Com exceção dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e das parteiras, cujos pisos serão tratados em cláusulas específicas, os pisos salariais dos demais membros da categoria ficam estabelecidos da seguinte forma, a partir dos salários de 1º de novembro de 2023:

a) Para os cargos de higienização, copa, cozinha e serviços gerais, com jornada de 44 horas semanais, R$ 1.794,74 (mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos);

b) Para as demais funções, com jornada de 44 horas semanais, R$ 1.842,38 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de janeiro de 2024, o piso salarial da categoria, não abrangida pela Lei 14.434/2022, passará a ser de R$ 1.844,40 (hum mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica ressalvado, para o caso das negociações do reajuste do piso regional de salários (Lei Complementar 459 de 2009) estipularem reajuste maior que o aqui convencionado, que prevalecerá o maior valor entre os dois.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A soma dos valores não pagos, correspondentes à correção do piso nos meses de novembro de 2023 até abril de 2024, incluindo o décimo terceiro salário proporcional de 2023, poderá ser quitada em até duas parcelas mensais e sucessivas, a iniciar na folha de pagamento do mês de maio de 2024, com vencimento em junho de 2024.

PARÁGRAFO QUARTO: As diferenças resultantes da aplicação do parágrafo anterior corresponderão ao valor apurado com a soma das diferenças pela correção dos salários de novembro, dezembro e do décimo terceiro salário proporcional de 2023, janeiro, fevereiro, março e abril de 2024.

PARÁGRAFO QUINTO: Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas a partir da data-base de 2023, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, triênio, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título por acordo coletivo.

PARÁGRAFO SEXTO: As empresas que fecharam a folha de pagamento antes da aplicação do piso salarial acima, podem efetuar o pagamento em folha complementar durante o mês de junho de 2024.

ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FILANTRÓPICOS OU COM, NO MÍNIMO, 60% DE ATENDIMENTO PELO SUS

As entidades privadas de saúde, sem fins lucrativos, com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (filantrópicas) e as instituições privadas e do terceiro setor que atendam 60% ou mais dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem seguir a implantação do piso na hipótese e no limite dos recursos recebidos pelos repasses da União Federal, conforme Portaria GM/MS n.º 1.135 de 16 de agosto de 2023 e outras que a complementarem ou substituírem nesta temática, nos limites do quanto disponibilizado, conforme determinado pela decisão do STF proferida na ADI 7.222/DF, a serem pagos a título de "assistência financeira complementar”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e as parteiras, que já foram beneficiados com o repasse da “assistência financeira complementar”, não serão contemplados com o reajuste salarial da cláusula sexta deste instrumento, pois já favorecidos com o aumento da remuneração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e as parteiras, que não receberam o repasse da “assistência financeira complementar”.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os trabalhadores não abrangidos ou não impactados pela Lei 14.434/2022 receberão o reajuste conforme cláusula sexta deste instrumento.

Para as demais organizações privadas, com fins lucrativos, contratados sob o regime da CLT, que não se enquadram na cláusula quarta, considerando a decisão do STF, publicada em 09/01/2024, no âmbito da ADI 7222/STF, os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como as parteiras, que recebem abaixo dos valores instituídos pela Lei 14.434/2022, terão sua remuneração implementada a partir de 1º de novembro de 2023, conforme a seguinte tabela de valores e de prazos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir da data da assinatura desta Convenção Coletiva, os empregadores mencionados na cláusula quinta deixarão de pagar as diferenças do piso nacional de enfermagem em rubrica específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores mencionados aplicam-se a trabalhadores com uma carga horária de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Em jornadas inferiores, os pisos mencionados na tabela acima serão calculados proporcionalmente à jornada de trabalho efetiva do empregado, resultando em uma redução salarial correspondente ao número de horas trabalhadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores que efetuaram pagamentos específicos relacionados ao Piso Nacional da Enfermagem, em importâncias superiores a tabela acima, podem compensar esses valores nos próximos pagamentos.

PARÁGRAFO QUARTO: Os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e as parteiras, beneficiados com a aplicação do piso nacional de enfermagem, integralmente ou na forma da tabela acima, não serão contemplados com o reajuste salarial da cláusula sexta deste instrumento, pois já favorecidos com o aumento da remuneração.

