As partes, de forma expressa e para o período de vigência desta Convenção, se ajustam no sentido do estabelecimento de um salário mínimo profissional, para as seguintes funções, e nos valores seguintes a partir de 1º de maio de 2022:

          FUNÇÃO                                                         MAIO/2022   

CONFERENTE ...................................................   R$ 1.913,11

AUXILIAR DE ESCRITORIO   .........................   R$ 1.550,17

AUXILIAR ADMINISTRATIVO ......................   R$ 1.550,17

VIGIA/PORTEIRO ............................................    R$ 1.359,53

PARÁGRAFO ÚNICO: nenhum trabalhador poderá receber salário inferior ao piso normativo para função/atividade a ser exercida e acima especificada. Admitindo-se a proporcionalidade na contratação para exercer jornada de 06 horas diárias, horista (divisor 220) e diarista (divisor 30).

As empresas concederão, a partir de 01/05/2022 para todos os salários e demais funções, o reajuste de 12,47% (DOZE VIRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) incidentes sobre os salários praticados em 01/05/2021.

PARÁGRAFO 1º - As empresas que, durante a vigência da Convenção Coletiva anterior a esta, concederam antecipações salariais, poderão proceder a respectiva compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência.

PARÁGRAFO 2º - Para os empregados admitidos após 01/05/2021, fica assegurada uma correção salarial proporcional sobre 12,47%, na razão de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias aos meses decorridos de sua admissão até a data de 15/04/2022, ficando garantido o recebimento do piso salarial da categoria.

PARÁGRAFO 4º - para os cargos de confiança (gerentes, diretores) fica estabelecida a livre negociação quanto ao percentual e forma de reajuste.

O pagamento dos salários deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte; se o quinto dia útil ocorrer no sábado o pagamento deverá ser efetuado na sexta-feira antecedente.

PARÁGRAFO 1°: Até 15 (quinze) dias após o vencimento do salário mensal poderá ser fornecido um vale de adiantamento, todavia o percentual ficará a critério da empresa, cuja compensação se dará na forma da lei. O funcionário poderá deixar de receber este adiantamento, caso lhe convenha, todavia deverá solicitar por escrito à empresa a suspensão do mesmo.

Serão efetuados descontos na folha de pagamento ou verbas rescisórias, nos casos de furto, roubo, multa por infração à lei de trânsito, danos a bens da empresa, quando resultar de culpa ou dolo do trabalhador, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 462 da CLT.

PARÁGRAFO 1º: Se os descontos acima forem efetuados em folha de pagamento poderão sê-los, de uma única vez ou de forma parcelada, limitado neste último caso ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração total, por mês. No caso de parcelamento poderá haver correção dos valores em índice a ser estabelecidos entre empresa e empregado.

PARÁGRAFO 2º: Em caso de descontos em verbas rescisórias e, quando estas não forem suficientes para cobertura do prejuízo, poderá acordar com o devedor a forma de ressarcimento, por escrito e na forma legal.

PARÁGRAFO 3º: Eventuais interrupções do trabalho, ocasionados por culpa da empresa, não poderão ser descontados e nem trabalhadas posteriormente, sob a rubrica de compensação.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de um outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por justa causa, será garantido, ressalvadas as vantagens pessoais e por tempo de serviço, o mesmo salário que era pago ao empregado dispensado.

Salvo condições mais favoráveis existentes, a ocorrência de 01 (um) atraso ao trabalho, durante a semana, desde que não superior a 10 (dez) minutos não acarretará em desconto do D.S.R. e ou feriado correspondente, sendo que, esse atraso deverá ser compensado no mesmo dia, ou durante a semana de sua ocorrência, salvo a existência de outro critério, estabelecido entre a empresa e o empregado.

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, um intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá aquele destinado a descanso e refeição.

