Ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS, devidos a partir de 01 de abril de 2017, pelo que, a partir desta data os trabalhadores da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e instituições por ela mantida representados pelos SINBRAF/RS, não poderão receber salário inferior ao ora estabelecido para 220 h (duzentas e vinte horas) mensais ou 44 h (quarenta e quatro horas) semanais.
a) auxiliares de limpeza e serventes de limpeza: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
b) cozinheiras: R$ 1.176,00 (hum mil, cento e setenta e seis reais);
c) auxiliar de cozinha:  R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
d) Técnico de desenvolvimento infantil: R$ 1.477,00 (hum mil, quatrocentos e setenta e  sete reais); (instrutoras, recreacinistas ou monitoras qualificadas conforme a LDBN);
e) auxiliares de desenvolvimento infantil: R$ 1.139,00 (hum mil, cento e trinta e nove reais) (instrutoras, recreacinistas ou monitoras não qualificadas conforme a LDBN);
f) demais empregados: R$ 1.177,00 (hum mil, cento e setenta e sete reais).
§ 1º -  As entidades representadas pelo presente acordo, no caso do salário mínimo nacional ser reajustado e seu valor ser fixado em valores superiores aos aqui ajustados, deverão adimplir aos seus empregados, no mínimo, o valor do novo salário até que seja formalizada nova Convenção Coletiva de Trabalho.

Os trabalhadores da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e instituições por ela mantida terão o seu salário reajustado em 4,75%(quatro inteiros, setenta e cinco centésimos por cento) com pagamento a partir de 1º de abril de 2017.
Este percentual será aplicado sobre os salários reajustados em abril de 2016.

O reajustamento salarial devido para o trabalhador admitido após a data-base revisanda, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente do mesmo cargo ou função admitido até o dia anterior à data-base revisanda. Na hipótese do trabalhador não ter paradigma ou em se tratando de entidade empregadora constituída após a data-base revisanda, será adotado o critério de proporcionalidade do reajustamento e do aumento devidos à razão de 1/12 (um doze avos) destes por mês trabalhado, contando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

As diferenças salariais decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão satisfeitas conjuntamente com o pagamento da folha de pagamento da folha salarial do mês de junho/2017. As diferenças das homologações averbadas antes do Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser pagas até dia 10/07/2017.

Os empregadores ficam obrigados a entregar para o trabalhador, no ato do pagamento de seu salário, envelope ou comprovante de pagamento salarial, a denominação das parcelas salariais pagas, bem como os respectivos descontos e o valor a ser depositado no FGTS. O salário ajustado para pagamento mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

As empresas, quando do pagamento dos salários, férias, e demais parcelas remuneratórias ficam obrigadas a fornecer aos trabalhadores cópias dos respectivos recibos.
Parágrafo Único - O salário ajustado para pagamento mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Ocorrendo atraso neste pagamento, o empregador pagará multa em valor equivalente a 1% (um por cento) da respectiva remuneração por dia de atraso, em favor do(s) trabalhador(es) prejudicado(s).

Os trabalhadores que percebem o pagamento dos seus salários de forma mista, ou seja, salário fixo mais comissão ou ainda, somente comissão, assegurado o salário mínimo, terão:
§ 1º - o pagamento do repouso semanal remunerado calculado sobre o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e, o resultado, multiplicado pelo número de domingos e feriados existentes no mês;
§ 2º - o pagamento das férias, 13º Salário (Gratificação de Natal), aviso prévio e demais parcelas rescisórias, calculado e pago com base na média das comissões pagas nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, somando-se o salário fixo do mês correspondente;
§ 3º - anotação na CTPS do empregado do percentual devido pelas comissões ajustadas.

O empregador se obrigam a conceder a todos os seus trabalhadores, que assim o solicitarem, um adiantamento salarial (vale) de 30% (trinta por cento) até 40% (quarenta por cento) do salário  nominal do mês em curso, até o dia 20 (vinte) de cada mês, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º - O adiantamento acima convencionado não será devido ao trabalhador que tenha faltado 5 (cinco) vezes ou mais, injustificadamente, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

§ 2º - Quando o empregador proceder o pagamento dos salários no dia 30 (trinta) ou no último dia do mês, o adiantamento salarial deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês em curso.

§ 3º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13° Salário.

Quando o trabalhador entrar em gozo de férias, mesmo que em período igual ou superior a 20 (vinte) dias, receberá, juntamente com o pagamento dos respectivos períodos, o salário das férias e o salário dos dias anteriormente trabalhados, ressalvando-se os descontos legais e inerentes ao pagamento das verbas salariais.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, e obrigatoriamente efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, mensalidades associativas, cartão de benefícios, empréstimos, colônia de férias, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios, convênio com lojas e convênios com fornecimento de alimentação, sejam eles efetuados através da intermediação do SINBRAF/RS e ou do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o 10º dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% sobre o montante retido e mais correção monetária, e das cominações penais relativas à apropriação indébita, conforme artigo 545 da CLT.

Não será admitido como aumento espontâneo ou coercitivo as majorações salariais decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

O trabalhador que substituir um colega de trabalho por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias, terá o direito de receber o pagamento de salário básico igual aquele percebido pelo trabalhador substituído, no período de substituição, excluídas as vantagens de natureza pessoal deste, exceto das profissões regulamentadas.

Os empregadores pagarão o 13º salário (Gratificação Natalina) do respectivo exercício pelo período em que o empregado estiver em benefício de auxílio-doença até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive.

