Considerando que Piso salarial é o menor salário pago a um empregado, dentro de uma categoria profissional, fica estabelecido a obrigatoriedade da empresa de respeitar os pisos salariais determinados pelos Conselhos Regionais Profissionais correspondentes às atividades exercidas pelos empregados na empresa.

§ Único - Fica estabelecido que, a partir de 1° de maio de 2014, a empresa cumprirá o piso salarial de R$ 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais).

Os salários dos empregados vigentes em 30/04/2014 serão reajustados em 01/05/2014 em 6,50% (seis e meio por cento) a título de reajuste salarial.

Sobre os salários já reajustados com os percentuais estabelecidos no caput, a partir de 01 de maio de 2014, será aplicado pela empresa o percentual complementar de 1% (um por cento) a título de Aumento real / produtividade. 

A Empresa elaborará e cumprirá um calendário para pagamento de salário de seus Empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subseqüente ao mês de competência. Na eventualidade de atraso no pagamento, a Empresa pagará a multa prevista em Lei.

O Empregador fornecerá mensalmente aos Empregados, contracheques com a discriminação respectiva de vencimentos e descontos, principalmente salário base, especificando a função exercida pelo Empregado.

Fica assegurado, a todos os Empregados, no período do gozo de férias, ocorridos entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, quando solicitado, o adiantamento do valor que corresponder à metade do salário vigente à época, a título de adiantamento do 13º salário.

As horas extras, desde que previamente autorizadas, serão remuneradas com adicionais de 50% (cinqüenta por cento) quando trabalhadas de segunda a sábado e 100% (cem por cento) nos domingos, feriados e dias úteis já compensados.

§ Primeiro - Excetuam-se as horas extras, quando realizadas para compensação de carga incompleta em função de interesse do empregado.

§ Segundo – Mensalmente, para os trabalhadores submetidos à escala de revezamento, a empresa realizará um Controle de Horas de Trabalho - CHT para cada empregado, o qual conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em excesso, limitadas a 180:00 (cento e oitenta horas) mensais, indicando minuciosamente os créditos do empregado, bem como todas as horas de ausência de labor, que forem remuneradas, as quais indicarão crédito da empresa.  Todo crédito, acima do limite de 180:00 (cento e oitenta horas) mensais, computado para o empregado, será pago como hora extra, conforme estabelecido no caput desta cláusula.

Fica assegurado a todos os Empregados o adicional de 1,0 % (um por cento) sobre o salário base por cada ano de serviço trabalhado na Empresa, a título de gratificação por tempo de serviço.

§ Único - A contagem do tempo de serviço dar-se-á a partir de maio/91 e sempre na data de aniversário da admissão.

A Empresa pagará o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados periculosos.

Toda vez que houver mudança de domicílio ou residência do Empregado, para localidade diversa da estabelecida no contrato de trabalho, por iniciativa do Empregador será assegurado o pagamento suplementar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base, enquanto perdurar tal situação, devendo o Empregador assumir o custeio das despesas decorrentes tanto da mudança quanto do transporte do Empregado.

Os empregados sujeitos ao regime de escala de serviços fixado na Cláusula Jornada de Trabalho/Escala de Serviços, farão jus ao adicional de 80,00% (oitenta por cento) sobre o salário base, composto das seguintes parcelas:

a)   Adicional de Periculosidade (AP) 30% (trinta por cento), sobre o salário base;

b)   Adicional de Hora Repouso Alimentação (HRA) 30% (trinta cento), sobre o salário base;

c)    Adicional de Trabalho Noturno (ATN) 20,0% (vinte por cento), sobre o salário base.

§ Primeiro - Para efeito de cálculo os percentuais de HRA e ATN são valores estimados, em face de jornada ser Escala de Serviço, não correspondendo a horário ininterrupto, sobre esse valor já se fez incidir o adicional de periculosidade.

§ Segundo - Embora reconheçam a natureza indenizatória do adicional pago por supressão da hora de repouso e alimentação HRA, a exemplo dos adicionais de periculosidade e de trabalho noturno, as partes fixam a sua integração à base de cálculo do pagamento de aviso prévio, férias, 13º salário, horas extras e recolhimento de FGTS.

