SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE N S DAS GRACAS, CNPJ n. 77.933.190/0001-24, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ADELSON FARIAS LUZ;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores Rurais, plano da CONTAG, que exerçam atividades em propriedades agrícolas , com abrangência territorial em Colorado/PR, Itaguajé/PR, Nossa Senhora das Graças/PR e Santo Inácio/PR .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva um Piso Salarial de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).
Reajustes/Correções Salariais
Aos trabalhadores com valor acima do piso salarial, terá um reajuste salarial de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
Fica o empregador obrigado, a efetuar o pagamento do trabalhador em moeda corrente, cheque da praça ou depósito em conta salário.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
Instituição do Salário substituto nos termos do item IX-2 da instrução normativa nº 01/82 do tribunal superior do trabalho.
Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresente eles ao local de prestação de serviço.
Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento, com a discriminação, das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda a identificação do empregador e do empregado.
Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas para todos os efeitos de remuneração do trabalhador, tanto para calculo de aviso prévio, como de férias, 13º salário, indenização por tempo de serviço e depósito de FGTS.
Será acrescido no salário diário do trabalhador temporário um valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para repouso semanal bem como 1/12 (um doze avos) para pagamento de férias, 13º salário e indenização.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional de Hora-Extra
Assegurar que as horas extras, tenham um acréscimo de 60%(sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional de Insalubridade
Permanecendo as condições insalubres constatadas em laudo pericial de orgão ou profissional especializado em Higiene e Segurança do Trabalho, e, se o empregador não vier a suprí-las mediante fornecimento de equipamentos de proteção individuais e/ou coletivos aos empregados que trabalhem em condições insalubres, deverá ser pago o adicional respectivo, na forma da legislação vigente.
Outros Adicionais
Será pago um adicional de 50%(cinqüenta por cento) sob o salário da categoria aos trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 06(seis) horas diárias.
Auxílio Alimentação
Aos trabalhadores residentes na propriedade rural, e, áqueles residentes na área urbana que trabalham para empregadores rurais - pessoa física será garantido o fornecimento de uma cesta de alimentos mensal sem que tal benefício seja considerado como salário utilidade ou salário in natura, não integrando a remuneração do trabalhador para qualquer fim.
Parágrafo único - Os produtos integrantes da cesta alimentos serão os seguintes:
· 2 pacotes de 5 quilos de arroz tipo 1
· 1 pacote de 1 quilo de farinha de trigo
· 2 pacotes de 500 gramas de café
· 2 pacotes de 1 quilo de feijão tipo 1
· 2 pacotes de 500 gramas de macarrão spaghetti
· 1 pacote de 500 gramas de macarrão parafuso
· 2 latas de 900 ml de óleo de soja
· 1 pacote de 400 gramas de mistura para bolo
· 1 pacote de 400 gramas de achocolatado
· 1 pacote de 5 quilos de açúcar cristal
· 1 pacote com 5 unidades de sabão
Auxílio Transporte
O trabalhador receberá o pagamento de 01(uma) hora diária referente ao tempo gasto no transporte, seja qual for o percurso, o valor será calculado pelo salário da categoria e que corresponderá aos dias dos quais os trabalhadores forem efetivamente transportados, calculado de forma simples, sem qualquer adicional.
Parágrafo Único: A hora in itinere paga aos trabalhadores terá caráter indenizatório e não repercutirá sobre o pagamento de nenhuma outra parcela.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
Fica assegurado que quando o trabalho for temporário inferior a 10(dez) dias, deverá o empregado ser contratado por prazo determinado.
Parágrafo Único - O empregador fornecerá recibo de pagamento seja qual for o período trabalhado.
Desligamento/Demissão
Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, do chefe da unidade familiar, seja extensiva a esposa, as filhas solteiras e os filhos até 20(vinte) anos de idade, que exerçam atividades na propriedade mediante opção deste.
Assegurar que os trabalhadores fiquem com direito na rescisão de Contrato de Trabalho por tempo indeterminado sem justa causa, inferior a 12(doze) meses à indenização proporcional.
Na cessação de Contrato de Trabalho, desde que não haja sido despedido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12(doze) meses, terá o direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias, acrescido de 1/3 (um terço) conforme artigo 7º, Inciso XVII da CF.
Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30(trinta) dias após a Rescisão do Contrato de Trabalho.
Aviso Prévio
Dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito em receber apenas os dias trabalhados, desde que haja concordância entre ambas as partes.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
Assegurar pelo empregador o fornecimento de ferramentas de trabalho, para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.
Estabilidade Geral
O empregador pagará os primeiros 15(quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença comprovada, tendo estabilidade de 30(trinta) dias após o seu retorno ao trabalho, desde que seu afastamento seja superior a 15(quinze) dias.
