Os empregadores praticarão os pisos salariais, cujos valores são independentes do percentual estabelecido no caput da cláusula 4ª, conforme estabelecido na tabela abaixo:

                            A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2017

PARÁGRAFO ÚNICO – As diferenças salariais decorrentes do reajuste serão pagas no primeiro mês subsequente ao fechamento da negociação.

Os empregadores concederão a todos os seus empregados, em 1º de maio de 2017, que não recebem piso salarial, previsto na cláusula 3ª, um reajuste salarial de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), aplicado sobre os salários de abril de 2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As eventuais antecipações compulsórias ou espontâneas concedidas no período de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 serão compensadas quando da aplicação do reajuste previsto nesta Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica acordado entre as partes convenentes que ficam zeradas todas as perdas até a presente data.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Os empregadores fornecerão a seus empregados, no dia do pagamento do salário, envelope ou documento hábil semelhante, do qual constem obrigatoriamente os salários recebidos por hora, dia, semana, quinzena ou mês, especificamente as horas-extras e os descontos efetuados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No documento de pagamento (envelope) ou meio semelhante, ainda, constarão os nomes do empregado, em papel timbrado ou carimbado pelo empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam os empregadores obrigados a fornecer recibo dos documentos entregues por seus empregados para qualquer finalidade, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimento e de devolução.

O desconto a fim de cobrir os danos praticados pelo empregado somente poderá ocorrer quando devidamente comprovada a negligência, culpa ou dolo.

As horas-extras serão remuneradas da seguinte forma: a) de segunda a sexta-feira acrescidas em 50% (cinquenta por cento); b) nos dias de sábado acrescidas de 60% (sessenta por cento); e c) as horas-extras efetuadas nos domingos e feriados, serão remuneradas em 120% (cento e vinte por cento) da hora normal.

O empregado fará jus mensalmente a um adicional por tempo de serviço, incidente sobre o salário-base, à razão de 5% (cinco por cento) quando completar o 1º triênio, à razão de 10% (dez por cento) quando completar o 2º triênio, e à razão de 15% (quinze por cento) quando completar o 3º triênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para todos os empregados que na vigência das Convenções Coletivas anteriores tenham adquirido o adicional por tempo de serviço superior aos 15% (quinze por cento), acima estipulado, fica assegurado o direito adquirido.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O adicional por tempo de serviço integra o salário, para todos os efeitos legais de acordo com §1º do art. 457 da CLT e enunciado do C. TST.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para efeito de aplicação do adicional, observar-se-á o disposto no artigo 453, da CLT.

Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte gratuito, na hipótese em que o empregado for prestar serviço externo, fora da sede da empresa.

Ficam os empregadores obrigados a fornecer o transporte a seus empregados, em dinheiro ou mediante vale-transporte (Lei nº 7.418 de 16/12/85) entre o local de sua residência e do trabalho, e vice-versa, podendo descontar o percentual de até 5% (cinco por cento) do salário base.

As empresas contratarão, gratuitamente, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo em favor de todos os seus empregados, com a indenização por morte natural ou decorrente de acidente de trabalho, com lesões permanentes e/ou redução da capacidade de trabalho, com as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 14.153,45 (quatorze mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em caso de morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou co-autor do crime seja beneficiário do segurado;

II - R$ 14.153,45 (quatorze mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em caso de invalidez total ou parcial por acidente, independentemente do local ocorrido;

III - R$ 14.153,45 (quatorze mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em caso de invalidez total ou parcial, por doença adquirida no exercício profissional;

IV – R$ 7.076,73 (sete mil setenta e seis reais e setenta e três centavos), em caso de morte do cônjuge do empregado, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou co-autor do crime seja beneficiário do segurado;