O empregado que exercer cargo em comissão ou função gratificada por 5 (cinco) anos ininterruptos, ou por 10 (dez) anos intercalados, na mesma entidade empregadora, caso deixar de exercê-la, terá o valor desta comissão ou gratificação incorporado ao seu salário básico. Ao readquirir outra função comissionada ou gratificada, a nova comissão ou gratificação será compensada com o valor da comissão ou gratificação já incorporada ao seu salário básico.

Ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a jornada laboral excedente será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, sobre o salário-hora do respectivo trabalhador.

Os empregados perceberão um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos consecutivos de trabalho efetivo para o mesmo empregador que incidirá, mensalmente, sobre o salário básico do empregado, que integrará sua remuneração para todos os efeitos legais.

O trabalhador que exercer o cargo ou função de caixa, receberá juntamente com o pagamento do salário mensal, á titulo de quebra de caixa, na quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o respectivo salário básico. Fica ressalvado o direito do trabalhador que já receber este adicional em percentual ou valor superior ao ora ajustado. O quebra de caixa não integrará ao salário para qualquer efeito.

O empregador deverá possuir local apropriado para as refeições de seus trabalhadores, sempre que o intervalo para as refeições for inferior a 2h (duas horas).

§ 1º – O empregador deverá fornecer aos seus trabalhadores vale-refeição ou vale-alimentação no valor de R$ 22,00 (vinte e dois  reais) por dia de trabalho quando não houver refeitório próprio com fornecimento de refeições, também subvencionadas, para auxiliar nos gastos de alimentação de seus trabalhadores.

§ 2° - Essa cláusula não se aplica aos trabalhadores com jornada de seis horas ou inferior.

§ 3º - Fica expressamente ajustado que a opção do empregador fornecer vale-refeição ou vale-alimentação subvencionado, não será considerado como salário para nenhum efeito, inclusive quanto ao FGTS e Previdência Social, pelo que não poderá ser integralizada no salário dos trabalhadores, desde que, inscrito no “Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”, como forma de incentivo do empregador para que propicie melhores condições de alimentação e saúde a seus trabalhadores.

O empregador que necessitar da presença do trabalhador além de 2hr (duas horas) do seu turno normal de trabalho, para auxílio em atividades religiosas deverão fornecer lanche para estes trabalhadores.

Parágrafo único – Caso esta necessidade se estenda após o horário de circulação do sistema de transporte coletivo urbano a instituição deverá fornecer meios de locomoção até a residência do trabalhador. 

Será facultado ao empregador o pagamento do vale-transporte em espécie, sendo que este pagamento não integrará ao salário do trabalhador para qualquer efeito.

Os trabalhadores poderão realizar cursos de aperfeiçoamento e formação, sem prejuízo salarial, visando o aprimoramento do trabalho que executam no emprego, desde que dispensado para tanto pelo respectivo empregador. O fato de o empregador dispensar o trabalhador durante turno laboral e o curso se estender além deste, não importará em qualquer obrigação para o empregador.

Fica garantida a obrigatoriedade da manutenção do Plano Odontológico pela empregadora para os empregados da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.

Início a partir de 1º de abril de 2017, fica estendido a todos os dependentes de nossos representados, o direito de uso deste benefício,  assumidos pelo empregado titular através de autorização para desconto em folha, o que não impede a Instituição empregadora por liberalidade, em relação aos dependentes, assumir tais custos.

Os procedimentos cobertos tanto para empregados quanto dependentes seguem abaixo elencados:

I)     O SINBRAF/RS estabeleceu parceria com a UNIODONTO planos  Odontologicos, que atende a todos os procedimentos acima elencados.

II)    A Instituição empregadora poderá optar por outro plano odontológico, que não o da parceria já mencionada, desde que os benefícios não sejam inferiores e ou em menor quantidade dos que estão elencados no citado Rol de Procedimentos Cobertos e ainda que não haja prejuízo econômico aos empregados. Este procedimento deve ser realizado anualmente, observado o parágrafo oitavo desta cláusula. O SINBRAF/RS informará a aceitação via e-mail.

§ 1º

Todo empregado receberá um cartão numerado, nominativo, (inclusive para seus dependentes quando for o caso), é intransferível o Plano Odontológico UNIODONTO.

A liberação de utilização do Plano será a partir do mês subsequente ao envio das atualizações dos empregados e ou dependentes, levando em consideração o cumprimento da atualização na data limite, conforme Parágrafo Segundo desta cláusula. Cada Associado empregado receberá no mês subsequente ao envio das atualizações as carteirinhas para utilização, que será encaminhado para o endereço da Instituição empregadora, que deverá proceder imediatamente com a entrega aos seus empregados, após o recebimento dos mesmos.

§ 2º

I)    A Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre deverá informar ao SINBRAF/RS pelo e-mail: odonto@sinbraf.com.br a lista de todos os empregados beneficiados com o referido benefício, constando NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO COMPLETO DO BENEFICIÁRIO, TELEFONE RESIDENCIAL/CELULAR DO EMPREGADO, EMAIL DO EMPREGADO, NOME DA MÃE, SALÁRIO, DATA DE ADMISSÃO e FUNÇÃO (exigência da ANS – Agência Nacional de Saúde), sendo que não serão aceitas listagens sem os dados completos conforme mencionado acima, o formulário padrão está disponível no site: www.sinbraf.com.br.

