Fica assegurado aos trabalhadores rurais, abrangidos pelo presente instrumento coletivo o piso salarial de R$ 819,50 (oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos) quando o empregado perceber por mês, valor este que será considerado para o cálculo do preço da diária e pago aos trabalhadores a partir de 1º de maio de 2013.

Será fornecido pelo empregador comprovante de pagamento mensal, com a identificação do empregado e do empregador e com a discriminação das verbas pagas, os descontos efetuados, faltas injustificadas e o valor vertido ao FGTS.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador em moeda corrente, cheque ou, ainda, por crédito em conta-corrente bancária. 

Os salários serão pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

O Empregador pagará a multa de 2% (dois por cento) por dia sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário.

O trabalho noturno como conceituado em lei, será pago com adicional de 30% (trinta por cento)  sobre o salário da hora diurna.

Fica assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhista.

Parágrafo Primeiro – No caso do trabalhador residir na propriedade rural, o empregador cederá gratuitamente a título de comodato a moradia ao empregado e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família, e não haverá em hipótese alguma integração no salário nem para efeitos contratuais ou legais, excetuados, os contratos de trabalho, firmados anteriormente à data de assinatura da presente CCT, que já praticam o desconto relativo à  habitação, na forma prescrita no art. 9º, letra “a”, da Lei nº 5.889/73.

O empregador fornecerá transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo, o que é facultativo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador efetuar revisão periódica no veículo,

Os empregados permanentes que residirem na propriedade, poderão usufruir do leite, para o consumo familiar, gratuitamente, desde que existentes na propriedade. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

A aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola.

– A rescisão do Contrato do empregado rural com mais de 30 dias de trabalho deverá ser homologada pelo Sindicato Profissional, em dinheiro, para evitar lesão aos seus direitos, em razão de seu despreparo e desconhecimento sobre as conseqüências do “desenho de seu nome” em qualquer papel que lhe seja apresentado.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses dos § 1º e 2º do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

O empregador poderá utilizar-se do trabalhador avulso, quando a legislação o permitir, sendo acrescido no salário diário da categoria do trabalhador eventual o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário, para repouso semanal remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário para 13º salário, assim como 1/12 (um doze avos) de férias, bem como o valor do FGTS.  O acréscimo constitucional deve ser atendido.

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5889/73,  anotando-o na Carteira de Trabalho  e Previdência Social do empregado ou então formalizá-lo por escrito,  na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término e lhes entregando cópia do contrato, quando elaborado.

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, etc.), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

Fica proibido o uso de arma por ambas as partes (empregado, empregador, encarregado, etc.), mesmo para aqueles que possuam porte de arma, evitando assim, a existência de qualquer tipo de coação e intimidação.

O empregador fornecerá as ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

A empregada gestante terá estabilidade desde o início da gravidez até 50 (cinqüenta) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo.

O empregador garantirá a estabilidade no emprego aos empregados nos 90 (noventa) dias que antecedem a data em que adquirirá direito à aposentadoria, por idade, ou tempo de serviço.

Assegura-se à rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, da esposa, marido, companheiro ou companheira, quando também empregados e coabitem em residência dentro da propriedade rural com funcionário ou funcionária demitidos pelo empregador, ressalvando aos interessados (cônjuge ou companheiro não demitidos) a faculdade de optarem pela manutenção do emprego sem o prejuízo da entrega do imóvel que eventualmente estiverem ocupando.

Fica assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestados médicos e odontológicos apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas ou Paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta destes, por outros profissionais.

O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuvas ou de outros motivos alheios à sua vontade.

O transporte de trabalhador rural, quando inexistente o transporte público ou este for insuficiente, nos termos do Enunciado nº 325/TST, fica limitado, independentemente de distância, ao pagamento de 15 minutos de ida e 15 minutos de volta, considerando-se as peculiaridades e dimensões do município de Mandaguari.

Terão direito ao adicional de acordo com a legislação vigente e avaliação de profissional do setor, todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação, desde que o empregador forneça os EPIs adequados, ficando convencionado um percentual de 50% ( cinqüenta por cento) para os trabalhadores que não receberem os necessários EPIs.

Parágrafo Primeiro - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e mais de 60 (sessenta) anos.

Parágrafo Segundo - A mulher grávida e em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

Parágrafo Terceiro – O empregador é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.

O empregador dará oportunidade para que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, e de orientações no manuseio de agrotóxicos e sem prejuízo de seus salários.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador efetivo até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica.

- Fica estabelecido um desconto a título de taxa negocial no importe de 1% (um por cento) de seu salário nominal em favor da Entidade Sindical, condicionado o desconto assistencial, a não oposição destes, no prazo de 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustados, conforme entendimento do STF, vez que, as conquistas se estendem a toda a categoria, bem como, o Sindicato representa a categoria e não só os associados, e, a sindicalização é livre. Tal importância será recolhida em conta vinculada em instituição financeira indicada pelo Sindicato, podendo também ser efetuada diretamente à entidade sindical dos trabalhadores.

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento.                   

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa de ½  (meio) salário da categoria, em favor do empregado prejudicado por cada cláusula descumprida .

Fica normatizado que tanto o trabalhador quanto o empregador embora não sejam obrigados a proceder conciliação, mediação ou arbitramento, poderão antes de buscar o Poder Judiciário, submeter-se à apreciação ou arbitramento do NICON – NUCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA DE MARINGÁ, que fará relatório ou termo do caso se não haver conciliação, entregando uma via a cada parte em acordo com os moldes do artigo 625 - B da CLT e Estatuto do Núcleo Intersindical supra nominado.