O regime remuneratório das categorias profissionais acordantes compreenderá, exclusivamente, as soldadas-base especificadas a seguir e demais vantagens expressamente previstas no presente Acordo:

Tabela de soldadas-base para marítimos lotados em embarcações empregadas no Apoio Marítimo, a partir de 01 de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018.

Em face das peculiaridades do regime de trabalho marítimo, serão pagas, a título de dobra da remuneração dos dias de repouso trabalhados e integração das horas extras no repouso remunerado, 05 (cinco) diárias por mês. A concessão de folgas após cada período de embarque e o pagamento de 05(cinco) diárias, por mês, quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado e integração neste das horas extras na forma da Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949.

As empresas que possuam embarcações que recebem aeronaves (helicópteros) em seus conveses ajustarão com os sindicatos dos trabalhadores que participem diretamente das fainas de pouso e decolagem, gratificação específica para a atividade.

As empresas acordantes quitarão os valores relativos às diferenças decorrentes da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, aos trabalhadores ativos, em até duas parcelas mensais nos dois meses subsequentes à assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º - As empresas acordantes quitarão os valores relativos às diferenças, decorrentes da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, aos trabalhadores aquaviários que não tenham mais vínculo empregatício com as empresas acordantes, na terceira folha de pagamento seguinte à assinatura deste ACT.

§ 2º - Caso as empresa acordantes não consigam localizar os trabalhadores aquaviários mencionados no parágrafo anterior, deverão encaminhar aos sindicatos acordantes representativos dos trabalhadores, uma relação nominal dos mesmos, para que estes notifiquem os trabalhadores para o recebimento das diferenças devidas.

As empresas que assinavam acordos anteriores com vantagens mais benéficas ao trabalhador, além de praticar o reajuste salarial acordado neste instrumento sobre as soldadas base que praticam atualmente, obrigam-se a manter todas as vantagens e benefícios que constem nos ACT’s celebrados anteriormente à presente data com os SINDICATOS acordantes como se tais práticas vantagens e benefícios integrassem os contratos de trabalho dos trabalhadores aquaviários integrantes de seus quadros profissionais.

§ 1º - As empresas constantes desta cláusula se comprometem, ainda, a não adotar práticas diferenciadas de soldada base e demais direitos para os trabalhadores que vierem a contratar.

§ 2º - As empresas referidas nesta cláusula se comprometem a enviar à Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins, suas tabelas de remuneração e demais gratificações atualizadas anualmente após a assinatura deste acordo.

As partes resolvem estimar em 80 (oitenta) o número de horas extraordinárias trabalhadas mensalmente, as quais serão pagas pelo valor correspondente a 1/220 (hum duzentos e vinte avos) do somatório da soldada-base mensal com a etapa e, quando for o caso, com o adicional de insalubridade ou de periculosidade, acrescido o resultado de 100% (cem por cento).

§ 1º - O pagamento das horas extraordinárias nos períodos de folga e férias compensa eventuais  sobrejornadas excedentes a 80 (oitenta) horas mensais, para todos os efeitos legais.

§ 2º - As partes reconhecem que o regime de horas extraordinárias fixado nesta cláusula constitui, nos termos do artigo 620 da C.L.T., condição mais benéfica aos empregados do que aquelas previstas no artigo 58 e seguintes do mesmo diploma legal.

As Empresas Acordantes pagarão, mensalmente, um Bônus por Tempo de Empresa, calculado sobre a remuneração do trabalhador aquaviário representado pelo Sindicato Acordante, conforme tabela a seguir:

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ajustado que, para todos os efeitos legais, o bônus previsto nesta cláusula não integrará a base de cálculo de nenhuma das verbas integrantes da remuneração do trabalhador aquaviário.