II)    A Instituição empregadora deverá informar ao SINBRAF/RS, através do e-mail: odonto@sinbraf.com.br, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os empregados admitidos e ou demitidos, lembrando que caso o dia padrão para envio seja final de semana ou feriado o envio deverá ser antecipado ou seja último dia útil que antecede o dia 20, para emissão e ou baixa do empregado no benefício. No caso da não informação dentro do prazo, não será possível efetuar alterações no boleto.

III)   A não informação por parte da Instituição empregadora dos empregados com rescisão de contrato de trabalho dentro do mês obriga o pagamento da mensalidade até que o SINBRAF/RS receba a referida informação para exclusão do mesmo no “Uniodonto Plano Odontológico”.

IV)  A não informação por parte da Instituição empregadora dos empregados admitidos dentro de cada mês, até o vigésimo dia do referido mês, para inclusão e utilização do benefício e também em caso de inadimplência, obriga a empregadora a reverter o referido valor em dobro, ou seja, (R$ 27,40 = R$ 13,70 x 2) sendo 50% revertido ao empregado e 50% a entidade sindical, como indenização referente aos meses em que o empregador deixou de oferecer o plano odontológico ao empregado e prejudicou tanto sua utilização quanto a negociação coletiva da categoria, até a completa e obrigatória regularização, bem como o oferecimento do referido benefício ao empregado prejudicado.

V)   O SINBRAF/RS se responsabiliza pelo fiel cumprimento do plano odontológico de cada um dos empregados, para tanto, a instituição deverá proceder ao pagamento de R$ 13,70 (treze reais, setenta centavos) por cada empregado no prazo e forma estabelecido no parágrafo terceiro  , desde que a instituição atualize a lista de inclusão e exclusão dos empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 3º

I) O custo do referido benefício para o empregador por empregado, será de R$ 13,70 (treze reais, setenta centavos) ao mês.

II) A Instituição deve proceder este pagamento até o dia 10 do mês subseqüente  da inclusão do empregado na lista para exercício do benefício odontológico, através de boleto bancário com código de barras, que estará disponível até quinto dia do mês subseqüente no site: www.sinbraf.com.br .

III) O SINBRAF/RS deixará disponível no site: www.sinbraf.com.br   a cada Instituição empregadora mensalmente os boletos para pagamento, com vencimento até o dia 10 (dez). O boleto irá preenchido com o valor a pagar, mediante a atualização enviada até o dia 20 (vigésimo) do mês anterior. Caso o boleto em até 5 (cinco) dias antes do vencimento não esteja a disposição no site, cabe à Instituição solicitar através do telefone (51) 3062-6069 ou e-mail: odonto@sinbraf.com.br

IV)    O referido boleto não precisará ser preenchido, pois o valor estará estipulado no boleto. O valor a pagar será o resultado do número de empregados somados ao número de dependentes, quando for o caso, vezes o valor R$ 13,70 (treze reais, setenta centavos).

V)   O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros moratórios de 0,033% ao dia, imputável às Instituições.

§ 4º

No caso de empregados beneficiários afastados, após a inclusão no referido benefício, a instituição empregadora continuará responsável pelo pagamento da mensalidade dos mesmos, incentivando-os a um tratamento neste período.

 § 5º

I)             Aos empregados que desejarem a inclusão de seus dependentes deverão informar a instituição, bem como  repassar os dados pessoais destes dependentes. Com a autorização do empregado, as instituições ficam obrigadas a descontar tais valores do titular do plano, e realizar o pagamento no boleto do plano odontológico, conforme previsto no Parágrafo Terceiro inciso II desta cláusula. Os dependentes serão aqueles relacionados no contrato 1045, cláusula 3ª (3.2.1) junto a Uniodonto. Informações pelo e-mail: odonto@sinbraf.com.br, telefone: (51) 3062-6069 ou site: www.sinbraf.com.br .

II)            O valor para o dependente de não associado ao sindicato será de R$ 29,00(vinte e nove reais), e dos dependentes  associados será de R$ 13,70(treze reais, setenta centavos).

II)            O prazo mínimo de permanência do dependente é de 12 meses a contar da   adesão e havendo utilização do convênio, contar-se-á o prazo a partir da última consulta/procedimento realizado pelo usuário dependente.

III)           Caso o Beneficiário ou dependente solicite exclusão dentro do período mínimo de vigência do Contrato, estará sujeito à cobrança do valor correspondente ao da contribuição mensal vigente, multiplicado por 6 (seis). O Beneficiário excluído não poderá ser incluído novamente no Plano, exceto mediante anuência da Operadora e desde que observado o cumprimento de período de carência. A exclusão do beneficiário dependente será efetivada mediante o envio da solicitação por escrito, redigida e assinada pelo Titular inscrito no Plano.

IV)          Caso o titular do plano não esteja mais ligado à instituição empregadora, seus dependentes também serão excluídos em função da perda do vínculo.

v) Em caso de perda ou extravio da carteira do plano odontológico, o beneficiário ou dependente pagará o valor de R$ 10,00(dez reais) por pedido de 2ª via da mesma.

 § 6º

O presente benefício odontológico aplica-se a todos empregados em toda modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência; Contrato de Trabalho Temporário, e etc.