Fica assegurado a estabilidade à gestante desde que trabalhadora permanente, a partir da confirmação da gravidez até 5(cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10º, letra “B” do ato das disposições constitucionais transitória.
Parágrafo único
– Não haverá estabilidade nos casos de contrato por prazo determinado.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, com mais de 15(quinze) dias de afastamento, desde que devidamente comprovado, a estabilidade de 12(doze) meses após a alta, e sua volta ao trabalho.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
Os empregadores com mais de 10(dez) trabalhadores, deverão possuir na propriedade, um local coberto, com bancos, mesa e fogão mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
Assegurar que as horas trabalhadas, em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana, sejam pagas em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.
Os empregados que excederem a jornada normal de trabalho poderão compensar as horas suplementares, posteriormente, em dias e condições a serem acordados entre a empresa e o empregado.
Parágrafo primeiro: Excepcionalmente a dispensa do trabalho se dará por motivos relacionados a participação em eventos ou liberação em dias próximos a feriados nacionais, estaduais, municipais e religiosos, as horas poderão ser compensadas com trabalho suplementar, em dias e condições a serem acordadas entre a empresa e o empregado.
Parágrafo segundo: As horas suplementares realizadas pelo trabalhador serão compensadas de forma simples, sem a incidência de qualquer adicional.
Descanso Semanal
Tendo em vista a necessidade imperiosa em razão da atividade da empresa, nos termos da lei, e, caso necessário o trabalho no Descanso Semanal Remunerado, Domingos ou em Feriados nacionais, estaduais, municipais e religiosos, os empregados que forem convocados para tal fim receberão as horas trabalhadas em dobro. Sem a necessidade de autorização prévia do Ministério do Trabalho.
Controle da Jornada
As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeição, procedendo de conformidade com a Portaria nº. 3.626/91. Será obrigatória a anotação do cartão ponto nas entradas e saídas pelo empregado, vedada qualquer anotação por outra pessoa. Variações de até 10 minutos no horário de registro do cartão ponto, tanto na entrada quanto na saída dos expedientes de trabalho, inclusive nos intervalos destinados a repouso e/ou refeição, não serão considerados para efeitos de apuração de jornada suplementar.
O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração da jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, obedecendo os termos contidos no artigo 3º da Portaria nº 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Faltas
Seja autorizado aos trabalhadores permanentes e residentes na propriedade, a faltarem ao serviço, um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras com direito ao salário daquele dia.
Outras disposições sobre jornada
Fica a empresa autorizada a praticar escala de trabalho de 5x1 (cinco dias de trabalho por um dia de repouso) e 6X1 (seis dias de trabalho por um dia de repouso).
Parágrafo Único: Os trabalhadores que exercem atividades no corte de cana e herbicida costal se submetem apenas aos regime 6x1 (seis dias de trabalho por um de repouso).
Saúde e Segurança do Trabalhador
Equipamentos de Segurança
O empregador fornecerá equipamentos de proteção, contra acidentes de trabalho e os meios de proteção que o serviço requer, de acordo com a legislação em vigor.
Aceitação de Atestados Médicos
Fica assegurado o recebimento de atestados médicos e odontológicos expedidos nos termos da lei, constando CID (Código Internacional de Doenças), com carimbo e assinatura do profissional emitente, receita médica e carimbo ou nota de fornecimento da medicação, nas condições do parágrafo primeiro.
Parágrafo primeiro: Os atestados médicos e odontológicos, para validação e pagamento do valor correspondente ao dia não trabalhado, deverão ser entregues ao médico da área de medicina e segurança do trabalho da empregadora, que poderá, também, solicitar quando necessário, a presença do empregado para avaliação. No caso de não conformidade, o atestado perderá a sua eficácia para fins de abono do dia não trabalhado, podendo ainda haver redução do período de afastamento, a partir do parecer do profissional.
Parágrafo segundo: Atestados odontológicos só são aceitos em casos de extração e cirurgia.
Disposições Gerais
Outras Disposições
O fornecimento de transportes aos trabalhadores quando necessário, será em condições de segurança em veículos com armação segura, coberta com lona, com bancos fixos e motorista habilitado, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho solta junto das pessoas transportadas desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de serviços, vice-versa de uma propriedade a outra do mesmo empregador, conforme normas do C.N.T.
Assegurar que os empregadores não poderão cobrar aluguel de moradia do trabalhador permanente que residir na propriedade, exceto quando autorizado por escrito pelo trabalhador.
Livros de registro e documentos, poderão permanecer na residência do empregador, na sede do Sindicato da categoria ou onde o empregador indicar.