Os profissionais  que  efetivamente trabalhem  sujeitos  a  regime  de quarto, receberão, quando embarcados ou desembarcados, como adicional noturno, 20% (vinte por cento) do valor de 80 (oitenta) horas ordinárias de trabalho que, para os efeitos desta Cláusula, serão calculados sobre o valor da soldada-base somado ao valor do adicional de insalubridade ou periculosidade, se for o caso, e também, ao valor convencionado para a etapa, tudo dividido por 220.

Considerando as condições especialíssimas do  trabalho  na Navegação de Apoio Marítimo, será pago aos integrantes da seção de máquinas, como adicional de insalubridade, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) calculado exclusivamente sobre o valor de suas respectivas soldadas-base, e para os pertencentes às demais seções, como adicional de periculosidade, o valor correspondente a 30% (trinta por cento), calculado, também, sobre as respectivas soldadas-base.

O Comandante da embarcação fará jus a uma gratificação que lhe assegure uma remuneração total superior em 5% (cinco por cento) à maior remuneração de bordo.

As empresas pagarão a seus empregados, quando efetivamente embarcados, a título de gratificação de embarque, as importâncias diárias constantes da seguinte tabela:

§ 1º - As partes expressamente declaram que a gratificação ora convencionada representará parcela variável da remuneração, que será devida apenas em relação aos dias de efetivo embarque, não remunerando, portanto, os dias em que o empregado marítimo estiver desembarcado nas folgas previstas na Cláusula Das folgas e férias deste Acordo Coletivo, ou aqueles em que estiver aguardando embarque, ou se mantiver desembarcado por qualquer outro motivo salvo nas hipóteses de desembarque para gozo das férias de que tratam o art. 130 da C.L.T. e o Parágrafo Primeiro da mencionada Cláusula Das folgas e férias, que serão pagas tendo em conta a média apurada no período aquisitivo, como prescreve o Parágrafo Sexto do Art. 142 do texto consolidado.

§ 2º – O valor da gratificação de embarque que o trabalhador fizer jus ser-lhe-á pago em duas parcelas mensais e iguais correspondentes, cada uma, a 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado. O pagamento de que trata este parágrafo será realizado respeitadas as características operacionais de fechamento de folha de pagamento de cada empresa.

Nas embarcações onde, por ordem da administração ou da gerência operacional da empresa, passadas diretamente e por escrito ao comandante forem realizadas atividades de panificação e lavanderia, aos trabalhadores aquaviários que, durante seus períodos de embarque, realizarem tais tarefas, serão pagas as seguintes gratificações:

a)      gratificação de panificação: R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos) por dia, e

b)      gratificação de lavanderia: R$ 15,39 (quinze reais e trinta e nove centavos) por dia.

§ 1º – Nas embarcações onde forem realizadas fainas de manuseio de âncora e lançamento de torpedos será paga, ao tripulante, inclusive aos cozinheiros e taifeiros, que participarem direta e efetivamente da respectiva faina, uma gratificação no valor de R$ 57,60 (cinquenta  e sete reais e sessenta centavos) por operação, limitado o valor da gratificação a R$ 1.152,00 (hum mil e cento e cinquenta e dois reais) ou 20 (vinte) operações de manuseio/lançamento por mês.

§ 2º - As partes expressamente declaram que as gratificações ora convencionadas representarão parcela variável da remuneração e integrarão, pela média, o cálculo da remuneração das férias (art. 130 da CLT), não sendo devidas nos períodos de desembarque por conta das folgas previstas nacláusula DAS FOLGAS E FÉRIAS.

As empresas se comprometem a pagar aos marítimos, em adestramento, durante um período máximo de 35 (trinta e cinco) dias, uma remuneração global correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta da categoria correspondente e concederão repouso no mesmo número de dias em que permanecerem embarcados.

Fica estabelecido para a alimentação (etapa) fornecida a cada profissional, o valor de R$ 171,37 (cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos), valores estes que, durante a vigência deste Acordo, serão reajustados sempre na mesma proporção em que forem elevadas as soldadas - base, estabelecidas na Cláudula DA REMUNERAÇÃO.