A empresa pagará ao empregado que se aposentar, um abono de 01 (um) salário normativo correspondente na época, nos casos de aposentadoria por invalidez permanente ou por tempo de serviço. Abono este que será pago na ocasião de comprovação junto à empresa da aprovação pelo INSS. do benefício (aposentadoria), ou por ocasião de sua rescisão contratual, quando esta ocorrer concomitante.

Aos empregados SÓCIOS e/ou CONTRIBUINTES do SEETRO, na forma estabelecida de sua AGE, farão jus a um ABONO no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a ser paga juntamente com a folha de pagamento do mês de MARÇO/2023, ou seja, até o quinto dia útil de ABRIL/2023.

PARÁGRAFO 1º: o empregado deverá comprovar o tempo mínimo de 06 (seis) meses ininterruptos de associação ou contribuição ao sindicato obreiro.

O pagamento do adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado entre as 22 horas e 5 horas do dia seguintes.

O PTS. (prêmio por tempo de serviço), que faz jus todo empregado com 03 (três) ou mais anos de serviços prestado à mesma empresa, será de 05% (cinco por cento) calculado sobre o piso salarial do CONFERENTE, para todos os funcionários da área ADMINISTRATIVA.; para os empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço também ininterruptos, o percentual será de 07% (sete por cento); e para os funcionários com tempo de serviço ininterruptos com 10 (dez) anos ou mais anos incidirá o percentual de 10% (dez por cento) sempre sobre o salário normativo do CONFERENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PTS não tem natureza salarial, para fins de equiparação, sendo devido mensalmente, a partir do mês seguinte àquele que o empregado completar o período de serviços acima descritos na empresa, não sendo devido cumulativamente.

Os empregados ora representados, farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será pago em parcela ÚNICA, a ser paga juntamente com a folha de pagamento dos meses de SETEMBRO/2022 (até 5º dia útil de outubro/2022).

PARÁGRAFO 1º - Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.

PARÁGRAFO 2º - Caso a empresa já tenha ou venha a instituir seu plano de participação nos lucros e/ou resultados, estará automaticamente desobrigada da referida obrigação, desde que observado os valores ora pactuados.

PARÁGRAFO 3º - Farão jus ao PLR todos os funcionários que contarem com no mínimo 06 (seis) meses de contratação, retroagindo a contar da data em que deve ser feito o pagamento (contratação anterior ou até 05/04/2022).

PARÁGRAFO 4^O. – ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho antes da data de pagamento da referida verba, se o empregado contar com no mínimo 06 (seis) meses de trabalho na empresa, fará jus ao recebimento do PLR.

As partes estabelecem à título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoites, manter os valores e critérios condicionadores de sua exigibilidade, a vigorar a partir de 1º/06/2022, na forma a saber:

A) ALMOÇO - R$ 28,00 (VINTE E OITO REAIS) - Será pago ao funcionário quando em serviços externos ou viagem para a empresa, não puder retornar à mesma ou dirigir-se a sua residência no horário de intervalo para refeição (almoço), através de antecipação em dinheiro, vale refeição, cartão alimentação ou reembolso;

B) JANTAR - R$ 28,00 (VINTE E OITO REAIS) - será pago ao funcionário além do valor do almoço e na mesma forma, quando em serviço externo ou em viagens, não retornar a empresa ou não puder dirigir-se a sua residência até às 20:00 horas.

C) PERNOITE – quando em viagem, o empregado não puder retornar a sua cidade no mesmo dia, deverá a empresa fornecer acomodação/hospedagem (alojamento) ou arcar com os custos da mesma (hotel ou similar).

PARÁGRAFO 1º - Os pagamentos das verbas acima discriminadas serão efetuados a título de REEMBOLSO, mediante apresentação ou não de comprovante, a critério de cada empresa, desde que observados os valores aqui ajustados.

PARÁGRAFO 2º - Ficam ressalvados os casos daquelas empresas, que já fornecem os benefícios supra-ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como, alojamento, refeitórios com fornecimento gratuito da refeição, etc.