§ 7º

A inadimplência de qualquer boleto em atraso que seja igual ou superior a 30 (trinta) dias do vencimento, acarretará a suspensão de todos os beneficiários, empregados e Dependentes do Plano Odontológico Uniodonto. Mantendo essa inadimplência, a Instituição será responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro a título de indenização dos meses em que o empregado não pode utilizar o plano odontológico, ou seja, a partir do 31º dia do boleto pendente. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será judicial, por descumprimento desta, o que não isenta à Instituição da quitação de pagamento(s) pendente(s).

A empregadora reembolsará o valor pago pela creche, à toda trabalhadora, com filho com idade até seis anos, o valor de até R$ 172,00(cento e sessenta e dois reais), mediante apresentação de documento fiscal comprobatório do pagamento da creche, na mesma data do pagamento da remuneração mensal da trabalhadora.

§1° O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

§2° Esta indenização será efetuada mediante a comprovação de matrícula, dos valores devidos e da frequência na cheche.

§3° Fica excluída a unidade que mantenha convênio com creche próxima ao local de trabalho ou que possua creche própria.

Todos os trabalhadores da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e Instituições por ela mantidas aqui convencionada deverão estar segurados após o envio por parte do RH da Instituição ao SINBRAF/RS, as seguintes informações sobre todos os trabalhadores: NOME, CPF, DATA NASCIMENTO, NOME DA MAE, CTPS, FUNÇÃO, DATA DE ADMISSÃO E SALÁRIO. Estas informações serão o suficiente também para garantir aos seus  dependentes legais, o direito ao benefício quando for o caso. O referido seguro tem as seguintes importâncias seguradas:
 

§ 1º - É de inteira responsabilidade da instituição o pagamento da indenização do valor do Seguro de Vida em Grupo aos segurados e/ou beneficiários, quando de sinistro, caso a instituição esteja inadimplente com no mínimo dois boletos, com isso terão seus trabalhadores excluídos da apólice, retornando-os após os pagamentos. Também será responsável pelo pagamento do sinistro caso não seja feita a inclusão inicial de todos os trabalhadores, a inclusão dos admitidos a cada mês e a exclusão dos trabalhadores no mês de demissão (atualização mensal), junto ao SINBRAF/RS. As informações dos trabalhadores admitidos e ou demitidos devem ser informadas até dia 20(vinte) de cada mês, para emissão e ou baixa do Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais, e ainda, caso não seja feito o devido pagamento no valor do prêmio, ou seja, R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) por trabalhador (padrão). Lembre-se que, essas informações precisam ser atualizadas junto à seguradora para não prejudicar a indenização em caso de sinistro;
§ 2º - Os trabalhadores admitidos ou demitidos a partir do dia 21(vinte e um) deverão ser informados no próximo mês para sua respectiva inclusão ou exclusão.

§ 3º - A Seguradora determina que os trabalhadores aposentados por invalidez e ou afastados por doença não podem ser incluídos no seguro; caso os afastados por doença já estejam segurados os mesmos não poderão ser excluídos da lista mensal. Os trabalhadores que tem idade superior a 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias não podem ser incluídos no seguro por força das condições contratadas, no entanto, os que já estiverem no seguro permanecerão segurados, independente da idade Caso o trabalhador tenha trabalhado na instituição no mínimo um dia, deverá ser descontado o seguro de vida dele, e o mesmo, ficará segurado até o último dia do mês do desconto.
§ 4º - O empregador se compromete a arcar com o custo de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) mensais para cada um dos seus trabalhadores (padrão). 
§ 5º - O SINBRAF/RS se responsabiliza pelo fiel cumprimento do seguro de cada um dos trabalhadores a partir do primeiro dia de cada mês, para tanto, a instituição deverá proceder ao pagamento, dos R$ 7,80 (sete reais e

oitenta centavos) por cada trabalhador, até o dia 10 do mês subseqüente, através de boleto bancário disponível para a instituição no site do Sinbraf/RS:  www.sinbraf.com.br , caso não esteja disponível do site do Sinbraf/RS até 5 dias antes do vencimento solicite-o através do telefone: (51) 3062-6069 ou e-mail: seguro@sinbraf.com.br . A instituição necessita atualizar a lista de inclusão e exclusão dos trabalhadores até dia 20(vinte) de cada mês.
§ 6º - Os benefícios desta cláusula, em nenhuma hipótese devem ser inferiores às garantias acima estipuladas. 
§ 7º - O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros moratórios de 0,33% ao dia, imputável à instituição.
§ 8º - Para ter direito ao reembolso dos serviços oferecidos na cobertura de Assistência Funeral, o familiar deverá apresentar Nota fiscal discriminada de todo serviço funeral.  
§ 9º - A seguradora determina que os trabalhadores não poderão ser  inclusos duas vezes na mesma apólice, ou seja, duas vezes no mesmo seguro de vida em grupo , caso o trabalhador trabalhe em duas instituições. Favor entrar em contato com o SINBRAF/RS, pois só assim saberemos desta situação e tomaremos as devidas providências. 
§ 10º - É necessário que a instituição, através da sua área própria, tenha em seus arquivos o “formulário de indicação de beneficiários assinado com firma reconhecida por autencidade” no qual o segurado poderá indicar qualquer pessoa. Esse formulário poderá ser obitido via site ou e-mail: seguro@sinbraf.com.br ou telefone: (51) 3062-6069. Na falta desse formulário, o pagamento de indenização será conforme código civil Brasileiro, Arts. 792 e 793
§ 11º - O presente Seguro de Vida aplica-se a todos trabalhadores em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência; Contrato de Trabalho Temporário e etc. Somente não serão aceitos no seguro proponentes cujas as atividades sejam de moto boy e afins.