As empresas signatárias concederão aos trabalhadores aquaviários abrangidos pelo presente instrumento, auxilio alimentação, consubstanciado no fornecimento de cartão alimentação no valor mensal de R$ 790,80 (setecentos e noventa reais e oitenta centavos), a partir do dia 1 de fevereiro de 2017, com valor máximo de desconto correspondente a 2% (dois por cento) do valor do referido cartão.

§ 1º - As empresas que assinaram acordos coletivos anteriores com valores superiores a R$ 790,80 (setecentos e noventa reais e oitenta centavos), como previsto nesta cláusula, reajustarão a referida ajuda alimentação em 5,44% (cinco vírgula e quarenta e quatro por cento) a partir de 01 de fevereiro de 2017.

§ 2º - As empresas signatárias garantem aos trabalhadores aquaviários abrangidos pelo presente instrumento a equiparação da ajuda alimentação a de outras categorias que por ventura tenham este valor fixado em quantia superior a constante do presente Acordo.

§ 3º - As partes ajustam que o benefício concedido pela presente cláusula não tem natureza salarial e, também, não integra a remuneração do trabalhador aquaviário para qualquer efeito legal, estando compreendido no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

A partir da data de assinatura do presente acordo, as empresas acordantes assegurarão aos trabalhadores aquaviários representados pelos sindicatos acordantes, nas ocasiões de embarque e desembarque, o transporte, a hospedagem e o custeio das despesas de alimentação básica até o local de sua residência, entendendo-se como tal aquele que, no ato da admissão, o trabalhador tenha declarado como o de sua residência.

§ 1º – Nas distâncias até 800 (oitocentos) quilômetros, as empresas acordantes assegurarão a seus trabalhadores aquaviários representados pelos sindicatos acordantes, transporte rodoviário em ônibus de carreira entre o local de sua residência e o local de embarque e entre o local de desembarque e sua residência.

§ 2º – Nas distâncias superiores a 800 (oitocentos) quilômetros  as empresas acordantes assegurarão a seus trabalhadores aquaviários representados pelos sindicatos acordantes, viagem aérea.

§ 3º – Para custeio das despesas de alimentação e taxis, as empresas acordantes pagarão aos trabalhadores aquaviários representados pelos sindicatos acordantes, o valor de R$ 184,80 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), por cada embarque e por cada desembarque.

§ 4º – Em razão dos valores consignados nesta Cláusula serem utilizados para o exercício das atividades laborais, os mesmos não têm natureza salarial, portanto, não integrarão a remuneração dos empregados, a qualquer título.

As empresas custearão assistência médica supletiva para todos os empregados marítimos abrangidos pelo presente Acordo, sendo os benefícios extensivos aos dependentes legais dos beneficiários.

As empresa custearão assistência básica odontológica para os seus empregados aquaviários e dependentes destes, assim entendidos os seus filhos, o cônjuge ou companheira admitida perante a previdência social.

A título de auxílio funeral a empresa pagará à família do marítimo falecido em viagem o valor de um salário mensal, pago uma única vez, quando do falecimento do referido empregado.

§ 1° - O corpo do empregado falecido em viagem será, as expensas da empresa empregadora, trasladado para o porto brasileiro em que o finado mantinha o seu domicílio ou para aquele em que tenha ocorrido seu último embarque e sepultado, sempre que tal providência seja oportunamente  solicitada por sua família e outra deliberação não seja tomada pelo Comandante.

§ 2° - Para fins desta Cláusula, a família do empregado compreenderá exclusivamente o cônjuge ou a companheira inscrita para fins previdenciários, os descendentes e ascendentes em linha direta e o irmão, e nessa ordem se regulará a preferência na hipótese de divergência.

