Os trabalhadores da Mitra Diocesana de Porto Alegre e instituições por ela mantida terão o seu salário reajustado em 8,5%(oito virgula cinco por cento) com pagamento a partir de 1º de abril de 2013.
Este percentual será aplicado sobre os salários reajustados em abril de 2012.

O reajustamento salarial devido para o trabalhador admitido após a data-base revisanda, terá como limite o salário reajustado do trabalhador exercente do mesmo cargo ou função admitido até o dia anterior à data-base revisanda. Na hipótese do trabalhador não ter paradigma ou em se tratando de entidade empregadora constituída após a data-base revisanda, será adotado o critério de proporcionalidade do reajustamento e do aumento devidos à razão de 1/12 (um doze avos) destes por mês trabalhado, contando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Os empregadores ficam obrigados a entregar para o trabalhador, no ato do pagamento de seu salário, envelope ou comprovante de pagamento salarial, a denominação das parcelas salariais pagas, bem como os respectivos descontos e o valor a ser depositado no FGTS. O salário ajustado para pagamento mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

As empresas, quando do pagamento dos salários, férias, e demais parcelas remuneratórias ficam obrigadas a fornecer aos trabalhadores cópias dos respectivos recibos.
Parágrafo Único - O salário ajustado para pagamento mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. Ocorrendo atraso neste pagamento, o empregador pagará multa em valor equivalente a 1% (um por cento) da respectiva remuneração por dia de atraso, em favor do(s) trabalhador(es) prejudicado(s).

Os trabalhadores que percebem o pagamento dos seus salários de forma mista, ou seja, salário fixo mais comissão ou ainda, somente comissão, assegurado o salário mínimo, terão:
§ 1º - o pagamento do repouso semanal remunerado calculado sobre o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e, o resultado, multiplicado pelo número de domingos e feriados existentes no mês;
§ 2º - o pagamento das férias, 13º Salário (Gratificação de Natal), aviso prévio e demais parcelas rescisórias, calculado e pago com base na média das comissões pagas nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, somando-se o salário fixo do mês correspondente;
§ 3º - anotação na CTPS do empregado do percentual devido pelas comissões ajustadas.

O empregador se obrigam a conceder a todos os seus trabalhadores, que assim o solicitarem, um adiantamento salarial (vale) de 30% (trinta por cento) até 40% (quarenta por cento) do salário  nominal do mês em curso, até o dia 20 (vinte) de cada mês, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior, se este recair em sábado, domingo ou feriado.

§ 1º - O adiantamento acima convencionado não será devido ao trabalhador que tenha faltado 5 (cinco) vezes ou mais, injustificadamente, na primeira quinzena do mês de concessão ou que, por outro motivo, apresente saldo devedor na respectiva quinzena.

§ 2º - Quando o empregador proceder o pagamento dos salários no dia 30 (trinta) ou no último dia do mês, o adiantamento salarial deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês em curso.

§ 3º - O pagamento do adiantamento será devido, inclusive, nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13° Salário.

Quando o trabalhador entrar em gozo de férias, mesmo que em período igual ou superior a 20 (vinte) dias, receberá, juntamente com o pagamento dos respectivos períodos, o salário das férias e o salário dos dias anteriormente trabalhados, ressalvando-se os descontos legais e inerentes ao pagamento das verbas salariais.

Ficam os empregadores autorizados a descontar de seus empregados, em folha de pagamento e/ou na rescisão do contrato de trabalho, os valores relativos a empréstimos – em especial aqueles contraídos com base na Medida Provisória nº 130 de 17-09-2003 e Decreto nº 4.840 de 17-09-2003 a adiantamentos especiais concedidos, assistência médica através de empresas especializadas, mensalidades sociais dos associados do SINBRAF/RS, telefonemas particulares, à título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios, convênio com lojas, convênios com fornecimento de alimentação, seja através de supermercados ou por intermediação do SESC ou cesta básica, desde que tais descontos sejam autorizados por escrito pelo empregado e não excedam a 30% (trinta por cento) do salário básico do trabalhador.
§ 1º: A qualquer tempo o trabalhador poderá, por escrito, tornar sem efeito esta autorização, ressalvados os débitos já contraídos inclusive na forma da Medida Provisória nº 130 de 17-09-2003 e Decreto nº 4.840 de 17-09-2003;
§ 2º: As entidades poderão recusar autorizações quando o valor dos débitos já autorizados exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração liquida do trabalhador;
§ 3º: Quando da rescisão contratual fica o empregador autorizado a encaminhar o desconto da totalidade do saldo devedor relativo aos descontos autorizados até então pelo trabalhador, exceto àqueles relativos aos empréstimos tomados aos auspícios da MP.130/2003, para os quais se seguirá o disposto na norma mencionada. 

Não será admitido como aumento espontâneo ou coercitivo as majorações salariais decorrentes de término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

O trabalhador que substituir um colega de trabalho por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias, terá o direito de receber o pagamento de salário básico igual aquele percebido pelo trabalhador substituído, no período de substituição, excluídas as vantagens de natureza pessoal deste, exceto das profissões regulamentadas.

Os empregadores pagarão o 13º salário (Gratificação Natalina) do respectivo exercício pelo período em que o empregado estiver em benefício de auxílio-doença até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive.

O empregado que exercer cargo em comissão ou função gratificada por 5 (cinco) anos ininterruptos, ou por 10 (dez) anos intercalados, na mesma entidade empregadora, caso deixar de exercê-la, terá o valor desta comissão ou gratificação incorporado ao seu salário básico. Ao readquirir outra função comissionada ou gratificada, a nova comissão ou gratificação será compensada com o valor da comissão ou gratificação já incorporada ao seu salário básico.

Ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a jornada laboral excedente será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as 2 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, sobre o salário-hora do respectivo trabalhador.

Os empregados perceberão um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos consecutivos de trabalho efetivo para o mesmo empregador que incidirá, mensalmente, sobre o salário básico do empregado, que integrará sua remuneração para todos os efeitos legais.

O trabalhador que exercer o cargo ou função de caixa, receberá juntamente com o pagamento do salário mensal, á titulo de quebra de caixa, na quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o respectivo salário básico. Fica ressalvado o direito do trabalhador que já receber este adicional em percentual ou valor superior ao ora ajustado. O quebra de caixa não integrará ao salário para qualquer efeito.

O empregador deverá possuir local apropriado para as refeições de seus trabalhadores, sempre que o intervalo para as refeições for inferior a 2h (duas horas).

§ 1º – O empregador deverá fornecer aos seus trabalhadores vale-refeição ou vale-alimentação no valor de R$ 14,00 (quatorze reais) por dia de trabalho quando não houver refeitório próprio com fornecimento de refeições, também subvencionadas, para auxiliar nos gastos de alimentação de seus trabalhadores.

§ 2º - Fica expressamente ajustado que a opção do empregador fornecer vale-refeição ou vale-alimentação subvencionado, não será considerado como salário para nenhum efeito, inclusive quanto ao FGTS e Previdência Social, pelo que não poderá ser integralizada no salário dos trabalhadores, desde que, inscrito no “Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”, como forma de incentivo do empregador para que propicie melhores condições de alimentação e saúde a seus trabalhadores.

O empregador que necessitar da presença do trabalhador além de 2hr (duas horas) do seu turno normal de trabalho, para auxílio em atividades religiosas deverão fornecer lanche para estes trabalhadores.

Parágrafo único – Caso esta necessidade se estenda após o horário de circulação do sistema de transporte coletivo urbano a instituição deverá fornecer meios de locomoção até a residência do trabalhador. 

Será facultado ao empregador o pagamento do vale-transporte em espécie, sendo que este pagamento não integrará ao salário do trabalhador para qualquer efeito.

Os trabalhadores poderão realizar cursos de aperfeiçoamento e formação, sem prejuízo salarial, visando o aprimoramento do trabalho que executam no emprego, desde que dispensado para tanto pelo respectivo empregador. O fato de o empregador dispensar o trabalhador durante turno laboral e o curso se estender além deste, não importará em qualquer obrigação para o empregador.

O empregador onde trabalharem 30 ou mais mulheres adotará o sistema de reembolso creche, cobrindo integralmente as despesas efetuadas com o pagamento de creche de livre escolha da trabalhadora mãe, pelo menos até seis meses de idade da criança. Esta indenização será efetuada mediante a comprovação de matricula, dos valores devidos e da freqüência na creche. Fica excluído o empregador que mantenha convênio com creche próxima ao local de trabalho ou que possua creche própria.

A partir de 1º de Abril de 2013, todos os trabalhadores da Mitra Diocesana e Instituições por ela mantidas, aqui convencionada, deverão estar segurados após o envio por parte do RH da Instituição ao SINBRAF/RS, as seguintes informações sobre todos os trabalhadores: NOME, CPF, DATA NASCIMENTO, NOME DA MAE, CTPS, FUNÇÃO, DATA DE ADMISSÃO E SALÁRIO. Estas informações serão o suficiente também para garantir aos seus  dependentes legais, o direito ao benefício quando for o caso. O referido seguro tem as seguintes importâncias seguradas:
 

COBERTURAS	TITULAR	CÔNJUGE
MORTE	14.000,00	7.00,00
MORTE ACIDENTAL	28.000,00	14.000,00
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE	14.000,00	7.000,00
INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE, ATÉ	14.000,00	7.000,00
INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA	14.000,00	Não Tem
ASSISTÊNCIA FUNERAL, EXTENSIVA AOS FILHOS ATÉ 21 ANOS OU ATÉ 24 COMPROVADAMENTE NA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITARIO, ATÉ	3.000,00	3.000,00

 § 1º - É de inteira responsabilidade da instituição o pagamento da indenização do valor do Seguro de Vida em Grupo aos segurados e/ou beneficiários, quando de sinistro, caso a instituição esteja inadimplente com no mínimo dois boletos, com isso terão seus trabalhadores excluídos da apólice, retornando-os após os pagamentos. Também será responsável pelo pagamento do sinistro caso não seja feita a inclusão inicial de todos os trabalhadores, a inclusão dos admitidos a cada mês e a exclusão dos trabalhadores no mês de demissão (atualização mensal), junto ao SINBRAF/RS. As informações dos trabalhadores admitidos e ou demitidos devem ser informadas até, no máximo, o último dia de cada mês, para emissão e ou baixa do Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais, e ainda, caso não seja feito o devido pagamento no valor do prêmio, ou seja, R$ 7,15 (seteraia e quinze centavos) por trabalhador (padrão). Lembre-se que, essas informações precisam ser atualizadas junto à seguradora para não prejudicar a indenização em caso de sinistro;
§ 2º - A não informação por parte da instituição dos trabalhadores admitidos dentro de cada mês, até o último dia do referido mês, para inclusão e utilização do referido beneficio, obriga a instituição a reverter o referido valor em dobro (R$ 14,30) para o trabalhador a titulo de abono eventual, como indenização referente aos meses que o trabalhador não pode usufruir do seguro de vida, até a completa e obrigatória regularização.

§ 3º - A Seguradora determina que os trabalhadores aposentados por invalidez e ou afastados por doença não podem ser incluídos no seguro; caso os afastados por doença já estejam segurados os mesmos não poderão ser excluídos da lista mensal. Os trabalhadores que tem idade superior a 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias não podem ser incluídos no seguro por força das condições contratadas, no entanto, os que já estiverem no seguro permanecerão segurados, independente da idade. No caso dos afastados por doença, após a inclusão, a instituição ficará responsável pelo pagamento integral das mensalidades dos mesmos no período em que estiverem afastados por doença e ao retornarem ao trabalho, terão descontados os valores pagos em seus salários. Caso o trabalhador tenha trabalhado na instituição no mínimo um dia, deverá ser descontado o seguro de vida dele, e o mesmo, ficará segurado até o último dia do mês do desconto.
§ 4º - O empregador se compromete a arcar com o custo de R$ 7,15 (sete reais e quinze centavos) mensais para cada um dos seus trabalhadores (padrão). 
§ 5º - O SINBRAF/RS se responsabiliza pelo fiel cumprimento do seguro de cada um dos trabalhadores a partir do primeiro dia de cada mês, para tanto, a instituição deverá proceder ao pagamento, dos R$ 7,15 (sete reais e quinze centavos) por cada trabalhador, até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto, através de boleto bancário enviado pelo SINBRAF/RS, caso não receba até 5 dias antes do vencimento solicite-o através do tele fax: (51) 3062-6069 ou e-mail: sinbraf@sinbraf.com.br ou site www.sinbraf.com.br . Desde que a instituição atualize a lista de inclusão e exclusão dos trabalhadores até o final de cada mês.
§ 6º - Os benefícios desta cláusula, em nenhuma hipótese devem ser inferiores às garantias acima estipuladas. 
§ 7º - O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros moratórios de 0,33% ao dia, imputável à instituição.
§ 8º - Para ter direito aos serviços oferecidos na cobertura de Assistência Funeral ligue antes de qualquer providência 0800 6385433 (Demais cidades do Estado) , solicite apresentando o CPF do titular e para sua segurança anote o número do protocolo de atendimento, se o responsável não comunicar à seguradora antes dos procedimentos com o funeral, o mesmo perderá o direito de receber a Assistência Funeral, pois, não caberá reembolso.
§ 9º - Cada segurado receberá um Certificado Individual do Seguro de Vida e/ou Acidentes Pessoais expedido pela METLIFE, caso não tenha recebido favor nos requisitar.
§ 10º - A seguradora determina que os trabalhadores não poderão ser  inclusos duas vezes na mesma apólice, ou seja, duas vezes no mesmo seguro de vida em grupo , caso o trabalhador trabalhe em duas instituições. Favor entrar em contato com o SINBRAF/RS, pois só assim saberemos desta situação e tomaremos as devidas providências. 
§ 11º - É necessário que a instituição, através da sua área própria, tenha em seus arquivos o “formulário apropriado para designações dos beneficiários assinados”. (Quando de sinistro este documento deverá acompanhar o restante das documentações para a liquidação do Seguro de Vida em Grupo.) 
§ 12º - O presente Seguro de Vida aplica-se a todos trabalhadores em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: Contrato de Trabalho por tempo indeterminado; Contrato de Trabalho por prazo determinado, inclusive em período de experiência; Contrato de Trabalho Temporário e etc.

O pagamento dos salários e demais verbas devidas pela rescisão do contrato de trabalho será efetuado:
§ 1º - até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato no caso do aviso prévio trabalhado; e
§ 2º - até o 10º (décimo) dia, contado do dia seguinte a data do aviso prévio indenizado;
§ 3º - No caso do empregador não pagar as verbas rescisórias nos prazos acima estabelecidos, pagará multa equivalente a 1 (um) salário mensal do trabalhador até o 30º (trigésimo) dia do vencimento da obrigação;
§ 4º - Após o 31º (trigésimo primeiro) dia esta multa será acrescida em valor equivalente a 1 (um) dia de salário do trabalhador, multiplicada pelos dias vencidos, até a data do efetivo pagamento destas obrigações;
§ 5º - O empregador não responderá pela multa estabelecida no caso do pagamento não se realizar por culpa do próprio trabalhador, bem como erro de cálculo da rescisão não caracteriza inadimplência;
§ 6º - Sem prejuízo do estabelecido nos parágrafos anteriores, a presente multa será compensada com aquela estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

Sempre que a rescisão do contrato de trabalho for de iniciativa do empregador, este fica obrigado a entregar para o trabalhador, mediante recibo, carta do aviso prévio comunicando:
§ 1º - a rescisão do contrato de trabalho se, por justa causa, o (s) motivo (s), sob pena desta, em qualquer hipótese, converter-se em despedida imotivada;
§ 2º - dispensa do cumprimento do aviso prévio;
§ 3º - cumprimento do aviso prévio e horário do seu cumprimento;
§ 4º - local, data e horário do pagamento das parcelas rescisórias;
§ 5º - entrega da CTPS para atualização, contra recibo;
§ 6º - No caso do trabalhador recusar firmar recibo ao empregador na segunda via do aviso prévio ou não comparecer na entidade, o fato será atestado por 2 (duas) testemunhas ou, não comparecer no sindicato profissional para assinar a rescisão contratual, o fato deverá ser atestado pelo sindicato profissional para elidir qualquer pena.

O trabalhador que tiver seu contrato rescindido sem justa causa e que comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do período de aviso prévio. Neste caso terá o trabalhador direito a satisfação dos dias já trabalhados e dos demais direitos rescisórios.

As entidades da categoria econômica que mantenham programas próprios ou conveniados com vistas à orientação e formação profissional de adolescentes a partir de 14 (quatorze) anos de idade completos e até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, poderão ser contratados para a prestação laboral, recebendo em contraprestação o pagamento do salário mínimo vigente, o qual será reajustado, automaticamente, sempre que o Governo Federal o majorar. Os trabalhadores admitidos neste programa ficam excluídos das majorações (reajustamentos ou aumentos) determinados para os demais trabalhadores abrangidos pelo presente acordo.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho será marcada com antecedência, pelo empregador, apresentando, este, os seguintes documentos:
1. Aviso prévio ou pedido de demissão em duas vias;
2. TRCT padronizado oficialmente, em 5 (cinco) vias;
3. CTPS do empregado devidamente atualizada;
4. Ficha ou Livro de Registro de Empregados devidamente atualizado;
5. Guias de Recolhimentos (GR) do FGTS com os respectivos depósitos nos últimos 3 (três) meses, bem como a comprovação do depósito de 50% (cinqüenta por cento) devida pela rescisão;
6. Chave de Conectividade, atualizada, relativa ao FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
7. Relação de Empregados (RE) e o extrato do FGTS atualizado;
8. Seguro-desemprego – CD;
9. Exame médico demissional na forma do inciso 7.1, da NR-7 - Exame Médico, com a redação dada pela Portaria n.º SSMT 12, de 06.06.83 (Portaria n.º 3214 de 08.06.78) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do empregado exposto e/ou sujeito a agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, para fins de concessão de aposentadoria especial, segundo determinação da Instrução Normativa INSS/DC nº 78, de 16/07/2002 (DOU de 18/07/02), art. 188, inciso VI
10. Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical e da Contribuição Assistencial do trabalhador para o SINBRAF/RS.
Parágrafo Único : No caso do trabalhador receber remuneração variável (horas extras, adicional noturno, comissões, etc.), o empregador deverá elaborar no verso do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), demonstrativo destas parcelas nos últimos 6 (seis) meses para demonstrar o cálculo das integrações feitas no salário do trabalhador.

A empregada gestante tem assegurada estabilidade provisória no emprego de 120(cento e vinte) dias após cessamento do auxílio maternidade.

O trabalhador que contar mais de 1 (um) ano no emprego e que comunicar ao seu empregador, por escrito, que falta 1 (um) ano para implementar a sua aposentadoria por tempo de serviço, por idade ou especial, não poderá ser demitido, salvo se cometer falta grave, a qual será suscetível de apreciação judicial, mediante inquérito próprio.
Parágrafo Único - Perderá este direito o empregado que comunicar sua intenção e não concretizá-la no prazo estipulado.

Poderá a jornada semanal de trabalho ser acrescida de 48 minutos diários, a fim de compensar o sábado, sem que tal excesso seja considerado como hora extraordinária.

Como forma facultativa ao disposto do art. 396 da CLT, a trabalhadora mãe que estiver efetivamente amamentando filho de até 6 (seis) meses de idade, atendidas as recíprocas conveniências, poderá, mediante prévio acordo com o empregador,  retardar em 2 (duas) horas a entrada no trabalho ou antecipar a saída em 1 (uma) hora, em cada turno de trabalho, durante o período de amamentação, sem prejuízo da remuneração normal da jornada.

É facultado aos empregadores adotarem o sistema da jornada de 12h (doze horas) de trabalho, com intervalo intra-jornada de 1h (uma hora) para alimentação e repouso, o qual já estará nesta computado, por 36h (trinta e seis horas) de descanso, respeitado o limite de 44h (quarenta e quatro horas) semanais e o gozo do repouso semanal remunerado coincidente com um domingo por mês, para os homens e, dois domingos para as mulheres. Nesta hipótese não haverá incidência do pagamento do adicional de horas extras.

São consideradas faltas justificadas e não sujeitas a desconto as abaixo relacionadas, desde que comprovada a alegação no prazo de 72h (setenta e duas horas).

Como forma alternativa ao disposto do art. 396 da CLT, a trabalhadora mãe que estiver efetivamente amamentando filho de até 6 (seis) meses de idade, atendidas as recíprocas conveniências, poderá retardar em 2 (duas) horas a entrada no trabalho ou antecipar a saída em 1 (uma) hora, em cada turno de trabalho, durante o período de amamentação, sem prejuízo da remuneração normal da jornada.

O inicio das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, à exceção dos trabalhadores cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos

O trabalhador que não tenha completado um ano de trabalho na mesma empresa, no caso de rescisão contratual, terá direito a receber a integralidade das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

As empresas poderão conceder as férias de forma antecipada e antes de completo o período aquisitivo, desde que respeitado o período mínimo de 10 (dez) dias e pago o valor antes do início do gozo.
Parágrafo Único - Em caso de rescisão contratual, os valores antecipados poderão ser compensados no acerto rescisório.

Se exigido uniforme de trabalho, este será fornecido e pago pelo empregador, não sendo considerado como salário utilidade. A higiene e conservação é encargo do trabalhador, que o devolverá no ato da rescisão do contrato de trabalho no estado em que se encontrar, sem qualquer ônus para o trabalhador.

O empregador deverá comunicar ao SINBRAF com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data da realização das eleições para a administração da "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -CIPA", para que o SINBRAF motive os seus associados a dela participarem.

Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais de empresas médicas que mantém convênio com as entidades empregadoras, com o SINBRAF/RS e com o SUS serão considerados válidos para justificar a ausência ao trabalho.

A empresa permitirá a divulgação de matérias de interesse do sindicato   (SINBRAF) em quadro de avisos e/ou mural, desde que não contenham matéria ofensiva ou de cunho político-partidário. No caso da empresa não manter quadros de aviso ou mural, a entidade sindical poderá fornecer.

A entidade empregadora que contar com 30 (trinta) ou mais empregados, elegerão dentre si, em processo realizado pelo SINBRAF/RS, 1 (um) delegado sindical por empregador, o qual terá mandato de 1 (um) ano a contar da sua eleição e posse, e estabilidade provisória no emprego por mais 1 (um) ano após o término do mandato, desde que comunicado por escrito pelo SINBRAF à entidade empregadora, no prazo de 7 (sete) dias úteis após a eleição e posse.

Serão dispensados da assinatura ou registro de freqüência ao trabalho os diretores do SINBRAF quando se afastarem para atender obrigações inerentes ao exercício do mandato sindical, sem prejuízo do salário ou do tempo de serviço, mediante comprovação posterior no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o retorno ao trabalho.

Os empregadores integrantes do presente Acordo, por conta e risco do Sindicato dos empregados e por decisão da Assembléia Geral dos trabalhadores, descontarão de todos os seus trabalhadores, beneficiados ou não pelo presente acordo, a importância correspondente a 02 (dois) dias de salário, um no mês de junho/2013 e outro no mês de outubro/2013, repassando os valores ao SINBRAF, respectivamente, até o dia 10/07/2013 e 10/11/2013.
§ 1º - Os trabalhadores admitidos no curso da presente acordo deverão pagar as mesmas contribuições; a primeira, no mês subseqüente ao da admissão e, a segunda, no mês seguinte ou, se for o caso e possível, nos meses mencionados no caput;
§ 2º - Em caso de inadimplemento da obrigação, a empresa ficará sujeita às penalidades previstas no art. 600 da CLT;
§ 3º - Fica estabelecido que o sindicato profissional deverá informar ao empregador e os trabalhadores o valor da contribuição fixada no caput desta cláusula;
§ 4º - O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo trabalhador, manifestada pessoalmente e por carta escrita de próprio punho, ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias antes do recebimento do primeiro salário reajustado;
§ 5º - Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o trabalhador poderá remeter pelo correio, respeitando o prazo estabelecido no parágrafo anterior, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar o desconto.

Os recolhimento da Contribuição Assistencial devida ao Sindicato Convenente será efetuado em guia própria fornecida pelo sindicato.

O empregador deverá fornecer ao SINBRAF, cópia da “RAIS - Relação Anual de Informações Sociais", até 30 (trinta) dias após o prazo legal de entrega deste documento, para fins de controle e estudo das categorias que os respectivos sindicatos representam. O inadimplemento desta obrigação acarretará multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do total da folha de pagamento dos salários pagos no mês de fevereiro anterior a vigência desta Convenção, para o Sindicato.

Surgindo divergências na aplicação dos dispositivos do presente Acordo Coletivo de Trabalho e no caso de não cumprimento das cláusulas aqui avençadas pelas  partes acordantes se comprometem preliminarmente a desenvolver esforços conjuntos para esclarecer, orientar e preservar tais normas. Persistindo as divergências as partes deverão recorrer à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – MTE no Estado do Rio Grande do Sul, que caberá a fiscalização do presente Acordo Coletivo de Trabalho e a aplicação de suas penalidades, caso persista as pendências terá como foro a JUSTIÇA DO TRABALHO.

O presente acordo coletivo de trabalho, aplicável no âmbito das entidades acordantes abaixo descriminadas:

MITRA DA ARQUIDIOCESE DE POA CURIA METRO	92858000000145
PAROQUIA SANTA HEDVIGES	92858000000226
MOVIMENTO DOS CURSILHOS	92858000000307
PAROQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES	92858000000498
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO	92858000000579
PAROQUIA MENINO DEUS	92858000000650
PAROQUIA SAO JORGE	92858000000730
PAROQUIA SANTISSIMA TRINDADE	92858000000900
CENTRO DE PASTORAL	92858000001036
PAROQUIA SAO FRANCISCO DE ASSIS	92858000001117
PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES	92858000001206
PAROQUIA MAE DO PERPETUO SOCORRO	92858000001460
PAROQUIA SAO JOSE DA VILA NOVA	92858000001540
PAROQUIA SANTO HILARIO	92858000001621
PAROQUIA SAO JOSE OPERARIO	92858000001702
PAROQUIA CRISTO BOM PASTOR	92858000001893
PAROQUIA NOSSA SRA APARECIDA	92858000002008
PAROQUIA SAO JOSE DE VILA PRIMOR	92858000002199
PAROQUIA SAO JOAO BATISTA	92858000002350
PAROQUIA SANTA TEREZA DE JESUS	92858000002431
PAROQUIA SANTA TERESINHA BUTIA	92858000002512
PAROQUIA SAO PAULO APOSTOLO	92858000002601
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO	92858000002946
PAROQUIA SAO GERALDO	92858000003160
PAROQUIA NSA SRA DA SALETTE	92858000003241
PAROQUIA NSA SENHORA DO CARAVAGGIO	92858000003322
PAROQUIA NSA SRA APARECIDA	92858000003403
PAROQUIA STO ANTONIO PAO DOS POBRES	92858000003594
PAROQUIA NSA SRA PERPETUO SOCORRO	92858000003756
PAROQUIA CRISTO REDENTOR	92858000003837
PAROQUIA NSA SRA APARECIDA M DO LEAO	92858000003918
PAROQUIA SAO JOAO BOSCO	92858000004051
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA	92858000004132
PAROQUIA NSA SENHORA DOS NAVEGANTES	92858000004213
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE	92858000004485
PAROQUIA DIVINO ESPIRITO SANTO	92858000004647
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA SAUDE	92858000004728
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO TAPES	92858000004990
PAROQUIA SAO JOAO BATISTA CAMAQUA	92858000005023
PAROQUIA NOSSA SENHORA BELEM NOVO	92858000005295
PAROQUIA MADRE TEREZA DE CALCUTA	92858000005376
PAROQUIA JESUS DE NAZARE	92858000005457
PAROQUIA NOSSA SENHORA MEDIANEIRA	92858000005538
PAROQUIA SAGRADA FAMILIA	92858000005619
VICARIATO EPISCOPAL DE GUAIBA	92858000005708
PAROQUIA SANTA TEREZINHA	92858000005880
PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA	92858000005961
VICARIATO EPISCOPAL DE CANOAS	92858000006186
PAROQUIA SANTA RITA	92858000006267
PAROQUIA SAO JOSE	92858000006348
PAROQUIA SENHOR BOM JESUS	92858000006429
PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS	92858000006500
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA POA	92858000006690
PAROQUIA NSA SRA DA BOA VIAGEM	92858000006771
PAROQUIA NSA SRA DA CONCEICAO CANOAS	92858000006933
PAROQUIA SANTA IZABEL VIAMAO	92858000007077
PAROQUIA SAO LUIS CANOAS	92858000007158
PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS ANJOS	92858000007239
PAROQUIA SAO LUIS GONZAGA	92858000007310
PAROQUIA SAO NICOLAU	92858000007409
PAROQUIA SANTA CECILIA	92858000007581
PAROQUIA SANTO ANTONIO DO PARTENON	92858000007662
PAROQUIA MADRE DE DEUS CATEDRAL	92858000007824
PAROQUIA SANTO ANTONIO CANOAS	92858000008120
PAROQUIA SAO JOSE CERRO GRANDE DO SUL	92858000008200
PAROQUIA NSA SRA DAS GRACAS ESTEIO	92858000008472
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA CANOAS	92858000008634
PAROQUIA SAO JOSE DO MURIALDO	92858000008715
PAROQUIA SANTA ANA	92858000008804
PAROQUIA NSA SENHORA DO LIVRAMENTO GUAIB	92858000008987
VICARIATO EPISCOPAL DE GRAVATAI	92858000009363
PAROQUIA SAO CRISTOVAO CANOAS	92858000009444
PAROQUIA NSA SENHORA DA PAZ GUAIBA	92858000009606
PAROQUIA SANTA MARIA GORETTI CANOAS	92858000009959
PAROQUIA NSA SRA DO ROSARIO	92858000010108
PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FATIMA	92858000010612
PAROQUIA SANTA LUZIA CANOAS	92858000010884
PAROQUIA NSA SRA DAS GRACAS GRAVATAI	92858000011007
PAR NSA SENHORA DAS GRACAS CANOAS	92858000011260
PAROQUIA SAO JUDAS TADEU	92858000011422
PAROQUIA SANTA CATARINA	92858000011503
PAR SAGRADO CORACAO DE JESUS CANOAS	92858000011856
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA GLORIA	92858000012151
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA VIAMAO	92858000012232
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA PAZ	92858000012313
PAROQUIA NSA SRA DA GLORIA GLORINHA	92858000012402
PAROQUIA SAO LUIS ORIONE	92858000012666
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO ROSARIO -CANOA	92858000012747
PAROQUIA NOSSA SRA DA MISERICORDIA	92858000012828
PAROQUIA NSA SRA DE FATIMA GUAIBA	92858000012909
PAROQUIA SAO VICENTE PALLOTTI	92858000013123
PAROQUIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA	92858000013204
PAROQUIA NOSSA SRA DO MONTSERRAT	92858000013395
PAROQUIA SANTA FLORA	92858000013476
PAROQUIA SAO CARLOS	92858000013557
PAROQUIA SAO PEDRO	92858000013638
IGREJA SAO VICENTE PAULO	92858000013719
PAROQUIA NSA SRA DA CONCEICAO VIAMAO	92858000013980
VILA BETANIA	92858000014014
PAROQUIA N SRA DA CONCEICAO SAO JERONIMO	92858000014103
PAROQUIA SAO SEBASTIAO	92858000014529
PAROQUIA IMAC CORACAO DE MARIA	92858000014871
PAROQUIA SANTA ANA SERTAO SANTANA	92858000014952
PAROQUIA SAO VICENTE MARTIR	92858000015177
PAROQUIA NOSSA SRA DOS NAVEGANTES	92858000015258
PAROQ IMAC CORACAO DE MARIA ESTEIO	92858000015339
PAROQUIA SANTA LUZIA GRAVATAI	92858000015509
PAROQUIA SAO JOSE DO SARANDI	92858000015681
PAROQUIA SANTO ANTONIO ALVORADA	92858000015924
PAR NSA SRA DO CARAVAGGIO CANOAS	92858000016068
PAROQUIA SANTA BARBARA	92858000016149
PAROQUIA IMACULADA CONCEICAO	92858000016220
PAROQUIA DIVINO MESTRE	92858000016491
PAROQUIA NSA SRA DAS DORES	92858000016653
PAROQUIA NSA SRA ROSARIO DE FATIMA	92858000016734
PAR SAO VICENTE DE PAULO CACHOERINHA	92858000016815
PAROQUIA NSA SRA NAVEG ARAMBARE	92858000016904
PAROQUIA SAO PIO X	92858000017110
PAROQUIA SANTA ROSA DE LIMA	92858000017382
PAROQUIA SANTA TEREZINHA VIAMAO	92858000017463
PAROQUIA NSA SRA DO ROSARIO M PIMENTEL	92858000017544
PAROQUIA NOSSA SENHORA DO TRABALHO	92858000017625
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNCAO	92858000017706
PAROQUIA SANTA CRUZ	92858000018192
PAROQUIA SANTA CRUZ REDE DE COMUNIDADES	92858000018354
PAROQUIA CORAÇAO DE JESUS	92858000018435
PAROQUIA SAO JOAO VIANNEY VIAMAO	92858000018516
PAROQUIA SAGRADO CORACAO DE JESUS	92858000018605
SEMINARIO SAO JOSE	92858000019083
PAROQUIA SANTA LUZIA CACHOEIRINHA	92858000019245
PAROQUIA SANTA ANA GRAVATAI	92858000019326
PAROQUIA SAO CRISTOVAO	92858000019679
PAR SAGRADO CORACAO DE JESUS ALVORADA	92858000019750
PAROQUIA CRISTO REI	92858000019830
INSTITUTO ARQUIDIOCESANO DE PASTORAL	92858000019911
PAROQUIA NSA SENHORA DA MEDIANEIRA	92858000020170
SANTUARIO NOSSA SENHORA MAE DE DEUS	92858000020251
PAROQUIA SAO MANOEL	92858000020332
PAROQUIA SANTA CLARA	92858000020413
PAROQUIA MENINO JESUS DE PRAGA	92858000020502
PAROQUIA NSA SENHORA DA SAUDE ALVORADA	92858000020766
PAROQUIA NSA SRA APARECIDA CANOAS	92858000020928
PAROQUIA SANTO INACIO DE LOIOLA	92858000021061
PAROQUIA SANTO INACIO DE LOYOLA	92858000021495
SEMINARIO MAIOR ARQUIDIOCESANO N SRA DA	92858000022114
PAROQUIA DO DIVINO ESPIRITO SANTO	92858000022467
PAROQUIA SAO JOSE GRAVATAI	92858000022700
PAROQUIA SANTA RITA GUAIBA	92858000023196
PAROQUIA SAO VICENE PAI DOS POBRES	92858000023358
PAROQUIA SAO PEDRO	92858000023781
PAROQUIA N SRA APARECIDA	92858000024087

O descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa de 01 (um) piso da categoria, em favor do trabalhador prejudicado, excluídas as cláusulas que já possuam multa ou previsão legal.

Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória o seu cumprimento pelas partes acordantes, comprometem-se a entregar perante a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – MTE no Estado do Rio Grande do Sul, todos os documentos que lhe forem solicitados para tanto.

O processo de prorrogação, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.
Assim, por estarem de acordo, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO foi devidamente incluído e enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego, via Sistema Mediador, e o respectivo REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO foi digitado em três vias de igual teor e, depois de assinado pelas partes, que será depositado na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE/RS, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para o devido depósito e homologação.