§ Terceiro - Os percentuais mencionados nesta cláusula serão pagos para jornadas de 12 (doze) horas diárias e/ou 180h (cento e oitenta horas) mensais, conforme estabelecido nas cláusulas de jornada de trabalho.

Durante o período da substituição, fica garantido o pagamento de interinidade, calculado pelo salário do empregado substituído, a partir do primeiro dia da substituição, nos termos da súmula n° 159 do TST Tribunal Superior do Trabalho.

Em qualquer caso de deslocamento do Empregado para execução de tarefas que impliquem em afastamento da sede de sua contratação, fica assegurado pelo Empregador o pagamento de todas as despesas relativas a transporte, alimentação e estadia, através de diárias, ajuda de custo ou reembolso de despesas, conforme política interna da Empresa.

O Empregador assegurará mensalmente aos Empregados o direito de alimentação, correspondente a 22 vales mensais, no valor unitário de R$ 28,00 (vinte e oito reais), a partir da assinatura deste Acordo.

§ Primeiro - Quando o Empregador fornecer refeições no local de trabalho, ou em restaurante de sua confiança, garantirá ao Empregado com problema de saúde, a dieta estabelecida pelo INSS ou médico do plano complementar de saúde.

§ Segundo - O Empregador poderá efetuar o desconto máximo de R$ 1,00 (um real) sobre o valor total dos vales que fornecer aos empregados. O valor dos vales fornecidos não será incorporado ao salário para qualquer fim de direito.

§ Terceiro - Quando da realização de horas extras, após a terceira hora-extra o empregado, em jornada de trabalho administrativo, fará jus a um vale de valor igual ao estabelecido no caput desta cláusula. 

Durante a vigência deste Acordo Coletivo a Empresa fornecerá aos seus Empregados, o vale transporte, de acordo com a lei vigente.

§ Primeiro - A Empresa fornecerá transporte a todos os Empregados que executarem tarefa fora da sede de sua contratação.

§ Segundo - O benefício de que trata o “Caput” desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento.

§ Terceiro - A empresa não estará obrigada à concessão de vale transporte se proporcionar por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência  trabalho e vice-versa) de seus Empregados.

No caso de falecimento do empregado ou de um dos seus dependentes legais, e desde que o mesmo não possua seguro de vida, a empresa pagará a seu cônjuge e, na falta desse, aos seus dependentes legalmente habilitados, a título de auxílio funeral, a importância de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

§ Único – Na hipótese do empregado falecido ter seguro de vida, e sendo esse em valor inferior ao auxílio funeral fixado no “caput” desta cláusula, a empresa se compromete a completar o valor até a importância do benefício estabelecido no caput.

A Empresa reembolsará, em até R$ 350,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais, aos Empregados que tiverem efetuado gastos junto a instituições regulares (creches), por filhos com idade entre 00 a 06 (zero a seis) anos.

§ Único - Este benefício abrange o Empregado que não convivendo com a mulher ou companheira, tenha comprovação da guarda do filho de até 36 (trinta e seis) meses de idade e o mantenha em instituições regulares (creches ou pré-escolas).

A Empresa manterá, um plano de seguro de vida e acidentes pessoais para todos os seus Empregados, conforme praticado atualmente.

O Empregador pagará mensalmente ao Empregado por cada filho(a) com deficiência, sem limite de idade, um auxílio no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

§ Primeiro – O benefício acima será reajustado na data base, no mínimo, com a aplicação do mesmo índice utilizado para a correção dos salários.

§ Segundo – Serão considerados filhos com deficiência aqueles com limitação psicomotora, com deficiência visual, deficiência mental e sensorial, comprovadas por médico especialista credenciado pela Empresa ou Previdência Social.

Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado Contrato de Experiência, desde que a readmissão ocorra num prazo inferior a 1 (um) ano do desligamento.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento das verbas correspondentes, deverá ser efetuado na sede do Sindicato, para Empregados com tempo de serviço maior que 6 (seis) meses e desde que tenham a Região Metropolitana de Salvador como local de prestação do serviço à época do desligamento, até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até o décimo dia após o comunicado, em caso de aviso prévio indenizado. Para os demais serão observados os preceitos legais cabíveis.

§ Primeiro – Será concedido aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao funcionário demitido sem justa causa, com idade igual ou superior a,  60 (sessenta) anos, ou 65 (sessenta e cinco) anos respectivamente, se mulheres ou homens.