PARÁGRAFO QUINTO: De acordo com a decisão do STF na ADI 7.222, as condições desta convenção coletiva de trabalho têm prevalência sobre a legislação, sendo reconhecidas e vigorando entre as partes.

PARÁGRAFO SEXTO: As diferenças resultantes da implementação do piso nacional de enfermagem, de acordo com os critérios estabelecidos na tabela acima, devem ser quitadas na folha de pagamento de maio de 2024, com vencimento em junho de 2024.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Este instrumento tem força de lei entre as partes, exceto por novas decisões do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, as quais produzirão efeitos sobre o que está convencionado apenas a partir de sua inequívoca vigência, naquilo que for decidido pelo STF, ressalvados os atos já praticados até então.

PARÁGRAFO OITAVO: As empresas que não pagaram o Piso Nacional da Enfermagem, de acordo os critérios estabelecidos na tabela acima, devem quitar os valores retroativos, em parcela única, no mês de maio de 2024, com vencimento em junho de 2024.

PARÁGRAFO NONO: As empresas que fecharam a folha de pagamento antes da aplicação do piso de enfermagem estabelecido na tabela acima, podem efetuar o pagamento dos valores dos §§ 6º e 8º em folha complementar durante o mês de junho de 2024.

Excetuando os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e as parteiras, cujos reajustes serão tratados em cláusulas específicas, a partir de 1º de novembro de 2023, os salários dos integrantes da categoria serão reajustados pela aplicação do percentual de 4,14% (quatro vírgula catorze por cento), referente ao índice inflacionário do período de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, sobre os salários já reajustados na mesma data-base do ano anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A soma dos valores não pagos, correspondentes à aplicação do reajuste de 4,14% (quatro vírgula catorze por cento) sobre os salários não reajustados nos meses de novembro de 2023 até abril de 2024, incluindo o décimo terceiro salário proporcional de 2023, poderão ser quitadas em até duas parcelas mensais e sucessivas, a iniciar na folha de pagamento do mês de maio de 2024, com vencimento em junho de 2024.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças decorrentes da aplicação do parágrafo anterior corresponderão ao valor apurado com a soma das diferenças pela aplicação do reajuste dos salários de novembro, dezembro e do décimo terceiro salário proporcional de 2023, janeiro, fevereiro, março e abril de 2024.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As condições estipuladas no parágrafo anterior não se aplicam aos empregadores que já quitaram o valor correspondente ao percentual do reajuste de 4,14% (quatro vírgula catorze por cento) sobre o salário, a partir da data-base de 2023.

PARÁGRAFO QUARTO: Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas a partir da data base, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, triênio, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo.

PARÁGRAFO QUINTO: O reajuste salarial convencionado de 4,14% também é aplicável aos trabalhadores que percebem salários superiores ao piso salarial da categoria e devem ser reajustados na mesma data e forma, com os percentuais estabelecidos nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: Os profissionais abrangidos por esta Convenção, que desempenham funções de nível técnico e superior, devem ser remunerados de acordo com a extensão e complexidade do trabalho executado.

PARÁGRAFO SÉTIMO: As empresas que fecharam a folha de pagamento antes da aplicação do reajuste salarial acima, podem efetuar o pagamento dos valores em folha complementar durante o mês de junho de 2024.

O pagamento do salário será feito obrigatoriamente mediante recibo, fornecendo cópia ao empregado, com identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração com a discriminação das parcelas, a quantia paga, os dias trabalhados, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a previdência social e os valores correspondentes ao FGTS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo erro na folha de pagamento, deverá o empregador efetuar a quitação de eventuais diferenças, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da constatação do erro ou da comunicação escrita feita pelo trabalhador ao empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores deverão pagar o salário de seus empregados até o 5° dia útil do mês subsequente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o pagamento salarial for realizado por meio de cheque, o empregador deve conceder ao empregado o tempo necessário para o desconto bancário correspondente no mesmo dia do pagamento.

O empregador poderá efetuar o pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro juntamente com o salário de novembro, ou poderá optar pelo pagamento fracionado de 50% (cinquenta por cento) da gratificação até o dia 30 (trinta) de novembro, e a outra metade até o dia 20 (vinte) de dezembro.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador poderá efetuar o pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 13º salário juntamente com o pagamento das férias, desde que o empregado o requeira no período de 1º a 31 de janeiro, para o gozo no mesmo ano.

Fica assegurado ao empregado que exerce exclusivamente a função de caixa, o direito à percepção de adicional de 20% (vinte por cento) do seu salário base, a título de gratificação de quebra de caixa, respeitando o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valores mais elevados.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado que acumule ocasionalmente a responsabilidade de caixa, não poderá ser penalizado por eventuais diferenças nos valores manuseados, desde que não comprovado dolo em sua conduta.

As horas extraordinárias serão remuneradas de forma escalonada conforme abaixo: 

a)   Até 20 horas extras - adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; 

b)   De 21 horas até 40 horas extras adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal; 

c)   Acima de 41 horas extras 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

O benefício de que trata a presente cláusula, suspenso pela CCT 2002/2003, deverá ser mantido junto à remuneração dos empregados, com sua respectiva rubrica, para aqueles que tenham adquirido este direito até o dia 31 de outubro de 2004.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aplica-se o disposto no caput desta cláusula para as empresas que eventualmente tenham concedido outro benefício a título de adicional por tempo de serviço aos seus empregados, em substituição ao triênio.

O trabalhador noturno será remunerado com o adicional de 40% (quarenta por cento) no horário compreendido entre as 22:00 horas e às 07:00 horas a incidir sobre o salário hora normal.

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As empresas fornecerão refeições gratuitas que atendam as necessidades alimentares dos empregados plantonistas noturnos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os demais  empregados,  quando  fornecido  almoço  pelo  empregador,  se  cobrado, não poderá exceder os limites da Lei 3030/56, ou seja, 9,4% (nove vírgula quatro por cento) do salário mínimo vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para as jornadas de trabalho de 12 (doze) horas,  é  obrigatória  a  concessão  de  um intervalo mínimo de 01 (uma) hora para refeição ou descanso, já incluído na jornada normal.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício, ora ajustado, jamais será considerado salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, conforme previsto em lei e quando solicitado, o vale transporte necessário ao deslocamento entre a residência e o trabalho e vice versa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não será permitido descontar de seus empregados, os vales transporte, relativos aos dias de afastamento do empregado por motivos de saúde, limitado ao máximo de 15 (quinze) dias.

Os estabelecimentos que possuem 30 ou mais empregados deverão pagar mensalmente, em favor de suas empregadas, juntamente com o respectivo salário, o auxílio-creche no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, desde que comprovada a oferta de serviços de creche ou de cuidador ao/a filho/a, mediante Nota Fiscal de Serviços, que deverá ser entregue ao empregador até o dia 15 do mês anterior ao pagamento. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O auxílio-creche será devido a partir do retorno da licença maternidade até  data em que o filho completar dois anos de idade.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: A presente cláusula não se aplica na hipótese de haver Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Decisão Judicial ou Acordo Judicial vigente e que trate do mesmo tema.

 PARÁGRAFO TERCEIRO. Aplica-se a apresente cláusula nas hipóteses de adoção devidamente comprovadas.

Não poderá o empregado mais novo na empresa receber remuneração inferior ao do mais antigo na mesma função, salvo vantagens de natureza pessoal.

No caso de dispensa por justa causa, fica o empregador obrigado a comunicar por escrito o empregado, narrando os motivos da dispensa.

 Os empregadores fornecerão carta de apresentação aos empregados no ato da rescisão contratual, desde que requerida pelo interessado.

Aos empregados desligados após a data-base, é fixado o prazo de 30 dias corridos, a contar da data de homologação e publicação do presente instrumento coletivo, para pagamento das diferenças salariais e rescisórias decorrentes do reajuste constante desta Convenção Coletiva, por meio de rescisão complementar.

Em qualquer outra hipótese, quando o empregado, diretamente ou por meio do Sindicato via notificação extrajudicial, apontar ressalvas/divergências nos cálculos rescisórios, os empregadores terão o prazo de 10 (dez) dias a partir de tal constatação para realização do pagamento da diferença, sem que isto caracterize hipótese de incidência da multa do §8º do art. 477 da CLT.

Será de 45 (quarenta e cinco) dias e 60 (sessenta) dias indenizados, respectivamente, o período de aviso prévio para os empregados despedidos que contarem com mais de 05 (cinco) e mais de 10 (dez) anos de serviço no mesmo estabelecimento.

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral, o empregado que for demitido e comprovar a obtenção de novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida em tal caso, a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data em que adquire o direito a aposentadoria, ressalvado motivo disciplinar ou o não uso do direito.

Ficam estabelecidas jornadas especiais de prorrogação e compensação de horas de trabalho, nos seguintes termos:

1) 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, totalizando 220h mensais;

2) 04 (quatro) dias de 09 (nove) horas e 01 (um) dia de 08 (oito) horas, totalizando 220h mensais;

3) 05 (cinco) dias de 06 (seis) horas, totalizando 150h mensais;

4) 05 (cinco) dias de 8:45 (oito horas e quarenta e cinco minutos), totalizando 220h mensais;

5) 05 (cinco) dias de 8:20 (oito horas e vinte minutos) e sábados alternados de 4 (quatro) horas, totalizando 220h mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os trabalhadores na função de técnicos em radiologia, que laboram jornada de até 24h semanais, além da jornada já fixada de 06 (seis) dias de 04 (quatro) horas de trabalho por semana, poderão ter fixada a jornada de 04 (quatro) dias de 05 (cinco) horas e 01 (um) dia de 04 (quatro) horas semanalmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados com contrato vigente, a adoção de jornadas especiais, não previstas nesta cláusula, requer validação do sindicato laboral, seguindo os seguintes critérios:

1) A validação sindical laboral deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após a solicitação da empresa, que será encaminhada por e-mail: secretaria@sindsaudesc.com.br;

2) Caso constatada irregularidade ou jornada que extrapole os ditames legais, o sindicato laboral notificará a empresa no prazo de até 30 (trinta) dias, que deverá corrigir ou contranotificar em igual prazo;

3) Se não houver manifestação do sindical laboral no prazo do item “1” deste parágrafo, a jornada especial é tacitamente aprovada.

4) Se apesar de apontada pelo Sindicato a irregularidade a Empresa não concordar ou manter-se silente no prazo da alínea 2, a validação não se concretizará, não podendo ser aplicada a referida jornada.

5) Caso surjam irregularidades ou denúncias após a adoção da jornada especial, o sindical laboral notificará a empresa, solicitando a correção. Não sendo resolvido entre as partes, poderão ser provocados os órgãos administrativos e judiciais competentes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para novos empregados, assim considerados aqueles contratados a partir da assinatura do presente instrumento, poderão ser adotadas outras jornadas especiais de trabalho não previstas nesta cláusula, desde que:

1) Sejam estabelecidas por contrato escrito entre empregado e empregador, seguindo as regras previstas em lei;

2) O sindicato laboral seja informado por escrito (e-mail ou carta) em até 30 (trinta) dias, após a implementação da jornada especial.

3) Caso constatada irregularidade, o sindicato laboral notificará a empresa no prazo de até 30 (trinta) dias, que deverá corrigir ou contranotificar em igual prazo;

4) Caso surjam irregularidades ou denúncias após a adoção da jornada especial, o sindical laboral notificará a empresa, solicitando a correção. Não sendo resolvido entre as partes, poderão ser provocados os órgãos administrativos e judiciais competentes.

PARÁGRAFO QUARTO: Para os profissionais da área da enfermagem, a implementação de jornadas de trabalho especiais inferiores a 6 (seis) horas diárias requer a validação do sindicato laboral, conforme critério do §2º desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: O empregador pagará multa de 20% (vinte por cento) do salário base do trabalhador prejudicado, em favor deste, em casos de descumprimento desta cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO: Em qualquer caso, a realização de horas extras de maneira habitual não descaracteriza o trabalho em regime 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

O intervalo intrajornada poderá ser reduzido, desde que solicitado formalmente pelo empregado e  de  comum acordo com o empregador, subtraindo-se a respectiva redução do início ou do final da jornada de trabalho, e desde que respeitado o limite mínimo de 50% da hora intrajornada para descanso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica mantido o intervalo intrajornada reduzido, pelo período mínimo de 06 meses, sendo que após esse período, o trabalhador poderá demonstrar seu interesse caso pretenda retornar ao intervalo intrajornada habitual, o que deverá ser realizado através de pedido formal com 30 dias de antecedência e a alteração  será realizada de comum acordo com o empregador.

