GRENDENE S A, CNPJ n. 89.850.341/0001-60, neste ato representado(a) por seu
Gerente, Sr(a). ANDRE LUIS PINTO ;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2018 a 30 de junho de 2020 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores das indústrias de calçados de Sobral , com abrangência territorial em Sobral/CE .
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
O presente acordo coletivo de trabalho regulará a compensação extraordinária da jornada de trabalho (Banco de Horas) dos empregados na empresa, ratificados os procedimentos anteriormente adotados pela Empresa e relativos a compensação extraordinária da jornada de trabalho (Banco de Horas).
A Empresa poderá adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho), nos termos da legislação vigente (parágrafo 2º, do artigo 59, da CLT), observada a jornada diária máxima de 10 (dez) horas e assegurado o repouso semanal remunerado.
§ 1° - A empresa poderá prorrogar a jornada diária habitual de trabalho em número não excedente de 02 (duas) horas conforme previsão do artigo 59, parágrafo 2º do Diploma Consolidado, bem como obedecerá a jornada normal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais a teor do citado parágrafo 2º, do artigo 59, da CLT.
§ 2° - A compensação realizada nestes termos não acarretará qualquer modificação no salário mensal do empregado.
§ 3° - A empresa deverá manter seus empregados informados mensalmente, via espelho ponto, das horas em compensação (saldo positivo ou negativo e acumulado do período no momento da informação).
§ 4° - A empresa comunicará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação e a dispensa do trabalho para efeitos de compensação.
§ 5° - A compensação extraordinária aqui prevista poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência da empresa, exceto em locais considerados insalubres e periculosos mediante laudos técnicos pertinentes.
§ 6° - A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados.
§ 7° - Em qualquer hipótese, não poderá ser incluído, para efeito de compensação, o trabalho em domingos e feriados.
§ 8° - Ao final de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia de vigência do presente Acordo, haverá zeramento obrigatório dos saldos positivos e negativos constantes do acordo de compensação de horário. O eventual saldo positivo será pago ao trabalhador com os acréscimos legais e convencionais previstos para as horas suplementares; o eventual saldo negativo será absorvido pela empresa, não sendo, em hipótese alguma, permitida a recondução para um novo Acordo Coletivo de Banco de Horas.
§ 9° - Ocorrendo demissão durante a vigência do presente acordo, o eventual saldo credor será pago ao empregado com os acréscimos legais e convencionais implementados para as Horas Extras. Caso haja saldo devedor este não será descontado das parcelas rescisórias devidas ao empregado.
§ 10° - Será competente à Justiça do Trabalho da Comarca de Sobral-Ce, para dirimir quaisquer divergências oriundas do presente acordo. As partes, contudo, farão todo possível para superar impasses decorrentes desta negociação.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
Na hipótese de eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da aplicação do presente acordo, à parte que levantar a questão deverá comunicar, por escrito e de forma fundamentada ao respectivo sindicato que procederá a tentativa de solução.
Aplicação do Instrumento Coletivo
A eficácia do presente Acordo fica condicionada ao prévio depósito de uma via no órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, o que as partes comprometem-se a fazê-lo conjuntamente.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão especifica.
Outras Disposições
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, instituído com os documentos necessários, é formalizado em tres (03) vias de igual teor e forma e uma só finalidade.
ANDRE LUIS PINTO
HEVANIO POLICARPO GOMES
ANEXOS
ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA E LISTA PRESENÇAS
Anexo (PDF)
ANEXO II - PROCURAÇÃO EMPRESA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
