Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho um PISO SALARIAL de R$ 1.070,90 (Um Mil Setenta Reais e  Noventa Centavos).

Parágrafo Primeiro – mesmo que o salário mínimo Nacional   seja reajustado durante este período, fica excluído reajuste  parciais estabelecendo-se  o reajuste integral do INPC em 01/05/2017.

Em 1º de maio de 2016, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que auferem mensalmente salário acima do mínimo, serão reajustados pela aplicação integral do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, acumulados entre maio de 2015 a abril de 2016, ou seja, 9,83 (nove inteiro e oitenta três  décimos por cento).  deduzindo desse percentual as antecipações salariais concedidas em relação à data-base atual.

Parágrafo Único: Em 1° de Maio de 2017 os salários de todos os trabalhadores integrantes da categoria rural e com salário acima do mínimo  regional, terão reajustados seus salários pela aplicação integral do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, acumulados entre maio de 2016 a abril de 2017. Excluindo-se  reajuste parciais no decorrer do período.

Estabelecer multa de 5% (cinco por cento) por dia sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário, a partir do 5º dia útil do mês subsequente (PN-72).

Será acrescido no salário diário da categoria do trabalhador eventual temporário, o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para repouso semanal remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário para 13o salário, assim como 1/12 (um doze avos) de férias mais o 1/3 (um terço) constitucional, bem como o valor de 1/12 (um doze avos) como o valor do FGTS e mais 50% (cinqüenta por cento) da multa do FGTS, além de uma hora in intinere.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovante de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

O pagamento do salário do trabalhador rural deverá ser feito em moeda corrente ou cheque de bancos locais.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana sejam pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerado. (PN.  87).

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, não podendo ultrapassar de duas horas diárias. O trabalho aos domingos e feriados terão um acréscimo de 100% (cem por cento) do salário hora

O trabalho noturno como conceituado em lei, será pago com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário da hora diurna.

Assegurar um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário da categoria a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na agricultura, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas.

Parágrafo Primeiro - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e mais de 60 (sessenta) anos, devendo se submeter à exame médico, a cada 01(um) ano, realizado pelo SUS.

Parágrafo Segundo - A mulher grávida e em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas. 

Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20m2 (vinte metros quadrados) por pessoa da família do trabalhador rural. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito à nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destina à horta, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.

Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel, água e luz, não serão considerados como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Parágrafo Único: em caso de consumo exagerado ou abuso do empregado, o empregador poderá descontar parte da energia elétrica consumida na residência do trabalhador.

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, tenham o direito de usufruírem de lenha, leite e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar gratuitamente, desde que existentes na propriedade, desde que não haja excessos nem abuso. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirá em nenhuma remuneração ou integração a que o empregado tenha adquirido.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais.

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção de terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes à hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário, etc.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela entidade sindical, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do Art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores descriminados no documento respectivo.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do FGTS constando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado. 

Parágrafo Único - A rescisão de Contrato de Trabalho do empregado com mais de 12 (doze) meses de trabalho, deverá ser homologada no Sindicato da categoria.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do empregador pagar as verbas rescisórias e dar baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo de lei em caso de rescisão contratual, sob pena do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, sendo computado tal prazo como tempo de serviço para todos os efeitos, além de multa prevista no artigo 477, inciso 8º da CLT (Adaptação do precedente 046 do TST).

No caso de rescisão de contrato por justa causa o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado, sob pena de em não o fazendo, a referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito, contra-recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado.

Parágrafo Primeiro - A solicitação da dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pela empregadora, assim que o empregado conseguir novo emprego, desde que comprove, ensejará o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Segundo - Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for dispensado com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30 (trinta) dias.

Assegurar ao trabalhador rural a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o salário integral da categoria.

As partes convenentes, nos termos da Lei nº 9.601/98, expressam concordância  com relação à criação do Contrato de Trabalho Temporário, com a conseqüente redução de encargos, desde que se objetive ao aumento do numero de empregados na empresa, devendo, em  qualquer hipótese ser cumpridos os termos da legislação que regula a matéria.  

