Fica assegurado aos empregados rurais, como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo o piso salarial (Regional Estadual) de R$ 1.247,40 (Um mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) quando o empregado receber por mês, valor este que será considerado para o cálculo do preço da diária.

Paragrafo Único: O aumento salarial do ano de 2019, fica condicionado ao reajuste previsto na Lei Estadual n° 18.766 de 2016.

 Enquanto perdurar a substituição, que não tenha caráter meramente eventual, entendendo-se este prazo superior a 30 (trinta) dias, o empregado substituído fará jus ao salário do substituído (Enunciado 159, do TST).

Será fornecido pelo empregador comprovante de pagamento mensal, com a identificação do empregado e do empregador e com a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados, faltas injustificadas e o valor devido ao FGTS.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador em moeda corrente, cheque da praça local ou, ainda, por crédito em conta-corrente bancária.

Os salários serão pago até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, na ocorrência de atraso no salário, fica o empregador obrigado a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o Salário Federal.

Na ocorrência de erro no recibo de pagamento de salário, o empregador efetuará o pagamento da diferença, no prazo de 05 (cinco) dias, após a constatação, fazendo recibo complementar.

 Quando o empregado receber por tarefa ou produção (metros, feixes, ruas, arrobas, sacas, quilos, etc.), lhe será assegurado o piso salarial, desde que trabalhe integralmente durante o mês, mais o pagamento dos Repousos Semanais Remunerados sobre a produção ou tarefa, respeitada a assiduidade.

Paragráfo Único: Caso o empregado não atinja com sua produção o piso salarial ser-lhe-a assegurado este proporcional aos dias trabalhados, deduzindo-se as faltas injustificadas no mês. Contudo, o empregador o advertirá por escrito dessa desídia. Em persistindo a baixa produtividade, poderá ser dispensado por justa causa.

Ficam estabelecidas as seguintes condições salariais para todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho: a) não haverá redução salarial, exceto por Acordo ou Convenção Coletiva, b) não haverá distinção de salário por motivo de cor, sexo, raça ou idade.

 O empregador poderá conceder a seus empregados adiantamento de salário de no mínimo 20 % (vinte por cento) sobre o salário nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena correspondente.

Serão compensados as antecipações espontâneas, acordadas ou legais, os aumentos obrigatórios ou espontâneos concedidos no período posteriormente à data-base considerada, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

As horas extras trabalhadas terão um acréscimo de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal. Não terá direito as horas extraordinárias quando auferir por unidade de produção ou tarefa, ou exercer cargo de confiança ou prestar serviços externos.

O trabalho realizado em domingos ou feriados será pago em dobro. 

Nos termos da legislação vigente, as partes poderão criar Comissão composta por representantes dos empregados e dos empregadores, mediante designação da empresa e dos empregados, não ultrapassando o número de três (03) por categoria, a fim de que iniciem tratativas e negociação pertinentes à implantação de mecanismos possíveis de participação nos resultados.

O empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado a função por ele exercida. (Trabalhador Rural)

Parágrafo primeiro: O empregado poderá ser transferido tanto de local de trabalho quanto de turno, desde que haja necessidade de serviço pelo empregador.

Parágrafo segundo: Não havendo alteração de domicilio do empregado, nada será devido por adicional de transferência.

É permitida a admissão de empregados, através de contrato de safra, nas hipóteses de atividades sazonais, conforme Lei n° 5.889/73 com redação incluída pela Lei n° 11.718/08. A readmissão do mesmo empregado para a safra seguinte e subseqüentes não implicará reconhecimento de unicidade contratual

 Para o empregado demitido ou demissionário, o empregador disporá dos seguintes prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias:

 a)      Até o primeiro dia útil imediato ao término do aviso prévio trabalhado ou término de contrato de experiência ou por prazo determinado;

 b)      Até o décimo dia, quando do aviso prévio indenizado ou pedido dispensa do cumprimento do mesmo pelo empregado.

 Parágrafo único: Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, o empregador fará comunicação, por entidade sindical dos empregados, podendo obter, por escrito no TRCT (verso) tal fato da entidade Sindical, ficando o empregador dispensado de qualquer sanção, ainda que não tenha consignado em pagamento os valores devidos.

 Na rescisão do Contrato do empregado rural com mais de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho deverá ser homologada pelo Sindicato Profissional, para evitar lesão aos seus direitos, em razão de seu despreparo.

 O aviso prévio será sempre comunicado por escrito.

 O empregado quando do recebimento do aviso prévio optará pela utilização de um dia por semana ou de 7 (sete) dias corridos, atendendo à sua conveniência, isto no ato do recebimento do aviso prévio.

A solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que o empregado conseguir novo emprego, desde que o comprove, ensejará o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Assegurar que na rescisão do contrato de trabalho, do chefe familiar, que seja empregado permanente e for demitido por ato do empregador, sem justa causa, seja extensivo à esposa, aos filhos até 18 (dezoito) anos de idade e as filhas solteiras que exerçam atividades permanentes na propriedade, ressalvado-lhes a opção pela manutenção do emprego.

Será acrescido no salário diário da categoria do empregado eventual o valor referente à 1/6 (um sexto) do salário diário, para repouso semanal remunerado, o valor referente à 1/12 (um doze avos) do salário para 13º salário, assim como 1/12 (um doze avos) de férias, bem como o valor do FGTS. O acréscimo constitucional deve ser atendido.

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5889/73 com redação dada pela Lei 11.718/08, anotando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou então formalizá-lo por escrito, na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término e lhes entregando cópia do contrato, quando elaborado.

 Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (adubação, aleiramento, raleio, desbrota, etc.), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

As partes convenentes, nos termos da Lei nº 9601/98, expressam concordância com relação à criação do Contrato de Trabalho Temporário, com a conseqüente redução de encargos, desde que se objetive ao aumento do número de empregados na empresa, devendo, em qualquer hipótese ser cumpridos os termos da legislação que regula a matéria.

 Quando o empregador demitir empregado estável e tomar conhecimento do seu erro, ainda que judicialmente, poderá reintegrar o empregado. Em ambos os casos se o empregado não aceitar a reintegração, pressupõe-se a renúncia.

 Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente.

Fica assegurado o fornecimento, pelo empregador de ferramentas de trabalho, para os serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária. O empregador fornecerá o que for necessário, sendo que, quando o trabalhador for requisitar material novo, deverá devolver o usado ou danificado.

Não haverá estabilidade nos casos de contrato por prazo determinado, a termo, de safra e de experiência.

 a) O empregador poderá ceder gratuitamente a título de comodato a moradia ao empregado e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados a produção para a sua subsistência e de sua família nos termos do parágrafo 5º do art. 9º, da Lei nº 5889/73, com a redação da Lei nº 9300/96, mediante contrato escrito firmado por duas testemunhas e depositado no Sindicato Profissional, e não haverá em hipótese alguma integração no salário nem para efeitos contratuais ou legais ou, então, poderá, consoante o art. 9º , letra “a” , da Lei nº 5.889/73, descontar até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o salário Regional Estadual pela moradia fornecida.

b) Em ambos os casos, findo o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso em que não o faça, pagará a título de cláusula penal, diariamente R$ 20,00 (vinte reais) sem prejuízo de vir a responder a ação de reintegração de posse e/ou ação de despejo perante a Vara do Trabalho ou perante a Justiça Comum, quando aquela não houver na localidade e nem estiver sob a sua jurisdição.

Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, sendo 08 horas de segunda a sexta-feira e 04 horas no sábado.

O empregado poderá fazer jornada extraordinária de acordo com as necessidades do empregador, respeitados os limites legais.

Poderá o empregador suprimir o trabalho nos sábados, desde que estabeleça acordo de compensação de jornada por escrito e individualmente, quando deverá ser obedecida uma jornada de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda a sexta-feira. Poderá, ainda, ser implantado outros horários de trabalho por acordo individual e escrito no qual conste o real horário de trabalho a ser cumprido.

O empregado poderá receber intervalos de almoço e de café superior a duas horas sem que seja considerada jornada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes e com anotação em CTPS do empregado.

O empregador poderá conceder os seguintes intervalos:

a) para almoço, no mínimo, de 1 ( uma ) hora;

b) para café, no mínimo de meia hora. Aludidos intervalos não serão considerados como jornada de trabalho.

 Parágrafo único: Se o empregado estiver executando trabalhos que não possam ser interrompidos, esse período de intervalo será integrado na jornada de trabalho do dia, desde que não possa ser compensado como já disciplinado.

O empregador, com mais de dez empregados, deverá utilizar como controle da jornada de trabalho o Sistema de Registro do Ponto Eletrônico, conforme prevê legislação vigente.

O empregador considerará como faltas justificadas ao serviço, além das previstas no art. 473 da CLT, aquelas por motivo de doença, que serão comprovadas através de atestados médicos, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, ou por profissionais contratados pela empresa ou pelo Sindicato. Nas localidades onde as mencionadas instituições não possuam serviço de medicina, por qualquer médico. Caso haja dúvida acerca da idoneidade dos atestados, será designada perícia pelo INSS para dirimi-la.

 a) – O empregado que tiver 10 (dez) faltas sucessivas ou 15 (quinze) alternadas em cada período de 12 (doze) meses de trabalho, sem justo motivo, será considerado automaticamente desidioso para efeito de demissão com justa causa.

b) – A ausência por 30 (trinta) dias ininterruptos presumir-se-á abandono de emprego, independentemente de avisos ou comunicações formais ao empregado ou mesmo comunicado pela imprensa ou Cartório de Títulos e Documentos. No caso de abandono a empresa poderá consignar o valor das verbas rescisórias nos termos legais.

