As empresas fornecerão obrigatoriamente e gratuitamente lanche ou janta, para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horário dilatado conforme estabelecido nas letras "d" da clausula 4ª.

Parágrafo 1º - As empresas que não dispuserem de cantinas ou refeitórios deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam se alimentar.

Parágrafo 2º– As empresas que não fornecerem lanche ficam obrigadas a pagar a importância de R$ 19,00 (dezenove reais) ao dia, a cada empregado que estiver trabalhando em regime de horário dilatado, nos dias em que a jornada de trabalho for prorrogada conforme estabelecido nas letras "d" da cláusula 4ª, a fim de que os mesmos possam comprar seu  lanche.

Parágrafo 3º– As empresas que não aderir o horário estabelecido nas letras "d"  da cláusula 4ª e manterem seu estabelecimento aberto somente até as 19:00 horas ficarão isentas fornecer lanches para seus empregados. 

Fica estabelecida a seguinte jornada máxima de trabalho, no comércio de São Miguel do Oeste, SC, inclusive para as mulheres e para menores, nos seguintes períodos:

a-) Dia 02.12.2017 sábado das 8:00 horas às 12:00 horas, e das 13:00 horas até as 16:00 horas;

b-) Dia 09.12.2017 sábado  das 8:00 horas às 12:00 horas, e das 13:00 horas até as 16:00 horas;

c-) Dia 16.12.2017  sábado das 8:00 horas às 12:00 horas, e das 13:00 horas até as 16:00 horas;

d) Dia 19.12.2017 a 22.12.2017 segunda a sexta feira das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas até as 22:00 horas;

e) Dia 23.12.2017 sábado das 8:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas até as 20:00 horas:

f) Dia 30.12.2017 sábado das 8:00 horas às 12:00 horas, e das 13:00 horas até as 16:00 horas;

g) Dia 02.01.2018 terça feira Sem expediente no comércio de SMOESTE. SC.

h-) A Segunda feira de carnaval 2018 - não haverá expediente no comércio de São Miguel do Oeste, SC, excluindo-se revendas de ferragem, peças e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas, material elétrico e hidráulicos, material de construção e empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, concessionárias de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios e lojas que comercializam artigos de carnaval, sendo que estas empresas terão seu horário normal de funcionamento, conforme previsto em lei Municipal de SMOESTE SC. 

i-) Dia 31/03/2018 Sábado de Páscoa das 8:00 as 12:00 horas e 13:00 as 16:00 horas, excluindo-se revendas de ferragem, peças e acessórios  para veículos automotores,  motocicletas e motonetas, material elétrico e hidráulicos, material de construção e empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus, revenda de veículos automotores, farmácias, agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios  sendo que estas empresas terão seu horário normal de funcionamento,  conforme previsto em lei Municipal de SMOESTE SC.

Parágrafo primeiro - As disposições estabelecidas nesta cláusula 4º, letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” “g” “h” “i”  não se aplicam às revendas de ferragem, peças e acessórios  para veículos automotores,  motocicletas e motonetas, material elétrico e hidráulicos,  material de construção, empresas revendedoras e recauchutadoras de pneus nem às concessionárias de veículos automotores, nem às farmácias, nem às agropecuárias, supermercados, mercados, mini-mercados, armazéns, e de gêneros alimentícios sendo que estas empresas terão seu horário normal de funcionamento, conforme previsto em lei Municipal de SMOESTE SC.

Parágrafo segundo – Empresas que não “aderiram” os horários previstos na Clausula 04, as folgas no dia, 02/01/2018 e Segunda feira de Carnaval de 2018 serão compensados 16h00min até 31 de dezembro de 2018.

O excesso de horas trabalhadas no período de Natal/2017 conforme estabelecido na clausula 4ª poderá ser compensado até dia 31 de janeiro de 2018. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas extras, com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal, até o quinto dia útil do mês de fevereiro/2018.

Parágrafo 1º – As horas que não serão trabalhadas nos dias: 02 de janeiro de 2018 e segunda feira de carnaval de 2018 compensarão 16h00min, que serão trabalhadas no mês de Dezembro de 2017.

Parágrafo 2º -  As horas trabalhadas no sábado de páscoa de 2018 serão compensadas até dia 30 de abril de 2018. Caso não haja a referida compensação, deverão ser pagas as horas extras, com acréscimo de 50% (cinquesnta por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo 3º – Caso haja demissão de funcionários nos meses de dezembro/2017 e janeiro/2018 as horas extras não compensadas conforme cláusula 5a deverá ser paga na rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo 4º- Todas as horas não trabalhadas nas folgas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho de horários especial só poderá ser compensado, não sendo permitido descontar no salários dos empregados como faltas.

Do fechamento da loja conforme horário estabelecido na cláusula 4^a, até a saída de todos os clientes da loja, a mesma fica isenta da aplicação da multa estabelecida na presente Convenção Coletiva de trabalho de horário especial,  sendo que após às 22 horas fica proibido a permanencia dos empregados que não estivem em atendimento a clientes para arrumação das lojas, ou outra tarefa.

Parágrafo único - Todo o atendimento realizado pelos trabalhadores e que ultrapassarem ao do horário de fechamento dos estabelecimentos, obrigatoriamente computarão como hora extra, devendo ser anotadas para posterior compensação ou pagamento.

As empresas não são obrigadas a manter suas lojas abertas até o horário maximo  estabelecido na presente convenção coletiva de trabalho de horário especial.

Assegura-se o acesso de até 03 (três) dirigentes sindicais às empresas, para o desempenho de suas funções quanto à constatação do cumprimento desta Convenção Coletiva de trabalho de horario especial.

Fica estabelecido a anuência do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista do Extremo Oeste de SC - SINDICOMÉRCIO nos Acordos Coletivos de Trabalho.

Fica estabelecido a multa de um salário normativo da categoria por empregado prejudicado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente Convenção Coletivo de Trabalho de horário especial, e em favor do Sindicato representante da categoria prejudicada.

Parágrafo único - Para as empresas sem funcionários a multa de um salário normativo da categoria por infração, e em favor do Sindicato representante da categoria prejudicada.

Fica reconhecida a legitimidade processual das Entidades Sindicais profissional e patronal signatárias, perante a Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de números de associados ou mandato dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho de Horário Especial.

E, por se acharem justos e contratados, os representantes legais das entidades sindicais, assinam a presente convenção coletiva de trabalho para prorrogação e  compensação de horário de trabalho no natal/2017 e carnaval/2018.

São Miguel do Oeste, (SC) 19 de junho de 2017.

Anexo (PDF)