Ficam assegurados aos trabalhadores rurais, como tais aqueles definidos por lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo o piso salarial de R$ 843,16 (oitocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) quando o empregador perceber por mês, valor este que será considerado para o cálculo do preço da diária.

 Quando o empregado perceber por tarefa ou produção (metros, feixes, ruas, arrobas, sacas, quilos, etc.), lhe será assegurado o piso salarial, desde que trabalhe integralmente durante o mês, mais o pagamento dos Repousos Semanais Remunerados sobre a produção ou tarefa, respeitada a assiduidade.  

Caso o trabalhador não atinja com a produção o piso salarial ser-lhe-á assegurado este proporcional aos dias trabalhados, deduzindo-se as faltas injustificadas no mês. Contudo, o empregador o advertirá por escrito dessa desídia.

Parágrafo Primeiro: PISO SALARIAL 2016/2017

O piso salarial previsto para 2016/2017 será reajustado, a partir de 1º de maio de 2016, para R$ 914,65 (novecentos e quartoze reais e sessenta e cinco centavos).

       Aos trabalhadores que percebem um salário mensal superior previsto, será assegurado um reajuste de 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre o salário fixo, reajustado a partir de 01 de maio de 2015, e reajuste de 8,48% (oito inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) a partir de 1º de maio de 2016.

       Os salários serão pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Será fornecido pelo empregador comprovante de pagamento mensal, com a identificação do empregado e do empregador e com a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados, faltas injustificadas e o valor devido ao FGTS.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador em moeda corrente, cheque ou, ainda, por crédito em conta-corrente bancária. 

Na ocorrência de erro no recibo de pagamento de salário, o empregador efetuará o pagamento da diferença, no prazo de 05 (cinco) dias, após a constatação, fazendo recibo complementar.

Para o empregado demitido ou demissionário, o empregador disporá dos seguintes prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias:

a)   Até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso prévio trabalhado ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado;

b)   Até o décimo dia, quando do aviso prévio indenizado ou pedido de dispensa do cumprimento do mesmo pelo empregado.           

Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, o empregador fará comunicação, por escrito, à entidade sindical dos trabalhadores, podendo obter, por escrito no TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (verso) tal fato da entidade Sindical, ficando o empregador dispensado de qualquer sanção, ainda que não tenha consignado em pagamento os valores devidos.          

Os salários dos trabalhadores volantes, eventuais, avulsos ou temporários, serão pagos semanal, quinzenal ou mensalmente, de acordo com o combinado, e terão os seguintes acréscimos sobre o piso básico diário da categoria:

a) Para a cobertura de repouso semanal o salário terá um acréscimo de 1/6 (um sexto);

b) Para a cobertura de férias remuneradas o salário diário terá um acréscimo de 1/12 (um doze avos) acrescido de 1/3 (um terço);

c) Para a cobertura do 13º salário o salário terá um acréscimo de 1/12 (um doze avos);

d) Para a cobertura das horas in itinere (Súmula 90 do TST), fica convencionado um acréscimo de 1/9 (um nono).

O empregador poderá conceder a seus empregados adiantamento de salário de no mínimo 10% (dez por cento) sobre o salário nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena correspondente.

O empregador poderá proceder descontos nos salários do empregado quando tiver autorização escrita e prévia, salvo vedações legais.

Ficam estabelecidas as seguintes condições salariais para todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho:

a) não haverá redução salarial, exceto por Acordo ou Convenção Coletiva,

b) não haverá distinção de salário por motivo de cor, sexo, raça ou idade.

     Presume-se cedido gratuitamente a título de comodato a moradia ao empregado e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados a produção para a sua subsistência e de sua família, não sendo considerado salário in-natura e nem integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais.

    Poderá o empregador, nos termos da letra “a” do art. 9º, da Lei nº 5.889/73, descontar até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo pela moradia, mediante contrato escrito.

    Em ambos os casos, findo o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da rescisão do contrato, caso em que não o faça, pagará a título de cláusula penal diariamente R$ 20,00 (vinte reais), sem prejuízo de vir a responder a ação de reintegração de posse e/ou ação de despejo.        

Assegurar como período de efetivo de trabalho o tempo gasto no transporte de trabalhadores, inclusive avulsos ou temporários, de pontos de reunião até o local de trabalho e vice-versa (horas in itinere) 

O empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado a função por ele exercida

O empregado poderá ser transferido tanto de local de trabalho quanto de turno, desde que haja necessidade de serviço pelo empregador.

Nas hipóteses de transferência definitiva ou não havendo alteração de domicílio do empregado, nada será devido o adicional de transferência.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito.

O empregado, quando do recebimento do aviso prévio, optará pela utilização de 1 (um) dia por semana ou de 7 (sete) dias corridos, atendendo à sua conveniência.

A solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador assim que o empregado conseguir novo emprego, desde que o comprove, ensejará o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

 Assegurar que na rescisão do contrato de trabalho, do chefe familiar, que seja trabalhador permanente e for demitido por ato do empregador, sem justa causa, seja extensivo à esposa, aos filhos até 18 (dezoito) anos de idade que exerçam atividades permanentes na propriedade, ressalvando-lhes a opção pela manutenção do emprego.   

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5.889/73, anotando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, formalizado por escrito na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término.

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, etc.), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 (sessenta) dias por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas as obrigações sociais e atenda os requisitos da Lei n° 11.718/08.

As partes convenentes, nos termos da Lei nº 9.601/98, expressam concordância com relação à criação do Contrato de Trabalho Temporário, com a consequente redução de encargos, desde que se objetive ao aumento do número de empregados na empresa, devendo, em qualquer hipótese ser cumpridos os termos da legislação que regula a matéria.

É permitida a admissão de trabalhadores, através de contrato de safra, nas hipóteses de atividades sazonais, nos termos da Lei. A readmissão do mesmo empregado para a safra seguinte e subsequentes, não implicará reconhecimento de unicidade contratual.

 Ficam estabelecidas como mão-de-obra especializada as seguintes funções: retireiro, tratorista, motorista, colheitador, operador de máquinas,inseminador artificial, vacinador, castrador e enxertador. Esses trabalhadores, com excessão dos colheitadores e operadores de máquinas terão acrescidos um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) no piso salarial. Já os colheitadores, operadores de máquinas e auxiliares de escritório que exerçam a função na propriedade, terão acrescidos um percentual de 35%(trinta e cinco por cento) no piso salarial.

Fica assegurado o fornecimento pelo empregador de ferramentas de trabalho para os serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária. O empregado, quando requisitar material novo, deverá devolver o usado ou danificado.

Enquanto perdurar a substituição, que não tenha caráter meramente eventual, entendendo-se este prazo superior a 30 (trinta) dias, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído (Enunciado 159 do TST).

No caso de algum empregado vir integrar a chapa da Diretoria do Sindicato, e se vier a ser eleito, deverá o Sindicato oficiar ao empregador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data dos atos referidos.  Caso o Sindicato não comunique em tempo hábil e o empregador venha a demiti-lo, não se cogitará de estabilidade.

Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente.

Não haverá estabilidade nos casos de contratos por prazo determinado, a termo, de safra e de experiência.

Quando o empregador demitir empregado estável e tomar conhecimento do seu erro, ainda que judicialmente, poderá reintegrar o empregado.  Em ambos os casos se o empregado não aceitar a reintegração, pressupõe-se a renúncia. 

Fica o empregador obrigado a efetuar seguro contra acidentes pessoais, com garantia mínima básica de 50 (cinquenta) salários mínimos, de cada trabalhador contratado, às suas expensas e sem qualquer ônus para o empregado.

Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Assegura-se ao trabalhador salário integral, quando este se encontrar a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que o trabalhador permanente se apresente no local de trabalho e ali permaneça durante a jornada. 

Independentemente de acordo escrito individual, poderão as partes estabelecerem jornada de compensação semanal, suprimindo o trabalho aos sábados. Eventuais horas extras não desconfiguram a jornada de compensação.

As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, podendo empregador e empregado estabelecerem através de instrumento próprio a compensação da jornada, de acordo com a necessidade e urgência do serviço e na obediência da norma legal.

A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, atende a carga de trabalho semanal, não se cogitando de horas extraordinárias, quando adotada no campo, respeitando o intervalo mínimo de uma hora intrajornada.

As partes convenentes, nos termos da legislação aplicável, expressam concordância com relação a utilização da jornada de tempo parcial e consequente redução do salário, podendo os interessados, empregado e empregador, reduzir a termo, mediante instrumento próprio referida jornada de tempo parcial e consequente redução salarial, atendendo a necessidade do serviço, as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância à normal legal.  

O empregador concederá obrigatoriamente intervalo para repouso (refeição) de no mínimo 1 (uma) hora; e poderá conceder, de acordo com os usos e costumes da região, no mínimo meia hora para o café.

Se o empregado estiver executando trabalhos que não possam ser interrompidos, esse período de intervalo será integrado na jornada de trabalho do dia.

O empregador que tiver mais de 10 (dez) empregados utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração da produção e da jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos nas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalho.

Fica dispensada a anotação do intervalo intrajornada, desde que pré-assinalado o período de repouso.

O empregador considerará como faltas justificadas ao serviço, além das previstas no art. 473 da CLT, aquelas por motivo de doença, que serão comprovadas através de atestados médicos, constando o CID fornecido pelo Sistema Único de Saúde, ou por profissionais contratados pela empresa ou pelo Sindicato. Nas localidades onde as mencionadas instituições não possuam serviço de medicina, por qualquer médico.

O empregado que tiver 10 (dez) faltas sucessivas ou 15 (quinze) alternadas em cada período de 12 (doze) meses de trabalho, sem justo motivo, será considerado automaticamente desidioso para efeito de demissão com justa causa.

