1 – Fica estabelecido que a partir da admissão, na empresa abrangida por este ACT, o menor salário base a ser praticado, a partir de 1º de agosto de 2013, não poderá ser inferior aos seguintes pisos salariais (salário base): 

Parágrafo Primeiro - O pagamento das diferenças apuradas, em decorrência da retroatividade da aplicação dos novos pisos em 01/08/2013, será efetuado em até 02(duas) parcelas iguais e sucessivas a partir do mês imediatamente subsequente ao da data de entrada no requerimento do registro deste ACORDO no SRTE/BA, Ministério do Trabalho e Emprego. 

Parágrafo Segundo – Os empregados desligados entre 01/08/2013 e a data da assinatura desta ACORDO COLETIVO, receberão as diferenças decorrentes em uma única parcela no mês imediatamente subsequente ao da data de entrada do requerimento do registro deste ACORDO no SRTE/BA, Ministério do Trabalho e Emprego. 

Parágrafo Terceiro - Fica ressalvada legislação específica que fixe ou estabeleça valores ou condições mais favoráveis.

Os salários dos empregados representados neste ACT, vigentes em 31/07/2013, - sendo aqui considerados como salários vigentes em 31/07/2013, aqueles calculados com base na Cláusula Reajuste do TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012, serão reajustados em 01/08/2013, com o índice de 10,00% (dez por cento), a título de reajuste salarial, ficando mantidos os reajustes gerais mais favoráveis praticados.  

 Parágrafo 1º - O reajuste salarial convencionado, no caput dessa cláusula será aplicado após serem cumpridos os reajustes determinados em Convenções ou Acordos Coletivos anteriores assinados com o SINDPEC.

Parágrafo 2º - O pagamento das diferenças, apuradas em decorrência da retroatividade do reajuste a 01/08/2013, será efetuado em até 02(duas) parcelas iguais e sucessivas a partir do mês imediatamente subsequente ao da data de entrada do requerimento do registro deste ACORDO no SRTE/BA, Ministério do Trabalho e Emprego. 

Parágrafo 3º – Os empregados desligados entre 01/08/2013 e a data da assinatura deste ACORDO COLETIVO, receberão as diferenças decorrentes do reajuste em uma única parcela no mês a partir do mês imediatamente subsequente ao da data de entrada do requerimento do registro deste ACORDO no SRTE/BA, Ministério do Trabalho e Emprego. 

Parágrafo 4º - Os trabalhadores que ingressaram na empresa entre os meses de agosto 2012 e julho de 2013, poderão ter reajuste proporcional ao previsto no caput desta cláusula, a razão de 1/12 (um doze avos) do percentual aplicado à categoria, multiplicado pelo número de meses subseqüentes à admissão do empregado, desde que estes não possuam paradigma e não recebam o salário normativo admissional (piso salarial), e considerando-se como mês trabalhado, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 

Parágrafo 5° - Não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem, sendo facultada a compensação das antecipações de caráter geral, espontaneamente concedidas, ou objeto de Acordo com o SINDPEC, entre 1° de agosto de 2013 e a data da assinatura do ACORDO. 

Parágrafo 6º - Na vigência deste ACORDO, se outros critérios de reajuste mais vantajosos forem criados, em virtude de medida legal, ou concedido pelas Empresas de forma espontânea, estes prevalecerão sobre o aqui avençado.

A empresa elaborará e cumprirá um calendário para pagamento de salário de seus empregados, respeitando o limite máximo do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de competência.

Parágrafo Único - Na eventualidade de atraso no pagamento, ressalvados motivos de força maior devidamente comprovados, a empresa pagará aos empregados multa de 1(um) dia de salário  por dia de atraso.

Será obrigatório o fornecimento, aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como, o valor atinente ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador.

As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais, aplicáveis sobre o salário hora normal: 60% nos dias normais e 100% aos domingos e feriados. 

Parágrafo Único - Sobre a hora extra quando laborada no horário noturno, incidirá o adicional noturno estabelecido neste ACORDO.

A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

Quando houver labor no horário noturno as horas correspondentes serão remuneradas com o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna, ressalvada legislação específica que estabeleça condições mais favoráveis.

É garantido aos Empregados o recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com o estabelecido nos Art. 192 e 195 da CLT.

A Empresa pagará o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base, aos Empregados que executarem tarefas em locais considerados de risco ou periculosos, conforme estabelecido em lei, ou com laudo técnico de avaliação.

- VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

A Empresa concederá aos seus Empregados, a partir de 01 de agosto de 2013, por cada dia efetivo de trabalho, ajuda de custo refeição ou alimentação, de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na lei nº. 6.321/76 e Legislação subseqüente, que será distribuído sob forma de vales, no valor de R$ 12,00 (doze reais) cada, por dia efetivo de trabalho. 

Parágrafo Primeiro - A empresa poderá optar pelo fornecimento da refeição em restaurante próprio ou terceirizado, dentro de suas dependências, substituindo, assim, a ajuda de custo refeição.