PARÁGRAFO 3º - O fornecimento de refeições (almoço e/ou jantar) nos termos desta cláusula, pressupõem o cumprimento pelo empregado do intervalo para refeição e descanso, previsto no artigo 71 da CLT, correspondente a no mínimo 01:00 hora para almoço e 01:00 hora para jantar.

PARÁGRAFO 4°: As diárias (almoço ou jantar) somente serão fornecidas, se o empregado estiver a trabalho externo de sua base, em período não inferior a 03 (três) horas a contar do início de sua jornada.

As empresas fornecerão gratuitamente aos empregados, entre os dias 1º e 10 de cada mês, uma cesta básica.

PARÁGRAFO 1º - A cesta-básica, poderá ser entregue na forma “in natura”, de ticket (em qualquer de suas modalidades), vale mercado ou alimentação.

PARÁGRAFO 2º - No caso da cesta básica não ser entregue “in natura”, o valor da mesma, corresponderá ao valor dos itens que a compõem e não se integrará ao salário nem a quaisquer outros direitos decorrentes do trato trabalhista.

PARÁGRAFO 3º - Os funcionários SÓCIOS e/ou CONTRIBUINTES do SEETRO, farão jus ao recebimento da cesta básica no período de férias, bem como aos funcionários afastados por doença ou acidente de trabalho, limitado nestes dois últimos casos, ao período máximo de afastamento à 06 (seis) meses, sendo que após esse período ficará a critério da empresa fornecer ou não a cesta básica.

PARÁGRAFO 4^o – As empresas que optarem em fazer a concessão da cesta básica através de ticketes, vale mercado, dinheiro ou cartão alimentação, deverão observar a partir de 01/06/2022, o valor mínimo de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) conforme cotação dos valores constantes dos itens que integram a cesta, efetuada pelos sindicatos acordantes nesta ocasião, repassando o valor correspondente.

PARÁGRAFO 5º: O valor previsto no parágrafo 4º poderá sofrer variação para maior ou menor, conforme variação de preços comprovadas por novas cotações a serem feitas pelas entidades e firmado através de aditivo desta convenção coletiva de trabalho.

ITENS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA

10 QUILOS DE ARROZ - AGULHINHA TIPO 01

03 QUILOS DE FEIJÃO - TIPO CARIOQUINHA

04 LATAS DE ÓLEO DE SOJA

02 PACOTES DE MACARRÃO COM OVOS - 500 GRAMAS CADA

05 QUILOS DE AÇÚCAR

1/2 QUILO DE PÓ DE CAFÉ - COM SELO ABIQ

01 QUILO DE SAL

01 QUILO DE FARINHA DE MANDIOCA

01 QUILO DE FARINHA DE TRIGO

01 PACOTE DE FUBÁ - 500 GRAMAS

02 LATAS DE EXTRATO DE TOMATE PEQUENO 140 GR.

02 LATAS DE SARDINHA PEQUENA

02 CREMES DENTAL 90 GR.

03 SABONETES

Em caso de morte do empregado, natural ou decorrente de acidente de trabalho, as empresas ficam obrigadas a pagar a seu cônjuge ou dependentes, habilitados perante a Previdência Social, 01 (Hum) salário normativo correspondente na época do fato, da categoria profissional a que pertencer, limitado a um teto de 10 (dez) salários mínimos vigentes na ocasião, mediante comprovante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: referido auxílio será pago juntamente com as eventuais verbas rescisórias.

PARAGRÁFO SEGUNDO: caso o seguro de vida contratado, de responsabilidade da empresa, cobrir o auxilio funeral, a empresa fica isenta desta obrigação.

As empresas contrataram, em favor de todos os empregados representados pelo Sindicato obreiro signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho, Seguro de Vida, a ser custeado exclusivamente por elas (Empresas), com Apólice de cobertura correspondente ao valor de R$ 27.361,40 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) para cada funcionário, sendo que este valor deverá ser observado a partir da renovação da apólice referente a CCT de 2021.

PARÁGRAFO 1º: o Seguro de Vida deverá compreender morte natural, morte acidental e invalidez permanente. Deverá ainda o Seguro cobrir o segurado no recinto de trabalho ou em qualquer outro local.

PARÁGRAFO 2º: caso a empresa não formalize referido seguro de vida, ficará responsável pelo pagamento da indenização do empregado, por seu beneficiário, no limite especificado no “caput” (R$ 27.361,40), no caso de evento que seria coberto pelo presente Seguro.

PARÁGRAFO 3º: para as empresas que já possuem contratados seguro com a mesma cobertura, ora especificada, todavia em valores superiores de indenização, não necessitarão fazer nova contratação de seguro, desde que observada a condição de custeamento exclusivo pela empresa.

PARÁGRAFO 4º: Em contrapartida, fica contratado que todo valor e/ou condição além dos acima fixados, sofrerá sob o instituto legal da compensação, abatimento com qualquer valor decorrente de decisão judicial que eventualmente fixe condenação dos empregadores em processos judiciais que busquem quaisquer indenizações, trabalhistas ou cíveis, movidos por seus empregados ou legítimos herdeiros, decorrentes de acidentes em que a empresa figure no pólo passivo, a que título for (ré, co-obrigada, responsável solidária ou subsidiária, etc).

As empresas pagarão aos seus empregados que, tenham filho portador de necessidade especial, comprovados legalmente (laudo médico), um auxílio mensal de 15% (quinze por cento) sobre o salário mínimo, para cada filho nesta condição.

As empresas pagarão a título indenizatório, aos empregados em gozo de auxílio previdenciário (auxilio doença), complementação mês à mês de salário em valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido pela Previdência Social e a remuneração do empregado, com as alterações dos aumentos e reajustes legais, convencionados ou espontâneos no decorrer do período do afastamento, o qual não poderá ser superior à 6 (seis) meses.

PARÁGRAFO ÚNICO: referida complementação será paga a título indenizatório e por ocasião do pagamento dos salários, ou seja, até o quinto dia útil de cada mês, e pelo período máximo de 06 (seis) meses, não se integrando ao salário para quaisquer fins e efeitos.

As rescisões de contrato de trabalho com vigência superior a 12 meses, para as empresas localizadas na sede do Sindicato obreiro, serão obrigatoriamente homologadas no sindicato da categoria profissional, sendo facultativa a homologação para as demais empresas.

PARAGRÁFO 1º: na base territorial do Sindbru, o Sindicato obreiro possui sua sede no municípío de Bauru – SP.

PARAGRÁFO 2º: serão também consideradas sede, para efeitos de homologação, as delegacias, sub-sedes ou escritório regional em que o sindicato obreiro mantenha atendimento a seus representados, e que sejam implantados em outras cidades da base territorial do Sindbru, no decorrer a vigência do presente instrumento

PARÁGRAFO 3º: A rescisão do contrato de trabalho que vier a ser homologada pelo Sindicato profissional, no que concerne aos direitos rescisórios, cujas parcelas deverão ser conferidas no que tange ao seu real valor, e deverão ser quitadas com eficácia liberatória nos termos da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho.

PARÁGRAGO 4º: Em caso de divergência quanto à parcela devida, entendendo como tal a denominação própria da verba trabalhista (13º salário, aviso prévio, saldo de salário, férias, etc) e/ou quanto ao valor pago, deverão as partes empregado e empregador, obrigatoriamente submeter a divergência à mediação.

PARÁGRAFO 5º: Entende-se por mediação a busca entre as próprias partes de se chegar a um acordo extrajudicial com o apoio e assistência das entidades sindicais signatárias desta convenção coletiva de trabalho. Sendo que tal acordo será lavrado em ata a parte, em documento simples assinado pelas partes e pelas entidades sindicais ou por seus procuradores devidamente habilitados. Liberando assim a homologação da parcela controversa pelo Sindicato profissional sem qualquer ressalva.

PARÁGRAFO 6º: A entidade profissional se compromete a manter em funcionamento, na sede de sua entidade, de 2ª a 6ª-feira, durante o horário comercial, setor destinado a proceder homologação de contratos de trabalho rescindidos, devendo as empresas para tanto agendar previamente dia e horário.

PARÁGRAFO 7º: Será devida ao Sindicato obreiro uma taxa, correspondente a importância de R$ 150,00 por homologação realizada, e será suportada exclusivamente pela empresa. As empresas associadas ao Sindbru recolherão o valor correspondente a 50% do valor da taxa ora fixada.

Será assegurado ao empregado acidentado no trabalho as mesmas condições e critérios estabelecidos na cláusula Garantia ao trabalhador afastado por doença. Caso decorra do acidente, seqüelas que implique de uma forma genérica redução ou limitação permanente da capacidade laborativa do acidentado, a estabilidade a ser aplicada será a prevista na Lei nº 8.213, Artigo 118.

Ao empregado que não esteja em cumprimento do Contrato de Experiência e conte com até 01 (Hum) ano de serviço na mesma empresa, estando em gozo de auxílio-doença, ser-lhe-à assegurado emprego e salário, até 30 (trinta) dias após a alta médica, desde que o afastamento não tenha sido inferior a 60 (sessenta) dias ininterruptos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ao trabalhador que tiver mais de 01 (Hum) ano de serviço prestado de forma ininterrupta à mesma empresa, a estabilidade de que trata o "caput" será de 60 (sessenta) dias, nas mesmas condições.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço integral e que tenha prestado 03 (três) anos de serviços a mesma empresa de forma ininterrupta, será garantido o emprego ou salário durante o período que faltar para completar o tempo integral para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento ou motivo de força maior comprovado, desde que por elas avisadas.

PARÁGRAFO 1º: ao completar o tempo de serviço previsto na legislação para aquisição da aposentadoria, a presente estabilidade cessará de imediato, independentemente do empregado tê-la requerido ou não, bem como independentemente da concessão pelo órgão previdenciário.

PARÁGRAFO 2º: o empregado deverá informar por escrito, a empresa, por ocasião do recebimento do aviso prévio, que enquadra-se no período acima mencionado da referida estabilidade, podendo neste caso o aviso prévio ser desconsiderado. Em assim não procedendo, o funcionário perderá o direito a estabilidade provisória.

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecerem carta de referência, desde que solicitadas pelo empregado por escrito.

As empresas cuidarão para que nas carteiras profissionais sejam anotadas os cargos efetivos dos funcionários, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas.

As empresas deverão preencher a documentação exigida pelo INSS (atestado de afastamento e salários, declaração de atividades penosas, perigosa ou insalubre, etc...) quando solicitado pelo trabalhador e fornecê-lo obedecendo o prazo máximo de 05 (cinco) dias. A inobservância do prazo acima, acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo a favor do empregado.

Todo e qualquer benefício adicional que as empresas espontaneamente já concedem ou vierem a conceder aos seus empregados, durante a vigência deste instrumento, tais como convênio ou assistência médica/odontológica, seguro de vida, convênios de fornecimento de alimentos, auxilio alimentação, cesta de alimentos, auxilio educacional de qualquer espécie, clube esportivo ou recreativo, abono emergencial, etc, não serão considerados em qualquer hipótese e para nenhum efeito, como parte do salário ou remuneração do empregado, não podendo ser objeto de qualquer tipo de postulação seja a que título for.

Fica estabelecido que os empregados prestarão serviços suplementares, sempre que a isto não estiverem justificadamente impedidos. As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (CINQÜENTA POR CENTO) sobre a hora normal.

PARÁGRAFO 1º) As  horas excedentes de trabalho à jornada normal, originadas de funções sazonais ou por modificações estruturais da empresa, não se integrarão ao salário, independente do período ocorrido.