É devida a remuneração em dobro do trabalho realizado nos domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do repouso remunerado, desde que para este não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

As empresas que adotarem o sistema de cartão ponto eletrônico fornecerão aos seus empregados uma cópia dos mesmos, juntamente com o contra cheque do mês, desde que requerido pelo trabalhador.

As empresas poderão adotar sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, desde que observadas as regras previstas na Portaria MTE nº 373 de 25/02/2011, e mediante validação do sindicato laboral.

Parágrafo Primeiro: A validação da entidade sindical laboral prevista no caput deve ocorrer em prazo máximo de 30 (trinta) dias da solicitação protocolada pela empresa na sede do sindicato.

Parágrafo Segundo: Sendo constatada ou identificada alguma irregularidade ou inconsistência no sistema apresentado pela empresa no prazo de validação, caberá ao sindicato laboral notificar a empresa de tal evento, que deverá ser corrigido ou contra-notificado em prazo de 30 (trinta) dias. 

Parágrafo Terceiro: Caso seja verificada irregularidade ou inconsistência que não seja sanada no prazo previsto no parágrafo segundo, a adoção do sistema alternativo de controle de jornada será considerada nula de pleno direito, sendo necessário a adoção de sistemas tradicionais de ponto eletrônico.

Parágrafo Quarto: Após adotado sistema alternativo de controle de jornada, havendo o surgimento de irregularidade ou denuncia de tal feito, caberá a entidade sindical notificar a empresa do conteúdo de tal denuncia, solicitando tomada de providências. Não sendo resolvido entre as partes, serão provocados os órgãos administrativos e judiciais competentes.

Parágrafo Quinto: O Sistema de Ponto Eletrônico alternativo adotado deverá reunir, também, as seguintes condições:

a)     encontrar-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e para consulta;

b)     permitir a identificação de empregador e empregado;

c)      possibilitar ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados, a consulta eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas;

d)     possibilitar à fiscalização, quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas.

Parágrafo Sexto: Não sendo respondido pela entidade sindical laboral no prazo previsto no parágrafo primeiro, a solicitação apresentada pela empresa é considerada tacitamente aprovada.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames regulares coincidentes com o horário do trabalho, bem como para o deslocamento ao local dos exames, sem prejuízo da sua remuneração, desde  que realizados em estabelecimentos de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior em até 72 (setenta e duas) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Relativamente aos exames vestibulares, especificamente, vige o contido na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 473, inciso VII, ou seja, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de  exames vestibulares para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

O empregado que exercer substituição temporária, terá direito à igual remuneração do substituído, excluída as  vantagens pessoais, enquanto perdurar a substituição, desde que designado por escrito pela gerência,  por  um período superior a 10 dias.

Serão tolerados atrasos no horário de início da jornada de trabalho, de até 10 (dez) minutos ao dia, e no máximo 30 (trinta) minutos mensais, sem prejuízo da remuneração.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de ultrapassar os limites estabelecidos no caput desta cláusula, estes deverão ser compensados no mesmo dia, limitado a 30 (trinta) minutos/dia em três dias/mês.

Será permitida a troca de plantões entre os empregados de mesma função, desde que precedida de comunicação por escrito e anuência da chefia imediata, limitada a 04 (quatro) trocas mensais por empregado.

Os cursos e reuniões de trabalho, quando por solicitação do empregador, deverão ser realizados durante a jornada  de trabalho ou, se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras, ou folga compensatória.

Os empregados serão comunicados do início das férias com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que as mesmas não poderão ter início em domingos, feriados, em dias de repouso semanal ou em dias compensados. O pagamento deverá ser efetuado dois dias antes de seu início, juntamente com o salário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo acordo entre o empregado e  empregador,  poderá  ocorrer  fracionamento  de férias anuais em até 03 (três) períodos sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido o emprego e o salário do trabalhador por 60  (sessenta)  dias  após  seu retorno das férias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de fracionamento de férias do empregado, na forma do parágrafo primeiro, a  garantia especial de emprego e salário prevista no parágrafo segundo desta cláusula, será proporcional ao período de férias concedido.