As empresas deverão, às suas expensas, manter o seguro de vida em grupo para seus empregados abrangidos pelo presente Acordo, cobrindo os riscos de morte natural no valor mínimo de R$ 123.130,00 (cento e vinte três mil  e cento e trinta e reais) e de invalidez permanente por acidente ou morte acidental no valor mínimo de R$ 147.760,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e sessenta reais).

Será concedido ao trabalhador aquaviário representado pelos sindicatos acordantes, que contar mais de 01(um) ano de serviço nas empresas acordantes, um abono pecuniário único e pago de uma só vez, juntamente com as férias, calculado sobre a remuneração do trabalhador aquaviário representado pelos Sindicatos acordantes, iniciando em 9 % (nove por cento) quando for completado o primeiro ano de empresa e a partir daí acrescendo-se 9% (nove por cento) a cada ano completo de empresa, até o trabalhador atingir 08 (oito) anos de empresa, onde a partir daí receberá o percentual anual de 72% (setenta e dois por cento) e, após isto, quando o trabalhador atingir 12(doze) anos de empresa, onde a partir daí receberá o percentual anual de 108% (cento e oito por cento).

§ 1º - Para efeito de aplicação do disposto nesta Cláusula, o tempo de serviço na empresa será contado exclusivamente de acordo com as normas contidas no Artigo 4º e Parágrafo único, e Artigo 453 ambos da CLT, exceção feita somente ao período em que os empregados contratados, representados pelos sindicatos acordantes, estiverem licenciados para frequentar curso destinado à melhoria de sua carta.

§ 2º - Acordam as partes em que não haverá direito ao abono pecuniário de que trata esta Cláusula quando ocorrer o término do contrato de trabalho, por qualquer causa, antes que o empregado haja completado um ano se serviço. Para os que contarem mais de um ano de serviço na empresa e por ocasião do término do contrato, façam jus ao recebimento do valor correspondente a férias não gozadas ou férias proporcionais, o abono será pago integral ou proporcionalmente, conforme o caso.

§ 3º - O abono a que alude esta Cláusula será devido sempre de forma simples ainda que seja pago por ocasião do gozo de férias remuneradas em dobro.

§ 4º - A base de cálculo do abono será sempre a remuneração vigente à época do seu pagamento. O tempo de serviço, porém, será computado até a época do pagamento do abono somente na hipótese de tal fato ocorrer antes que se tenha expirado o prazo de 12(doze) meses de que dispõe o empregador para a concessão das férias anuais. Caso contrário, o tempo de serviço para efeito do cálculo do abono de que trata esta Cláusula será computado somente até o término do período aquisitivo das férias não gozadas.

- As empresas acordantes comprometem-se a observar as seguintes condições, para que a movimentação de carga e descarga entre embarcações offshore, plataformas petrolíferas e terminais privativos seja efetuada por contramestres e marinheiros das próprias guarnições dos barcos:

1 – Atendimento ao código de conduta para carga e descarga de materiais entre embarcações e plataformas, código este já ratificado pelos Distritos Operacionais da Petrobrás.

2 – Os Contramestres e Marinheiros portarão todos os equipamentos de segurança exigidos por esta atividade (EPI), tais como:

2.1) Luvas de borracha ou raspa;

2.2) Botas de borracha ou de segurança;

2.3) Capacete;

2.4) Colete refletivo (uso noturno); e

2.5) Macacão.

3 - Ficam os Comandantes obrigados a mandar apresentar os equipamentos de proteção e segurança a que se refere o item anterior aos representantes do Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos e do Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e Contramestres em Transportes Marítimos, quando, em visita a bordo, for por eles solicitado.

4 - Um dos Marinheiros, durante a faina, portará um rádio portátil VHF.

5 - A movimentação de carga será feita sempre por 02 (dois) Marinheiros da própria guarnição embarcada, excetuando-se os seguintes casos:

5.1) Quando a embarcação sair do porto com 12 (doze) ou mais pallets de carga; e

5.2) Quando a embarcação sair do porto transportando tubos a granel em quantidade superior a 01 (uma) fileira estendida sobre o convés.