V - R$ 3.538,36 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), em caso de morte de cada filho do empregado menor de 18 anos ou economicamente dependente do segurado, limitando-se a 4 (quatro) filhos, exceto a morte quando provocada (suicídio) ou homicídio doloso que o autor ou co-autor do crime seja beneficiário do segurado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão cumprir as obrigações estabelecidas no caput da presente cláusula por meio de Apólice de Seguro em Grupo, ficando a Seguradora responsável pela análise do sinistro e pelo pagamento correspondente, sem qualquer ônus para o empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Além das coberturas acima previstas, a Apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor mínimo de R$ 3.538,00 (três mil quinhentos e trinta e oito reais), em caso de falecimento do segurado, cônjuge e filhos menores de 18 anos ou economicamente dependente do segurado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuar com os seus trabalhadores outros valores para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídio por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do trabalhador, o qual deverá incidir, se for o caso, apenas na parcela que exceder ao limite acima estipulado.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso o Empregador não faça o Seguro constante no caput desta Cláusula, fica responsável em arcar com o valor correspondente.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que já mantinham contratos firmados com a Seguradora quando da assinatura da presente convenção deverão reajustar os valores das apólices até atingir os valores mínimos estipulados no caput desta cláusula, quando da renovação do seguro, seja mediante termo aditivo ou assinatura de novo contrato. 

Ficam os empregadores obrigados a submeter à assistência do Sindicato Laboral as rescisões de contrato de trabalho, no prazo estipulado pela Lei nº 7.855, de 24.10.89, que acrescenta o parágrafo 6º e 8º do artigo 477 da CLT, que estabelece o que se segue:   “O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.”

A assistência será feita mediante a exibição do extrato bancário ou declaração, com a comprovação do FGTS e o recolhimento da multa de 40%, salvo motivo de força maior comprovada, inclusive quanto ao prazo para submeter à assistência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão de que trata esta cláusula só será válida se submetida à assistência do Sindicato da categoria laboral, ficando quitadas as parcelas ali discriminadas, de acordo com o Enunciado n.º 330 do TST.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nas rescisões de contrato de trabalho os pagamentos serão efetuados em moeda corrente, cheque, ou depósito bancário no horário das 8h00 às 16h30 horas, sendo vedado o pagamento em cheque de outra praça.

PARÁGRAFO QUARTO - O empregador comunicará ao empregado, por escrito, o dia, hora e local para efetuar a homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho. Cumprida essa formalidade, caso o empregado não compareça ou se negue a receber a rescisão, o empregador ficará isento de penalidades previstas na Lei n.º7.855/89 e parágrafo 8.º do artigo 477 da CLT, ficando o Sindicato Laboral com incumbência de fornecer atestado comprobatório da presença do empregador ou da negativa do empregado.

É assegurado aos empregadores apresentarem prova juris tantum perante a Justiça do Trabalho, cópia do inquérito policial ou boletim de ocorrência passada por autoridade policial, em fatos determinados da dispensa com justa causa.

Os empregadores estão obrigados a mencionar no documento de aviso prévio, em caso de dispensa, se há necessidade de cumprir o período legal. Caso o documento não faça a referência, entender-se-á que o empregado está desobrigado do referido cumprimento, sem prejuízo da remuneração respectiva.

PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que, no curso do aviso prévio por iniciativa da empresa, o trabalhador comprovar a obtenção de novo emprego, ficará a empresa obrigada a dispensar o trabalhador do cumprimento do restante do prazo, desobrigando-se a empresa do pagamento dos dias faltantes para término do aviso, efetuando-se o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao do término original do aviso.

Ficam os empregadores obrigados a utilizar impresso na cor azul para pedido de Demissão do Empregado, ficando proibido o uso de impresso nesta cor quando da admissão de empregado.

Fica sem efeito qualquer contrato de experiência com prazo superior a 90 (noventa) dias.

O contrato de experiência celebrado com o empregado readmitido na mesma função passa a ter caráter de contrato por tempo indeterminado.

Em qualquer circunstância que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, o empregador fornecerá ao empregado demissionário, Declaração de Rendimentos para Efeito de Imposto de Renda e fornecerá Atestado de Afastamento e Salários - ASS, para fins de recebimento de benefícios do INSS.

Os empregados que residirem em alojamentos do empregador não poderão ser desalojados antes do pagamento da rescisão do Contrato de Trabalho.

Para fins de proteção à maternidade a prova de encontrar-se a mulher em estado de gravidez poderá ser feita mediante atestado médico, fornecido pelo serviço de saúde do Sindicato da Classe Laboral ou de Instituição Oficial, ficando de qualquer forma, a empregada, obrigada a exibir ao empregador o atestado até a data do afastamento.

A empregada gestante terá garantia assegurada de emprego e salário, desde a comprovação do seu estado gravídico, até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Desde que o empregador tenha sido notificado através de Atestado Médico, conforme a Cláusula 20ª.