Parágrafo Segundo - Os valores dos benefícios estabelecidos nesta Cláusula serão pagos como parcelas indenizatórias, sem integração ao salário para qualquer efeito.

Parágrafo Terceiro - Os valores dos benefícios estabelecidos nesta Cláusula serão reajustados a partir de 01 de abril de 2014, para o valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) cada para a capital e R$ 15,00(quinze reais) cada para o interior do estado, por dia efetivo de trabalho.

Parágrafo Quarto – A partir de 01 de abril de 2014, o desconto de 20% sobre o valor da ajuda de custo refeição ou alimentação, de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na lei nº. 6.321/76, passará a ser de 5% sobre o benefício.

Quando o empregado trabalhar em jornada extraordinária igual ou superior a 120 (cento e vinte) minutos ou em jornada noturna, fica o empregador obrigado a fornecer um lanche gratuito, com o mesmo valor do vale alimentação acima estabelecido, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado. 

A Empresa fornecerá, aos seus Empregados, o vale transporte, em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei nº 7.619 de 30/09/87. 

Parágrafo 1° - O benefício de que trata o Caput desta cláusula será equivalente ao número de conduções para o referido deslocamento, desde que expressamente requerido pelo empregado, que deverá indicar a quantidade de passagens e as linhas necessárias para ida e volta ao local de trabalho, através do preenchimento de formulário próprio a ser fornecido pela empresa. 

Parágrafo 2° - A empresa não estará obrigada à concessão de vale transporte quando proporcionarem, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento (residência - local de trabalho e vice-versa) de seus Empregados. 

Parágrafo 3° - A empresa se obriga a substituir o vale transporte por vale-combustível (cartão-abastecimento), desde que aplicada as mesmas regras do vale-transporte e seja expressa a vontade do empregado.

Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá, a seus dependentes previdenciários ou, na falta destes, a seus herdeiros legais, uma indenização correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigente à época do óbito. 

Parágrafo Único - A indenização não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida, com benefícios superiores em favor do empregado.

O Empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao Empregado.

A homologação dos TRCTs - Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho dos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 1 (um) ano, será efetuada com a assistência do SINDPEC, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade sindical. 

Parágrafo Único - As quitações das verbas decorrentes da Rescisão Contratual deverão ser efetuadas nos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, sob pena de atualização monetária com base na tabela única editada pelo Conselho Nacional da Justiça do Trabalho e Juros de mora a base de 1% ao mês, independente da multa legal estabelecida.

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, que conte com 05 (cinco) anos ou mais de tempo de serviço na empresa, e se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização adicional correspondente a 50% de seu salário base, a ser paga juntamente com as demais verbas rescisórias.

Desde que solicitado pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá a declaração a respeito dos cursos por ele concluídos, de sua participação em seminários e congressos, atividades de ensino e da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que patrocinados pelo empregador.

É vedado o desconto de material de serviço perdido no exercício da função, sem ocorrência de dolo ou culpa por parte do Empregado. 

Fica assegurado aos Empregados garantia provisória de emprego, nas condições e prazos conforme segue:

a)    Aos Empregados com no mínimo 10 (dez) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 1 (um) ano da aposentadoria, durante este período;

b)    Aos Empregados egressos do INSS em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional, pelo prazo de 01 ano, conforme determina a lei; 

c)    Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença previdenciária;

d)    Aos empregados afastados pela previdência social, por prazo superior a 06 (seis) meses, 30 (trinta) dias após o retorno da licença previdenciária.

A prorrogação da jornada diária para compensação de horário de trabalho, obedecidos os preceitos legais e, ressalvadas a situação dos menores, fica autorizada, quando atendidas as regras estabelecidas nos parágrafos seguintes: 

Parágrafo 1º - Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável; 

Parágrafo 2º - A empresa poderá compensar os dias-pontes entre feriados e domingos, no máximo 02 (duas) horas diárias.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a) 05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho(a), a partir do evento;

b) 02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

c) 03 (três) dias por casamento;

d) Os Empregados que comprovarem sua inscrição no concurso vestibular universitário terão abonadas, para compensação posterior, suas faltas nos dois dias corridos imediatamente anteriores a realizações de cada uma das provas, sendo obrigatória a comunicação ao Empregador em até 72 horas anteriores às datas dos exames, sob pena de deixar de receber o abono das faltas.

Fica estabelecido que as reuniões administrativas, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal de trabalho, mediante o pagamento de horas extras. 

Fica assegurado aos Empregados um feriado, em comemoração ao dia dos EMPREGADOSEM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DA BAHIA. 

Parágrafo Único – O feriado poderá ser substituído por folga no último dia útil do ano.

Quando exigidos pelo empregador, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos empregados. 

A Empresa fica obrigada a assegurar, sem ônus, a todos os Empregados, exames médicos periódicos, preventivos e demissional através de serviço médico próprio ou encaminhamento às suas credenciadas com os seguintes intervalos:

a) Periódicos - No mínimo uma vez por ano para todos os Empregados;

b) Preventivos - No mínimo a cada seis meses para todos os Empregados submetidos, em caráter contínuo, a condições de trabalho ou atividades perigosas e/ou insalubres;

c) Demissionais - No ato do aviso prévio, da despedida ou da demissão, salvo os casos previstos em lei. 