A ausência por 30 (trinta) dias ininterruptos presumir-se-á abandono de emprego, independentemente de avisos ou comunicações formais ao empregado. No caso de abandono a empresa poderá consignar o valor das verbas rescisórias nos termos legais. 

O empregado poderá fazer jornada extraordinária de acordo com as necessidades do empregador, respeitados os limites legais.

O empregado poderá usufruir intervalos de almoço e de café superior a duas horas sem que seja considerada jornada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes e com anotação em CTPS do empregado.

O trabalho realizado em domingos ou feriados será pago em dobro, salvo, se compensados pelo sistema do Banco de Horas ou mediante gozo de folga compensatória.

As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Não terá direito as horas extraordinárias, quando auferir por unidade de produção ou tarefa, sendo-lhe assegurado apenas o adicional.

Assegura-se que as horas extras habitualmente trabalhadas, produzam reflexos na remuneração do trabalhador, no cálculo de aviso prévio, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriado e FGTS.

O empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação a segurança do trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeira e os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou, por ele exigido, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados.

Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPI’s, poderá ser dispensado por justa causa.

O empregado se obriga ao uso correto dos equipamentos de proteção que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como por negligência, devidamente comprovados.

Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos que constituam propriedade do empregador, sob pena de desconto pelo valor deles na rescisão contratual.  

Quando se constituir exigência do empregador a utilização de uniforme, ele os fornecerá de forma gratuita.

O empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza do uniforme que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como por negligência, devidamente comprovados.

Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver o uniforme que constitua propriedade do empregador, sob pena de desconto pelo valor dele na rescisão contratual.  

Estabelece um desconto no valor equivalente a 01 (uma) diária da categoria dos trabalhadores instituídos na cláusula terceira desta CCT, sendo os trabalhadores associados ou não a sua entidade de classe, por ocasião do primeiro pagamento, já reajustado em favor da entidade sindical dos obreiros.

Parágrafo primeiro- Devem os empregadores descontar diretamente da folha de pagamento, somente dos trabalhadores associados ao Sindicato dos Trabalhadores, tanto disposto no caput da presente cláusula, como também mensalmente 2% (dois por cento), da remuneração, referente à Contribuição Confederativa. Para os trabalhadores contratados após a Convenção Coletiva, o desconto e recolhimento ao Sindicato dos Trabalhadores somente será efetuado mediante comprovação da condição de associado do trabalhador ao sindicato profissional, mediante envio da documentação respectiva ao Sindicato Patronal.

Parágrafo Segundo - Ressalva o direito de oposição ao desconto das contribuições acima referidas, nos quinze primeiros dias de vigência desta CCT, na forma Legal.

Parágrafo Terceiro - Os empregadores deverão imediatamente após o desconto da contribuição, recolher para a entidade sindical dos trabalhadores, quando da admissão de novos empregados após a data base. Os descontos e recolhimento deverão ser efetuados ao prazo de 30 (trinta) dias da contratação.

Parágrafo Quarto - Os empregadores residentes em outros municípios e que prestam serviços neste município estão também sob a égide desta convenção.

A Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista Rural de Cambará - PR, criada por Lei 9.958 de 12/01/2000, devidamente regulamentada, inclusive implementada e estruturada por ambos os Sindicatos de Empregadores e de Empregados, desde 16 de Julho de 2002, as partes convencionam que continua existindo a Comissão de Conciliação Trabalhista Rural de Cambará, determinada pela Norma Coletiva.

Parágrafo primeiro - Através deste instrumento de pacto coletivo, outorgam às respectivas Diretorias poderes plenos para indicação dos membros efetivos e suplentes da Comissão e do Conselho Fiscal, para o novo mandato.

Parágrafo Segundo - A competência da Comissão é determinada pela localidade onde o (a) empregado (a) prestar serviço ao empregador (a). Em se tratando de empregador que tenha propriedade em outra localidade e que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado (a), apresentar a demanda trabalhista no foro da celebração do contrato.

Parágrafo Terceiro - Os reclamados que efetivarem a conciliação pagarão a titulo de custeio da comissão o valor fixo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por cada conciliação, cujo valor será reajustado sempre que houver aumento de salário mínimo.

Parágrafo Quarto - Os reclamados que forem convocados para conciliação por mais de 15 (quinze) trabalhadores, o valor poderá ser negociado pelos membros da comissão.

Parágrafo Quinto - Os reclamados que não conseguirem efetuar a conciliação, pagarão a titulo de custeio da comissão o valor fixo de R$ 30,00 (trinta reais), por cada conciliação.

Parágrafo Sexto - O mandato dos membros da Comissão será de (01) um ano, podendo ser reconduzidos. 

As partes convenentes assumem compromisso expresso e formal de dar cumprimento à presente Convenção Coletiva, esgotando todas as possibilidades para uma composição amigável.

Os entendimentos com vistas a efetivação de nova Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta Convenção. 

Em cumprimento com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade, de forma não cumulativa, em valor equivalente a 1% (um por cento) do salário do empregado pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.

Por assim haverem convencionado, assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para os efeitos da lei.