Fica instituída a multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário da categoria por descumprimento de qualquer Cláusula desta CONVENÇÃO por ambas as partes e dobrada na sua reincidência, em favor da parte prejudicada.
A presente Convenção Coletiva de Trabalho, terá abrangência ao município de Santa Inês/Pr, através da extensão de base, representado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colorado.
Com a finalidade de permitir a realização do pagamento de salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes quando for o caso, a empresa poderá efetuar o fechamento do cartão ponto antes do final do mês.
Parágrafo único: As horas extras realizadas ou o desconto das faltas ao serviço constatado após o aludido fechamento do cartão ponto poderão ser pagas ou descontadas, respectivamente, na folha de pagamento do mês seguinte, observada sempre a base de cálculo para as horas extras a do efetivo pagamento.
Nos casos de descontos de contribuições dos trabalhadores, as mesmas deverão ser recolhidas para a entidade sindical do município de origem do trabalhador.
As empresas conforme disposto na NR 31, item 31.6.10, poderão manter interligadas no mesmo espaço físico, atividades agrícolas e industriais, dimensionamento o SESMT (NR-4) e SESTR (NR-31) de forma centralizada em apenas um desses serviços, considerando o número total de empregados.
Paragrafo único : O Dimensionamento dos serviços de segurança e Medicina do Trabalho respeitará o quadro II da NR 4, conforme quadro abaixo:
QUADRO II
DIMENSIONAMENTO DO SESMT
Grau de Risco Profissionais / Nº Empregados 50 a 100 101 a 250 251 a 500 501 a 1.000 1.001 a 2.000 2.001 a 3.500 3.501 a 5.000 Acima de 5.000 **
1 Técnico Seg. Trabalho 1 1 1 2 1
Engenheiro Seg. Trabalho 1* 1 1*
Aux. Enferm. do Trabalho 1 1 1
Enfermeiro do Trabalho 1*
Médico do Trabalho 1 1 1 1
2 Técnico Seg. Trabalho 1 1 2 5 1
Engenheiro Seg. Trabalho 1* 1 1 1*
Aux. Enferm. do Trabalho 1 1 1 1
Enfermeiro do Trabalho 1
Médico do Trabalho 1* 1 1 1
3 Técnico Seg. Trabalho 1 2 3 4 6 8 3
Engenheiro Seg. Trabalho 1* 1 1 2 1
Aux. Enferm. do Trabalho 1 2 1 1
Enfermeiro do Trabalho 1
Médico do Trabalho 1* 1 1 2 1
4 Técnico Seg. Trabalho 1 2 3 4 5 8 10 3
Engenheiro Seg. Trabalho 1* 1* 1 1 2 3 1
Aux. Enferm. do Trabalho 1 1 2 1 1
Enfermeiro do Trabalho 1
Médico do Trabalho 1* 1* 1 1 2 3 1
(*) Tempo parcial (mínimo de três horas)
(**) O dimensionamento total deverá ser feito levando-se em consideração o dimensionamento de faixas de 3501 a 5000 mais o dimensionamento do(s) grupo(s) de 4000 ou fração acima de 2000
OBS: Hospitais, Ambulatórios, Maternidade, Casas de Saúde e Repouso, Clínicas e estabelecimentos similares com mais de 500 (quinhentos) empregados deverão contratar um Enfermeiro em tempo integral
Todos os trabalhadores que forem admitidos a partir da vigência deste acordo, terão adesão automática ao mesmo.
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do aludido termo aditivo, ficará subordinado ao disposto no artigo 615 da CLT.
Para os empregados que trabalham por produção, o empregador comunicará diariamente e verbalmente, a sua produção do dia, e fornecerá mensalmente a cada empregado, por ocasião do pagamento, demonstrativo de produção individual, contendo o nome do trabalhador, quantidade e valores correspondentes .
Os empregados poderão ter o contrato de trabalho suspenso para participação no programa bolsa qualificação nos termos do artigo 476 - A, da CLT.
Parágrafo único: A suspensão contratual ocorrerá apenas com a aquiescência do empregado.
O empregador, uma única vez, no início da safra ou na admissão do trabalhador rural lotado no corte de cana, fornecerá gratuitamente, mediante recibo, uma marmita térmica a cada empregado, preferencialmente revestida de plástico, para cumprir o disposto nos itens 24.6.3.1 e 24.6.3.2 da Portaria nº 13 de 17/09/93, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. O trabalhador rural lotado no corte de cana fica responsável pela guarda, uso adequado, conservação e higienização regular da marmita térmica, obrigando-se a devolvê-la na cessação do contrato de trabalho.
APARECIDO CALEGARI
ADELSON FARIAS LUZ
JOSE ULISSES DE BRITO
JOSE BERNARDO DA SILVA
PEDRO VERSALI
