Fica assegurado piso salarial mensal nunca inferior ao valor de R$ 2.034,06 (dois mil e trinta e quatro reais e seis centavos), para os motoristas dos caminhões compactadores e coletores e 85% (oitenta e cinco por cento) do piso salarial que corresponde ao valor de R$ 1,728,95 (hum mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), para os motoristas de micro coletores e de carros pequenos,a maior do piso salarial e R$ 2.339,16 (Dois mil trezentos e trinta e nove reais e  dezeseis centavos) para os motoristas de muck e reboque, retroativos a 1º de maio de 2019.

PARÁGRAFO UNICO: Dos salários supra estipulados, nos termos expressos na cláusula terceira, a empresa fornecerá adiantamento mínimo em dinheiro, na quinzena, da importância equivalente pelo menos a 40% (quarenta por cento) do salário base da função do empregado, até o dia 20, a ser descontado no seu contracheque mensal, que será pago até o 5º dia útil do mês subsequente.

Fica convencionado que o salario mensal e todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado serão pagos mediante comprovante de pagamento, tipo contracheque, onde fique demonstrada a discriminação por escrito, individualizada de todos os itens integrantes da remuneração, salário base e a periodicidade a que se referem, com os descontos, todos igualmente discriminados.

Ficam permanentemente proibidos descontos nos salários dos trabalhadores em transporte abrangidos pelo presente Acordo, de qualquer quantia resultante de dano ou multa causado pelo mesmo, salvo dolo comprovado por laudo pericial.

Paragrafo Único –quando  comprovado o dolo nas avarias, será feito uma  pesquisa de preço com o acompanhamento  do  motorista.     

Fica acordado que as empresas pagarão dobrado aos motoristas que trabalharem no dia 25 (vinte e cinco) de julho, dia de São Cristóvão, padroeiro dos motoristas e motoqueiros.

As empresas pagarão a título de participação em resultados em valor de R$ 0,55(cinqüenta e cinco centavos de real) por tonelada transportada, valor este que deverá ser pago semestralmente em conjunto com o salário do trabalhador, ficando o primeiro período de aferição de fevereiro de 2019 a julho de 2019, pago em agosto de 2019, e o segundo período de aferição de agosto de 2019 a janeiro de 2020, pago em fevereiro de 2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: para fins de apuração e aferição dos valores da participação, em caso de contestação da precisão da balança, será considerado o maior peso auferido nos 30 (trinta) dias anteriores.                    

PARÁGRAF0 SEGUNDO: O valor a ser pago em cada semestre da participação em resultados nunca será inferior a R$ 683,70 (seiscentos  e oitenta e três reais e setenta centavos).

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos em que o motorista não tiver seis meses de empresa receberá proporcionalmente a participação em resultados.

PARÁGRAFO QUARTO: O motorista que aumentar de 0,1% a 10% a meta estabelecida pela empresa de  toneladas por hora receberá R$ 0,57 ( cinquenta e sete centavos de real) por tonelada recolhida., Aumentando acima de  10% receberá R$ 0,60 (sessenta  centavos de real) por tonelada recolhida.

PARÁGRAFO QUINTO: O período em que o motorista estiver na coleta do resido solido será calculado proporcionalmente as toneladas e depois somado com o período de reserva.   

As empresas fornecerão, mensalmente, a todos os seus empregados em atividade e aos empregados licenciados pelo INSS-  INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, exceto aos já aposentados, até o quinto dia útil do mês subseqüente, uma cesta básica, totalizando 14 (quatorze) cestas durante a vigência deste ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, sendo que em agosto de 2019 e fevereiro de 2020 serão duas cestas, contendo os seguintes itens:

7 quilos de arroz;

5 quilos de açúcar;

4 quilos de feijão;

1 quilo de farinha;

1 quilo de massa de milho;

750 gramas de café;

1 quilo de sal;

2 quilos de macarrão;

2 latas de óleo de soja;

250 gramas de doce;

200 gramas de leite em pó;

2 barras de sabão.

500 gramas de carne de charque.

A empresa fornecerá no local de trabalho, no inicio do expediente um lanche para seus empregados, mediante o desconto de R$ 0,01(um centavo de real) por mês com a seguinte composição:

01 (um) pão, com peso de 50 grs.

Um copo de leite com 25º ml;

Margarina para passar no pão;

Uma vez por semana, teremos um item diferente no lanche.

A empresa se compromete através do presente acordo, a fornecer aos motoristas o vale alimentação no valor de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) por cada dia trabalhado, descontando o valor de 0,03 (três centavos de real) de cada empregado ao mês.

A empresa disponibilizará aos empregados, planos médicos em grupo, ficando a empresa responsável pelo pagamento de 100% (cem por cento) do valor do plano de saúde do titular. Por esse beneficio será descontado de cada empregado o valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por mês.