PARÁGRAFO 2º) Ficam as empresas autorizadas a acrescerem em 48 (quarenta e oito) minutos complementares à jornada diária normal de trabalho, de segunda à sexta-feira, desde que compensados com a dispensa do trabalho aos sábados, na forma do artigo 59 da CLT., e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal.

PARÁGRAFO 3º) As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.

Inciso I - entende-se por calendário diferenciado o período por exemplo do dia 23 de um mês até o dia 22 do mês seguinte;

Tal Calendário é adotado única e exclusivamente para permitir que as empresas processem suas folhas de pagamento dentro dos prazos que adotam, especialmente aquelas que o fazem dentro do próprio mês.

As empresas com mais de 10 (dez) funcionários, ficam obrigadas a manter controle de horários para seus empregados em serviços internos.

PARÁGRAFO 1º - A assinatura do empregado é indispensável, em se tratando de fichas de controle interno. Em se tratando de controle eletrônico de ponto, não será necessária a assinatura, desde que fornecido ao empregado o tíquete comprobatório do registro de marcação do horário.

PARÁGRAFO 2º - Os empregados, em serviços externos, têm a liberdade e a responsabilidade para paralisação dos serviços para descanso e refeição.

PARÁGRAFO 3º - Serão computadas como horas extras somente aquelas que, ultrapassarem a carga horária estipulada no contrato de trabalho, até o limite de 02 (duas) horas diárias (artigo 59 da CLT), independentemente da distribuição diária das horas contratuais, admitida a compensação futura, na forma de 01:00 hora trabalhada por 01:30 horas descansada, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da sua realização, caso em que não ocorrendo a compensação, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas como extras, acrescidas do adicional previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO 4º - As partes se ajustam no sentido de que não há necessidade de se firmar individualmente acordo de prorrogação ou compensação de horas, desde que atendidas as disposições constantes da presente convenção coletiva. Entretanto, terão plena validade os acordos de prorrogação ou compensação firmados individualmente entre empregado e empresa, quando da admissão, ou durante a vigência de seu contrato de trabalho.

O limite de 02 (duas) horas somente poderá ser ultrapassado quando decorrer de necessidade imperiosa nos termos do artigo 61 da CLT.

PARÁGRAFO 5^O – As empresas estão desobrigadas de preenchimento e porte da ficha ou papeleta de serviço externo, previstas no artigo 74, parágrafo 3^o. da CLT, que utilizam como regulamentação em seus contratos de trabalho artigo 62, da CLT..

PARÁGRAFO 6^O - Os documentos administrativos e fiscais utilizados pelas empresas nas operações de transporte, tais como conhecimento de transporte, romaneio, manifesto de carga, relatório de viagem ou frota, relatórios operacionais, relatórios de vendas ou visitas, etc, não poderão ser considerados para efeito de controle de jornada de trabalho, por não se traduzirem em instrumentos bilaterais, diretos ou indiretos, de sua apuração.

Os atestados para abono de qualquer tipo de faltas, se e quando emitidos por profissionais contratados pelo Sindicato Profissional (seja por serviço próprio desse sindicato ou por convênios assinados), deverão ser aceitos pelo empregador.

PARÁGRAFO 1º - Caso a empresa mantenha atendimento médico/odontológico próprio ou convênio assinados neste sentido, em favor e sem ônus para seus funcionários, os atestados emitidos por estes prevalecerão sobre os demais constantes desta cláusula.

PARÁGRAFO 2º - O empregado deverá avisar e encaminhar de imediato para a empresa, o atestado, quando este prever o seu afastamento por mais de 01 (hum) dia.

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.

O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado e reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta para prestação de exames escolares, desde que avise seu empregador, no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes, sujeitando-se a comprovação posterior.

A empresa fornecerá o uniforme quando exigir o seu uso, e exigirá seu uso diário bem como sua conservação e boa aparência; por ocasião do fornecimento de novos uniformes ou rescisão contratual, o funcionário deverá proceder a devolução dos usados no estado em que se encontrarem.

