Fixa-se como garantia mínima o seguinte piso salarial para a categoria pela presente Convenção Coletiva, inclusive para o jovem aprendiz, a partir de 1º de maio de 2023 o valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais) ou R$ 7,64 (sete reais e sessenta e quatro centavos) por hora laborada em horário normal.

Parágrafo Único As diferenças salariais e de férias concedidas no período do mês de maio de 2023, em decorrência da presente convenção coletiva de trabalho, devem ser pagas juntamente com o salário referente aos meses de junho e julho, como abono salarial, sem incidência de correção ou multas

A partir de 1º de maio de 2023, os salários dos empregados que recebam acima do piso salarial abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho serão corrigidos em 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento), incidentes sobre os salários devidos em 1º de maio de 2022, já corrigidos pela convenção anterior.

Parágrafo Primeiro As diferenças salariais e de férias concedidas no período referente ao mês de maio de 2023, em decorrência da presente convenção coletiva de trabalho, devem ser pagas juntamente no salário referente aos meses de junho e julho, como abono salarial, sem incidência de correção ou multas.

Parágrafo Segundo Aos empregados que ganham acima do piso salarial admitidos após 1º de maio de 2022, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço, nos seguintes termos:

Quando o empregador deixar de efetuar o pagamento dos salários dos empregados nos prazos legais, ficará sujeito ao pagamento de multa diária de 0,5% (meio por cento), do valor devido a este título, por dia de atraso.

Fica vedada a inclusão do repouso semanal remunerado nos percentuais de comissão, ficando ajustado que o cálculo do mesmo será efetuado dividindo-se o valor das comissões pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicando-se pelo número de domingos e feriados.

Ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa será garantido salário igual ao do empregado demitido na função, sem considerar vantagens pessoais. 

Além dos descontos previstos em Lei, os empregadores poderão proceder a descontos dos salários dos seus empregados, a título de seguro, associação de funcionários, assistência médica, e odontológica, inclusive aquelas instituídas ou mantidas pelo sindicato obreiro, previdência privada e farmácia, desde que expressamente autorizados pelos empregados.

As empresas se obrigam a efetuar o desconto das mensalidades dos associados do Sindicato Profissional, bem como a efetuar o repasse das importâncias descontadas até 05 (cinco) dias após o desconto, sob pena de pagamento de multa conforme o artigo 600 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Parágrafo Primeiro As empresas ficam obrigadas a efetuar o desconto, das contribuições aprovadas em assembleias gerais em favor do sindicato profissional, e recolhê-las até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, cujos procedimentos serão informados em boletos bancários, sob as penas do art. 600 da CLT.

Parágrafo Segundo O prazo para oposição ao desconto será informado aos trabalhadores por meio de edital publicado em jornal de circulação na área de abrangência dos sindicatos convenentes.

As empresas fornecerão aos empregados comprovantes de pagamento contendo discriminadamente, as parcelas pagas, inclusive a parte variável, horas extra e os descontos efetuados, além do valor dos depósitos do FGTS.

Para cálculo da parte variável da remuneração para efeitos de férias, 13º salário e verbas rescisórias, serão calculados observando-se a média dos últimos 6 (seis) meses

Os cheques e cartões de créditos devolvidos não poderão ser descontados dos empregados, exceto se estes descumprirem normas internas da empresa, que lhe tenham sido entregues por escrito e contra recibo.

Para os empregados que tenham 05 (cinco) anos ou mais de trabalho na mesma empresa, por ocasião da aposentadoria, o empregador pagará ao empregado a título de gratificação 01 (um) piso da categoria, até o 10º (décimo) dia após a concretização da mesma, e não terá natureza salarial nem integrará outras verbas da rescisão. 

As horas extras serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Único Os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, até o limite de 10 (dez), não serão consideradas como jornada extraordinária; garantindo-se ao empregado igual tolerância. Na hipótese de haver ultrapassado esse limite será considerado para a empregadora como extra a totalidade do tempo que exceder; e o empregado poderá sofrer desconto ou punição.

Assegura-se pelo período de 12 meses o adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário base, ao trabalhador que realizar ao menos um dos cursos oferecidos por uma das entidades convenentes que guarde relação com as atividades profissionais desempenhadas, devendo o certificado ser referendado pelos dois sindicatos. O referido adicional possui natureza indenizatória e não é cumulativo, correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, mesmo que o trabalhador participe de outros cursos no mesmo período.

Parágrafo Único Caso o curso seja pago pelo empregador, assegura-se ao empregado pelo período de 6 (seis) meses o adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário base, observando demais critérios do caput da presente cláusula.

Aos empregados que recebem comissões ou outra forma de remuneração variável, fica garantido o valor equivalente ao piso salarial da categoria quando aqueles não alcançarem este. 

O empregador concederá a todos os seus empregados a título de vale alimentação (vale mercado) o valor mensal equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, que poderá ser oferecido através de convênio com empresas especializadas, ou através de crédito em folha de pagamento em verba específica, não sendo considerado como salário “in natura”, não integrando para nenhum efeito a remuneração do empregado.

Parágrafo Primeiro Em caso de qualquer falta ao serviço, fica autorizado a empresa a efetuar o desconto do valor representado pro rata dia, para cada dia de falta.

Parágrafo Segundo As diferenças do vale alimentação do período do mês de maio  de 2023, em decorrência da presente convenção coletiva de trabalho, devem ser pagas juntamente com salário referente aos meses de junho e julho, como abono, sem incidência de correção ou multas. 

A alimentação e a assistência médica, fornecida gratuitamente pelo empregador, diretamente ou através de convênios, não serão consideradas salário “in natura”, não integrando para nenhum efeito a remuneração do empregado.

Parágrafo Primeiro: Para empresas onde não há o fornecimento de refeição no local de trabalho, que não forneça VR (vale refeição) ou valor em dinheiro consignado em holerite, a este título, fica o empregador obrigado ao pagamento aos empregados, a título de ajuda de custo, o valor equivalente a 1,00% (um por cento) do piso salarial, por dia de trabalho efetivo, não tendo a parcela natureza salarial, eis que destinada a ressarcir gastos na execução do contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo As diferenças do vale refeição do período do mês de maio  de 2023, em decorrência da presente convenção coletiva de trabalho, devem ser pagas juntamente com salário referente aos meses de junho e julho, como abono, sem incidência de correção ou multas. 

O desconto dos percentuais permitido, a título de fornecimento de vales transporte, incidirá apenas sobre os salários dos dias em que efetivamente há o fornecimento dos mesmos, no valor máximo de 5% (cinco por cento) e se houver a concessão do vale-transporte em espécie, não terá caráter remuneratório.

O empregado que sofrer acidente de trabalho gozará de estabilidade pelo prazo de 30 (trinta) dias após o seu retorno ao serviço, salvo benefício mais favorável, estabelecido por lei e assim sendo o prazo de 30 (trinta) dias ficará sem efeito. O empregado que estiver com mais de 90 dias consecutivos em auxílio-doença gozará de estabilidade pelo prazo de 30 (trinta) dias após o seu retorno ao serviço.

Parágrafo Único. Poderá o empregador realizar o pagamento de indenização substitutiva a que tem direito o empregado no valor correspondente ao período adquirido de estabilidade provisória.

As empresas deverão anotar em 48 (quarenta e oito) horas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados, o contrato de trabalho, a função efetivamente exercida e a remuneração contratada, inclusive a parte variável, assim compreendida: AS COMISSÕES, TAXAS DE SERVIÇOS, PONTOS ou outras formas de participação do empregado.

Por ocasião da homologação das rescisões de contrato, as empresas deverão, juntamente com as vias destinadas ao empregado, apresentar uma via destinada ao Sindicato Profissional.

Parágrafo Único Fica convencionado que as rescisões de contrato homologadas pelo sindicato profissional importam em quitação exclusivamente dos valores efetivamente pagos.

O Aviso Prévio devido pelo empregador ao empregado será escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, conforme estabelece a Lei 12.506/2011 e nos termos da nota técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme tabela abaixo, sendo indenizado o tempo do aviso prévio concedido pelo empregador que ultrapassar de 30 (trinta) dias.

Fica convencionada, a estabilidade provisória da empregada, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, não podendo a mesma ser pré-avisada de sua dispensa durante tal período.

Aos empregados que estiverem a um máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria, e que contém no mínimo 05 (cinco) anos de serviço no estabelecimento, asseguram-se o emprego e salário durante o período que falte para a aquisição do direito à aposentadoria.

Parágrafo Único. Poderá o empregador realizar o pagamento de indenização substitutiva a que tem direito o funcionário no valor correspondente ao período adquirido de estabilidade provisória. 

Mediante acordo coletivo de trabalho, em conformidade com a legislação vigente, poderão as empresas instituir “Banco de Horas”.

Faculta-se a empresa, mediante acordo individual com o empregado a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, com fulcro no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal, ficando assegurado aos empregados como garantia mínima, o piso salarial estabelecido no presente instrumento coletivo, ou condição mais benéfica já praticada, e desde que não haja redução do salário base.

Parágrafo Único o período de intervalo de no mínimo uma hora para descanso/refeição, deverá ser concedido dentro do período de doze horas, sem acréscimo do período na jornada de trabalho.

Fica autorizado, por este instrumento, as empresas celebrarem acordo individual com seus empregados que exerçam suas funções em cozinhas, copas e restaurantes, a prorrogação do intervalo intrajornada até 6 (seis) horas.

Os empregados deverão ter um descanso semanal remunerado, e, pelo menos um domingo por mês.

Fica reconhecida a validade do controle eletrônico da jornada de trabalho, presumindo-se o cumprimento pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente na empresa;

Parágrafo Primeiro A empresa deverá disponibilizar ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude de adoção de sistema alternativo de controle da jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo As empresas com mais de 10 (dez) empregados instituirão cartões ou livro ponto, nos quais somente o empregado poderá anotar as jornadas efetivamente laboradas, não se admitindo a participação de empregados em portarias ou departamentos de pessoal para aquele propósito.

Serão consideradas ausências legais, e como tal não poderão ser descontadas dos salários.

a) 3 (três) dias em caso de falecimento de ascendente, descendente, sogro ou sogra, irmão ou irmã;

b) 2 (dois) dias no caso de necessidade de internamento de cônjuge ou filho, ou para obtenção de documentos legais;

c) os dias de realização de exames do empregado estudante vestibulando, quando comprovarem a prestação destes no horário de trabalho;

d) até dois abonos para faltas não consecutivas, limitados a até 7 (sete) dias cada abono, no prazo de 180 dias, ao responsável de criança menor de idade, filho ou tutelado, quando devidamente comprovado por declaração do acompanhamento pelo médico responsável pelo atendimento.

Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão, terá direito o empregado com um mínimo de 03 (três) meses de serviço na empresa, ao recebimento de férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 14 (quatorze) dias de serviço.

O empregador deverá avisar individualmente o empregado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência o início do gozo de suas férias coletivas, para que o empregado possa programar seu período de descanso.

Parágrafo Único: Levando em consideração as peculiaridades do segmento  de Hospedagem e Gastronomia, onde o trabalho em domingos e feriados é permitido, fica autorizado para àquelas empresas onde há trabalho em finais de semana e feriados, que o início do gozo das férias pode ser concedido nestes dias ou em dias que antecedem os finais de semana e feriados.

Os empregadores se comprometem a conceder licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais que não estejam licenciados a serviço do sindicato profissional, quando participarem de encontros, reuniões, congressos, simpósios, cursos, etc., representando e no interesse da categoria profissional, licença que será solicitada pelo sindicato com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, desde que tal licença não seja superior a 15 (quinze) dias por ano, e também, que se houver mais do que 1 (um) dirigente sindical na mesma empresa, a soma de suas licenças não ultrapassem 15 (quinze) dias por ano.

As empresas fornecerão gratuitamente uniformes aos seus empregados para uso em serviço, quando exigido seu uso, que deverão ser devolvidos ao término do contrato de trabalho, nas condições em que se encontram.

Parágrafo Primeiro Quando a manutenção e lavagem for por conta do empregado, o empregador fornecerá mais de um uniforme ao mesmo tempo.

Parágrafo Segundo Em caso de o empregado não devolver os uniformes que se encontram em uso quando do término do contrato laboral, o empregador poderá descontar o valor correspondente aos mesmos, do último salário devido ao empregado.