A empresa fará seguro de vida em grupo para seus empregados, sem ônus para estes, e será solidariamente responsável pela liquidação em caso de sinistro, no valor mínimo de 20 (vinte) salários mínimos, nos casos de morte ou invalidez permanente.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de morte por acidente de trabalho, o empregado receberá a título de ajuda funeral, independente dos benefícios que estão avançados na presente norma, o valor correspondente a 1,5 salários nominais do empregado. A empresa terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para adimplir com o pagamento.

As empresas entregarão a seus funcionários, cartão que possibilite a aquisição de medicamentos e material escolar, limitando o valor da compra a 30% (trinta por cento) do piso, descontado em folha.

Readmitido o empregado que tenha trabalhado durante 01 (um) ano ou mais na mesma empresa ou grupo empresarial, na mesma função, não será mais celebrado contrato de experiência, em razão do empregador já conhecer o empregado.

A Empresa será obrigada a homologar todas as rescisões a partir do oitavo mês contrato de trabalho,   no sindicato laboral e seguirá as seguintes normas:

1. A empresa deverapagar os valores das rescisões em espécie, quando se tratar de empregados analfabetos, e, aos demais empregados, em cheque administrativo ou depósito em conta do empregado. Neste último caso, se o pagamento for efetuado na sexta-feira, deverá a empresa fazê-lo até as 14h.

2. Os pedidos de demissão de empregados com mais de 1 (um) ano de serviço deverão respeitar o previsto no Art. 477, Parágrafo Primeiro, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

3. Ao dispensar o empregado, a empresa deverá informar, por escrito, o dia e local onde será efetuado o pagamento das verbas rescisórias.

5. Por ocasião da Rescisão Contratual, na sede do Sindicato, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

* Chave de comunicação;

* 5 (cinco) vias da rescisão contratual;

* 3 (três) vias do aviso prévio;

* CTPS do empregado, assinada e atualizada;

* Extrato do FTGS;

* 2 (duas) vias da multa rescisória;

* Comprovante de desconto ou adiantamento;

* Última guia do imposto sindical;

* Guia de seguro-desemprego;

* Extrato bancário de empregado, quando o pagamento for efetuado por esse sistema.

Quando o empregado pedir demissão ou for pré-avisado da sua dispensa, neste último caso, a comunicação somente poderá ser operacionalizada por escrito, e se no curso do aviso prévio conseguir um novo emprego, o mesmo ficará desobrigado de cumprir integralmente, sem qualquer ressarcimento a empresa, desde que o empregado comunique o seu desligamento a empresa empregadora, com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias, situação em que a empresa pagará apenas os dias efetivamente trabalhados.

Todo trabalhador, com mais de 08(oito) anos de serviço no grupo econômico, que for demitido sem justa causa, terá direito a indenização, em pecúnia, no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, independente dessa verba. E o trabalhador com mais de 12 (doze) anos de serviço no grupo econômico, que for demitido sem justa causa, terá direito a indenização em pecúnia, no valor de 100% (cem por cento) do aviso, independente dessa verba.                                  

As empresas, na aplicação das suas normas, diretrizes e das leis pertinentes, vierem aplicar penalidades de advertência, suspensão ou demissão, inclusive por justa causa, aos seus empregados, deverão comunicar por escrito aos mesmos, sendo invalidada a comunicação verbal. A medida deverá ser descrita de forma clara, indicando dia, hora, duração e local de todos os fatos ensejados da punição e indicando as testemunhas presenciais. O não cumprimento desse preceito invalida legalmente a punição adotada.

Fica vetada a dispensa do empregado sem justa causa, no período que antecede os 24 (vinte quatro) meses anteriores a implementação por idade ou tempo de serviço.

A jornada de trabalho da categoria profissional será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e a duração diária será de 07h20mib (sete horas e vinte minutos), de segunda a sábado. O intervalo intrajornada será de trinta minutos entre as jornadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não poderá haver mais de um intervalo, pré-estabelecido na escala, por jornada de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remuneração como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. De acordo com súmula de numero 118 do TST conforme publicação DJ 19.03.1981.

PARAGRAFO TERCEIRO – Fica permitido a escala de revezamento cinco por um para 6% (seis por cento) dos motoristas dos carros compactadores de coletas domiciliares no sistema de rodizio.   A presente escala de revezamento não abrange  o turno da noite.

Fica convencionado que as empresas empregadoras não submeterão os trabalhadores ao sistema de compensação de jornada de trabalho, isto de conformidade com a súmula de numero 85 do TST.

No dia em que o empregado for receber o seu pagamento do PIS (programa de integração social) a empresa abonará a sua falta por um expediente, para possibilitar a seu deslocamento até a rede bancária autorizada a efetuar o pagamento.

O empregado estudante que necessitar prestar exames supletivos e vestibulares para ingresso nos devidos cursos, terá suas faltas abonadas nos dias em que forem prestar os mesmos, desde que comprove o fato perante a empresa, por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias.

Quando houver convocação dos empregados para participarem de reuniões, patrocinada por parte das empresas, o horário será considerado como de expediente normal de trabalho e caso exceda a jornada diária remunerado como hora extra.