Nestes casos, será embarcado um Marinheiro ou Moço adicional como extra lotação, para apoio às fainas de movimentação de materiais.

6 - No caso de ser necessária a contratação de Marinheiro ou Moço adicional, as Empresas se comprometem a fazê-lo preferencialmente através do Sindicato de Classe.

7 - A gratificação pelo serviço de que trata esta clausula será de R$ 62,73 (sessenta e dois reais e setenta e três centavos) por dia de embarque, não se incorporando ao salário normal para qualquer efeito.

7.1) A referida gratificação será reajustada sempre e na mesma proporção, em que for reajustada as soldadas-base; e

7.2) O Marinheiro de Convés ou Moço de Convés que for embarcado apenas para os serviços de movimentação de carga não fará jus à mencionada gratificação; e

As substituições por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, enquanto persistirem, assegurarão ao substituto a remuneração do substituído, se esta for superior à qual fará jus.

PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por substituição, para os efeitos desta Cláusula, o exercício de função privativa de outra categoria profissional marítima, mediante licença especial que expressamente declare tal circunstância.

As empresas efetivarão a contratação de aquaviários no nível de habilitação para os exercícios de cargos e funções, como estabelecido na legislação em vigor.

O descumprimento de qualquer cláusula deste Acordo sujeitará o infrator a uma multa de valor igual à remuneração do Mestre de Cabotagem na função de Comandante.

§ 1° - A multa será cobrada:

a) se a infração for patronal, pelo sindicato representativo do empregado relativamente a quem tiver havido o ato violador do Acordo;

b) se a infração for de empregado ou de sindicato, pela empresa prejudicada ou pela ABEAM.

§ 2° - As multas só poderão ser cobrados durante a vigência do presente Acordo.

Considerando-se as condições e a natureza especial das operações de apoio marítimo, as partes convencionam a prática do regime de trabalho de 1x1, de tal modo que, respeitadas as condições operacionais de cada empresa e a existência de tripulações disponíveis, a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque os empregados gozarão o mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias.

As partes convencionam que entre folgas e férias o empregado fará jus a 180 (cento e oitenta) dias de descanso por ano de contrato de trabalho, gozados mediante adoção do regime de trabalho de 1x1, conforme convencionado na Cláusula Do regime de trabalho, isto é, de tal modo que, respeitadas as condições operacionais de cada empresa e a existência de tripulação disponível, a cada período mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 35 (trinta e cinco) dias de efetivo embarque os empregados gozarão o mesmo número de dias de descanso, entre folgas e férias.

§ 1º - No primeiro período de repouso após cada 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, 30 (trinta) dias serão pagos antecipadamente como férias, acrescidos de 1/3 (um terço) desse valor, conforme disposição constitucional em vigor. As férias proporcionais serão pagas na forma da lei.

§ 2° – Ao retornar do período de férias o trabalhador aquaviário fará jus a uma gratificação correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho, que lhe será paga dentro do prazo legal para pagamento da sua remuneração mensal.

a) Em caso de rescisão do contrato de trabalho, este valor será calculado proporcionalmente ao período aquisitivo de férias.

b) Ficam desobrigadas desse pagamento as empresas que, de alguma forma, no decorrer do ano, paguem a seus empregados, a qualquer título, valor equivalente a presente gratificação.

§ 3º - Sempre que, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 146, Parágrafo Único, e Art. 147, o tripulante fizer jus a férias proporcionais, ser-lhe-á assegurado o direito de receber os dias de folgas e férias proporcionalmente aos dias de efetivo embarque, compensados os períodos de folga já gozados.

