Os empregados que recebem comissão,  esta  será paga normalmente, garantido o valor mínimo de R$ 96.00 ( Noventa e Seis Reais).

O pagamento da diária bem como as comissões serão efetuados no final do expediente e em espécie, ficando acertado que, caso haja algum valor superior a R$ 96,00 (Noventa e Seis Reais) para os comissionistas, este será pago na folha de pagamento.

Os empregados que recebem salários fixos, estes receberão a diária de R$ 80,00 (Oitenta Reais) e os empregados que recebem salário por comissão, será garantida a remuneração mínima de  R$ 96,00 (Noventa e Seis Reais ) de diária.

Será mantida o pagamento do repouso semanal remunerado aos trabalhadores que trabalharem no dia acordado.

A empresa pagará o vale transporte integralmente àqueles trabalhadores que vierem trabalhar no dia acordado e que tiverem este direito.

As horas extras serão pagas com adicional de 55% ( CINQUENTA E CINCO POR CENTO).

A empresa fornecerá refeição/vale alimentação a todos os empregados referente ao dia trabalhado com jornada de 08 (oito) horas

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa custeará 100% (Cem Por Cento) do valor.

PARÁGRAFO SEGUNDO- O benefício de alimentação, quando oferecido pela empresa, deverá ser concedido nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal n° 6.312/1976 e regulamentada pelo Decreto n° 05, de 14/01/91.

PARÁGRAFO TERCEIRO-  Se a empresa  já fornece refeição em condições mais favoráveis ao trabalhador, do que as descritas nesta cláusula manterá o benefício, sendo facultada á concessão cumulativamente com qualquer outro previsto no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO QUARTO- Os benefícios acima mencionados concedidos pela empresa não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador, desde que seguidas as condições do PAT.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho foi aprovado em Plebiscito e Assembléia Geral Extraordinária , realizada no dia 07 de Junho de 2013 na Avenida Quarto Anel Viário, Nº 4901, Pajuçara - Maracanaú - CE, em segunda convocação às 15H00M, convocados para este fim em observância a Legislação pertinente.

De todos os valores recebidos como salários, serão recolhidos FGTS, INSS e outros tributos e contarão para férias, 13º salário e para cálculos recisórios.

Foram eleitos os funcionários Sr Francisco Xavier Ribeiro Neto, CTPS 1913043, série 001-0 , Sr. Laerte Yuri Braga Caminha Alexandre CTPS 35382, série 00050 ,  Sr. Nelson Bezerra Ferreira CTPS 55382, série 247 e a  Sra. Nathalia Fernandes da Silva CTPS 1604860, série 003-0, da empresa Gerardo Bastos Pneus e Peças Ltda, CNPJ 07.270.366/0007-15, membros da comissão representante dos trabalhadores perante ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Os empregadores reconhecem a autoridade do Dirigente Sindical, mediante a apresentação de Identidade Oficial, quando este se dirigir às empresas para tratar de problemas e dos legítimos direitos dos trabalhadores.

Os empregados da empresa acordante se comprometem a pagar a contribuição negocial referente ao valor de R$ 5,00 (Cinco Reais) para os empregados não comissionistas e R$ 6,00 (Seis Reais)para os empregados comissionistas  presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Em caso de descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução antes de adotarem qualquer procedimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelece-se à parte infratora a multa de R$ 752,00( Setecentos e Cinquenta e Dois Reais) , por cada empregado e por cada dia constatado, revertida à parte prejudicada pela infração.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não havendo a negociação prevista no caput desta cláusula, resguarda-se à parte que se sentir prejudicada, o direito de ajuizar ações judiciais, caso em que não se aplicará o disposto no parágrafo primeiro.

As partes convenentes comprometem-se a elaborar em conjunto, Projetos de Educação Profissional, visando a melhoria das condições de salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para custeio dos projetos previstos no "Caput", a empresa abrangida pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, compromete-se a realizar doações aos cofres do Sindicato da Categoria Profissional Signatário deste Acordo Coletivo de Trabalho, no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) de acordo com a letra "D" do Art 548 da CLT e conforme soberana decisão da Assembléia Geral.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho tem por objeto autorizar o funcionamento da empresa no dia 13 de Junho de 2013 (Feriado Municipal na Cidade de Maracanaú, Dia de Santo Antonio, Padroeiro da Cidade).

 PARAGRAFO PRIMEIRO - Fica obrigado ao trabalhador a adesão ao presente acordo coletivo de trabalho no que diz respeito a trabalhar no dia especificado nessa cláusula,por decisão unanime da assembléia.

PARAGRAFO SEGUNDO - Será feita anotação da falta do empregado, com o referido desconto do dia faltoso, haja visto que este trabalho será normal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa confeccioná escala de revezamento, onde será assegurado ao empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual deverá coincidir com o próximo domingo no todo ou em parte.

O SINDGEL-CE representante da categoria profissional, terá direito de fiscalizar o cumprimento pela empresa,  das clausulas e condições estabelecidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando a empresa na obrigação de fornecer aos dirigentes Sindicais, cópias dos recibos de pagamentos e recolhimentos de contribuições sociais.