O trabalho extraordinário será majorado em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Nos feriados a majoração será de 100% (cem por cento). Aos Domingos o trabalho será pago com 100% (cem por cento) da remuneração em pecúnia, ou com a concessão de uma folga semanal.

O aviso da concessão de férias será efetuado por escrito ao empregado, pelo empregador, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo ao empregador confirmar a comunicação com a sua assinatura.

Fica convencionado que a empresa concederá férias aos seus empregados, até no máximo, 8 meses após o período aquisitivo, sob pena do pagamento da mesma em dobro.

O período de férias do empregado estudante, matriculado no sistema regular de ensino, obrigatoriamente deverá coincidir com o das férias escolares.

A empresa que exigir o uso do fardamento no exercício das atividades profissionais do empregado ficará obrigada a fornecê-los gratuita e integralmente aos mesmos, no mínimo 04 (quatro) ao ano, ficando acordado que este benefício não constitui salário. Fica sobre a responsabilidade do motorista a higienização do fardamento.

Aos motoristas que exerçam funções diretamente na coleta de resíduos sólidos, fica assegurado o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento) sobre o salário mínimo.

As empresas não poderão opor-se a aceitar atestados médicos e odontológicos emitidos pelo serviço médico-odontológico da empresa como também pelo SUS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- O empregado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para apresentar o atestado médico à empresa, sob pena de tê-lo recusado pelo serviço médico desta.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Caso o prazo acima estabelecido termine em dia de folga do trabalhador, domingo, feriado ou qualquer outro dia em que não haja expediente normal de trabalho, fica convencionado que o trabalhador deverá apresentar o atestado no primeiro dia útil seguinte.

PARÁGRAFO TERCEIRO- O prazo estabelecido acima não se aplica aos casos de enfermidades graves e internamentos, cujo prazo para apresentação de atestado médico será até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da alta médica.

Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional, que adquiram doença profissional ou relacionada com o trabalho, que desenvolva reabilitação em nova função, caso esteja impedindo a retornar à função de origem, sendo a reabilitação feita pela autoridade médica competente, dentro do quadro funcional do empregador.O empregado reabilitado fica sujeito ao salário atribuído ao novo cargo a ser ocupado.

As empresas ficam obrigadas a fazer o transporte dos seus empregados para o local melhor indicado para ser socorrido, em caso de acidente, desde que o evento ocorra no horário de trabalho, incluindo trajeto residência trabalho.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais a empresa, nos intervalos destinados a alimentação e ao descanso dos empregados, para o desempenho de suas funções de sindicalista.

Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, por conta e risco único do Sindicato Profissional, o equivalente a 4%(quatro por cento) em duas parcelas de 2% sobre o salário base e já reajustado, sendo a primeira em julho de 2019, e a segunda em novembro de 2019, que será repassada para o Sindicato Laboral, em moeda corrente ou em cheque nominal, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto.  Valor este destinado ao custeio da entidade laboral. No mesmo dia do recolhimento, as empresas remeterão ao Sindicato Profissional relação nominal dos empregados como também o valor dos descontos efetuados para controle do cumprimento da presente cláusula.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será facultado aos empregados o ressarcimento do valor descontado junto Sindicato Profissional, no prazo de 10(dez) dias, a contar da data de recebimento, pelo Sindicato, das contribuições pagas. A solicitação para o ressarcimento do referido valor deverá ser feita pessoalmente pelo empregado, junto à tesouraria da Entidade.

As empresas se obrigam a descontar de todos os seus associados, a importância de 2%(dois por cento) do total do seu salário, inclusive 13º mês, férias, valor este que deverá ser repassado para o Sindicato destinatário do desconto, até 05 (cinco) dias após o desconto.

As empresas permitirão a fixação em um QUADRO DE AVISOS das atividades, resoluções, encaminhamento e comunicados da categoria profissional aos associados, desde que assinado pelo Presidente do Sindicato, em papel timbrado da referida entidade e que não contenha propaganda política, partidária, ofensiva ou religiosa.

Durante o processo de renovação dos cargos dos Órgãos de Direção do Sindicato da Categoria Profissional, as empresas permitirão a instalação de urnas coletoras de votos, em local previamente acordado, para livre exercício do sufrágio pelos associados, sendo certo de que o comportamento das empresas nesse processo será de absoluta imparcialidade.

As dúvidas sobre a aplicação da presente avença serão dirimidas pela justiça do trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes através de mediação da SRTE.

Na ocorrência de violação da qualquer das cláusulas e parágrafos integrantes no presente Acordo Coletivo de Trabalho, a empresa obriga-se ao pagamento de muita equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, em favor de cada trabalhador prejudicado.

A documentação que for fixada pela Previdência Social, Caixa Econômica, ou por qualquer outro órgão, para o empregado usar na defesa dos seus direitos, a empresa se compromete a diligenciar em 48 (quarente e oito) horas, a sua entrega ao empregado solicitante.

Anexo (PDF)