Fica assegurado para os empregados, à exceção do menor aprendiz, na forma da lei, um salário normativo que obedecerá aos seguintes critérios:

A)      Para os empregados que exercem serviços de limpeza, copa, cozinha, vigilância, portaria, e mensageiros, o salário normativo será de R$ 1.243,00 (Hum mil duzentos e quarenta e três reais) mensais, correspondente a R$5,65 (Cinco reais e sessenta e cinco centavos) por hora, a partir de 01/05/2018

B)       Para os empregados não abrangidos na especificação acima, o salário normativo será de R$ 1.619,20 (Hum mil seiscentos e dezenove reais e vinte centavos) mensais, correspondente a R$ 7,36 (sete reais e trinta e seis centavos) por hora, a partir de 01/05/2018.

Os salários dos empregados com contrato de trabalho em vigência em 30.04.18, abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, serão majorados a partir de 01.05.18 com o percentual total de 1,69 % (um vírgula sessenta e nove por cento), aplicados sobre salários vigentes de 30 de abril de 2018;

Serão compensadas todas e quaisquer antecipações, reajuste e aumentos salariais espontâneos ou compulsórios, concedidos no período de 01.05.17 a 30.04.18, exceto os decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, mérito, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a esse título.

A) Os empregados admitidos após a data-base, em funções com paradigma, perceberão o mesmo percentual de aumento salarial concedido ao paradigma, até o limite do menor salário da função.

B) Os empregados admitidos após a data-base, para funções sem paradigma, perceberão os percentuais proporcionais, conforme tabelas abaixo:

Fica assegurada a concessão de adiantamento salarial (vale) nas seguintes condições:

A) O adiantamento será de 40% (quarenta por cento) do salário mensal percebido no mês vigente.

B) O adiantamento deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo o pagamento antecipado para o dia imediatamente anterior quando tal dia coincidir com sábado, e prorrogado para o dia posterior quando coincidir com domingo ou feriado.

C) O adiantamento deverá ser calculado sobre o salário do próprio mês, desde que os percentuais de correções salariais sejam conhecidos com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data do pagamento.

D) Caso essa importância e os demais descontos em folha excedam ao salário mensal do empregado, as diferenças serão descontadas do primeiro vale subseqüente.

Sempre que o pagamento do salário for realizado com cheque, as Entidades concederão meios e condições, na forma da lei, para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia, sem que possa haver prejuízo nos seus horários de refeição e descanso.

A) Os salários deverão ser pagos nos prazos determinados pela Lei.

B) O não pagamento dos salários no prazo acima determinado acarretará multa diária revertida ao empregado, conforme abaixo:

I - 1% (um por cento) do salário quando a obrigação for satisfeita voluntariamente, sendo então pagos concomitantemente o principal e a multa;

II - 2% (dois por cento) do salário quando a obrigação for satisfeita através de medida judicial;

III - o não pagamento do 13o. salário e das férias nos prazos definidos em Lei, implicará, também, nas mesmas multas acima estipuladas.

As multas previstas nesta cláusula não serão devidas quando o atraso ocorrer por culpa do empregado, e no caso de recebimento de salários por via bancária, se a culpa decorrer de impeditivo do sistema bancário e estão limitadas a estipulação do art. 412 do Código Civil.

Na ocorrência de erro na folha de pagamento e/ou adiantamento de salários, 13º salário e férias a Entidade se obriga a efetuar a devida correção no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a constatação exceto nos casos em que houve erro ou omissão do próprio empregado.

Garantia ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, de salário igual ao menor salário  na função, sem considerar vantagens pessoais.

A) Garantia ao empregado admitido para a mesma função de outro desligado, de igual salário do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais e ressalvados os casos de supervisão e gerência.

B) Sempre que houver determinação de substituição temporária, a mesma será comunicada por escrito ao empregado.

C) Nas substituições temporárias superiores a 30 (trinta) dias o substituto fará jus à diferença salarial existente entre ele e o substituído, a título de gratificação por função, desde o 31º (trigésimo primeiro) dia, até o último em que perdurar a substituição.