 A jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, atende a carga de trabalho semanal, não se cogitando de horas extraordinárias, quando adotada no campo, respeitando o intervalo mínimo de uma hora intrajornada.

Assegura-se ao empregado salário integral, quando este se encontrar a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático , desde que o trabalhador permanente se apresente no local de trabalho e ali permaneça durante a jornada. No caso de empregados avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para os locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada.

As partes convenentes, nos termos da legislação aplicável, expressam concordância com relação à utilização da jornada de tempo parcial e conseqüente redução do salário, podendo os interessados, empregado e empregador, reduzir a termo, mediante instrumento próprio referida jornada de tempo parcial e conseqüente redução salarial, atendendo a necessidade do serviço, as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância à normal legal.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, produzam reflexos na remuneração do empregado, no cálculo de aviso prévio, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriado e indenização por tempo de serviço e/ ou FGTS. Não haverá integração delas diante da habitualidade nos termos do Enunciado nº 291, do TST.

O transporte de empregado rural, quando inexistente o transporte público ou este for insuficiente, nos termos do Enunciado nº 325/TST, fica limitado ao pagamento de 30 (trinta) minutos, considerando-se as peculiaridades e dimensões do município.

O empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeira e os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou, por ele exigido, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados.

Parágrafo único: Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPIs, além de poder vir a ser dispensado com justa causa, assume a inteira responsabilidade pelo seu ato.

Quando se constituir exigência do empregador a utilização de uniforme, ele os fornecerá, nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de proteção obrigatórios.

O empregado se obriga ao uso, à manutenção e limpeza dos uniformes e Equipamentos que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como, por negligência, devidamente comprovados.

Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos, que constituam propriedade do empregador, sob pena de desconto pelo valor deles na rescisão contratual.

 Fica assegurado um adicional de 30 % (Trinta por Cento) sobre o salário Regional Estadual aos empregados que exerçam atividades com defensivos e/ou detritos de animais.

Parágrafo Primeiro: O adicional de 30% (Trinta por cento) somente será pago nos dias em que o trabalhador rural exercer atividades com defensivos e/ou detritos de animais

Paragrafo Segundo: Aos empregados que aplicam agrotóxicos, assegura- se uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas.

Parágrafo Terceiro: O empregado para exercer atividade com defensivos agrícolas e produtos químicos não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e mais de 50 (cinquenta) anos devendo se submeter a exame médico a cada 6 (seis) meses.

Parágrafo Quarto: A mulher grávida e, ou em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

Parágrafo Quinto: O empregador, poderá dar oportunidade para o trabalhador rural participar de cursos profissionalizantes, prevenção de acidentes e orientações no manuseio de agrotóxicos sem que haja prejuízos em seus salário, mas desde que o curso seja de interesse do empregador.

No caso de algum empregado vir integrar a chapa da Diretoria do Sindicato, e se vier a ser eleito, deverá o Sindicato oficiar ao empregador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data dos atos referidos. Caso o Sindicato não comunique em tempo hábil e o empregador venha a demiti-lo, não se cogitará de estabilidade.

O desconto assistencial aprovado na Assembléia Geral do Sindicato dos Trabalhadores será descontado em folha do empregado, um percentual de 2% (dois por cento), desde que este não se oponha, podendo essa oposição fazer-se a qualquer tempo. O pagamento será efetuado em conta vinculada do Sindicato dos Trabalhadores.

Todo e qualquer movimento grevista não poderá ser realizado de forma isolada pelos empregados, pois deverá ser observada a legislação em vigor a respeito do tema e, deverá ter a participação do Sindicato da categoria profissional. Apurada a ilegalidade do movimento os empregados participantes serão punidos na forma da CLT, devendo, ainda, responder pelos danos causados ao empregador.

 As partes Convenentes assumem compromisso expresso e formal de dar cumprimento a presente Convenção Coletiva, esgotando todas as possibilidades para uma composição amigável.

Em cumprimento com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida à penalidade em valor equivalente a 1% (um por cento) do salário do empregado pela inobservância da presente convenção que reverterá em favor da parte prejudicada.

A parte que desejar terminar ou modificar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, deve manter em plena vigência as condições da presente convenção coletiva, em um prazo de 60 (sessenta) dias, após o aviso escrito ou até a data final deste instrumento, se posterior, sem recorrer a greve, boicote ou locaute.

Os entendimentos com vistas à efetivação de nova Convenção Coletiva de Trabalho, para o período de 01 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta.

Anexo (PDF)