PARÁGRAFO QUARTO: A gratificação de férias de 1/3 (um terço) que o trabalhador faz jus deverá ser paga de   forma fracionada em conformidade com o parágrafo primeiro desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: O empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho e contar com mais de 06 (seis) meses de trabalho, terá direito a indenização de férias proporcionais a razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho.

As empresas concederão licenças especiais remuneradas aos empregados, contando a partir do fato ou data que gerou a licença, nas seguintes condições:

          a) Casamento: 05 (cinco) dias consecutivos, incluindo o dia do matrimônio;

          b) Falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho: 05 (cinco) dias consecutivos;

          c) Nascimento de filho: 05 (cinco) dias consecutivos;

          d) Falecimento de avós e irmão: 03 (três) dias consecutivos.

Serão fornecidos gratuitamente ao trabalhador, quando exigidos por Lei ou pelo empregador, todos os equipamentos de proteção individual, calçados, instrumentos de trabalho e uniformes, este último em número de 02 (dois), já confeccionados, bem como adereços e maquilagem.

Não será permitido o desconto da remuneração do empregado por quebra ou danificação de material, salvo nas hipóteses de não apresentação do bem danificado, dolo ou desvio devidamente comprovados.

A empresa enviará ao Sindicato profissional, no prazo de 10 (dez) dias após as eleições, a nominata dos empregados eleitos para a CIPA.

Os exames médicos e laboratoriais exigidos por lei ou pelo próprio empregador serão por este último pago.

Os empregadores que disponham de serviço médico e odontológico próprio ou em convênio, têm a seu cargo o abono de faltas por motivo de doenças. Nos demais casos, isto é, para os estabelecimentos que não mantêm o serviço acima mencionado, prevalecem os atestados fornecidos por médicos e odontologistas devidamente habilitados, e entregues fisicamente no Departamento Pessoal até 72 (setenta e duas) horas após o afastamento, com contrarrecibo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É permitido ao empregado o encaminhamento do atestado acima mencionado, de forma digital, por e-mail dirigido ao Departamento de Pessoal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o afastamento, com a entrega física 05 (cinco) dias corridos após.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de acidente de trabalho, será garantido ao empregado o primeiro atendimento e a reserva de leito no local de trabalho, desde que o empregador disponha da especialização médica na assistência prescrita e de leitos hospitalares indicados e disponíveis.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais nas empresas ou locais de trabalho, nos horários de intervalos destinados a alimentação e repouso dos trabalhadores para desempenho de suas funções, e nos demais horários, condicionado a anuência prévia da administração do estabelecimento.

Fica assegurada a licença remunerada dos dirigentes e/ou delegados sindicais de pelo menos 25 (vinte e cinco) dias anuais para prestação de serviços à entidade Sindical profissional (participação de reuniões, assembleias, congressos, etc.) devendo esta ser requerida pelo Presidente da Entidade Sindical com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO: A licença a que se refere o caput desta cláusula será limitada ao máximo 03 (três) dirigentes  por estabelecimento para cada evento e 05 (cinco) dias por mês.

As empresas remeterão dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da contribuição Sindical dos seus empregados a respectiva entidade Sindical profissional, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função, salário e o respectivo valor recolhido, conforme Portaria Mtb/GM 3.233 de 29.12.1983.

Os empregadores descontarão de seus empregados desde que expressamente autorizados, as contribuições (mensalidades, cooperativa, assistencial) devidas ao Sindicato profissional, fixada por Assembleia Geral da categoria, repassando até o 5º dia útil após o desconto, encaminhando à entidade credora a relação dos empregados com a discriminação dos respectivos valores.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher, em 04 parcelas iguais, respectivamente, 10/março/2024, 10/maio/2024, 10/julho/2024 e 10/setembro/2024 sob pena de pagamento de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e cobrança judicial, conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária da FEHOESC, os valores abaixo discriminados, a título de Contribuição Confederativa Patronal, através da quitação de boleto bancário, que será emitido pela FEHOESC.