D) Terminada a substituição, deixará de existir a obrigatoriedade no pagamento da referida gratificação, não implicando redução salarial.

Aos empregados deverão ser entregues comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo os valores dos recolhimentos ao FGTS, bem como a identificação da Entidade empregadora.

Fica permitido as Entidades abrangidas por este Acordo Coletivo de Trabalho, quando oferecida a contraprestação, o desconto em folha de pagamento de: seguro de vida em grupo, transporte, planos médicos-odontológicos com a participação dos empregados nos custos, alimentação, convênios, alimentos, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica e clube/agremiações, previdência privada e cooperativas, desde que expressamente autorizado pelo empregado.

As horas extraordinárias quando prestadas de segunda-feira à sábado, serão remuneradas na forma abaixo:

A) Até 25 (vinte e cinco) horas extraordinárias mensais, 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal.

B) As horas extraordinárias excedentes de 25 (vinte e cinco) horas mensais, 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

C) Fica estipulado que, para efeito da remuneração das horas extras objeto das letras "a" e "b", é adotado o sistema "cascata";

D) As horas extras prestadas em domingos e feriados serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal.

A) Será assegurada complementação de salário ao empregado afastado por doença ou acidente do trabalho, do 16º até o limite do 90º dia de afastamento;

B) Não sendo conhecido o valor básico do benefício previdenciário no caso do item “a”, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

No caso de falecimento de empregado, a entidade pagará a título de Auxílio Funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, a quantia correspondente a 3 (três) salários nominais do empregado, limitada a R$ 9.054,00 (nove mil e cinquenta e quatro reais).

Parágrafo Único: Não se aplica esta cláusula às entidades que adotem sistema de seguro de vida em grupo, cujo pagamento do prêmio seja de inteira responsabilidade das entidades.

As entidades sindicais independentemente do número de empregados, e que não possuam local apropriado, poderão optar entre:

1) celebrar o convênio previsto no parágrafo 2º do artigo 389 da CLT, ou,

2) pagar diretamente à empregada-mãe, a título de reembolso-creche, um valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do maior salário normativo estipulado nesta convenção.

A) O referido reembolso será devido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do retorno da empregada do licenciamento legal e dado o seu caráter substitutivo dos preceitos legais, o reembolso-creche não integrará, para qualquer efeito, o salário da empregada.

B) para fazer jus ao citado reembolso a empregada-mãe é obrigada a apresentar a Certidão de Nascimento do filho.

C) o pagamento do reembolso objeto desta cláusula cessará automaticamente e já não será mais devido, no mês seguinte àquele em que ocorrer a situação prevista na letra "a" supra.

D) As entidades que optarem pelo convênio creche, ficam cientes que a creche conveniada não poderá ser situada em local superior a 04 (quatro) quilômetros de distância da sede da entidade;

E) A presente cláusula não se aplica as entidades que tenham creche;

F) reconhecem as partes que a presente estipulação supre inteiramente as disposições da Portaria 3.296, de 03.09.86.

G) O afastamento da empregada-mãe que perceba auxílio doença ou acidentário não exclui o pagamento do benefício ora previsto.

Ao empregado afastado por acidente do trabalho ou, por motivo de doença, por período superior a 15 (quinze) e inferior a 180 (cento e oitenta) dias, percebendo auxílio da Previdência Social, será garantida pela entidade empregadora, a complementação do 13º salário, correspondente ao referido período.

As entidades reembolsarão, aos seus empregados, mensalmente, a título de auxílio, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário normativo vigente no mês de competência do reembolso, as despesas efetiva e comprovadamente feitas pelos mesmos com educação especializada de seu (s) filho (s) excepcional (is), assim considerado (s) portadores de limitação psicomotora, os cegos, os surdos, os mudos e os deficientes mentais, comprovado por médico especialista e ratificado pelo médico da entidade, e na falta deste, por médico do convênio ou do INSS, nesta ordem de preferência. Referido auxílio, por não ter conotação salarial, em nenhuma hipótese íntegra o salário do empregado.