§ 4º - As empresas que adotarem regime de embarque inferior a 30 (trinta) dias, poderão conceder a seus empregados férias fracionadas em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias ou um período de 20 dias e outro de 10 (dez) dias, sendo que o pagamento das verbas correspondentes ocorrerá conforme previsto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

§ 5º - Exclusivamente para os efeitos desta Cláusula, serão considerados como tempo de efetivo embarque os desembarques decorrentes de disponibilidade remunerada, somente na hipótese dos empregados estarem aguardando embarque.

§ 6º - O trabalhador que permanecer embarcado além do prazo máximo previsto no caput desta cláusula terá direito ao pagamento do dia trabalhado acrescido da folga gerada por este dia de trabalho. O(s) dia(s) além do limite de 35 dias e a(s) respectiva(s) folga(s) gerada(s) por este(s) dia(s) deverá(ão) ser pago(s) pecuniariamente ou gozados como folga. Esta disposição não interfere no direito de folga já adquirido pelos dias de embarque até o limite acordado em 35 dias (cláusula do regime de trabalho que continua gerando para cada dia trabalhado um dia de folga.

§ 7º - O tripulante que, por razões operacionais, ficar aguardando a chegada da embarcação no porto, terá os dias de espera creditados como dias de embarque.

As empresas se comprometem a fornecer a cada marítimo, dois macacões do padrão de cada empresa por ano.

Nos casos de afastamento do serviço por motivo de saúde será obrigatória a apresentação de um atestado médico acompanhado de laudo sobre a enfermidade emitido, preferencialmente, pelo médico ou dentista do plano de saúde ou odontológico que a empresa proporciona aos seus empregados. O atestado deverá obrigatoriamente indicar o respectivo CID da enfermidade.

As empresas comunicarão ao sindicato acordante da respectiva categoria, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, os desembarques decorrentes de acidentes e, juntamente com a comunicação, será encaminhada a cópia das documentações existentes do ocorrido.

Tendo em vista a permissão contida no Art. 543, § 2º da CLT, as empresas que possuírem embarcações em operação ficarão durante o prazo de vigência fixado na Cláusula da vigência deste Acordo, obrigadas a remunerar os seus empregados que sejam eleitos para os cargos de diretor efetivo dos Sindicatos Profissionais acordantes, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos, observadas as limitações estabelecidas nos Parágrafos abaixo:

§ 1º - A remuneração regulada por esta Cláusula compreenderá a remuneração integral normalmente paga ao empregado eleito, como se embarcado estivesse.

§ 2º - Nenhuma empresa ficará obrigada a remunerar mais de um dentre os dirigentes sindicais abrangidos por esta Cláusula, ou por disposição análoga de Convenções ou Acordos Coletivos que tenham sido ou venham a ser celebrados, prevalecendo, na hipótese de serem eleitos 02 (dois) ou mais empregados de uma só empresa, a obrigação de remunerar unicamente aquele que houver sido eleito em primeiro lugar, ou, em caso de eleição simultânea, o que contar mais tempo de serviço na empresa.

As empresas   permitirão a  fixação de  quadro   de  aviso   dos Sindicatos para comunicação de interesse da  categoria  profissional, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

As empresas se comprometem a manter os Sindicatos informados sobre os requisitos do cargo e necessidades de contratação de tripulantes, sendo, esta última, efetivada preferencialmente entre os candidatos recrutados e encaminhados pelos respectivos sindicatos tudo sem prejuízo dos critérios de Recrutamento e Seleção, que serão sempre livremente fixados pelas empresas empregadoras.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas se comprometem a enviar trimestralmente uma relação nominal dos seus trabalhadores marítimos, para cada sindicato acordante, levando em consideração a devida representatividade.

As empresa e sindicatos acordantes, assistidos, respectivamente, pela ABEAM – Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo e pela FNTTAA - Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins se comprometem a manter uma Comissão Paritária para esclarecer dúvidas e conciliar eventuais divergências, de modo a que se tenha, a partir de 1º de fevereiro de 2018, um Acordo coletivo de Trabalho, com ênfase na lei 9432/97.