O empregador poderá  utilizar-se do contrato de safra que será  regido pela Lei nº 5.889/73, anotando-o na  Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, formalizado por escrito na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, inicio  e previsão do termino

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, etc), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 (sessenta) dias por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas  às obrigações sociais e atenda os requisitos da Lei nº. 11.718/08.

Parágrafo Primeiro -  Será assegurado ao empregado, vitima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos  da legislação vigente.

Parágrafo Segundo – Não havendo estabilidade nos casos de contratos: por  prazo determinado; a termo; de safra e de experiência, com exceção prevista na sumula 378 do TST.

É permitida a admissão de trabalhadores, através de contrato de safra, curta duração e pequeno prazo, nas hipóteses de atividades sazonais, nos termos da Lei. A readmissão do  mesmo emprego para as safras seguintes e subseqüentes, não implicará reconhecimento  de unicidade contratual. 

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, e de orientação no manuseio de agrotóxicos, desde que o empregador consinta, e sem prejuízo de seus salários. 

O trabalhador rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuvas ou de outros motivos alheios. (PN-69). 

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

Parágrafo Único - No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Fixar estabilidade provisória a gestante, desde o início da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo.

O empregado que sofrer acidente do trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei 8.213, art. 118.

Parágrafo Único - Serão reconhecidos como acidentes do trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador na ida para o trabalho, no seu retorno, quando transportado pelo empregador, bem como no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Os empregadores que empregam acima de 10 (dez) trabalhadores, deverão possuir na propriedade um local coberto com bancos, mesa, fogão, mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries, possuindo também, barracas sanitárias, por condições de higiene (PN-180). 

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo em caso de empresa de transporte, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade à outra do mesmo empregador. (PN-71 e 64).

Parágrafo Primeiro - A fiscalização do transporte desta cláusula ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou da Polícia Militar.

Parágrafo Segundo -  Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do Proprietário do imóvel Rural ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados.

Assegurar a proibição do uso de armas por ambas as partes (empregado, empregador, encarregado, etc.), mesmo para aqueles que possuem porte de arma, evitando a existência de qualquer tipo de coação e intimidação. (PN-71).

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e FGTS.

O início do gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (PN-100).

O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Art. 136, § 2º).

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou qualquer fração superior a 14 (quatorze) dias.

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes do trabalho, em condições de uso e os meios de proteção que o serviço requer.

Parágrafo Único -  Os empregados obrigam-se a usar os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos pelo empregador, sob pena de demissão por justa causa, assumindo inteira responsabilidade pelo seu ato.

Seja assegurado o acolhimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social na falta destes, por outros profissionais.

Parágrafo Único -  Assegurar-se-á o direito à ausência, para levar o filho menor ao médico (mãe ou pai), ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada. 

Assegurar por parte do empregador o transporte gratuito do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença, para que receba assistência médica. Em caso de acidente do trabalho o preenchimento de imediato do CAT.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas, para desempenho de suas funções. 

Fica instituída a Contribuição Confederativa, conforme dispõe o Artigo 8o, Inciso IV da Constituição Federal, no valor de 02% (dois por cento) da remuneração do trabalhador sindicalizado ou não, que deverá ser recolhida mensalmente até o dia 10 do mês subsequente, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Loanda. Essa contribuição será descontada do trabalhador e recolhida pelo empregador em boleto fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores.

Parágrafo Único: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto, no qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Loanda no prazo de 30 (trinta) dias do primeiro pagamento do salário reajustado, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente e da empresa onde trabalha, devendo a entidade sindical emitir recibo ao trabalhador, destinando uma cópia à empresa.

Fica estabelecido um desconto assistencial no valor de uma diária por empregado da categoria, associado ou não, uma vez que, as conquista se estendem a toda a categoria, bem como, o Sindicato representa a categoria e não só os associados. Tal importância deverá ser descontada em favor da Entidade Sindical dos trabalhadores no mês de novembro de 2016 e 2017  e recolhida até o dia 10 (dez) do mês seguinte em boleto fornecido pela entidade sindical dos trabalhadores.

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor da parte prejudicada. 

As partes elegem a Vara do Trabalho de Loanda para dirimir quaisquer divergências ou dúvidas que venham a ocorrer durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. 

Anexo (PDF) ATA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS