Fica assegurada aos empregados abrangidos pela presente decisão normativa, piso salarial de R$ 1.438 (Um Mil Quatrocentos e Trinta e Oito reais), e aos demais empregados que ganham acima deste salário será de livre negociação das partes.

Sejam assegurados aos trabalhadores fornecimento de comprovantes de pagamentos, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando esses se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local da prestação de serviços. No caso de trabalhadores volantes e temporários, os salários ser-lhe-á assegurados desde que tenham sido deslocado para o local de trabalho e ali permaneçam até o fim da jornada de trabalho. Em sendo dispensados por acordo entre as partes, esta diária poderá ser reduzida.

Fica obrigado o empregador efetuar o pagamento do trabalhador rural, nos termos legais em moeda corrente ou cheque na praça; em dias úteis e horário bancário.

Estabelecer multa de 2% (dois por cento) sobre saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias e 2% (dois por cento) por dia no período subsequente (precedente 072 do TST);

Assegurar ao trabalhador rural maior de 18 anos de idade o salário integral da categoria.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada. 

Parágrafo Único: Após esse prazo continuando o empregado impossibilitado de trabalhar, o empregador completará o pagamento da diferença entre o valor pago pela previdência e salário efetivo da categoria.

Assegurar que as horas trabalhadas nos domingos e feriados, não compensados em outros dias da semana, sejam pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerados.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integrais para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para calculo das férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço.

Assegurar as horas extras trabalhadas tenham um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais, e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados trabalhados, sendo que a jornada extraordinária será feito de acordo com as necessidades do empregador, em casos especiais de plantio e colheita, herbicidas e inseticidas.

Seja acrescido do salário diário da categoria, do trabalhador volante ou temporário, um valor referente à 1/6 (um sexto) do salário diário para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como, o valor referente 1/12 (um doze avos) do salário diário, para férias, 13º salário, indenização por tempo de serviço ou fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5.889/73, anotando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, formalizado por escrito na respectiva época, estipulando os direitos e obrigações dos safristas, início e previsão do término

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, etc.), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

As partes convenentes, nos termos da Lei nº 9.601/98, expressam concordância com relação à criação do Contrato de Trabalho Temporário, com a consequente redução de encargos, desde que se objetive ao aumento do número de empregados na empresa, devendo, em qualquer hipótese ser cumpridos os termos da legislação que regula a matéria.

Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 (sessenta) dias por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas ás obrigações sociais e atenda os requisitos da Lei n° 11.718/08. 

Parágrafo Primeiro - Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente. 

Parágrafo Segundo - Não haverá estabilidade nos casos de contratos: por prazo determinado; a termo; de safra e de experiência, com exceção prevista nas súmulas 244 e 378 do TST. 

Parágrafo Terceiro – Quando o empregador demitir empregado estável e tomar conhecimento do seu erro, ainda que judicialmente, poderá reintegrar o empregado. Em ambos os casos se o empregado não aceitar a reintegração, pressupõe-a renúncia.

É permitida a admissão de trabalhadores, através de contrato de safra, curta duração e pequeno prazo, nas hipóteses de atividades sazonais, nos termos da Lei. A readmissão do mesmo empregado para as safras seguintes e subsequentes, não implicará reconhecimento de unicidade contratual.

Fica proibido a contratação de trabalhadores volantes por meios de intermediários, exceto nos casos previstos em Lei;

Assegurar que a rescisão de contrato sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exercem atividades na propriedade, ressalvados os interesses e faculdades daqueles optarem pela manutenção do empregado.

Parágrafo Único: O funcionário demitido nos termos desta Cláusula, que tiver outros membros da família que exercem atividade para o empregador, poderá residir na propriedade, observando o princípio de resguardar a unidade familiar, porém esta autorização de permanência na propriedade, não cria nenhum vínculo jurídico de natureza civil ou trabalhista para o empregador.

Na cessação de contrato de trabalho, desde que haja sido dispensado sem justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 14 dias.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta do FGTS, constando à situação do depósito rendimentos dos trimestres imediatamente anterior ao desligamento do empregado;

Dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, a pedido por escrito do empregado, assim que conseguir novo emprego, sendo-lhe assegurado a remuneração somente dos dias trabalhados.

Parágrafo Primeiro: O aviso prévio será sempre comunicado por escrito contra recibo assinado, esclarecendo que será indenizado ou trabalhado. No ato do recebimento do aviso prévio o trabalhador poderá fazer a opção da utilização de um dia por semana ou sete dias corridos, que será utilizado atendendo a conveniência do empregado, porém sem prejuízo do descanso semanal remunerado; 

Parágrafo Segundo: Quando o trabalhador laborar por tarefa ou empreitada, ou quando houver dispensa coletiva, a redução da jornada de trabalho, no período do cumprimento do aviso prévio, será de sete dias antecedente  ao seu término, sem prejuízo do salário;

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa de dispensa do rurícola (Art. 23 de Dec. 73 626 de 12/02/74);

Assegurar a obrigatoriedade do registro em CTPS do empregado, de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho;

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta e sem prejuízo de seu salário quando os cursos forem até 06 (seis) dias consecutivos de duração, nos casos de maior duração,será descontados nos dias de cursos, porém sem prejuízos do descanso semanal remunerado.

Garantir que tanto os trabalhadores, quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos de armas de fogo ou arma branca no trabalho.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condições de segurança, com armação segura, coberta com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibido o carregamento de ferramentas soltas juntos as pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento de pessoal, até o local de trabalho e vice e versa e de uma propriedade a outra do empregador.

Parágrafo primeiro: A fiscalização do transporte desta constante clausula, ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou Polícia Civil.

Parágrafo segundo: O seguro coletivo poderá ser objeto de desconto do trabalhador, no máximo de 50% (cinquenta por cento) de seu valor.

Assegurar pelo empregador o fornecimento de ferramentas para o serviço não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

Parágrafo Único: No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgastes das ferramentas de trabalho, substituindo-as sempre que as mesmas não puderem ser utilizadas.

Assegurar o fornecimento de equipamento de proteção contra acidentes de trabalho e os meios de proteção que o serviço requer, com obrigatoriedade de uso pelo empregado. Em caso do empregado se recusar a utilizar os EPIs, além de poder vir a ocorrer, a demissão por justa causa, ainda exigirá o empregador de toda e qualquer eventual reparação de danos, caso ocorra acidente.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, terá estabilidade provisória, pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a Lei 8.213, Art.118;

Parágrafo Único: Serão reconhecidos também como acidente de trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador na ida para o trabalho, no retorno deste, bem como no deslocamento de uma propriedade rural para outra, desde que seja do mesmo empregador;

Assegurar a estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto.

Garantia de estabilidade de emprego aos empregados permanentes por 01 (um) ano que antecedem a data de direito a aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

O trabalho noturno como conceituado em Lei, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.

Sejam autorizados aos trabalhadores permanentes, chefes de família a faltarem ao serviço, um dia por mês, ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras com direito a salário daquele dia, podendo este dia ser no sábado.

O período de férias do empregado estudante coincidirá com suas férias escolares.

Os empregadores com mais de 20 (vinte) trabalhadores deverão possuir na propriedade um local coberto com bancos, mesas e fogões , mesmo rústicos , para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção dos intempéries; ou fornecer marmita térmica aos trabalhadores, quando este serviço tiver duração superior a uma semana.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador, do transporte gratuito e imediato do trabalhador até o hospital mais próximo e credenciado pela previdência, em caso de acidente de trabalho ou doença do trabalhador, ou de membros de sua família, para que receba assistência médica, desde que resida na propriedade.

Assegurar acesso dos dirigentes sindicais no intervalo relativo aos descansos e alimentação, para desempenho de suas funções, vetada a divulgação de matéria política partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Fica instituída uma Contribuição Confederativa conforme dispõe o inciso IV , do artigo 8º da Constituição Federal, de 2% (dois) por cento mensal a ser descontado da remuneração do  trabalhador, excluída sobre férias e 13º salário que deverá ser recolhida até o dia 15 de cada mês no Banco a ser indicado pela primeira conveniente, mediante a Ata da Assembléia Geral do Sindicato, esta contribuição só poderá ser descontada quando o trabalhador expressamente, previamente e individualmente autorizar o desconto por escrito.

PARÁGRAFO ÚNICO - fica assegurado ainda ao trabalhador o direito de oposição do desconto da referida taxa a qualquer tempo, o qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente, na sede do Sindicato, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. O Sindicato fornecerá recibo da entrega, o qual deverá ser encaminhado ao trabalhador para que não seja procedido ao desconto.

Assegurar que o trabalhador permanente que residem na propriedade e com a família constituída tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência, pois os mesmos produtos contribuirão para a alimentação própria e de sua família, sendo a área da horta de 20 (vinte) metros quadrados por pessoa da família do trabalhador rural. Nas rescisões de contrato, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização, pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada a horta, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.

As partes convenentes, entidade sindical dos trabalhadores rurais e entidade sindical da categoria econômica rural, através deste instrumento de pacto coletivo, estipulam a criação, nos termos da Lei nº 9.958, de 12/01/2000, da Comissão de Conciliação Prévia, mediante os objetivos e finalidades previstas na própria legislação retro referida, ou seja, o de buscar a conciliação dos litígios individuais das relações de trabalho;

Parágrafo Primeiro: As normas de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia, serão estabelecidas em Estatuto próprio e em Regimento Interno da Comissão.

Parágrafo Segundo: Fica normatizado que tanto o Trabalhador quanto o Empregador, embora não sejam obrigados a proceder conciliação, mediação ou arbitramento, deverão, obrigatoriamente antes de buscar o poder judiciário, submeter-se a apreciação da Comissão de Conciliação Prévia de Rondon Pr. que em caso de não haver conciliação, mediação ou arbitramento, fará relatório ou termo do caso, entregando uma via a cada parte, termo em que havendo reclamação trabalhista, não haverá necessidade de novo comparecimento a Comissão , servindo a tal relatório ou termo de elemento probatório.

Assegurar ao trabalhador permanente o direito a moradia na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel, não será considerado como gratificação, salário utilidade ou moradia e não incidirá em nenhuma remuneração que o empregado tenha adquirido.

Anexo (PDF)

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