Em 01.04.2016, os salários praticados em 01.04.2015 serão reajustados em 10% (dez por cento), aplicando-se o reajuste proporcional aos admitidos após a referida data, autorizada a compensação dos reajustes concedidos no período, ressalvados aqueles previstos no inciso XXI da Instrução Normativa nº 04, de 08.06.1993, do TST.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: À face do reajuste descrito na presente cláusula, os reajustes salariais ficam quitados até 31.03.2016.

PARÁGRAGO SEGUNDO: Tendo em conta a data da celebração do presente instrumento, faculta-se à empregadora o pagamento dos salários e benefícios atualizados, relativamente ao mês de abril de 2016, juntamente com os salários do mês de maio de 2016, sem qualquer multa ou acréscimo.

Os salários serão pagos a todos os integrantes da categoria profissional até o dia 30 de cada mês. O pagamento fora da data estabelecida implicará em multa diária de 0,5% (meio por cento) sobre o valor dos salários a serem pagos, mais a correção monetária respectiva.

O salário deverá ser pago mediante envelope ou comprovante, onde constem todas as verbas pagas e os descontos efetuados, inclusive manifestando o valor a ser depositado na conta vinculada ao FGTS.

O empregado poderá comprar na Farmácia dos Advogados da CAA-PR, em valor equivalente a até 30 % (trinta por cento) do salário líquido, sendo concedido o prazo de 30 dias e a importância gasta será descontada em folha de pagamento, mediante nota de comprovação da farmácia assinada pelo mesmo.

PARÁGRAFO Único:Em caso de necessidade justificada do empregado, poderá ser liberado valor de compra superior ao estabelecido no caput da cláusula, mediante expressa autorização do departamento de Recursos Humanos.

Ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:

PARÁGRAGO ÚNICO: Àquele contratado para cumprimento de jornada inferior receberá o piso salarial proporcional.

Ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Na quinzena, contada a partir da data do pagamento do salário, os empregados receberão um adiantamento salarial no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário líquido percebido, cujo valor será deduzido quando do efetivo pagamento salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionário que não tiver interesse em receber o adiantamento quinzenal que trata essa cláusula, deverá comunicar por escrito o setor de Recursos Humanos da OAB.No mês em que o empregado estiver de férias não haverá a antecipação do que trata essa cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No mês em que o empregado estiver de férias não haverá a antecipação do que trata essa cláusula.

A OAB/PR pagará, em Julho de 2016, 50% (cinquenta por cento) da gratificação de Natal (13º salário/primeira parcela), salvo se o empregado já tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

Pagamento mensal do valor equivalente a 1% (um por cento) do salário base do empregado, a título de A.T.S., por ano de atividade a contar do início da vigência do presente acordo, que será acrescido ao percentual já considerado adquirido na forma do parágrafo primeiro desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a instituição do pagamento do A.T.S. considerar-se-á o período do contrato de trabalho, estabelecendo-se que, desde o início da vigência do presente acordo:

I - os empregados que possuam 5 (cinco) anos ou mais de contrato de trabalho, perceberão a título de A.T.S., o pagamento mensal de 5% (cinco por cento);

II - para os demais empregados que possuem período inferior será aplicada a seguinte proporcionalidade:

a) com 1 (um) ano, 1% (um por cento);

b) com 2 (dois) anos, 2% (dois por cento);

c) com 3 (três) anos, 3% (três por cento);

d) com 4 (quatro) anos, 4% (quatro por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido o limite-teto de 10% (dez por cento) ao Adicional por Tempo de Serviço.

SEIS HORAS PARA MENOS SEM ALIMENTAÇÃO.

Será concedida a todos os integrantes da categoria profissional – ressalvada a hipótese contida no parágrafo primeiro - uma ajuda de custo para alimentação, por dia efetivamente trabalhando, no valor equivalente a R$ 29,92 (vinte e reais e noventa e dois centavos), àquele contratado para cumprir jornada de 08 (oito) horas, e de R$ 25,08 (vinte e cinco reais e oito centavos), àquele contratado para cumprir jornada de 06 (seis) horas, facultado o cumprimento da referida obrigação através do fornecimento de vale ou tíquete refeição, via PAT, autorizado o desconto de R$ 1,00 (um real) por mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados sujeitos à jornada de trabalho inferior a 06 horas diárias e menores aprendizes, será concedida, exclusivamente, uma cesta básica mensal, no valor de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), nos termos do PAT, o qual poderá ser fornecido em espécie ou produtos, autorizado o desconto de R$ 1,00 (um real) por mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No mês de dezembro, será concedido o valor extra de R$ 658,24 (seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) aos funcionários com jornada de 8 (oito) horas, R$ 551,76 (quinhentos e cinquenta e um reais) aos funcionários com jornada de 6 (seis) horas e R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) aos funcionários com jornada inferior a 6 (seis) horas, a título de ajuda alimentação desde que o funcionário não tenha mais do que uma falta injustificada no período de janeiro a novembro. O valor será disponibilizado na mesma data do pagamento do 13º salário.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os benefícios aqui especificados, independentemente da forma de cumprimento, não terão natureza salarial para qualquer fim.

O vale transporte será concedido na forma da Lei, autorizado o desconto salarial respectivo até o limite de 1% do menor piso salarial fixado no presente instrumento, declarada expressamente a natureza não salarial do benefício.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: VISA FLEX/VALE COMBUSTÍVEL

Aos empregados será facultada a opção pelo recebimento do Visa-Flex/Vale-Combustível em substituição ao recebimento do vale-transporte e em valor igual ao do vale-transporte a que faria jus para deslocamento casa-trabalho-casa, respondendo o trabalhador pela veracidade das informações prestadas relativas à quantidade de vales necessários, nos termos do parágrafo único do artigo 2º combinado com o disposto no §3º do artigo 7º, ambos do Decreto 95.247/87.

Alínea A - O empregado interessado deverá manifestar por escrito o seu interesse ao recebimento do presente benefício em substituição ao recebimento do vale-transporte.

Alínea B - O empregado que optar pelo recebimento do presente benefício arcará com o pagamento mensal correspondente a 1% (um por cento) do menor salário previsto neste instrumento normativo, assim como ao pagamento de 3,43% (três, quarenta e três por cento) do valor liquido creditado mensalmente no cartão, referente ao custo operacional deste, arcando ainda com o pagamento do custo inicial de R$ 5,41 (cinco reais e quarenta e um centavos) referentes à emissão do cartão no primeiro mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente benefício não terá natureza salarial e não integrará a remuneração do empregado para quaisquer finalidades.

A OAB/PR manterá assistência médica gratuita aos seus empregados, mediante convênio, fixada expressamente a natureza não salarial da mesma, eis benefício de cunho assistencial, não retributivo e de utilização aleatória, desservindo assim para quaisquer fins diretos ou indiretos do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A assistência médica referida nesta cláusula será mantida enquanto vigente o contrato de trabalho e até 180 (cento e oitenta) dias após em caso de suspensão ou interrupção do contrato, ressalvado o caso de acidente de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Faculta-se ao empregado a inserção de seus dependentes legais (extensivo aos seus pais), no convênio médico, mediante requerimento escrito e mediante prévia e expressa anuência da entidade prestadora de serviços, correndo integralmente à conta do empregado os custos respectivos, que serão deduzidos mensalmente de seus salários e não se aplicando a eles a ressalva descrita no parágrafo anterior, quando ocorrerem suspensão e interrupção contratuais.

A OAB/PR, a título de ressarcimento de despesas com creche/babá, pagará aos empregados, com filhos até 04 (quatro) anos, o valor de R$ 225,50 (duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) mensais, por filho, parcela esta sem natureza salarial.