§ Segundo - Havendo descumprimento dos prazos e condições previstas nesta cláusula, será paga ao Empregado a multa prevista em lei.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o Empregador deverá solicitar ao banco depositário o histórico da conta vinculada do F.G.T.S. do Empregado despedido.

Será devida ao Empregado a indenização correspondente a 01 (um) dia de salário, por dia de retenção de sua carteira profissional pelo Empregador, após o prazo de 48:00 horas.

A Empresa envidará todos os esforços para o aperfeiçoamento dos seus Empregados, admitindo que os mesmos, a título de educação continuada, aperfeiçoamento técnico ou desenvolvimento profissional, utilizem para esse fim, um período de até 24 horas por cada ano, a serem contabilizadas entre 01.05.2010 e 30.04.2016.

a) Entende-se como educação continuada toda atividade e hora de estudo destinada à complementação e atualização da formação pessoal, que de alguma forma venha a contribuir para o desenvolvimento profissional, como tal definido pela Empresa.

b) Entende-se como aperfeiçoamento técnico, a participação em cursos ministrados pela própria Empresa ou terceiros, participação em seminários, congressos técnicos, ou eventos similares de interesse do setor.

c) A Empresa divulgará amplamente sua política de treinamento bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos, seminários etc., incentivando a participação do seu corpo técnico.

d) A Empresa incentivará intercâmbio tecnológico de profissionais da área técnica, entre as Empresas do setor de trabalho, como uma das formas de aperfeiçoamento profissional.

e) A Empresa envidará esforços na criação de mecanismos que possibilitem a adequada inovação tecnológica do quadro técnico e a transferência de conhecimento nas suas áreas de atuação.

f) Os Empregados que freqüentam cursos regulares de 1º e 2º grau ou universitários, poderão utilizar a totalidade destas 24 (vinte e quatro) horas anuais, equivalentes a 2 (duas) horas mensais, desde que comuniquem à respectiva chefia, por escrito, no início de cada semestre. Estas horas poderão ser utilizadas também para a realização de exames vestibulares, condicionadas à prévia comunicação à chefia e posterior comprovação. 

§ Primeiro - O Empregador se compromete a efetuar o treinamento, preparação ou remanejamento interno de seus Empregados quando da adoção de novas tecnologias que, direta ou indiretamente, impliquem na necessidade de adequação de mão de obra. 

§ Segundo - No ato da rescisão de contrato de trabalho, a empresa fornecerá ao empregado, desde que solicitado, declaração de cursos que o empregado tenha concluído na empresa.

Fica assegurado pela Empresa Assistência Médica Complementar a todos os seus Empregados e dependentes, segundo critério existente, ou a ser estabelecido, pela empresa.

Fica assegurada aos Empregados garantia provisória de emprego, ou salário, nas condições e prazos conforme segue:

a)  Aos Empregados afastados por doença, até 30 (trinta) dias após alta médica;

b) Aos Empregados com no mínimo 03 (três) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período;

c) Aos Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, por um ano contado da alta médica;

d) Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, conforme estabelecido na Constituição Federal.

A Empresa continuará praticando as jornadas de trabalho específicas a cada regime, conforme descrito, a seguir:

Horário Administrativo - A jornada de trabalho não poderá exceder 40:00 (quarenta horas) semanais ou 200:00 (duzentas horas) horas mensais, nesta incluído o descanso semanal remunerado.

§ Primeiro - A jornada dos Empregados estudantes não poderá ser prorrogada, ressalvadas as hipóteses previstas nos Art. 59 a 61 da CLT.

§ Segundo – Por conveniência, o Empregador, no horário administrativo, poderá realizar alterações, conforme acordo estipulado com empresas contratantes do serviço da SAYBOLT CONCREMAT. Esta, também, poderá estabelecer programa de compensação de dias de trabalho, quando estes dias úteis se situarem entre feriados, entre feriado e final de semana ou ainda como prolongamento de final de semana, de maneira a evitar funcionamento intermitente da Empresa, e de forma a propiciar maiores períodos de descanso (folgas) aos Empregados. Esta compensação se dará com a prorrogação da jornada diária, através de programação divulgada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A jornada de trabalho não poderá exceder 36:00 (trinta e seis horas) semanais ou 180:00 (cento e oitenta horas) mensais. O pessoal submetido à escala de revezamento, terá jornada máxima de 12 (doze) horas diárias, com folgas regulares que poderão variar de 24:00 (vinte e quatro horas), 48:00 (quarenta e oito horas) ou ainda de 60:00 (sessenta horas).

