Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, um piso salarial mínimo de R$1.419,96 (Um mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos)

A partir do dia 01 de maio de 2020, o salário dos trabalhadores empregados, integrantes da presente categoria profissionais que recebem salário acima do piso normativo, serão reajustados com o mesmo índice percentual do Governo do Paraná, 5,892%.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário do trabalhador rural em moeda corrente ou cheque da praça.  

Fica assegurada a obrigação do empregador em fornecer aos trabalhadores o comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Estabelecer multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e 5% (cinco por cento) por dia no período subsequente. (Precedente 072 do TST). 

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas tenham um acréscimo de 65 % (sessenta e cinco por cento) sobre o valor normal, não podendo ultrapassar de 2 (duas) horas diárias. Os trabalhos aos domingos e feriados terão um acréscimo de 100% (cem por cento) do salário hora.

Fica assegurado ao trabalho noturno como conceituado em lei, o pagamento do adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento ) sobre o salário hora diurna.

Fica assegurado o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário da categoria a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produto químicos utilizados na extração vegetal durante o período de sua aplicação, mantida a jornada de 08 (oito) horas diárias.

Parágrafo Primeiro: Fica expressamente proibido o exercício de atividades com defensivos agrícolas ou qualquer outro que tenha caráter de insalubridade para menores de 18 (dezoito) anos e mulheres grávidas e em período de amamentação

Parágrafo Segundo: O funcionário fica obrigado há anotar as horas trabalhadas com defensivos no caderno ponto há ser concedido pelo empregador.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas em outro dia da semana, sejam pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que comprove essa circunstancia através do livro ponto.

Parágrafo Único – Na compensação dos domingos e feridos, a mesma será em dobro

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando este se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivo climático, desde que se apresentem no local ou ponto de partida.

Fica assegurado a indenização em favor do empregado, no valor equivalente ao que receber a titulo de capital e abono, quando o empregador rural ainda que pessoa física não efetue o cadastro de seus empregados no PIS.

Fica assegurado ao trabalhador permanente o direito a moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Fica assegurado o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em ônibus ou caminhão, em condições de segurança com armação segura, coberta com lona com bancos fixos, motorista habilitado e seguro de vida coletivo. Proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto com as pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento de pessoal até o local de trabalho e vice-versa, de uma propriedade à outra do mesmo empregador.

Parágrafo Único: A fiscalização do transporte desta cláusula ficará a cargo da Policia Rodoviária ou Ministério Publico.

Assegurar que o trabalhador permanente e com a família constituída tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de seus familiares. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta, se o trabalhador dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada a horta, perdera o direito a mesma, sem causar ônus ao proprietário.

Fica assegurado que a rescisão de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos demais membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados que a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

No caso de rescisão de contrato por justa causa, o empregador deverá indicar por escrito a falta cometida pelo empregado demitido.

O Aviso Prévio devido pelo empregador ao empregado será concedido nos termos da nova redação conferida no art. 477 da CLT, alterado por força da promulgação da Lei 12.506/2011 

Parágrafo Único: Será concedido dispensa do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito de receber apenas os dias trabalhados.

Fica assegurado ao trabalhador rural de 16 (dezesseis) anos de idade, o recebimento do salário integral e de todos os benefícios da categoria.  

Fica assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for demitido com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após o vencimento do Aviso prévio.

Fica assegurado a obrigatoriedade do empregador em promover o registro do contrato de trabalho na carteira profissional do empregado, bem como, de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa devera fornecer ao empregado o extrato da conta vinculada do FGTS constando a situação dos depósitos e rendimento do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado.

Parágrafo Único A rescisão de contrato de trabalho do empregado com mais de 30 (trinta) dias deveram ser homologada no Sindicato dos Trabalhadores rurais de Cambé.

