Fica estabelecido, para a categoria profissional, o salário normativo de R$ 1056,00 (Hum mil e cinquenta e seis reais) e, dele terão direito os operários com mais de 90 (noventa) dias de emprego

Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados mediante a aplicação do INDICE DE 10% (dez por cento) sobre os salários do mês de maio de 2015.

As horas extras prestadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das horas normais e, serão incluídas sempre, no calculo de 13º salário, férias e repouso semanal.

A empresa entregará ao empregado, mediante recibo deste, cópia do contrato de experiência.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho, a função devidamente regulamentada, realmente exercida pelo empregado, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações.

No caso re rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa, a empresa comunicará ao empregado, por escrito, as infrações que motivaram a rescisão contratual, sob pena de não poder alega-las, posteriormente, em juízo.

A partir de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo trabalho, todo empregado que rescindir seu contrato, por qualquer causa, deverá ter homologada pelo Sindicato de Classe, a rescisão.

As empresas deverão apresentar ao sindicato, juntamente com a rescisão do contrato de trabalho, no ato da homologação, quitação da contribuição sindical dos últimos 02 (dois) anos, bem como os comprovantes do recolhimento do FGTS, dos últimos 06 (seis) meses.

Para os empregados que tenham mais de 05 (cinco) anos de serviço, ininterruptos, na mesma empresa e, tenham mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, o AVISO PRÉVIO, a ser concedido pela empresa, caso demita sem justa causa, será de 60 (sessenta) dias, ao invés de 30 (trinta) dias, como previsto na C.L.T..

Ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao empregado de menor salário na função, sem contar as vantagens pessoais.

Fica garantido o emprego a gestante, até 60 (sessenta) dias após o termino da estabilidade prevista na Constituição Federal.

                                   § Único – Não se aplica o disposto nesta clausula nos seguintes casos:

a)      Rescisão do Contrato por Justa Causa;

b)      Acordo entre as partes;

c)      Pedido de demissão;

d)     Rescisão ou termino do contrato de experiência por prazo determinado.

Parágrafo único – Fica dispensada a gestante para participação em curso de gestante oferecido pelo município, desde que comprovada a sua participação.

Fica assegurada a estabilidade de emprego ao trabalhador que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa e que tenha idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, desde que falte 01 (um) ano para completar o período aquisitivo de sua aposentadoria, a qualquer titulo, seja ela especial ou por tempo de serviço, ressalvando-se a rescisão contratual por justa causa, pedido de demissão do empregado, acordo entre as partes, transferência da empresa para outra cidade ou estado, bem como, encerramento das atividades.

No sentido de suprir o disposto no Art. 59, §2º, da C.L.T., relativo a fixação de acordo para compensação de horário de trabalho, fica acordado e oficializado tal regime de compensação, para as empresas abrangidas pela presente convenção, que pretendam extinguir ou reduzir a jornada de trabalho aos sábados, nas seguintes condições:

a)      Extinção completa de trabalho aos sábados

As empresas que adotarem o critério de extinção da jornada de trabalho aos sábados, poderão prorroga-la em até 02 (duas) horas diárias em dias anteriores, sem que seja devido o pagamento adicional previsto em lei, para assim, completar as 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

b)      Extinção parcial de trabalho aos sábados

As empresas que adotarem o critério de redução parcial de jornada de trabalho aos sábados, poderão prorroga-la em até 02 (duas) horas diárias, em dias anteriores, sem que seja devido o pagamento adicional previsto em lei, para assim, completar as 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

§ Primeiro: As horas prorrogadas para a compensação da jornada dos sábados, não poderão ser incorporadas aos salários a titulo de horas extras;

§Segundo: As horas prestadas acima das 44 (quarenta e quatro) semanais é que serão consideradas extras e deverão ser remuneradas de acordo com o previsto na Clausula DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS da presente convenção.

Ficam os empregadores e empregados autorizados a efetuarem a troca de feriados sem perda para ambas as partes quando ocorrer no meio da semana. A transferência para a sexta ou segunda feira mediante votação e comunicação da empresa junto ao SITICOM com no mínimo 72 horas de antecedência. A votação será secreta e permitida por setores da empresa.  O total de votantes para a validação deverá ser de 2/3 do total dos funcionários do setor.

As empresas concederão a seus empregados estudantes, licença remunerada pelo tempo necessário a prestação de exames escolares, uma vez matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas pelo órgão competente, sendo obrigado o aviso aos empregadores, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e comprovação do exame realizado, inclusive vestibular.

O Empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho independente de contar menos de 01 ano de serviço, terá direito à indenização do período de férias proporcionais, acima de 14 dias de trabalho, de acordo com Orientação Jurisprudencial n.º 98 _ SDI – 1, publicada no DJ de 05.04.2005.

As férias individuais e coletivas terão inicio de segunda a quinta-feira ou, no caso de serem solicitadas pelos empregados, em dias diferentes.

As empresas fornecerão, gratuitamente, para uso exclusivo em serviço, a seus empregados, quando exigidos por lei ou por ela, equipamentos de proteção pessoal, uniformes, aventais e calçados.

As empresas aceitarão atestados médicos para justificar as faltas ao serviço pelos empregados, quando estes forem fornecidos pela Previdência Social ou pelo Sindicato de Classe, bem como os fornecidos por médicos das empresas e, desde que preencham os requisitos legais.

As empresas se comprometem a colaborar com o Sindicato da classe, na sindicalização de seus empregados, pelos meios que estiverem ao seu alcance e a recolher aos cofres deste, as mensalidades e os descontos por eles efetuados e autorizados, estendendo-se aos empregados recém-admitidos.

As empresas concederão, obrigatoriamente, licença remunerada aos empregados, dirigentes sindicais, membros de diretoria, assim compreendidos aqueles que exercem atividades de secretaria, tesouraria ou suplente de diretor, quando estes participarem de encontros, congressos, simpósios e conferencias, no interesse e representando a classe profissional. A licença será de até 10 (dez) dias anuais e, a solicitação a empresa, deverá ser feita com antecedência mínima de 03 (três) dias.

As empresas colocarão a disposição do Sindicato Profissional quadro de avisos, para a fixação de comunicados de interesse da classe, devendo tais comunicados, antes de sua fixação, serem devidamente revisados pelas empresas e, desde que não haja qualquer incentivo ao mau desempenho funcional dos empregados, deverão permitir sua fixação.

Fica convencionado que, na hipótese de implantação de política salarial ou mudança no quadro econômico nacional, as partes voltarão a negociar em qualquer momento da vigência deste instrumento.

Fica estabelecida uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo nacional, por empregado atingido pelo não cumprimento de qualquer das clausulas da presente convenção. A multa será devida se o infrator deixar de sanar a falta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, marcados por aviso escrito pela parte prejudicada.

 A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem aplicação no município de Água Doce, Catanduvas, Erval Velho, Herval D´Oeste, Ibicaré, Jaborá, Joaçaba, Luzerna, Treze Tílias e Vargem Bonita.

Em comum acordo entre as partes, os dias 24 e 31 de dezembro serão considerados feriados.

Ficam as partes autorizadas a providenciarem um estudo para que seja instituída entre os sindicatos signatários deste instrumento, a Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, objetivando a conciliação dos conflitos individuais do trabalho, sem qualquer ônus para o empregado, nos termos do Título VI -, artigos. 625 - A e seguintes da CLT, acrescentados pela Lei nº.  9.958 de 13.01.2000.