§ Primeiro - Todo empregado que laborar jornada em regime de escala de serviço terá os sábados e domingos, considerados como dias normais de trabalho.

§ Segundo – Fica assegurado que o trabalho eventual, quando realizado, será pago considerando as vantagens específicas e seus reflexos e concedidas as folgas inerentes, proporcional ao número de dias nestes regimes. 

A jornada de trabalho de telefonistas, datilógrafos e digitadores, submetidos a essa atividade em tempo integral, não poderá exceder a 6:00h (seis horas) diárias, 32:30h (trinta e duas horas e trinta minutos) semanais ou 162:30h (cento e sessenta e duas horas e trinta minutos) mensais, nesta incluindo o descanso semanal remunerado, com intervalo de 10min (dez minutos) de descanso, para cada 50min (cinqüenta) minutos trabalhados.

Fica estabelecido que a Empresa garantirá um dia de folga para todos os empregados com atividades administrativas e operacionais, a exceção dos Empregados que trabalhem em turnos de revezamento.

§ Único – Esta folga será ajustada em comum acordo entre a Empresa e os Empregados.

O Empregador consultará o interesse de seus Empregados na definição do Programa anual de férias, estabelecendo o período de gozo, cuja comunicação deverá ser efetuada ao Empregado com 30 (trinta) dias de antecedência.

 § Primeiro - O início das férias não coincidirá com sábados, domingos, feriados ou dias úteis já compensados.

 § Segundo - Durante o período de férias, o Empregado só poderá ser convocado para quaisquer atividades, com seu próprio consentimento.

Quando a Empresa exigir fardamento para exercício de determinadas funções, o mesmo será fornecido gratuitamente, em número mínimo de 03 (três) por ano, bem como equipamentos de proteção individual quando exigidos.

Será assegurado, a todos os Empregados, a realização de exames médicos nas condições abaixo descritas:

a)   Admissional: no ato da contratação;

b)   Periódicos: no mínimo 01 (uma) vez por ano para todos os Empregados;

c)    Preventivos: no mínimo a cada 06 (seis) meses para todos os Empregados submetidos a condições de trabalho ou atividades perigosas, insalubres e sujeitas a doença profissional;

d)   Demissional: no ato do comunicado do aviso prévio, da despedida ou da demissão.

§ Primeiro - A definição dos exames a serem realizados, ficará a critério da área médica especializada em medicina do trabalho.

§ Segundo - Deverá ser dado conhecimento do atestado demissional de saúde ocupacional ao Empregado e ao SINDPEC, fazendo que cópia do mesmo acompanhe a rescisão de contrato.

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela Empresa, Sindicato ou Previdência Social, para abono de faltas ao serviço.

A Empresa compromete-se a reaproveitar em seu quadro, de acordo com parecer médico de seus credenciados, ou do INSS, em função compatível com a condição física e de saúde, seus Empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa em conseqüência de acidente de trabalho ou doença profissional.

Obriga-se o Empregador a transportar o Empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no local e durante o horário de trabalho.

A Empresa complementará os salários de seus Empregados afastados pela Previdência Social, do 16° (décimo sexto) até o 90° (nonagésimo) dia de afastamento, até o limite do teto de contribuição previdenciária, para o Empregado com mais de 12 (doze) meses de Empresa.

§ Único – Na ocorrência de mais de um afastamento para o mesmo empregado durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, este benefício estará limitado ao máximo de 90 (noventa) dias na sua totalidade, para cada ano.

O Empregador comunicará ao SINDPEC sobre o Empregado afastado por doença ocupacional ou acidente de trabalho, através de cópia do CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho, no prazo máximo de 24:00h. (vinte e quatro horas) após a ocorrência.