Fica convencionado que os atestados médicos firmados por profissionais credenciados pelo Sindicato Profissional terão a mesma validade que os firmados pela Previdência Social, salvo convênio firmado pela empresa, devendo constar o horário de realização da consulta.

As empresas ficam obrigadas a encaminharem a Entidade Sindical Profissional duas cópias de sua RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS ou outro documento equivalente contendo a relação e salários consignados na RAIS, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega do referido documento ao órgão competente, ficando o sindicato obreiro obrigado a encaminhar uma cópia ao sindicato patronal, no prazo de 10 dias da data em que recebeu o documento.

Parágrafo Primeiro O documento mencionado no caput da presente cláusula tem a finalidade de manter atualizado o cadastro do empregador, bem como para fins estatísticos de empregados admitidos e demitidos, o número de homens e mulheres que atuam no mercado de trabalho afim de que a entidade obreira possa informar de forma correta ao IBGE por ocasião das estatísticas perante a entidade.

Parágrafo Segundo No caso de descumprimento da presente cláusula, a Entidade Sindical Profissional notificará a empresa para que regularize a situação, apresentando a RAIS faltante, no prazo de 10 dias úteis a partir da sua ciência. O descumprimento da notificação sujeitará a empresa infratora à multa prevista na cláusula penal que trata de descumprimento do instrumento coletivo.

A contribuição das empresas, a ser recolhida em favor do SINDICATO DE HOTÉIS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CURITIBA, é de R$ 108,00 (Cento e Oito Reais) por empregado, sendo a contribuição mínima por empresa de R$ 324,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Reais) para as empresas que possuam de 0 (zero) até 03 (três) empregados, com 10% (dez por cento) de desconto para pagamentos até a data do vencimento. O prazo para o recolhimento desta contribuição é até o dia 14 de agosto de 2023, através de guias próprias encaminhadas pelo sindicato, que poderá também ser emitida para a empresa através de contato com nosso setor financeiro através do fone (41) 3323-8900 ou no e-mail: financeiro@seha.com.br.

Parágrafo Primeiro: O recolhimento após o prazo estabelecido no caput da presente cláusula será acrescido da multa de 2% (dois por cento) por mês de atraso, mais juros de mora de 0,066% ao dia.

Parágrafo Segundo: Esclarece o Sindicato Patronal, que a taxa de custeio das negociações coletivas de trabalho tem a finalidade de sustentar a representatividade desta entidade perante os órgãos públicos, tanto na esfera administrativa quanto judicial, para defesa dos interesses da categoria.

Parágrafo Terceiro: Além disso, também tem a finalidade de sustentar a determinação do estatuto (artigo 2º) na prestação de assistência necessária aos membros integrantes desta categoria, realizando cursos, congressos e eventos, bem como a assessoria jurídica necessária.

As empresas descontarão de cada empregado, a título de contribuição negocial, conforme decisão e determinação da respectiva assembleia do sindicato obreiro, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), dividido em duas parcelas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, que deverão ser descontados de todos os empregados abrangidos por este instrumento, sendo a primeira na folha de pagamento do mês de julho e a segunda parcela, na folha de agosto/2023. Assegurado o direito de oposição pelos empregados não associados, a ser formalizada individualmente ao sindicato, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados do registro da CCT.

Parágrafo Único - O recolhimento das importâncias descontadas dos empregados em julho de 2023, deverão ser efetuados até o dia 05/08/2023, e a parcela descontada em agosto de 2023, deverá ser efetuado até o dia 05/09/2023. Deverá a empresa remeter ao Sindicato beneficiário a relação de empregados e valores recolhidos. Aplica-se o contido na cláusula 41ª. em caso de descumprimento.

Estipula-se multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho em benefício da outra parte, sejam os empregados, sejam os empregadores, sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade é devida por instrumento normativo descumprido.

Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/Pr, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba, Fazenda Rio Grande/PR,  Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR.

E, por estarem assim justos e contratados, e para que possam integrar os contratos de trabalho dos componentes das classes e categorias abrangidas, assinam o presente instrumento os representantes das entidades sindicais, profissional e patronal.

Anexo (PDF)

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