CLÁUSULA 1^ª – DO LIMITE DIÁRIO DE HORAS TRABALHADAS

As horas de trabalho serão compensadas de acordo com os critérios estabelecidos no presente acordo, não podendo ultrapassar o limite máximo de dez (10) horas diárias trabalhadas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, na forma do art. 59 § 2º da CLT.

CLÁUSULA 2^ª – DA QUANTIDADE E HORAS A COMPENSAR PARA CADA UMA HORA ACUMULADA TRABALHADA DE ACORDO COM O DIA DA SEMANA:

A cada 1 (uma) hora trabalhada e acumulada dentro do banco de horas de segunda-feira a domingo será equivalente a 1 (uma) hora a ser compensada.

CLÁUSULA 3^ª – DO PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS ACUMULADAS:

As horas incluídas no banco de horas deverão ser compensadas até atingirem o prazo de 01 (um) ano, contado a partir de 01 de junho de 2019, dando-se em seguida o início a um novo período, sendo expressamente proibida a transferência e/ou o acúmulo do saldo existente, seja positivo ou negativo, para o período seguinte.

Parágrafo Primeiro - Não valerá como hora a ser compensada aquela que o empregado prestar sem a prévia aprovação de sua chefia imediata.

CLÁUSULA 4^º – DA FALTA DE COMPENSAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO E EM CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL:

Caso não haja compensação das horas acumuladas, dentro do prazo estipulado na Clausula 3ª, ou em casos de Rescisão Contratual, as horas constantes no banco de horas serão pagas ao funcionário como horas extras, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) ao valor da hora normal de trabalho.

Parágrafo Primeiro – Caso o funcionário esteja com saldo de horas negativo e não compense dentro do prazo previsto na cláusula 3ª, deverá pagar o valor do saldo em pecúnia, mediante desconto das horas em seu salário do mês em que deveria ocorrer a compensação.

Parágrafo Segundo – Se no ato da rescisão contratual o empregado estiver em débito no seu banco de horas, o valor correspondente, utilizada a mesma regra do caput desta cláusula, será descontado do valor a receber a título de verbas rescisórias.

Parágrafo Segundo - O pagamento das horas apuradas na conformidade dos dispositivos supra, poderá, mediante acordo entre as partes, ser efetivado com a supressão ou concessão de férias complementares correspondentes, a depender do caso.

CLÁUSULA 5ª – DAS FALTAS INJUSTIFICADAS

Não será aceita com compensação, a falta injustificada por parte do empregado.

CLÁUSULA 6ª – DOS ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS

As variações de horário no registro de ponto que representem atraso do empregado para chegar ao trabalho ou saídas antecipadas, que excedam de cinco minutos no início ou término da jornada respectivamente, poderão ser compensadas com o banco de horas.

CLÁUSULA 7^ª – DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS:

Fazem parte integrante deste instrumento, os funcionários relacionados na lista anexa ao presente acordo.

CLÁUSULA 8^ª  – DA ADMISSÃO:

Os empregados que vierem a ser admitidos após a celebração deste acordo, do setor administrativo, estarão automaticamente enquadrados nas cláusulas contidas neste.

CLÁUSULA 9^ª – DO CUMPRIMENTO:

Obrigam-se as partes contratantes, observar e cumprir as condições instituídas no presente acordo.

CLÁUSULA 10^ª – DA DURAÇÃO:

O presente acordo terá a duração de 01 (um) ano, contado a partir da data de 01 de junho de 2019.

CLÁUSULA 11ª – DAS DIVERGÊNCIAS:

Havendo o inadimplemento de quaisquer das cláusulas acima pactuadas, automaticamente o presente acordo perderá sua validade, tão logo seja comprovado o descumprimento da cláusula.

Parágrafo Primeiro - As divergências que possam eventualmente surgir entre as partes contratantes por motivo de aplicação das Cláusulas do presente acordo, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Anexo (PDF)

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