da categoria, limitado ao valor de R$22,00 (VINTE E DOIS REAIS), descontados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2017, devendo ser repassado ao Sindicato da alimentação até o dia 10 de janeiro de 2018;

PARÁGRAFO TERCEIRO- As importâncias acima referidas serão repassadas nas datas apontadas ao sindicato laboral, via boleto bancário, até o dia 10 (dez) do mês seguinte aos descontos,  devendo ser enviada cópia do comprovante de depósito ao Sindicato laboral até cinco dias após efetivado o depósito, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante a ser recolhido pela empresa, corrigidos monetariamente os valores retidos, a contar do dia imediato ao término do prazo para o repasse. Incidirão juros de 1% ao mês pela mora causada pela empresa.

a)  Qualquer empregado que deseje se opor aos descontos previstos no paragrafo segundo nas alinea A e B, conforme Precedente Normativo nº 119/ do SDC, deverá fazê-lo por escrito, devidamente assinado e entregue mediante protocolo na sede ou sob sedes do sindicato Laboral Rua olímpio de Paiva 3898 – Carlito Pamplona, Fortaleza/ Ce CEP 60-311-770, no período de 1 de outubro de 2017 a 30 de outubro 2017.

b) Os empregados das empresas nas regiões e cidades não metropolitana de Fortaleza que não tenha sede ou sub sedes, do sindicato da categoria, abrangido por esta convenção coletiva de trabalho de acordo com o paragrafo segundo poderão enviar sua carta de oposição ao desconto pelo correio.

PARAGRAFO QUARTO- O SIND TRAB IND ACUCAR DOCES CONS ALIM CAFE TRIGO RACOES BAL COND ESPEC PESCA CARNE E SEUS DERIVADOS ESTADO DO CEARA, assume o compromisso de cumprir unilateralmente as condições previstas nos Termo do despacho, n° 000662.2014.07.000/4, firmado pelo o sindicato laboral com o Ministério Público do Trabalho e ocorrendo pedido administrativo, extra-judicial ou judicial de devolução ou reembolso dos descontos da presente Cláusula, inclusive com seus acréscimos legais, por parte do empregado, o Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o referido ônus, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimentos de lavra do Ministério Público do Trabalho.

Os descontos das mensalidades sindicais serão efetuados em folha de pagamento nos termos do art. 545 da CLT e recolhimento em favor do sindicato laboral até o quinto dia útil após a data do desconto.

Parágrafo único- caso as empresas não efetuem o devido desconto em tempo hábil, não poderão fazê-lo cumulativo, ou seja, descontar dos sócios duas ou mais mensalidades no mesmo mês, devendo justificar ao Sindicato laboral o motivo pelo qual não tenha efetuado o referido desconto.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, os que derem diretamente causa à infração, acordantes - empresas ou sindicato laboral, comprovada sua culpa, ficam sujeitos a multa de UM PISO SALARIAL, em favor da parte atingida pela violação.

Por tratar-se de base territorial com representação própria, excetua-se da vigência e eficácia deste instrumento coletivo o Municipio de Sobral/CE.

É competente para dirimir dúvidas decorrentes da aplicação dos dispositivos deste instrumento, o Juízo Trabalhista da Comarca onde se der a causa.

Anexo (PDF)