§12º - Fica a instituição isenta de responsabilidades de sinistros negados pela seguradora, provenientes de doenças preexistentes ou acidentes ocorridos com trabalhador(es) em data anterior ao inicio de vigência da apólice. O empregado sabedor de doença preexistente deverá preencher formulário disponível no site ou pedir  via e-mail: seguro@sinbraf.com.br e enviar para Sinbraf/RS, que encaminhará para análise de seguradora, na qual informará a inclusão ou não do trabalhador na apólice. 

O pagamento dos salários e demais verbas devidas pela rescisão do contrato de trabalho será efetuado:
§ 1º - até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato no caso do aviso prévio trabalhado; e
§ 2º - até o 10º (décimo) dia, contado do dia seguinte a data do aviso prévio indenizado;
§ 3º - No caso do empregador não pagar as verbas rescisórias nos prazos acima estabelecidos, pagará multa equivalente a 1 (um) salário mensal do trabalhador até o 30º (trigésimo) dia do vencimento da obrigação;
§ 4º - Após o 31º (trigésimo primeiro) dia esta multa será acrescida em valor equivalente a 1 (um) dia de salário do trabalhador, multiplicada pelos dias vencidos, até a data do efetivo pagamento destas obrigações;
§ 5º - O empregador não responderá pela multa estabelecida no caso do pagamento não se realizar por culpa do próprio trabalhador, bem como erro de cálculo da rescisão não caracteriza inadimplência;
§ 6º - Sem prejuízo do estabelecido nos parágrafos anteriores, a presente multa será compensada com aquela estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

Sempre que a rescisão do contrato de trabalho for de iniciativa do empregador, este fica obrigado a entregar para o trabalhador, mediante recibo, carta do aviso prévio comunicando:
§ 1º - a rescisão do contrato de trabalho se, por justa causa, o (s) motivo (s), sob pena desta, em qualquer hipótese, converter-se em despedida imotivada;
§ 2º - dispensa do cumprimento do aviso prévio;
§ 3º - cumprimento do aviso prévio e horário do seu cumprimento;
§ 4º - local, data e horário do pagamento das parcelas rescisórias;
§ 5º - entrega da CTPS para atualização, contra recibo;
§ 6º - No caso do trabalhador recusar firmar recibo ao empregador na segunda via do aviso prévio ou não comparecer na entidade, o fato será atestado por 2 (duas) testemunhas ou, não comparecer no sindicato profissional para assinar a rescisão contratual, o fato deverá ser atestado pelo sindicato profissional para elidir qualquer pena.

O trabalhador que tiver seu contrato rescindido sem justa causa e que comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do período de aviso prévio. Neste caso terá o trabalhador direito a satisfação dos dias já trabalhados e dos demais direitos rescisórios.

As entidades da categoria econômica que mantenham programas próprios ou conveniados com vistas à orientação e formação profissional de adolescentes a partir de 14 (quatorze) anos de idade completos e até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, poderão ser contratados para a prestação laboral, recebendo em contraprestação o pagamento do salário mínimo vigente, o qual será reajustado, automaticamente, sempre que o Governo Federal o majorar. Os trabalhadores admitidos neste programa ficam excluídos das majorações (reajustamentos ou aumentos) determinados para os demais trabalhadores abrangidos pelo presente acordo.

A Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre  deve comunicar por escrito, ao trabalhador mediante assinatura de ambas as partes e com cópia para cada uma, o local, o dia e a hora em que o mesmo deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias e a CTPS devidamente atualizada.

§1º: A instituição deve apresentar os documentos necessários para a homologação, relação disponível no site: www.sinbraf.com.br, e deixar cópia do termo de rescisão no sindicato.

§2º Fica obrigada a instituição que agendar com o empregado a homologação e não comparecer ou comparecer faltando algum documento impeditivo para realização da homologação, a pagar-lhe uma indenização correspondente ao valor de um dia de seu trabalho no ato da homologação.

§3  O tempo de tolerância em que o sindicato poderá aguardar a chegada, tanto do empregado quanto do empregador, será de 30 minutos contados do horário marcado pela entidade, salvo com justificativa literalmente comprovada. Caso 30 minutos ultrapasse às 17 horas, fica mantido os atendimentos até as 17 horas de cada dia. A parte que comparecer no sindicato no dia e horário marcado estará resguardado de seu comparecimento através de declaração expedida por este sindicato, desde que seja apresentada a comprovação de ciência do empregado, conforme caput desta cláusula.

A empregada gestante tem assegurada estabilidade provisória no emprego de 120(cento e vinte) dias após cessamento do auxílio maternidade.

O trabalhador que contar mais de 1 (um) ano no emprego e que comunicar ao seu empregador, por escrito, que falta 1 (um) ano para implementar a sua aposentadoria por tempo de serviço, por idade ou especial, não poderá ser demitido, salvo se cometer falta grave, a qual será suscetível de apreciação judicial, mediante inquérito próprio.
Parágrafo Único - Perderá este direito o empregado que comunicar sua intenção e não concretizá-la no prazo estipulado.

Poderá a jornada semanal de trabalho ser acrescida de 48 minutos diários, a fim de compensar o sábado, sem que tal excesso seja considerado como hora extraordinária.

Como forma facultativa ao disposto do art. 396 da CLT, a trabalhadora mãe que estiver efetivamente amamentando filho de até 6 (seis) meses de idade, atendidas as recíprocas conveniências, poderá, mediante prévio acordo com o empregador,  retardar em 2 (duas) horas a entrada no trabalho ou antecipar a saída em 1 (uma) hora, em cada turno de trabalho, durante o período de amamentação, sem prejuízo da remuneração normal da jornada.

É facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intra-jornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e, dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras.

São consideradas faltas justificadas e não sujeitas a desconto as abaixo relacionadas, desde que comprovada a alegação no prazo de 72h (setenta e duas horas).

O inicio das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, à exceção dos trabalhadores cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos

O trabalhador que não tenha completado um ano de trabalho na mesma empresa, no caso de rescisão contratual, terá direito a receber a integralidade das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

As empresas poderão conceder as férias de forma antecipada e antes de completo o período aquisitivo, desde que respeitado o período mínimo de 10 (dez) dias e pago o valor antes do início do gozo.
Parágrafo Único - Em caso de rescisão contratual, os valores antecipados poderão ser compensados no acerto rescisório.

Se exigido uniforme de trabalho, este será fornecido e pago pelo empregador, não sendo considerado como salário utilidade. A higiene e conservação é encargo do trabalhador, que o devolverá no ato da rescisão do contrato de trabalho no estado em que se encontrar, sem qualquer ônus para o trabalhador.

O empregador deverá comunicar ao SINBRAF com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data da realização das eleições para a administração da "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -CIPA", para que o SINBRAF motive os seus associados a dela participarem.

Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais de empresas médicas que mantém convênio com as entidades empregadoras, com o SINBRAF/RS e com o SUS serão considerados válidos para justificar a ausência ao trabalho.

A empresa permitirá a divulgação de matérias de interesse do sindicato   (SINBRAF) em quadro de avisos e/ou mural, desde que não contenham matéria ofensiva ou de cunho político-partidário. No caso da empresa não manter quadros de aviso ou mural, a entidade sindical poderá fornecer.

A entidade empregadora que contar com 30 (trinta) ou mais empregados, elegerão dentre si, em processo realizado pelo SINBRAF/RS, 1 (um) delegado sindical por empregador, o qual terá mandato de 1 (um) ano a contar da sua eleição e posse, e estabilidade provisória no emprego por mais 1 (um) ano após o término do mandato, desde que comunicado por escrito pelo SINBRAF à entidade empregadora, no prazo de 7 (sete) dias úteis após a eleição e posse.

Serão dispensados da assinatura ou registro de freqüência ao trabalho os diretores do SINBRAF quando se afastarem para atender obrigações inerentes ao exercício do mandato sindical, sem prejuízo do salário ou do tempo de serviço, mediante comprovação posterior no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o retorno ao trabalho.

Os empregadores integrantes do presente Acordo, por conta e risco do Sindicato dos empregados e por decisão da Assembléia Geral dos trabalhadores, descontarão de todos os seus trabalhadores, beneficiados ou não pelo presente acordo, a importância correspondente a 01 (um) dia de salário, no mês de julho/2017, repassando os valores ao SINBRAF/RS até o dia 10/08/2017.
§ 1º - Os trabalhadores admitidos no curso do presente acordo deverão pagar as mesmas contribuições; a primeira, no mês subseqüente ao da admissão e, a segunda, no mês seguinte ou, se for o caso e possível, nos meses mencionados no caput;
§ 2º - Em caso de inadimplemento da obrigação, a empresa ficará sujeita às penalidades previstas no art. 600 da CLT;
§ 3º - O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo trabalhador, manifestada pessoalmente e por carta escrita de próprio punho, ao sindicato profissional, no período de 19/06/2017 até 30/06/2017.
§ 5º - Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o trabalhador poderá remeter pelo correio, respeitando o prazo estabelecido no parágrafo anterior, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar o desconto.

Os recolhimento da Contribuição Assistencial devida ao Sindicato Convenente será efetuado em guia própria fornecida pelo sindicato.

O empregador deverá fornecer ao SINBRAF/RS, cópia da “RAIS - Relação Anual de Informações Sociais", até 15 (QUINZE) dias após o prazo legal de entrega deste documento, para fins de controle e estudo das categorias. O inadimplemento desta obrigação acarretará multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do total da folha de pagamento dos salários pagos no mês de fevereiro, para o Sindicato.

Surgindo divergências na aplicação dos dispositivos do presente Acordo Coletivo de Trabalho e no caso de não cumprimento das cláusulas aqui avençadas pelas  partes acordantes se comprometem preliminarmente a desenvolver esforços conjuntos para esclarecer, orientar e preservar tais normas. Persistindo as divergências as partes deverão recorrer à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – MTE no Estado do Rio Grande do Sul, que caberá a fiscalização do presente Acordo Coletivo de Trabalho e a aplicação de suas penalidades, caso persista as pendências terá como foro a JUSTIÇA DO TRABALHO.

O presente acordo coletivo de trabalho, aplicável no âmbito das entidades acordantes abaixo descriminadas:

MITRA DA ARQUIDIOCESE DE POA CURIA METRO	92858000000145
PAROQUIA SANTA HEDVIGES	92858000000226
MOVIMENTO DOS CURSILHOS	92858000000307
PAROQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES	92858000000498
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO	92858000000579
PAROQUIA MENINO DEUS	92858000000650
PAROQUIA SAO JORGE	92858000000730
PAROQUIA SANTISSIMA TRINDADE	92858000000900
CENTRO DE PASTORAL	92858000001036
PAROQUIA SAO FRANCISCO DE ASSIS	92858000001117
PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES	92858000001206
PAROQUIA MAE DO PERPETUO SOCORRO	92858000001460
PAROQUIA SAO JOSE DA VILA NOVA	92858000001540
PAROQUIA SANTO HILARIO	92858000001621
PAROQUIA SAO JOSE OPERARIO	92858000001702
PAROQUIA CRISTO BOM PASTOR	92858000001893
PAROQUIA NOSSA SRA APARECIDA	92858000002008
PAROQUIA SAO JOSE DE VILA PRIMOR	92858000002199
PAROQUIA SAO JOAO BATISTA	92858000002350
PAROQUIA SANTA TEREZA DE JESUS	92858000002431
PAROQUIA SANTA TERESINHA BUTIA	92858000002512
PAROQUIA SAO PAULO APOSTOLO	92858000002601
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO	92858000002946
PAROQUIA SAO GERALDO	92858000003160
PAROQUIA NSA SRA DA SALETTE	92858000003241
PAROQUIA NSA SENHORA DO CARAVAGGIO	92858000003322
PAROQUIA NSA SRA APARECIDA	92858000003403
PAROQUIA STO ANTONIO PAO DOS POBRES	92858000003594
PAROQUIA NSA SRA PERPETUO SOCORRO	92858000003756
PAROQUIA CRISTO REDENTOR	92858000003837
PAROQUIA NSA SRA APARECIDA M DO LEAO	92858000003918
PAROQUIA SAO JOAO BOSCO	92858000004051
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA	92858000004132
PAROQUIA NSA SENHORA DOS NAVEGANTES	92858000004213
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE	92858000004485
PAROQUIA DIVINO ESPIRITO SANTO	92858000004647
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA SAUDE	92858000004728
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO TAPES	92858000004990
PAROQUIA SAO JOAO BATISTA CAMAQUA	92858000005023
PAROQUIA NOSSA SENHORA BELEM NOVO	92858000005295
PAROQUIA MADRE TEREZA DE CALCUTA	92858000005376
PAROQUIA JESUS DE NAZARE	92858000005457
PAROQUIA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA	92858000005538
PAROQUIA SAGRADA FAMILIA	92858000005619
VICARIATO EPISCOPAL DE GUAIBA	92858000005708
PAROQUIA SANTA TEREZINHA	92858000005880
PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA	92858000005961
VICARIATO EPISCOPAL DE CANOAS	92858000006186
PAROQUIA SANTA RITA	92858000006267
PAROQUIA SAO JOSE	92858000006348
PAROQUIA SENHOR BOM JESUS	92858000006429
PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS	92858000006500
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA POA	92858000006690
PAROQUIA NSA SRA DA BOA VIAGEM	92858000006771
PAROQUIA NSA SRA DA CONCEICAO CANOAS	92858000006933
PAROQUIA SANTA IZABEL VIAMAO	92858000007077
PAROQUIA SAO LUIS CANOAS	92858000007158
PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS ANJOS	92858000007239
PAROQUIA SAO LUIS GONZAGA	92858000007310
PAROQUIA SAO NICOLAU	92858000007409
PAROQUIA SANTA CECILIA	92858000007581
PAROQUIA SANTO ANTONIO DO PARTENON	92858000007662
PAROQUIA MADRE DE DEUS CATEDRAL	92858000007824
PAROQUIA SANTO ANTONIO CANOAS	92858000008120
PAROQUIA SAO JOSE CERRO GRANDE DO SUL	92858000008200
PAROQUIA NSA SRA DAS GRACAS ESTEIO	92858000008472
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA CANOAS	92858000008634
PAROQUIA SAO JOSE DO MURIALDO	92858000008715
PAROQUIA SANTA ANA	92858000008804
PAROQUIA NSA SENHORA DO LIVRAMENTO GUAIB	92858000008987
VICARIATO EPISCOPAL DE GRAVATAI	92858000009363
PAROQUIA SAO CRISTOVAO CANOAS	92858000009444
PAROQUIA NSA SENHORA DA PAZ GUAIBA	92858000009606
PAROQUIA SANTA MARIA GORETTI CANOAS	92858000009959
PAROQUIA NSA SRA DO ROSARIO	92858000010108
PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FATIMA	92858000010612
PAROQUIA SANTA LUZIA CANOAS	92858000010884
PAROQUIA NSA SRA DAS GRACAS GRAVATAI	92858000011007
PAR NSA SENHORA DAS GRACAS CANOAS	92858000011260
PAROQUIA SAO JUDAS TADEU	92858000011422
PAROQUIA SANTA CATARINA	92858000011503
PAR SAGRADO CORACAO DE JESUS CANOAS	92858000011856
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA GLORIA	92858000012151
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA VIAMAO	92858000012232
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA PAZ	92858000012313
PAROQUIA NSA SRA DA GLORIA GLORINHA	92858000012402
PAROQUIA SAO LUIS ORIONE	92858000012666
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO -CANOA	92858000012747
PAROQUIA NOSSA SRA DA MISERICORDIA	92858000012828
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA GUAIBA	92858000012909
PAROQUIA SAO VICENTE PALLOTTI	92858000013123
PAROQUIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA	92858000013204
PAROQUIA NOSSA SRA DO MONTSERRAT	92858000013395
PAROQUIA SANTA FLORA	92858000013476
PAROQUIA SAO CARLOS	92858000013557
PAROQUIA SAO PEDRO	92858000013638
IGREJA SAO VICENTE PAULO	92858000013719
PAROQUIA NSA SRA DA CONCEICAO VIAMAO	92858000013980
VILA BETANIA	92858000014014
PAROQUIA N SRA DA CONCEICAO SAO JERONIMO	92858000014103
PAROQUIA SAO SEBASTIAO	92858000014529
PAROQUIA IMAC CORACAO DE MARIA	92858000014871
PAROQUIA SANTA ANA SERTAO SANTANA	92858000014952
PAROQUIA SAO VICENTE MARTIR	92858000015177
PAROQUIA NOSSA SRA DOS NAVEGANTES	92858000015258
PAROQ IMAC CORACAO DE MARIA ESTEIO	92858000015339
PAROQUIA SANTA LUZIA GRAVATAI	92858000015509
PAROQUIA SAO JOSE DO SARANDI	92858000015681
PAROQUIA SANTO ANTONIO ALVORADA	92858000015924
PAR NSA SRA DO CARAVAGGIO CANOAS	92858000016068
PAROQUIA SANTA BARBARA	92858000016149
PAROQUIA IMACULADA CONCEICAO	92858000016220
PAROQUIA DIVINO MESTRE	92858000016491
PAROQUIA NSA SRA DAS DORES	92858000016653
PAROQUIA NSA SRA ROSARIO DE FATIMA	92858000016734
PAR SAO VICENTE DE PAULO CACHOERINHA	92858000016815
PAROQUIA NSA SRA NAVEG ARAMBARE	92858000016904
PAROQUIA SAO PIO X	92858000017110
PAROQUIA SANTA ROSA DE LIMA	92858000017382
PAROQUIA SANTA TEREZINHA VIAMAO	92858000017463
PAROQUIA NSA SRA DO ROSARIO M PIMENTEL	92858000017544
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO TRABALHO	92858000017625
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNCAO	92858000017706
PAROQUIA SANTA CRUZ	92858000018192
PAROQUIA SANTA CRUZ REDE DE COMUNIDADES	92858000018354
PAROQUIA CORAÇAO DE JESUS	92858000018435
PAROQUIA SAO JOAO VIANNEY VIAMAO	92858000018516
PAROQUIA SAGRADO CORACAO DE JESUS	92858000018605
SEMINARIO SAO JOSE	92858000019083
PAROQUIA SANTA LUZIA CACHOEIRINHA	92858000019245
PAROQUIA SANTA ANA GRAVATAI	92858000019326
PAROQUIA SAO CRISTOVAO	92858000019679
PAR SAGRADO CORACAO DE JESUS ALVORADA	92858000019750
PAROQUIA CRISTO REI	92858000019830
INSTITUTO ARQUIDIOCESANO DE PASTORAL	92858000019911
PAROQUIA NSA SENHORA DA MEDIANEIRA	92858000020170
SANTUARIO NOSSA SENHORA MAE DE DEUS	92858000020251
PAROQUIA SAO MANOEL	92858000020332
PAROQUIA SANTA CLARA	92858000020413
PAROQUIA MENINO JESUS DE PRAGA	92858000020502
PAROQUIA NSA SENHORA DA SAUDE ALVORADA	92858000020766
PAROQUIA NSA SRA APARECIDA CANOAS	92858000020928
PAROQUIA SANTO INACIO DE LOIOLA	92858000021061
PAROQUIA SANTO INACIO DE LOYOLA	92858000021495
SEMINARIO MAIOR ARQUIDIOCESANO N SRA DA	92858000022114
PAROQUIA DO DIVINO ESPIRITO SANTO	92858000022467
PAROQUIA SAO JOSE GRAVATAI	92858000022700
PAROQUIA SANTA RITA GUAIBA	92858000023196
PAROQUIA SAO VICENE PAI DOS POBRES	92858000023358
PAROQUIA SAO PEDRO	92858000023781
PAROQUIA N SRA APARECIDA	92858000024087