PARÁGRAFO ÚNICO: O auxílio aqui referido será estendido ao filho deficiente/excepcional, sem limitação de idade, sendo requisito a sua implantação o prévio laudo, subscrito por profissional médico da empregadora, que assim declare.

No aviso prévio em tempo estipula-se que o prazo a ser cumprido será de 30 (trinta) dias, com a redução horária ou de dias, como definido no artigo 488 CLT, sendo que o período restante, por força da Lei 12.506/11, será indenizado em pecúnia.

A promoção do empregado para ocupar vaga com cargo de nível superior, que importe em aumento salarial, comportará um período experimental não superior a 90 (noventa) dias, período em que receberá o salário inicial de tal cargo, após o qual poderá ser efetivado, senão retornará ao cargo anterior, sem incorporação de qualquer vantagem.

parágrafo único: Efetivado na vaga, a promoção e o respectivo aumento salarial serão anotados nos assentamentos do empregado, ou seja, em CTPS e ficha de registro.

A OAB/PR manterá a política de combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, procedendo à devida apuração de quaisquer denúncias encaminhadas sobre o assunto.

A jornada legal de todo o integrante da categoria profissional não poderá ultrapassar a oito horas diárias, ficando a critério da OAB/PR a elaboração de eventuais escalas, se necessárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que recebem gratificação de 40% do seu salário efetivo referente ao exercício de cargo de chefia, nestes se incluindo também as funções de assessor de diretoria e superintendente da Seccional-Curitiba, ficam enquadrados na hipótese prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, estando inclusive isentos de fiscalização e controle de ponto. A gratificação enquanto paga integrará o salário, podendo ser suprimida no caso de alteração de função, reversão ao cargo efetivo e extinção de setor ou departamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados lotados em próprios de terceiros (p.ex. sala de advogados em fóruns) têm piso salarial para 06 ou 08 horas, conforme cláusula 7ª do presente instrumento. Ocorrendo a hipótese de redução de horário em tais locais, por determinação da autoridade que os administre, tal benefício não representará direito adquirido, assegurado o restabelecimento da jornada contratada, seja pelo retorno às condições originais do local de trabalho, seja pela designação de novo posto de trabalho.

Fica possibilitada a majoração da carga horária estabelecida na cláusula anterior até o limite de 10 horas diárias, sendo que o excesso de um dia será objeto de compensação pela correspondente diminuição, parcial ou total, em outro dia, sempre observado o prazo máximo de um ano à liquidação de referidas horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:As partes estabelecerão em documento próprio, devidamente assinado pelo empregado e expedido mensalmente, as horas trabalhadas, indicando precisamente aquelas cumpridas em regime de prorrogação (horas crédito), como também aquelas usufruídas em compensação (horas débito).

PARÁGRAFO SEGUNDO: As "horas-débito" do empregado serão aquelas decorrentes dos seguintes eventos:

a) horas individuais, após prévia autorização escrita do superior hierárquico;

b) horas correspondentes a "dias-ponte", assim entendidos os dias úteis inseridos entre dias feriados, santificados, facultativos, sábados e domingos, quando expressamente liberada a prestação de serviços por parte do empregador;

c) horas correspondentes ao(s) dia(s) de folga(s) coletiva(s), determinada(s) pelo empregador (colhendo total ou parcialmente seus setores), cumprindo ao mesmo comunicá-la(s) com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Decorrido o prazo de 01 ano, previsto na presente cláusula, sem a integral compensação das “horas crédito” com as “horas débito”, o empregador quitará, no mês imediatamente posterior, o saldo de “horas crédito”, pagando-o como horas extraordinárias, com adicional de 50%, utilizado o salário do indicado mês.

O trabalho em sábados, domingos e feriados, quando extraordinário, será remunerado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo do pagamento do repouso a que o empregado já fizera jus.

Nos serviços permanentes de digitação, respeitada a jornada de 6 (seis) horas diárias, a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, caberá um período de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho.

