Ficam assegurados para contratação inicial, salários nunca inferior as condições abaixo discriminadas em Reais (R$) e já reajustadas:

a) FUNÇÃO BÁSICA: Auxiliar de Serviços, Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Cozinha, Faxineira, Servente de Limpeza, Cuidador Fund 1  - R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais), por 44 horas semanais, ou R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) por hora diária);

b) FUNÇÃO MÉDIA: Auxiliar de Classe, Oficineiro, Instrutor, Monitores, Auxiliar de Escritório, Recepcionista, Vigia, Recepcionista de Consultório Médico e Dentário, Mecânico, Operador de Máquina, Cozinheira, Cuidador Fund 2 - R$ R$ 884,40 (oitocentos e oitenta e quatro r e quarenta centavoseais) por 44 horas semanais, ou R$ 4,02 (quatro reais e dois centavos por hora diária);

c) FUNÇÃO TÉCNICA: Auxiliar Administrativo, Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Dentista, Auxiliar Técnico de Fisioterapia, Auxiliar Técnico de Fonoaudiologia, Auxiliar Técnico de Psicologia, Cuidador Médio  - R$ 1,150,60 (hum mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos) por 44 horas semanais, ou R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos) por hora;

d) Recreadores, Professor de Música, Professor de Capoeira, Auxiliar de Manutenção e Reparo, Auxiliar de Serviços de Esterilização, Encarregado de Manutenção e Serviços Externos, Motoristas, Impressor - R$ 1,150,60 (hum mil, cento e cinquenta reais e sessenta centavos) por 44 horas semanais, ou R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos) por hora;

e) Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Professor, Professor de Informática e Educadores por 40 horas semanais - R$ 1.584,00 (hum mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) por 40 horas semanais, ou R$ 7,92 (sete reais e noventa e dois centavos) por hora diária;

Parágrafo Único: Na função de diretor será pago ao educador acrescido de 50% (cinqüenta por cento) por quarenta horas semanais, enquanto permanecer no cargo de direção;

f) FUNÇÃO SUPERIOR: Enfermeiro, Contador, Médicos, Psicólogos, Pedagogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Psicologa, Psicopedagogos, Orientadora Educacional, Pedagoga, Assistente Social, Pediatra, Neurologista, Dentista, Nutricionista, Professor de Educação Física - R$ 2.174,00 (dois mil, cento e setenta e quatro reais) por 44 horas semanais, ou R$ 10,87 (dez reais e oitenta e sete centavos) por hora diária;

f.1) assistente social - R$ 1.630,50 (hum mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos) por 30 horas semanais, ou R$ 10,87 (dez reais e oitenta e sete centavos) por hora diária;

f.2) PROFISSIONAIS AUTONOMOS: Contador, Médicos, Psicólogos, Pedagogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Fonoaudiólogos, Psicologa, Psicopedagogos, Orientadora Educacional, Pedagoga, Assistente Social, Pediatra, Neurologista, Dentista, Nutricionista, Professor de Educação Física -- R$ 10,87 (dez reais e oitenta e sete centavos) por hora diária;

Parágrafo Único: Nos valores mencionados neste artigo, letras "a", "b", "c', "d", "e", "f” já está incluso o repouso semanal remunerado. Para efeitos de descanso remunerado a carga horária será considerada distribuída em um mínimo de 4 dias por semana, porém podendo ser concentrada em apenas um dia da semana.

g) AUTÔNOMOS - As APAES poderão contratar profissionais liberais, nos termos da lei, quando não for exigida a exclusividade do trabalho na Instituição.

O reajuste salarial da categoria será de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro reais), a ser aplicado sobre os salários de abril de 2015, a serem pagos a partir de 01 de maio de 2015.

As Apaes obrigam-se a fornecer aos seus empregados comprovante de pagamento (contracheque) em que conste, além dos créditos e descontos mensais, sua carga de horas mensais, o valor do salário-hora e o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS.

As Apaes remunerarão as duas primeiras horas-extras de segunda a sexta-feira com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos ou feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do ARTIGO 73 da CLT.

Caso seja constatada por Médico do Trabalho ou pela DRT, a insalubridade ou periculosidade no local de trabalho, o empregador pagará de imediato o percentual definido no laudo, sobre o salário nominal do empregado.

Os empregados que exercem funções de chefia farão jus a um percentual de 10% (dez por cento) que os diferencie dos subordinados.

As APAES reembolsarão os seus funcionários das despesas autorizadas, que comprovadamente fizerem para o desempenho de suas atribuições

O empregado que declarar ter transporte próprio e não necessitar de vale transporte fará jus ao valor correspondente, ao mesmo, em vale combustível em fornecedor previamente estabelecido pelo empregador  ou algo equivalente, não podendo ser atendido em pecúnia.