Em caso do não cumprimento de qualquer das cláusulas de benefícios e das obrigações de dar e fazer constante no presente instrumento normativo, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), leis complementares ou concedidos pelo empregador em correlação com seus empregados fica este obrigado, o empregador, ao pagamento de multa em favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao trabalhador prejudicado, conforme caput, cabe multa de 50% (cinquenta por cento) do seu piso salarial.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica prejudicada a entidade sindical quando do descumprimento que trata o “caput” e que venham a inviabilizar ou interferir na organização sindical, principalmente aquelas que tratem sobre benefícios concedidos a categoria e/ou administrados pela entidade sindical, bem como, aquelas que omitam informações e/ou deixem de repassar ou cumprir obrigações legais ficando o empregador obrigado ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do maior piso salarial da categoria multiplicado pelo número de empregados prejudicados, em favor da entidade sindical prejudicada.

Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória o seu cumprimento pelas partes acordantes, comprometem-se a entregar perante a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – MTE no Estado do Rio Grande do Sul, todos os documentos que lhe forem solicitados para tanto.

O processo de prorrogação, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.
Assim, por estarem de acordo, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO foi devidamente incluído e enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego, via Sistema Mediador, e o respectivo REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO foi digitado em três vias de igual teor e, depois de assinado pelas partes, que será depositado na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para o devido depósito e homologação.

Anexo (PDF)