Será assegurado ao empregado estudante, abono de falta no(s) dia(s) de prova e exame(s) obrigatório(s) em estabelecimento de ensino reconhecido, desde que comprovada a realização dos trabalhos escolares e sendo tal garantia exclusividade aos estudantes, cuja assiduidade seja comprovada na forma da Lei.

As partes convenentes estabelecem que na vigência desta avença normativa, a carga horária semanal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas.

Fica instituído, para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (BANCO DE HORAS), em conformidade com o que dispõe o art. 6º da Lei n.º 9.601, de 21/1/98, o Decreto n.º 2.490, de 4/2/98 e a Portaria do Ministério do Trabalho n.º 207, de 31/3/98.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário: a) até 05 (cinco) dias consecutivos em caso de nascimento de filho, contados a partir do dia do nascimento; b) até 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento de pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica; c) até 04 (quatro) dias consecutivos em virtude de seu casamento.

O dia 19 (dezenove) de março continua sendo o dia consagrado ao trabalhador da Construção e do Mobiliário, na base territorial do Sindicato da Categoria Laboral e São José, padroeiro da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A comemoração do dia consagrado ao trabalhador e ao padroeiro da categoria é dia 19 de março e será comemorado na segunda-feira de carnaval de 2018, e em hipótese alguma poderá ser transferido para outro dia.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na segunda-feira de carnaval, dia da comemoração, não haverá expediente e o dia será remunerado como se fosse trabalhado, retornando ao trabalho na quarta-feira de cinzas no horário normal.

As empresas comunicarão aos seus empregados a data de início do período de gozo de férias, com 30 (trinta) dias de antecedência e o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias compensados e o pagamento correspondente às férias será efetuado 05 (cinco) dias antes do respectivo início.

Não é permitido o uso de telefone celular, smartphone, tablete e equipamentos similares, durante o horário de trabalho, inclusive, quando do manuseio de máquinas e instrumentos cortantes, mesmo como meio de acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados poderão durante o período de intervalo para descanso intrajornada fazer uso de seus aparelhos de celulares, smartphone, tablete e dispositivos similares, inclusive, para acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de necessidade de fazer uso do aparelho celular, seja para atender ligações ou para receber ligações de caráter particular ou em situações de emergência, durante o horário de trabalho, o empregado fica obrigado a paralisar a atividade que estiver executando, devendo, inclusive, desligar a máquina e guardar os instrumentos cortantes, que estiver fazendo uso, e se posicionar em uma área segura delimitada pelo empregador, para que então possa fazer uso de seu aparelho nestas situações.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O uso inadequado do aparelho celular, smartphone, tablete ou equipamentos similares, sem que sejam observadas as previsões da presente cláusula, será passível de punições de advertências, e no caso de reincidência, poderão ser aplicadas as hipóteses prevista no art. 482, da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO – Ficam ressalvadas as normas estabelecidas pelas empresas internamente, que terão sua aplicação válida, independentemente das previsões ora estabelecidas.

Os empregadores e o Sindicato Laboral irão realizar periodicamente campanhas educativas de uso responsável do celular, segundo os critérios estabelecidos na cláusula anterior do presente documento.

Os empregadores devem afixar, em local visível, aviso de proibição do uso de telefone celular, smartphone, tablete ou outros equipamentos similares, assim como informar os horários permitidos e as áreas consideradas seguras.

O empregado que deixar de usar o Equipamento de Proteção Individual - EPI, fornecido pela empresa, será responsabilizado com as penalidades conferidas pela Lei.

Os empregadores ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, uniforme de trabalho a seus empregados, composto de 2 (dois) jogos, quando o uso for obrigatório, vedado qualquer desconto, salvo para reposição de uniforme inutilizado por culpa ou dolo do empregado. Quando de uso não obrigatório o valor do uniforme não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do custo.

Os empregadores se obrigam a aceitar, também, os atestados dos serviços odontológicos do Sindicato, em comodato com o SECONCI ou SESI, para efeito de justificativa de faltas, ainda que possuam serviço médico e desde que não dado aos mesmos atestados com efeitos retroativos.