Fica assegurado aos dirigentes sindicais o acesso aos locais de trabalho para realização de atividades sindicais, em horário não coincidente com o horário de trabalho, com o prévio consentimento do Empregador, sendo a entrega de material de divulgação permitida durante o expediente, feita a comunicação prévia ao Empregador, sendo garantida a liberação de locais para afixação de informes do SINDPEC e da Representação Sindical de Base.

A Empresa reconhecerá a figura do Representante Sindical, conforme as seguintes condições:

a)   Os Representantes serão eleitos pelos Empregados da Empresa, por voto direto e secreto via processo eleitoral;

b)   Haverá 01 (um) Representante para cada 75 (setenta e cinco) Empregados, assegurando-se pelo menos 01 (um) Representante Sindical na Empresa que tenha mais de 30 (trinta) Empregados;

c)   A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d)   O mandato do Representante Sindical será de 01 (um) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado nos termos do artigo oitavo, inciso oitavo da Constituição Federal.

Fica acordada a instalação de uma Comissão Paritária, composta por 02 representantes a serem indicados pelo SINDPEC e 02 a serem indicados pela empresa, no ato da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, que terá a responsabilidade de zelar pelo cumprimento deste e estudar melhorias nas condições de trabalho.

A empresa, quando possuir em seu quadro permanente empregados diretores do SINDPEC, definirá diretamente com a entidade laboral a liberação do referido dirigente, mediante acordo específico a ser firmado, ficando desde já garantida a liberação sem nenhum ônus para o empregado e/ou sindicato para a participação nas reuniões sindicais.

O Empregador fornecerá ao SINDPEC, cópia das fichas CAGED emitidas para o Ministério do Trabalho, na freqüência (mensal) estabelecida pelo Ministério.

O Empregador efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13º salário, o desconto das mensalidades dos associados do SINDPEC, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes ao SINDPEC.

§ Primeiro - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ Segundo - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através de Boleto Bancário a ser solicitado ao Sindicato, através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br, em até 48 horas antes do repasse.

§ Terceiro - No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 2% (dois por cento).

O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembléia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 2,0 % (dois por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da aplicação da cláusula de reajuste salarial, estabelecida neste Acordo, em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada.

§ Primeiro - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados.

§ Segundo- Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através de Boleto Bancário a ser solicitado ao Sindicato, através do e-mail: financeiro@sindpec.org.br, em até 48 horas antes do repasse.

§ Terceiro - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores da Empresa, bem como os Representantes da Comissão de Negociação.

§ Quarto - No caso de descumprimento do prazo de pagamento, o valor será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 2% (dois por cento).

O empregado que não concordar com o desconto desta contribuição, deverá comunicar sua oposição, através de carta escrita de próprio punho entregue pessoalmente no sindicato ou remetida via correio com aviso de recebimento, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data do conhecimento pela Categoria sobre a assinatura do Acordo.

Parágrafo Único - A empresa deixará de promover o desconto previsto nesta cláusula, se o empregado apresentar a sua carta de oposição protocolada pelo SINDPEC. 

Este Acordo Coletivo de trabalho aplica-se a Saybolt - Concremat Inspeções Técnicas Ltda e a todos os seus empregados na base territorial do Estado da Bahia.

É obrigação do Empregador e dos Trabalhadores o fiel cumprimento das cláusulas estabelecidas neste Acordo Coletivo, ficando desde já estabelecida uma multa no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta), para a Empresa e 10% (dez por cento) desse valor para os Empregados, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, revertendo-se o valor para a parte prejudicada, sendo esta multa cobrada pela parte interessada no ato do descumprimento.

As cláusulas econômicas e com valores expressos em moeda, serão revistas a cada ano, enquanto que as demais cláusulas, serão revistas a cada dois anos, sempre na data base da categoria.

É responsabilidade exclusiva do SINDPEC a distribuição/fornecimento de cópias deste Acordo Coletivo de Trabalho para os Empregados, bem como a divulgação através de boletins, folhetos e jornais.

§ Primeiro – A empresa manterá em quadro de avisos / mural cópia deste Acordo Coletivo, pelo período mínimo de seis meses.

§ Segundo - Os Empregados que vão ingressar ou já ingressaram com ação na Justiça de Trabalho ou outros processos administrativos, terão acesso a este Acordo Coletivo através do SINDPEC.

Ficam mantidas as condições mais favoráveis que vêm sendo praticadas na empresa.