Ao empregado com 8 (oito) ou mais anos de trabalho prestado à Entidade, quando dela vier a se desligar em definitivo, por motivo de aposentadoria, será paga uma indenização equivalente a 03 (três) salários nominais do empregado, limitada a R$ 10.059,00(dez mil e cinquenta e nove reais).

Se o empregado permanecer trabalhando nas Entidades após a aposentadoria, será garantida esta indenização, apenas por ocasião do desligamento definitivo, independentemente se a iniciativa da rescisão contratual for do empregado ou do empregador.

O empregado dispensado por justa causa, não terá direito à indenização prevista nesta cláusula. 

O empregado admitido terá sua Carteira de Trabalho anotada pela empresa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e os respectivos documentos devolvidos em 72 (setenta e duas) horas da data de admissão.

Entrega obrigatória ao empregado de carta aviso com os motivos da dispensa desde que haja alegação de prática de falta grave.

O empregado dispensado sem justa causa, que no decorrer do período do aviso prévio, comprovar a obtenção de novo emprego, ficará desobrigado do cumprimento do período restante, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

Aos empregados com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos dispensados sem justa causa, será concedida uma indenização na seguinte conformidade:

A) se tiver 45 anos ou mais de idade, a indenização será de 15 dias de salário, acrescida de mais 1 (hum) dia por ano de idade que superar 45 anos.

B) se tiver 45 anos ou mais de idade e concomitante, 05 (anos) ou mais de trabalho contínuo prestado à entidade, a indenização será de 30 dias de salário, acrescida de mais 2 (dois) dias por ano de idade que superar 45 anos.

A promoção de empregado para cargo de nível superior ao exercido comportará um período experimental não superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, por mais 30 (trinta) dias.

Vencido o prazo experimental a promoção e o respectivo aumento salarial serão anotados na CTPS.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 6 (seis) meses após o parto.

A) Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na CLT.

B) A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra.

Ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, percebendo o correspondente benefício previdenciário, será garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado a um máximo de 120 (cento e vinte) dias, além do aviso prévio previsto na CLT.

Aos empregados que estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, e que contem com 5 (cinco) ou mais anos de trabalho na Entidade, fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentarem.

A) As Entidades envidarão esforços para providenciarem que o pagamento do PIS aos seus empregados seja feito em suas dependências, quando houver essa possibilidade.

B) Quando for necessária a ausência do empregado, durante o expediente normal de trabalho, para receber o PIS, esta não será considerada para efeito do desconto do salário, desde que autorizado pela Chefia, após comparecimento do empregado no início do expediente e desde que não ultrapasse 04 (quatro) horas.

As Entidades Patronais deverão preencher a documentação exigida pela Previdência Social quando solicitada pelo empregado, e fornecê-la obedecendo aos seguintes prazos máximos:

A) para fins de obtenção de Auxílio-Doença: 5 (cinco) dias úteis;

B) para fins de aposentadoria: 10 (dez) dias úteis;

C) para fins de obtenção de Aposentadoria especial: 15 (quinze) dias úteis.

As Entidades Patronais fornecerão por ocasião do desligamento do empregado, quando for o caso, os formulários exigidos pela Previdência Social, para fins de instrução de processo de Aposentadoria Especial.

Os dias pontes, isto é, os dias que intermediarem feriados e/ou sábados/domingos, bem como destinados aos festejos natalinos, poderão ser compensados com o acréscimo dos minutos necessários e devidamente diluídos nos meses subsequentes, desde que não supere 30 (trinta) minutos diários, dependendo da aprovação da maioria dos empregados da entidade, mediante acordo com SEESPI.

As partes estabelecem que, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, as Entidades poderão instituir o Banco de Horas anual, mediante acordo com o SEESPI – Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais Patronais da Indústria eem Associações Civis da Indústria no Estado de São Paulo.

A) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salários, até 2 (dois) dias consecutivos em caso de falecimento de sogro ou sogra, e 1 (um) dia no caso de internação hospitalar da esposa (o) ou companheira (o) ou filha (o), desde que coincidente com as jornadas de trabalho e mediante posterior comprovação.

B) Ao empregado fica garantida a ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A) ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas do empregado para prestação de exames, desde que coincidentes com o horário de trabalho, e em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior. Esta garantia é extensiva aos exames vestibulares, limitados porém a primeira inscrição comunicada ao empregador.

B) HORÁRIO DE TRABALHO

Fica garantida a manutenção do horário de trabalho do empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento de ensino superior, fora do município, notificado o empregador dentro de 30 (trinta) dias a partir da assinatura deste Acordo ou da matrícula.

Esta garantia cessará ao término da etapa que estiver sendo cursada.

A) Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, estes dias não serão computados como férias, e, portanto, deverão ser excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares.

B) Ao empregado, cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, será paga uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário nominal mensal. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas, não podendo ser substituída pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado.

 C) O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriados ou dia de compensação de repouso semanal.

As entidades concederão licença remunerada para as empregadas que adotarem crianças, observando o que dispõe a Lei nº. 10.421/02.

Quando as entidades exigirem o uso de uniformes, a elas caberão fornecê-los sem qualquer despesa aos empregados.

As entidades reconhecerão os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativo do Sindicato Profissional. Excetuam-se os casos previstos no art. 73, parágrafo 1º do Decreto 611/92.

No caso de acidente com mutilação ou fatal, ocorrido nas dependências da Entidade Patronal, o respectivo Sindicato Profissional deverá ser comunicado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com descrição sumária do acidente, e remessa de cópia da CAT.

Na ocorrência de acidente de trajeto, com mutilação ou fatal, a comunicação ao Sindicato Profissional deverá ser feita no mesmo prazo, a partir da data em que a Entidade Patronal tomarem conhecimento do fato, igualmente, com o envio da cópia da CAT.

As Entidades colocarão à disposição do Sindicato representativo da categoria profissional, quadros de avisos destinados à afixação de comunicados oficiais da Entidade profissional.

As entidades empregadoras, por ocasião dos descontos, juntamente com a cópia da guia de recolhimento fornecerão ao Sindicato as relações nominais dos empregados que tenham sido descontados nas contribuições sindical e assistencial.

As mensalidades sindicais descontadas em folha de pagamento, devidas pelos empregados deverão ser recolhidas ao Sindicato até o décimo dia após o desconto, observando-se as disposições do art. 545 da CLT.

As Entidades que não recolherem a contribuição assistencial ao Sindicato beneficiado, dentro do prazo estipulado na cláusula "Contribuição Assistêncial", incorrerão em multa de 10% (dez por cento) do montante não recolhido, por mês de atraso, revertida a favor da entidade sindical, além de juros de 1% ao mês.

As Entidades Patronais acordantes descontarão do salário já reajustado, de todos os empregados associados, abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, e repassará a favor do sindicato profissional, uma contribuição assistencial na forma abaixo:

• 2% (dois por cento) em junho de 2018. A contribuição assistencial será recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, junto ao Banco Itaú S.A., Agência nº 8646, conta nº 12238-5, em favor do Sindicato Profissional acordante, mediante DEPÓSITO BANCÁRIO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

Parágrafo Primeiro: A cópia do DEPÓSITO ou TRANSFERÊNCIA deverá ser enviada ao SEESPI com a relação de colaboradores em 10 dias após o recolhimento.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas importará no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do maior salário normativo, por infração, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

Ficam excluídas do pagamento dessa multa as cláusulas que já possuam cominações específicas.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo Coletivo, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.

Parágrafo único: A promulgação de legislação ordinária ou complementar, inclusive, aquelas que venham a regulamentar preceitos constitucionais, terá aplicação imediata, substituindo, onde aplicável, direitos e deveres previstos neste Acordo, vedada em qualquer hipótese a cumulação.

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