§ 1° - A Comissão de que trata esta cláusula deverá proceder a estudos visando o aprimoramento do presente acordo e a fixação de estímulos à produtividade dos tripulantes empregados nas embarcações de apoio marítimo sem prejuízo das condições de segurança do trabalho a bordo.

§ 2º. A Comissão se reunirá trimestralmente e/ou extraordinariamente sempre que convocada por uma das partes.

Apenas na vigência do presente Acordo, as empresas concederão, a título de ajuda educativa, a quantia mensal de R$ 211,19 (duzentos e onze  reais e dezenove centavos) a partir de 01/02/2017, por navio próprio ou afretado, para cada entidade signatária, para o custeio de cursos de aprimoramento profissional e/ou atividades de cunho social de seus representados.

§ 1º - O Sindicato de Enfermeiros receberá a ajuda educativa somente com relação às embarcações que tiverem enfermeiro ou auxiliar de saúde embarcado, em cumprimento à lotação prevista no Cartão de Tripulação de Segurança – CTS, e somente enquanto estes profissionais estiverem embarcados.

§ 2º - Ao termino do exercício social, as entidades signatárias se comprometem a apresentar um relatório demonstrativo das atividades sócio-educativas desenvolvidas.

As empresas descontarão de seus empregados representados pelos Sindicatos acordantes, mediante comunicação por escrito e conforme deliberado pelos órgãos competentes dos Sindicatos respectivos e previsto na legislação em vigor, as contribuições (contribuição assistencial, contribuição confederativa e mensalidade sindical) que forem fixadas, na forma estabelecida nos Estatutos, pelas Assembléias Gerais dos respectivos sindicatos ou preconizado no Artigo 548 da C.L.T., ficando certo que os Sindicatos serão os únicos responsáveis por quaisquer reclamações e desde já isentam e obrigam-se a excluir as empresas de quaisquer responsabilidades.

§ 1º – A solicitação do desconto deverá ser entregue à  Empresa até o 20º (vigésimo) dia do mês a que se referir e o valor respectivo será repassado ao sindicato no primeiro dia útil após a efetivação do pagamento sobre o qual incida a dedução.

§ 2º – O desconto da contribuição assistencial deliberado pela Assembleia que aprovou o ACT abrangerá todos os trabalhadores sindicalizados ou não, que não se opuserem a tais descontos diretamente e/ou por escrito até a realização da referida Assembleia.

§ 3º – Com o intuito de agilizar o processo de negociação, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins encaminhará à ABEAM, cópia dos editais de convocação das Assembléias Gerais dos Sindicatos signatários deste Acordo, tão logo publicado.

Considerando o disposto na legislação vigente e convenção nº 135/OIT, as empresas signatárias não farão quaisquer restrições quanto à visita dos representantes sindicais a bordo de suas embarcações e providenciarão as respectivas autorizações de acesso quer estejam atracadas ou fundeadas, ficando o transporte por conta do Sindicato. Fica entendido que as empresas acordantes têm que cumprir a burocracia de acesso aos portos e, portanto, a garantia desta liberação depende da antecipação do pedido. Da mesma forma, as restrições de acesso impostas às empresas também se aplicarão aos representantes dos sindicatos.

As Empresas comprometem-se a cumprir o disposto na lei 9537 de 11 de dezembro de 1997, no que se refere ao capítulo II, artigo 7º em seu parágrafo único: “O embarque e desembarque do tripulante submete-se às regras do seu contrato de trabalho”. Este Acordo Coletivo de Trabalho juntamente com a CTPS servirão como provas do cumprimento desse artigo.

Na hipótese de sinistro a bordo que resulte na perda total dos objetos de uso pessoal, devidamente comprovada pelo encarregado do respectivo inquérito na Capitania dos Portos, será assegurada uma indenização por tal perda correspondente ao valor de 06 (seis) soldadas-base.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)