Em caso de acidente, o empregador comunicará, imediatamente, à família do acidentado, quando o mesmo for levado do local do acidente para o hospital, fornecendo o nome e o endereço do hospital onde se encontra o empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso o acidentado não fique hospitalizado, o empregador providenciará condução adequada até a sua residência.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregador fornecerá a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao empregado acidentado, caso não o faça, aceitará o preenchimento pelo Sindicato Laboral, desde que comprovados o acidente e a negativa da empresa em efetuar a diligência. 

Os empregadores permitirão o acesso de pessoas credenciadas pela entidade profissional em seus escritórios ou locais de trabalho, para procederem à sindicalização dos trabalhadores interessados, devendo o Sindicato de Classe comunicar a visita de seus prepostos ao empregador com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Os empregadores permitirão a fixação de Boletins e Avisos do Sindicato dos Trabalhadores em quadro de aviso no local de trabalho. Caso não haja quadro de aviso, será usado outro local de melhor acesso ao trabalhador.

Entre os deveres das partes convenentes fica expressamente ajustado o de afixar a presente Convenção em quadro de aviso no local de trabalho. Caso não haja quadro de aviso será usado outro local de melhor acesso ao trabalhador.

O empregado indicado pelo Sindicato da Classe Laboral para participar de cursos, palestras, simpósios, encontros ou congressos, desde que de Interesse da Categoria Profissional e comunicado à empresa com antecedência é garantida a interrupção do contrato laboral, considerando-se o período de afastamento como efetivo, sem quaisquer ônus para o empregador, comprometendo-se esta a assegurar-lhes, quando do retorno, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cargo de vantagens e funções em que se encontrava investido e empregado, desde que exija qualquer documento hábil que comprove a sua participação no evento. 

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do vencimento incluídos os encargos sociais, referente ao período do afastamento, a ser pago pelo Sindicato Laboral, poderá ser efetuado diretamente ao empregado afastado ou reembolso ao empregador, mediante documentação apropriada.

Com fundamento na decisão da Assembleia Geral do Sindicato Laboral, realizada em 05/03/2017, os empregadores descontarão de seus empregados, conforme sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 00759-2013-017-10-00-2-RO, que tramitou na 17ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, à importância equivalente a 4% (quatro por cento) do salário bruto do mês de julho de 2017, ou no primeiro mês subsequente, quando se tratar de empregado admitido após o mês de julho de 2017 até abril de 2018, limitando o desconto ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ficando estabelecido o prazo de 10 (dez) dias antes da efetivação do desconto para o trabalhador manifestar individualmente a sua oposição diretamente na sede da entidade. Para tanto, o Sindicato Laboral manterá o atendimento ao trabalhador de 2º a 6º feira, no horário de 8h às 12h e das 13h às 16h, a partir de 21 até 31 de julho de 2017, fornecendo ao mesmo, se assim desejar, declaração de isenção da Taxa de Convenção, para que o mesmo apresente à empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As quantias descontadas e recolhidas a favor do Sindicato Laboral, na forma desta cláusula, denominar-se-ão TAXA DE CONVENÇÃO/2017.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregadores efetuarão os recolhimentos devidos em qualquer agência bancária até o vencimento, preferencialmente na CAIXA, estabelecido como o 10º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do desconto. Após essa data os recolhimentos só serão efetuados em agências da Caixa Econômica Federal, com incidência de correção monetária, multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês determinando-se que a falta de recolhimento será passível de cobrança judicial. A eventual ocorrência de desconto do empregado e de não recolhimento do respectivo valor será caracterizada como crime de apropriação indébita, sujeitando-se o(s) responsável(eis) às cominações previstas no art. 168 do Código Penal.

PARÁGRAFO TERCEIRO -O aprendiz e o menor de 18 (dezoito) anos estão isentos dos descontos a que se refere o caput desta cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO - O desconto efetuado a favor do Sindicato Laboral constará na folha e no recibo de pagamento, com a denominação de TAXA DE CONVENÇÃO/2017, e serão anotados na CTPS, a data do desconto, o valor e a sigla do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília - STICMB.

PARÁGRAFO QUINTO - Os boletos bancários para recolhimento da TAXA DE CONVENÇÃO/2017 poderão ser emitidos através do endereço eletrônico do STICMB: www.sticmb.org.br.

