As partes ajustam que o piso salarial (menor salário a ser pago) a partir de 1º de Março de 2017, será de R$1.080,00 (Hum mil, e oitenta reais).

Parágrafo Único: Aos funcionários exclusivamente comissionados, fica concedido uma garantia mínima mensal no valor do piso salarial acima estabelecido.

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE OURO BRANCO concederá aos seus funcionários com mais de 12 (Doze) meses de trabalho um reajuste de 7% (sete pontos percentuais),  a partir de 1º de março de 2017, incidente sobre os salários vigentes no mês de março de 2016.

Parágrafo Primeiro: Na aplicação dos índices acima, poderão ser compensados os aumentos espontâneos e ou antecipação salarial, que por ventura tenham sido concedidos no período de 1º de março de 2016 a 31 de fevereiro de 2017.

Parágrafo Segundo: O percentual acima quita as possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este Acordo Coletivo, seja a que título for.

Parágrafo Terceiro: Aos funcionários admitidos, ou que tenham sofrido alteração na forma de remuneração, passando a perceber salário fixo, no todo ou em parte, após 1º de março de 2016, aplicar-se-á o reajuste previsto no 'caput" desta cláusula, proporcionalmente conforme tabela a seguir: 

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE OURO BRANCO poderá antecipar, quando solicitada pelo funcionário, 20% (Cinquenta) por cento do salário, até o dia 18  de cada mês, a título de adiantamento a ser descontado no salário do mês em curso.

No ato do pagamento dos salários, a ACEOB fica obrigada a fornecer aos funcionários, documento que descrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores discriminados dos descontos efetivos.

Parágrafo Único: A ACEOB fará o pagamento dos salários de todos os seus funcionários até o quinto dia útil subsequente ao trabalhado.

A ACEOB poderá descontar da remuneração mensal do funcionário e/ou outros créditos trabalhistas os valores relativos a utilização de serviços de convênio e outros serviços que o funcionário tenha expressamente aderido e/ou autorizado.

Parágrafo Único:O funcionário terá até 05 dias após efetuado os descontos acima mencionados, para discordar dos mesmos, apresentando para tanto as comprovações de que o desconto é indevido, sendo que decorrido o prazo acima mencionado presumir-se-á que são procedentes

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento) sobre a remuneração da hora normal.

Parágrafo Único: O trabalho em sobre jornada deverá ser prévia e expressamente autorizado pelo executivo chefe.

 Para efeito de cálculo para pagamento de rescisões, férias, 13º salário, aviso prévio dos funcionários que percebem comissões serão tomadas por base a média das comissões, dos 03 (Tês) últimos meses.

A ACEOB fornecerá vale transporte a todos seus funcionários que utilizem de transporte coletivo no deslocamento da residência a ACEOB e vice-versa, nos termos da legislação vigente.

A ACEOB disponibiliza a todos os empegados 50 % de desconto nas consultas no hospital FOB.

Parágrafo Primeiro : Este auxílio se sustenta enquanto houver a parceria entre a ACEOB eo hospital FOB

Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente, por motivo de doença, será facultado ao funcionário optar pela compensação das horas, desde que tais faltas sejam comprovadas através de atestado.

Parágrafo Único: a falta por este motivo, sem compensação, implicará no desconto do dia/hora não trabalhado, porém não será levada em consideração para efeito do descanso semanal remunerado e nem férias.

A funcionária gestante é assegurada a estabilidade no emprego, desde a concepção até 60(sessenta) dias após o término da licença maternidade, desde que não incorra em nenhuma falta considerada grave (Justa Causa).

Parágrafo Primeiro: Fica assegurada a funcionária mãe, durante o período amamentação, o recebimento do salário sem a correspondente prestação do serviço quando a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE OURO BRANCO não cumprir as determinações do art. 398 da CLT, bem como exposto no "Caput" desta cláusula.

Parágrafo Segundo: Para amamentar seu próprio filho e até que este complete a sua fase de amamentação, será facultada a funcionária Mãe, 2 (dois) intervalos de 30 (trinta) minutos por dia, podendo acumulá-los no início ou fim da jornada a critério da funcionária.

Parágrafo Terceiro: Quando a atividade da funcionária gestante não for compatível com seu estado de gestação a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE OURO BRANCO, mediante laudo médico e desde que sua estrutura organizacional permita, deverá remanejá-la para função adequada, sem prejuízo do salário e do exercício da função anterior, observando-se que este remanejamento, sempre transitório, não gerará quaisquer direitos para ou contra terceiros, especialmente equiparação salarial.

Mantém-se para todos os funcionários da ACEOB a jornada de 44 horas, conforme legalmente previsto e disposto na legislação vigente e contratos individuais de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Fica facultado a extensão da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira para compensação da jornada aos sábados.

Parágrafo Segundo: os funcionários que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade da redução de jornada de trabalho, uma vez que as atividades não são contínuas e ou ininterruptas, não sendo comtemplada como jornada especial.

Fica dispensado o pagamento do acréscimo legal ou convencional das horas extras, quando ocorrer a sua compensação através do banco de horas, por meio de concessão de folgas ou redução da jornada em outro dia, no prazo de 180(Cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único: Caso não seja feita a compensação, neste prazo ou ocorra a rescisão de contrato a ACEOB pagará as horas com acréscimos respectivos no mês seguinte e ou na rescisão, conforme o caso.

O iníco das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único: O período para efeito de cálculo  dos valores relativos ao pagamento das férias será do dia 1º ao dia 30 de cada mês.

Recomenda-se a realização de Exames Médicos anuais em todos os funcionários da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE OURO BRANCO, para prevenção de doenças profissionais, de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Único: A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE OURO BRANCO deverá promover semestralmente e gratuitamente em cada funcionário que trabalha com "head-set" um exame de audiometria

Recomenda-se a ACEOB que permita a fixação em quadro de aviso, comunicações ou convocação de interesse do Sindicato profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas a ACEOB, aos funcionários e que não contenham assuntos de natureza político-partidária, e, ainda que sejam previamente entregues a administração, uma cópia do material.

Assegura-se ao acesso dos Dirigentes Sindicais a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE OURO BRANCO, nos intervalos a alimentação e descanso para desempenho de suas funções, vedado a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Deverá ser efetuada a liberação de dirigente/representante sindical, sem prejuizo de salários e reflexos para participação de atividades sindicais devidamente convocados, limitado a 12(Doze) dias anuais durante a vigência do presente acordo.

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE OURO BRANCO pagará uma taxa anual de fortalecimento no valor de  20% ( vinte) por cento do salário mínimo , com vencimento no primeiro dia útil do mês de março.Acordam ainda as partes que na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando a ACEOB desobrigada de descontar em folha de pagamento de seus funcionários.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo, não derroga possíveis conquistas no âmbito da ACEOB.

Ata Aturorização para Diretoria Assinar ACT's Anexo (PDF)