As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 1º de maio.

Fica assegurado aos empregados rurais abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, um piso salarial de acordo com o estabelecido pela Lei Estadual do Paraná a partir de 1º de Maio de cada ano vigente, correspondentes ao Grande Grupo Ocupacional 06 da Classificação Brasileira de Ocupações.

Parágrafo Único: A correção para os salários com valores acima do piso salarial será de acordo com a variação inflacionária oficial do Governo Federal de acordo com o acumulado no período de 12 (doze) meses do ano anterior.

Fica o empregador rural obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente ou cheque nominal da praça.

Parágrafo Único: No caso de Rescisão de Contrato de Trabalho, só serão aceito o pagamento das verbas rescisórias, quando feitos em dinheiro, com cheque administrativoou cheque nominal ao trabalhador.

Assegurar aos trabalhadores rurais salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que os trabalhadores rurais permanentes se apresentem no local de trabalho.

Seja assegurado aos trabalhadores rurais, o fornecimento de comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda a identificação do empregador e do empregado rural. 

No caso de atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão, além das multas legais, fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, para impedir o retardamento abusivo de referidas verbas, bem como a liberação das guias de levantamento do FGTS e requisição do Seguro Desemprego

Estabelecer como mão-de-obra especializada o trabalhador tratorista, motorista, retireiro, carpinteiro, campeiro, operador de colheitadeira e máquinas pesadas, serrador, castrador e inseminador, tendo os mesmos direito de receberem um salário da categoria acrescido de 25% (Vinte e Cinco por cento). 

As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, para as 2 (duas ) primeiras horas extras diárias, e de 100% (cem por cento) para as posteriores , em caso de força maior , conforme estabelicida a C.L.T.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador rural, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço

Fixação de adicionais de 100% (cem por cento) para o pagamento das horas extras trabalhadas nos domingos e feriados, caso não haja folga durante a semana. 

Cada empregador rural poderá a título de liberalidade, estabelecer para cada empreendimento em específico, uma política de premiação, denominada participação nos lucros ou resultados, que possibilite beneficiar o empregado rural que alcançar desempenhos positivos pré-estabelecidos conforme objetivos, metas, resultados ou números a alcançar.

Parágrafo Primeiro: O prêmio concedido pelo empregador rural poderá ser em pecúnia ou em produto, conforme determinação do mesmo.

Parágrafo Segundo: Tal benefício seja em produto ou em pecúnia, não integrará a remuneração do empregado rural a qualquer título.

Parágrafo Terceiro: O prêmio quando estabelecido, deverá ser previamente negociado entre as partes (empregador/empregados), e homologado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiporã.

Assegurar que o empregado rural permanente e com família constituída, tenha quintal de no mínimo 200 M2(duzentos metros quadrados) para horta, cujos produtos contribuirão para a melhoria da alimentação da sua família, não podendo ser comercializados.

Parágrafo Primeiro: Nas Rescisões de Contrato de Trabalho, seja por justa causa ou sem justa causa, a horta não causará nenhum ônus ao empregador e o trabalhador rural não terá direito de nenhuma indenização ou direito de retenção pelos produtos da mesma.

Parágrafo segundo: Se o trabalhador rural dentro de 01 (um) ano, a contar da data da admissão, não explorar a terra destinada à horta, perderá o direito à mesma sem ocasionar ônus ao empregador, com notificação aos seus respectivos sindicatos.

Parágrofo terceiro: O empreagado rural só poderá ajudar na manutenção da horta fora de seu horário de serviço.

Fica assegurado que, lenha, carne, leite e derivados de outros produtos para o consumo familiar do empregado rural, quando existentes na propriedade se fornecido gratuitamente pelo empregador rural não serão considerados como gratificação, salário utilidade ou salário ?in natura?, não integrando a remuneração obreira para qualquer fim. 

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção da terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes à hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário etc

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais, observada a Classificação Brasileira de Ocupações. 

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado, sob pena de em não o fazendo, referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada, sendo assim 03(três ) advertências por escrito subtende-se demissão por justa causa imediata.

Fica assegurado ao trabalhador rural que residir na propriedade, e for demitido sem justa causa ou com justa causa o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30 (trinta) dias após a baixa do contrato na carteira profissional e quitação das verbas rescisórias. 

Fica assegurado ao empregado rural que, na Rescisão de Contrato de Trabalho com período transcorrido inferior a 12 (doze) meses, mesmo quando haja pedido de demissão e desde que não haja sido despedido por justa causa, terá direito à remuneração de férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias; a remuneração do 13º salário na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, condicionadas as vantagens à dação e cumprimento do Aviso Prévio pelo empregado.

Parágrofo ùnico – O aviso prévio fica estabelecido de acordo com a Lei Fedrela de 11 de Outubro de 2011, nº 12.506. Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capitulo VI do Titulo  IV da Consolidação das Leis do Trabalhao CLT. Aprovada pelo Decreto-Lei nª 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30(trina) dias aos empregados que contem até um ano (um) ano de seviço na mesma empresa. Parágrofo único – Ao aviso prévio neste artigo serão acrescidos 03(tres dias) por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60(sessenta) dias, perfazendo um total de até 90(noventa) dias.

- A quitação passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses dos § 1º e 2º do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo. 

Assegurar que a Rescisão de Contrato de Trabalho, sem justa causa, do chefe da unidade familiar, seja extensiva à esposa, aos filhos solteiros até 18 (dezoito) anos e às filhas solteiras, desde que vivam sobre o mesmo teto e exerçam atividade na propriedade, ressalvando-se aos interessados a faculdade de optarem pela permanência no emprego. 

Na rescisão do Contrato do empregado rural com mais de 180 dias de trabalho deverá ser homologada pelo Sindicato dos trabalhadores rurais, para evitar lesão aos seus direitos, em razão de seu despreparo e desconhecimento sobre as conseqüências do desenho de seu nome em qualquer papel que lhe seja apresentado

Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com o direito de receber apenas os dias trabalhados. 

Dar oportunidade a que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, e de orientações no manuseio de agrotóxicos e sem prejuízo de seus salario.

Os empregadores se obrigam a fazer plano de qualificação ou requalificação profissional para seus empregados quando o serviço requer, cujo plano deverá ser em parceria e monitorado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados rurais permanentes, por 01( um ) ano que antecede à data de direito à aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada. 

Assegurar pelo empregador rural, o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador rural não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária. 

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica.

Parágrafo Unico: È vedado o uso de bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias tóxicas pelo empregado durante o seu horário de trabalho, ficando o empregado sujeito às advertências e demais disposições inseridas na lei.

Os empregadores com mais de 20 (vinte) trabalhadores rurais deverão possuir na propriedade, um local coberto mesmo rústico, onde os trabalhadores rurais possam se proteger das intempéries

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes de trabalho, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requer, ressalvando-se à responsabilidade do empregador rural pelo mau uso ou não uso dos equipamentos pelo trabalhador rural. 

O fornecimento de transporte aos trabalhadores rurais, quando feito pela própria empresa, deverá ser feito em ônibus ou caminhão coberto com lona, banco fixo e motorista habilitado, ficando proibido o carregamento de ferramentas de trabalho soltas juntas das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do trabalhador rural até o local de serviço e vice-versa, e ainda de uma propriedade para outra do mesmo empregador rural. 

Fica o chefe de família, trabalhador rural permanente, cuja propriedade fica distante de 05 (cinco) km do Município, Distrito ou Patrimônio, e que não disponha de mercados, autorizado a faltar ao serviço 01 (um) dia por mês para efetuar compras, desde que não tenha falta injustificada durante o mês, com direito a salário naquele dia ou mediante compensação de horário, sem prejuízo do descanso semanal remunerado

Assegurar o pagamento dos primeiros 30 (trinta) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada. 