PARÁGRAFO SEXTO - Do total arrecadado com a TAXA DE CONVENÇÃO/2017, o Sindicato Laboral, repassará 5% (cinco por cento) ao Serviço Social do Distrito Federal – SECONCI-DF, até o dia 30/08/2017.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral, no prazo de 10 (dez) dias da data do recolhimento, cópia do boleto da Taxa de Convenção acompanhada de relação nominal dos empregados ou cópia da folha de pagamento, da qual conste o desconto. Caso não tenham cumprido essa exigência deverão ser comunicados por AR e terão 30 (trinta) dias para o atendimento. Não atendendo esse prazo ficarão sujeitos à pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) e mora de 1% (um por cento) do piso do ajudante por cada empregado. 

Conforme deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato das Indústrias da Madeira e do Mobiliário do Distrito Federal - SINDIMAM, realizada no dia 10 de maio de 2017, convocada por edital publicado no DODF do dia 03 de maio de 2017, pág. 40, com fulcro no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, todas as empresas associadas ao Sindicato, que desempenham as atividades econômicas descritas na cláusula segunda desta Convenção, recolherão  em favor do Sindicato até o dia 30 de agosto de 2017, a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL, equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha bruta de pagamento do mês de julho de 2017, respeitado o limite mínimo. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estipulado que o mínimo a ser recolhido por empresa será o equivalente a R$ 150,00  (valor para pagamento em 30/08/2017).

PARÁGRAFOSEGUNDO - O recolhimento será efetuado em guia própria fornecida pelo Sindicato Patronal Convenente, à Agência 4364 - Conta nº 76-0 do Sicoob Empresarial.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento após os prazos estabelecidos nesta cláusula acarretará os seguintes acréscimos legais: a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
 
PARÁGRAFO QUARTO - Fica o Sindicato Patronal Convenente - SINDIMAM, ou quem este designar, autorizado a proceder a notificação e cobrança judicial em conformidade com a Emenda Constitucional nº 45, por meio das ações cabíveis contra as empresas inadimplentes com a referida contribuição.

Conforme deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato das Indústrias da Madeira e do Mobiliário do Distrito Federal - SINDIMAM, realizada no dia 10 de maio de 2017, convocada por edital publicado no DODF do dia 03 de maio de 2017, pág. 40, com fulcro no art. 513, e, da CLT, todas as empresas não associadas ao Sindicato, que desempenham as atividades econômicas descritas na cláusula segunda desta Convenção, recolherão  em favor do Sindicato até o dia 30 de agosto de 2017, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, equivalente a 1/30 (um trinta avos) da folha bruta de pagamento do mês de julho de 2017, respeitado o limite mínimo. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estipulado que o mínimo a ser recolhido por empresa será o equivalente a R$ 150,00  (valor para pagamento em 30/08/2017).

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recolhimento será efetuado em guia própria fornecida pelo Sindicato Patronal Convenente, à Agência 4364 - Conta nº 76-0 do Sicoob Empresarial.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento após os prazos estabelecidos nesta cláusula, acarretará os seguintes acréscimos legais: a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido.
 
PARÁGRAFO QUARTO - Fica o Sindicato Patronal Convenente - SINDIMAM, ou quem este designar, autorizado a proceder a notificação e cobrança judicial em conformidade com a Emenda Constitucional nº 45, por meio das ações cabíveis contra as empresas inadimplentes com a referida contribuição.

Os empregadores que não cumprirem o disposto no art. 545 da CLT serão responsáveis pelos valores devidos, sem ônus para os empregados, e ainda sem prejuízo da sanção, prevista no parágrafo único do referido artigo.

Serão deveres e obrigações dos empregados, dos empregadores e das entidades convenentes cumprir e fazer cumprir as normas aqui estabelecidas.

Fica assegurado o direito de proposta para a negociação e acordo de qualquer reivindicação que não conste neste instrumento.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, não poderá ser revogada ou prorrogada, total ou parcialmente sem as formalidades do artigo 615 da CLT.

Todas as exigências do artigo 613 da CLT foram regularmente cumpridas, de sorte que as partes reconhecem expressamente esta Convenção.

As controvérsias resultantes da aplicação das normas desta Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho de Brasília/DF.

Fica eleito o foro de Brasília-DF para dirimir quaisquer divergências da presente avença normativa.

Anexo (PDF)