Na forma do itém 7.3.1.1.2, estão desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador, as empresas ou estabelecimentos empresariais com até 20 (vinte) empregados.

Todas as empresas ou estabelecimentos empresariais, independentemente do número de empregados, estarão desobrigados da realização do exame demissional, desde que o empregado tenha se submetido a exame periódico ou admissional nos últimos 90 (noventa) dias, anteriores à data de seu desligamento, nos termos do item 7.4.3.5.

Todo empregado, afastado por acidente ou qualquer outro motivo, fica na obrigação de manter a empresa informada, por qualquer meio de comunicação, sobre o andamento de seu tratamento e o possível retorno, propiciando condições da empresa programar seu serviço.

As empresas descontarão de seus empregados associados ou não do Sindicato, o percentual de 1,5% (um e meio por cento) ao mês sobre o salário base do trabalhador, conforme aprovado em AGE da categoria e deverá ser recolhida em guias próprias fornecidas pelo sindicato profissional conforme disposto nos artigos 7º, XXVI e 8º, IV,VI ambos da Constituição Federal. .

PARAGRAFO 1º: Além da contribuição contida no “caput” desta cláusula, haverá o desconto da importância de R$ 20,00 (vinte reais) sobre a parcela do PLR e ABONO, nas datas estabelecidas para pagamento desta verba.

PARÁGRAFO 2°: Fica garantido o direito de oposição do trabalhador até 10 (dez) dias que antecedem o recebimento do primeiro benefício (reajuste), através de declaração de próprio punho do representado, perante o Sindicato obreiro

Por decisão unânime da Assembléia Geral Extraordinária da Categoria Econômica, ficou estabelecida uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL FACULTATIVA, a ser paga pelas empresas de transporte rodoviário de carga, na Base Territorial do SINDBRU, para atender aos custos das negociações, da instalação e manutenção das atividades e serviços previstos na CLT. Essa contribuição fixada por decisão da A.G.E. da categoria Econômica, assim como as condições para sua quitação a saber:

PARÁGRAFO 1º: a contribuição de que trata o caput, será de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), a serem pagas em 03 (três) parcelas no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) cada uma, com vencimento em 15/07/2022, 15/08/2022 e 15/09/2022 respectivamente, através de guia própria a ser fornecida pelo Sindbru.

As empresas colocarão a disposição do Sindicato dos Empregados, quadro de avisos nos locais de trabalho para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, desde que não contenham matéria política-partidária ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos serem enviados ao setor competente da empresa, que se encarregará de afixá-los prontamente, bem como, garantirá a livre sindicalização.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção.

As entidades acordantes, de comum acordo, se comprometem a manter contato constante e diálogo franco, para a superação de conflitos durante a vigência dessa Convenção, que se originem de mal ferimento das disposições do pacto, ou de sua indevida interpretação.

Os signatários do presente instrumento se ajustam no sentido de estender todos os efeitos do mesmo, bem como, de outros Acordos ou Instrumentos Aditivos, não só aos seus associados mas também, a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais.

As entidades signatárias se comprometem a firmar termo aditivo prevendo a forma em que será efetuado o procedimento para prestação do termo de quitação anual de obrigações trabalhista, previsto no artigo 507-B da CLT.

Fica estabelecida a multa, correspondente a 10% do valor do salário normativo do conferente por cláusula e empregado, independente de cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação de relações do trabalho, com a limitação de que trata o art. 412 do Código Civil, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.

As empresas deverão, no ato da seleção de novos empregados para o setor administrativo da empresa, consultar preferencialmente o cadastro de curriculo mantido pelo SEETRO, que encaminhará os mesmos à empresa, conforme disponibilidade em sua Bolsa de Empregos.

As cópias da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser afixadas em local visível, nas sedes das entidades, dentro de 05 (cinco) dias da data do ajuste, dando-se assim, cumprimento ao disposto no art. 614 da CLT. e Decreto nº 229/67.

Anexo (PDF)