Parágrafo 1º - A Empresa dará conhecimento do atestado de saúde ocupacional ao Empregado no prazo máximo de 05(cinco) dias corridos, à exceção dos exames demissionais, cujo atestado de saúde ocupacional, deverá ser apresentado no ato da homologação. 

Parágrafo 2º - É obrigação do Empregador o encaminhamento dos Empregados para realização dos referidos exames, bem como dos Empregados submeterem-se aos mesmos. 

Serão eficazes os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela empresa, Sindicato ou Previdência Social, para abono de faltas ao serviço.

No caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, após ter conhecimento da ocorrência e no prazo máximo de 48 horas. 

Parágrafo Único - Em caso de atraso na emissão da CAT, a Empresa arcará com eventuais prejuízos que o Empregado possa vir a sofrer, em decorrência desse fato.

A Empresa colocará à disposição do Sindicato, quadro de avisos para comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados previamente, para serem afixados nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes. Não serão afixadas matérias políticas partidárias ou que contenham ofensas a pessoas ou instituições.

A Empresa reconhecerá a figura do Representante Sindical, norteados pelas seguintes condições:

a)   Os Representantes serão eleitos pelos Empregados da Empresa, por voto direto e secreto via processo eleitoral; 

b)   Haverá 01 (hum) Representante para cada 50 (cinquenta) Empregados, assegurando-se que haverá pelo menos 01 (hum) Representante Sindical nas Empresas que tenham mais de 30 (trinta) Empregados;

c)   A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d)   O mandato do Representante Sindical será de 01 (hum) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado nos termos do artigo oitavo, inciso oitavo da Constituição Federal.

Fica instalada uma Comissão Paritária, composta por 02 (dois) representantes a serem indicados por cada uma das partes, no ato da assinatura deste ACORDO COLETIVO de TRABALHO, com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento desta Norma COLETIVA e estudar melhorias nas condições de trabalho. 

Para o exercício de atividades sindicais, será liberado 01 (um) dia útil por mês, mediante calendário prévio fornecido pelo SINDPEC à empresa correspondente, sem prejuízo da remuneração e vantagens, o dirigente empregado em empresa representada pelo SESCAP - Bahia.

O Empregador fornecerá ao SINDPEC, relação de empregados por unidade de trabalho, quando solicitado, sendo garantido no mínimo à periodicidade semestral.

O Empregador, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembléia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 2,0 % (dois por cento), a ser efetivado a partir do mês seguinte ao da aplicação da cláusula de reajuste salarial, estabelecida neste ACORDO, em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas de 1% (um por cento) cada. 

Parágrafo 1º - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados. 

Parágrafo 2º - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através de Boleto Bancário a ser fornecido pelo Sindicato em até 48 horas antes do repasse. 

Parágrafo 3º - Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores da Empresa, bem como os Representantes da Comissão Patronal de negociação. 

Parágrafo 4º - No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 2% (dois por cento).

O Empregador efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13º salário, o desconto das mensalidades dos associados do SINDPEC, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes ao SINDPEC. 

Parágrafo 1º - Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados. 

Parágrafo 2º - Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a empresa repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através de Boleto Bancário a ser fornecido pelo Sindicato em até 48 horas antes do repasse. 

Parágrafo 3º - No caso de descumprimento do prazo de depósito, depois de vencido o prazo referido, o valor será corrigido com a taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acrescida de multa de 2% (dois por cento). 

O empregado que não concordar com o desconto desta contribuição, deverá comunicar sua oposição, através de carta escrita de próprio punho entregue pessoalmente no sindicato ou remetida via correio com aviso de recebimento, no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data do aviso para a empresa sobre a solicitação do Registro do ACORDO. 

Parágrafo Único - A empresa deixará de promover o desconto previsto nesta cláusula, se o empregado apresentar a sua carta de oposição protocolada pelo SINDPEC. 

Fica estabelecida a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial da categoria, por infração a qualquer cláusula da presente ACORDO COLETIVO, a ser aplicada à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou Sindicato. 

Parágrafo Único – As partes contratantes se comprometem, antes de aplicarem a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificarem o infrator, por escrito, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização.

Vencida a vigência desta ACORDO COLETIVO, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-la, fica ajustado que enquanto não houver nova ACORDO, Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas, até a assinatura de nova ACORDO COLETIVO de Trabalho.

FicaM assegurado, a todos os empregados abrangidos por este ACORDO COLETIVO de TRABALHO, as condições mais favoráveis praticadas na empresa de maneira espontânea ou de condições previstas em Acordos ou Convenções COLETIVAS assinadas com o SINDPEC, em qualquer época.

A empresa afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos empregados, cópia deste ACORDO, a ser fornecida pelo SINDPEC, mantendo-o pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua assinatura pelas partes.