As Apaes reembolsarão, mensalmente, em R$ 30,00 (trinta reais) para cada filho em creche, até que completem 6 anos de idade, mediante apresentação de comprovante de pagamento.

Assegurar prioridade de recrutamento interno no provimento de novas vagas.

As Apaes  fornecerão no ato da homologação, ao empregado dispensado sem motivo justificado, uma carta de referência, desde que solicitada previamente.

Fica estabelecido que as rescisões de Contrato de Trabalho, acima de 12 (doze) meses, serão homologadas pelo SENALBA-RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos municípios em que não houver sub-sede do sindicato, as rescisões contratuais serão homologadas junto ao órgão do Ministério do Trabalho ou junto às autoridades competentes.

Na substituição que não tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto, igual salário base percebido pelo substituído; a substituição por período superior a 90 dias não poderá ser considerada de caráter eventual, exceto a licença gestante.

O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade pelo prazo de mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.

Os salários estabelecidos para cada função são obrigatórios para uma jornada integral de trabalho, na forma da Constituição Federal.

Parágrafo Único: Os salários a serem pagos aos empregados sob o regime de tempo parcial serão proporcionais a sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.

Fica facultado ao empregador, quando a lei o permitir, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada e saída dos plantões.         ­

Determina-­se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.

As Apaes se obrigam a remunerar o dia, não repercutindo nas férias, nos casos de ausência do empregado com carga horária de 44 horas semanais, motivado pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, tais como: CPF, CTPS, Identidade, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, e desde que solicitado.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, no dia do falecimento do sogro ou da sogra.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do óbito, em caso de falecimento do (a) cônjuge, descendentes ou ascendentes, mediante comprovação.

As Apaes fornecerão aos empregados gratuitamente, quando por elas exigidas na prestação dos serviços e quando a atividade assim o exigir.

A Apae que tiver mais de 100 (cem) empregados, nos termos da legislação em vigor, promoverá a eleição de representante da CIPA.

PARÁGRAFO ÚNICO: No prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente Convenção, os empregadores que ainda não fizeram, obrigam-se a organizar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA - na forma da legislação trabalhista.

Serão reconhecidos atestados médicos e/ou odontológicos dos convênios que o SENALBA-RJ firmar com Clínicas, para efeito de justificativa de ausência do empregado ao trabalho.

O empregado terá a hora ou o dia de trabalho abonado, no caso de urgência ou emergência médica dos filhos menores de 14 (quatorze) anos, mediante apresentação de atestado de acompanhamento fornecido pelo médico.

As Apaes colocarão à disposição do sindicato quadro de avisos para a fixação de informações referentes à categoria, mediante a comunicação prévia ao empregador.

As Apaes, após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho enviarão ao SENALBA relação de todos os seus empregados, com indicação de cargos e salários.

Todas as Apaes contribuirão, nos termos do Artigo 8º, IV da Constituição Federal e conforme aprovado em Assembléia, com 2% (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de maio de 2015, observado o mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), para as entidades que não possuírem empregados, e as que o resultado do cálculo sobre a folha de pagamento, fique abaixo desse valor. O recolhimento poderá ser efetuado diretamente na Tesouraria do SECRASO-RJ – Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, via cheque nominal e cruzado, ou através de guia de cobrança pagável por compensação bancária até 30 dias após a assinatura da Convenção Coletiva.

As APAES se comprometem a descontar dos empregados e a recolher, de uma só vez, ao SENALBA ESTADUAL(RJ), de acordo com a localização de cada uma das suas unidades ou estabelecimentos da nossa representação, a contribuição voluntária, no valor equivalente a R$ 21,80 (vinte e um reais e oitenta centavos). Fazendo recolher as importâncias respectivas aos cofres do referido Sindicato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do respectivo pagamento. Exclui-se dessa contribuição o SENALBA MUNICIPAL (RIO DE JANEIRO).

O dispositivo estatutário é legal sendo respeitado a deliberação e soberania da assembléia.

As APAEs que não puderem cumprir com a presente convenção de trabalho, deverão requerer Acordo Coletivo de Trabalho junto às entidades convenientes até 31/07/2015. Após esse prazo será cobrado da Entidade R$ 100,00 (cem reais) a favor do SENALBA/RJ.

Eleito o foro, na cidade do Rio de Janeiro fica autorizada às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplicar-se-á a todos os empregados nas ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO ÚNICO: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

Fica garantida a manutenção de conquistas e benefícios já assegurados aos empregados abrangidos pela Norma Coletiva de Trabalho em vigor bem como as da presente sendo incluído no patrimônio jurídico do trabalhador.