A falta de comunicação pelo empregador ao órgão previdenciário do acidente de trabalho, no prazo legal, importara na responsabilidade pelo pagamento integral dos salários do trabalhador durante o período de inatividade.

Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários, é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão-de-obra, para que, em caso de acidente ou desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável. 

Assegurar estabilidade provisória à empregada trabalhadora rural gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, conforme estabelece o artigo 10 (dez), letra ?b? do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Fica assegurado ao trabalhador rural, o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que ficar impossibilitado de trabalhar por doença comprovada.

Parágrafo Único: O trabalhador rural que sofrer acidente do trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na propriedade, após a cessação do auxílio doença acidentária. 

Poderão empregados e empregadores rurais firmar Acordo Coletivo para instituição do Banco de Horas, nos termos da lei, em períodos de safra, na forma que melhor se adeqüe às atividades empresariais.

Parágrafo Único: Vez firmado Acordo Coletivo, para instituição do Banco de Horas, o mesmo só terá validade, quando passado e homologado pelo Sindicato da categoria de trabalhadores rurais

O início do gozo de férias, não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados. 

O empregado rural em gozo de férias não poderá permanecer em local de trabalho dos demais funcionários e deverá abster-se de qualquer tipo de colaboração em qualquer tarefa. Ao empregador rural fica vedada a compra do período de férias, ressalvado aquele a título de abono pecuniário

Assegurar um adicional de 50% ( cinqüenta por cento) sobre o salário contratual a todos os trabalhadores que exerçam atividade com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 04(quatro) horas, Devendo ser observado as instruções contidas nos itens 31.8 a 31.10.9, da NB31, de 03/03/2005, Portaria nº 7 86, publicada em DOU de 04/06/2005

Parágrafo Primeira: Fica proibido o exercício de atividades com Defensivos Agrícolas ou qualquer substância insalubre aos trabalhadores rurais menores de 18 anos e às trabalhadoras gestantes, e em período de amamentação como também a proibição de fumar qualquer tipo de cigarro durante o desempenho destas atividades.

Parágrafo Segunda: O empregador é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contida.

- Assegurar um adicional de insalubridade de 30% (trinta por cento), sobre o salário da categoria, para os trabalhadores rurais que exerçam atividade diária em estábulos, cavalariças, granjas em geral e piscicultura ou em contato com resíduos deteriorados de animais ou elevado grau de umidade.

Assegurar um adicional de 30% (trinta e cinco por cento) sobre o salário da categoria título de periculosidade para os empregados que trabalham ou exerçam atividades debaixo de redes elétricas, doma de animais, motorista rural, vigia rural, operadores de maquinas e equipamentos agrícolas, bem como os ajudantes, pedreiros e carpinteiros rurais.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador, dos atestados médicos e odontológicos apresentados por empregados rurais permanentes, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social. 

- Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas ou Paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta destes, por outros profissionais. Conforme, PN 81 e 95, do T.S.T.

Parágrafo Unico: Assegura-se o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Assegurar o acesso dos dirigentes sindicais às propriedades rurais, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horário previamente ajustado, para desempenho de suas funções, ou quando esta Convenção estiver sendo descumprida.

Fica proibido o desconto de aluguel a qualquer título, do empregado rural que presta serviços na propriedade agrícola. O não desconto não integra ao salário, conforme preconizado pela Lei 9.300/96.

Parágrafo Único: conforme a Lei nº 9.300, publicada em 30/08/1996, que alterou o artigo 9º, da Lei nº 5.889/73, a não cobrança do aluguel como a inexistência de descontos a tal título, não será considerado como gratificação, salário utilidade, ou salário moradia, ou salário ?in natura?, não constituindo verba integrante da remuneração do trabalhador rural, não repercutindo em qualquer direito trabalhista do empregado rural.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhista.

Parágrafo Primeiro - Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Parágrafo Segundo - Devendo o trabalhador zelar cuidar pelas benfeitorias de uso.