Fica estabelecido a obrigatoriedade de o empregador pagar verbas rescisórias e dar baixa na carteira de trabalho e previdência social no prazo de Lei, em caso de rescisão contratual, sob pena de sujeitar-se a multa prevista no artigo 477, inciso 8ª do CLT (adaptação do procedente 046 do TST).

A quitação passada pelo empregado e homologada pela Entidade Sindical, nas hipóteses do & 1º e 2º do artigo 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo e não concede eficácia liberatória às parcelas durante o período do contrato de trabalho.

O empregado que sofrer acidente de trabalho ou desenvolver doença do trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, terá garantia provisória de emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com o artigo 118 da Lei 8.213, 

Parágrafo Único: Serão reconhecidos como acidente de trabalho, os que ocorrerem com o trabalhador durante o percurso de ida para o trabalho, e retorno do trabalho bem como, no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Fica Assegurado a garantia no emprego aos empregados permanentes por 01 (um) ano que antecede a data de direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa se comprovada.

Garantir que tanto os trabalhadores quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos do uso de armas de fogo ou arma branca no trabalho.  

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, sem prejuízo de seu salário quando os cursos forem de até 06 (seis) dias consecutivos de duração , no caso de maior duração poderão ser descontados os dias que ultrapassarem os 06 (dias).

A aposentadoria por idade, do trabalhador rural, não acarretara a rescisão de contrato nem servira como causa para a dispensa do rurícola (art.23 do Dec. 73.626 de 12/12/1.974).

Fica assegurado a garantia provisória de emprego a gestante, desde o inicio da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo. Tal garantia vale inclusive, para os contratos de trabalho por prazo determinado.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para calculo do aviso, prévio como de férias 13º salários, descanso semanal remunerado, feriados, indenização por tempo de serviço. Não será admitido qualquer tipo de regime de compensação sem a autorização do Sindicato representante da categoria profissional.

O inicio de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias (adaptação do precedente 100 do TST).

O período de férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o trabalhador com menos de 12 (doze) meses, terá direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Fica assegurada a obrigação do empregador em fornecer equipamentos de proteção necessários a evitar doenças e acidentes de trabalho, em condições de uso e os meios que os serviços requerem.

Fica assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentado por empregado, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social, devendo nele constar a data e o período de afastamento, diagnóstico da doença e nome legível do médico em papel timbrado.

Fica assegurado por parte do empregador o transporte gratuito imediato ao trabalhador até o hospital mais próximo credenciado pela Previdência em caso de doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica. Em caso de acidente de trabalho conforme a gravidade do acidente o acionamento aos órgãos competentes para o devido atendimento domiciliar.

Fica assegurada a obrigação do empregador em fornecer as ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

Parágrafo Único: No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas, desde que no estrito desempenho de suas funções legais e prévio consentimento do proprietário.

Fica instituída a Contribuição Confederativa no valor de 2% (dois por cento) mensal, limitado ao valor de R$57,11 ( cinquenta e sete reais e onze centavos ), que deverá incidir sobre o salário base, excluída sobre férias, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados rurais filiados ao Sindicato profissional ou daqueles que tenham apresentado autorização prévia e por escrito quando não sindicalizados. Tal importância será recolhida em guia fornecida pela FETAEP através do sistema de arrecadação centralizado.

Paragrafo Único: Fica assegurado ao trabalhador o direito de oposição ao desconto, no qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente perante o Sindicato Profissional no prazo de 30 (trinta) dias do primeiro pagamento do salário reajustado, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente e da empresa onde trabalha, devendo a entidade sindical emitir recibo ao trabalhador, destinando uma cópia à empresa.  a qual terá sua aplicação após serem inseridas no Sistema Mediador, assinatura do Requerimento do Registro e protocolo do Requerimento no Ministério do Trabalho e Emprego.

Pelo descumprimento de cada cláusula não cumprida desta decisão normativa, fica estipulada uma multa correspondente a 01 (um) salário da categoria por cláusula violada, a ser paga pelo empregador, em favor do empregado prejudicado.

Anexo (PDF)