Será abonada a falta do empregado estudante, pelos motivos de prestação de exame de cursos regulares, inclusive vestibular, se os exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que haja aviso com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473 da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam assim ampliadas:

a) de dois dias para quatro dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, inclusive companheiro(a);

b) de três para cinco dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

c) um dia por ano para internação hospitalar por motivo de doença em esposa, filhos ou dependente legalmente habilitado junto ao INSS;

d) dois dias por ano para levar ao médico filho ou dependente menor de 14 anos, mediante comprovação;

e) de sete dias úteis, a licença paternidade;

f) de um dia por semestre, em caso doação de sangue, devidamente comprodada.

PARÁGRAFO único: Para efeito desta cláusula, o sábado não será considerado dia útil.

Fica estabelecida a possibilidade de concessão de férias coletivas no período compreendido entre os meses de dezembro e janeiro.

A OAB/PR manterá seguro de vida e acidentes pessoais aos seus empregados.

OAB/PR descontará em folha de pagamento, a crédito do SINDIFISC-PR e a crédito da COOPFISPRO, os valores relativos as mensalidades e aos empréstimos contraídos pelos funcionários, mediante carta de autorização do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A COOPFISPRO, informará a OAB/PR, mediante ofício o valor a ser descontado, sempre que houver empréstimo por parte de algum funcionário, informando também o número da conta bancária que deverão ser depositados os valores e comunicará sempre que houver alteração desses dados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores descontados dos empregados associados serão repassados ao sindicato no prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir do desconto, acompanhando relação nominal dos empregados que sofreram o desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O não repasse dos valores descontados em favor do sindicato no prazo estabelecido pelo parágrafo anterior implicará em multa de 10% sobre o total devido, independentemente das demais sanções previstas em lei.

Deverá o empregador proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Reversão Assistencial estabelecida em assembléia geral dos trabalhadores realizada em 04.05.2016, em favor do SINDIFISC-PR, no valor equivalente a 3% (três por cento) da remuneração “per capita”, a ser descontado de todo empregado da categoria, devendo ser descontado em três parcelas, sendo 1% (um por cento) no mês de junho/2016, 1% (um por cento) no mês de julho/2016 e 1% (um por cento) no mês de agosto/2016, que deverão ser recolhidos ao Sindicato em até 10 (dez) dias após efetuado o desconto;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados associados do sindifisc-pr que já contribuem com a mensalidade do sindicato, nos meses em que houver a contribuição da Reversão Assistencial, não haverá desconto da mensalidade;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa de Reversão dos novos empregados admitidos após a data-base (ABRIL) com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada pelo empregado, diretamente no Sindicato ou ao empregador, até o 10º (décimo) dia subseqüente ao registro do Acordo Coletivo de Trabalho, em requerimento individual com identificação e assinatura do oponente;

PARÁGRAFO QUARTO: Para os efeitos do parágrafo anterior, o SINDIFISC repassará ao empregador listagem com cópia das oposições, no prazo de 05(cinco) dias após a data de oposição;

PARÁGRAFO QUINTO: É vedado ao empregador ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado a elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;

PARÁGRAFO SEXTO: O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quarto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao piso salarial da categoria por infringência, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados;

PARÁGRAFO SÉTIMO: O Sindicato profissional divulgará o Acordo Coletivo de Trabalho, e mais o que se refere às obrigações constantes neste documento, não cabendo ao empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições fixadas em favor do Sindicato dos empregados;

PARÁGRAFO OITAVO:O desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas.

Será permitida a afixação em local próprio, na sede da OAB/PR, de quadro de avisos do sindicato, para comunicações de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja, sujeita, de qualquer forma, à prévia autorização da OAB/PR.

 O presente Acordo Coletivo de Trabalho revoga expressamente os instrumentos coletivos anteriores.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida uma multa equivalente a 15% (quinze por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada, por cláusula e por empregado.

Anexo (PDF)