Enquadramento da Empresa                Valor das parcelas

De 1 a 05 funcionários                          04 parcelas de R$ 172,56

De 06 a 10 funcionários                        04 parcelas de R$ 345,19

De 11 a 30 funcionários                        04 parcelas de R$ 517,82

De 31 a 50 funcionários                        04 parcelas de R$ 690,42

De 51 a 100 funcionários                       04 parcelas de R$ 1.035,62

De 101 a 200 funcionários                     04 parcelas de R$ 1.726,10

Acima de 200 funcionários                     04 parcelas de R$ 3.451,98

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher, em 04 parcelas iguais, respectivamente, 10/março/2024, 10/maio/2024, 10/julho/2024 e 10/setembro/2024 sob pena de pagamento de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e cobrança judicial, conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária da FEHOESC, os valores abaixo discriminados, a título de Contribuição Confederativa Patronal, através da quitação de boleto bancário, que será emitido pela FEHOESC.

Enquadramento da Empresa           Valor das parcelas

De 0 Funcionários                          04 parcelas de R$ 66,03

De 01 a 05 funcionários                    04 parcelas de R$ 131,88

De 06 a 10 funcionários                    04 parcelas de R$ 263,81

De 11 a 30 funcionários                   04 parcelas de R$ 395,54

De 31 a 50 funcionários                    04 parcelas de R$ 527,47

De 51 a 100 funcionários                  04 parcelas de R$ 791,09

Acima de 101 funcionários                04 parcelas de R$ 1.318,60

Conforme decisão em Assembleia Geral, respeitadas as disposições aplicáveis em relação aos sindicalizados e não sindicalizados, quanto à autorização de desconto e direito de oposição dos trabalhadores, as empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário base, em parcela única da folha de pagamento do/a trabalhador/a do mês de julho de 2024, sob o título de “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” para a manutenção do trabalho sindical.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento das respectivas importâncias será efetuado em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Grande Florianópolis e Região, até o dia 10 (dez) do mês subsequente aos descontos, no Banco do Brasil, Agência 5201-9, Conta Corrente 789421-X, CNPJ 83.932.020/0001-28, por meio de depósito identificado. A empresa deverá fornecer a relação dos empregados contribuintes e enviar o comprovante de depósito para o e-mail: tesouraria@sindsaudesc.com.br.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas publicarão no quadro de avisos, até o dia 15 de junho de 2024, para que os trabalhadores manifestem sua oposição ao desconto presencialmente na sede do sindicato dos trabalhadores(as), ou virtualmente pelo e-mail: contribuicaonegocial@sindsaudesc.com.br , enviando carta de oposição acompanhada da cópia do documento de identificação (RG ou CNH).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo para oposição dos trabalhadores se encerra no dia 05 de julho de 2024.

PARÁGRAFO QUARTO: Após 3 (três) dias do recebimento da manifestação, cabe ao sindicato laboral fornecer ao trabalhador um documento declarando sua oposição ao desconto, para que seja entregue, pessoalmente ou digitalmente, no RH da empresa até o dia 15 de julho.

PARÁGRAFO QUINTO: A oposição poderá ser declarada pelo empregado diretamente no RH da empresa, desde que comprovado o cumprimento da entrega da manifestação e dos prazos para oposição acima.

PARÁGRAFO SEXTO: A ausência de oposição até o dia 15 de julho de 2024 autoriza o desconto da contribuição na folha de pagamento do empregado, isentando a empresa de quaisquer responsabilidades.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Ficam isentos de descontos os trabalhadores(as) sócios (já contribuintes) e os aposentados representados pela entidade laboral.

PARÁGRAFO OITAVO: A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, sua importância e os procedimentos de oposição, deverão ser amplamente divulgados no site e em outras mídias sociais do sindicato laboral.

Fica assegurada a afixação de quadro de avisos da entidade Sindical Profissional para comunicados de interesse dos empregados em local de fácil acesso, vedado os de conteúdo de cunho ofensivo.

Na hipótese da negociação coletiva avançar a data base da categoria, ficam prorrogadas as disposições convencionais do presente instrumento normativo até a assinatura da nova CCT.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas desta norma coletiva, o empregador pagará multa de 10% (dez por cento) do piso salarial de ingresso, observando-se, no caso, o disposto no §2º da cláusula terceira, acrescidos de juros mora e correção monetária, pelo descumprimento da obrigação de fazer, por infração e por empregado, em favor da parte prejudicada, sob pena de cobrança judicial.

Anexo (PDF)