As partes convencionam que o salário de ingresso, da categoria equivalerá, ao salário mínimo vigente na época da contratação.

Parágrafo Único: Ao denominado comissionista puro, isto é, o que aufere somente salário à base de comissões, fica concedida uma garantia mínima de um salário mínimo vigente.

A ACIPATOS concederá a todos os seus empregados, um reajuste salarial de 9,28% (Nove e vinte e oito por cento), que incidirá sobre os salários vigentes na data de 1° de Maio de 2017.

Parágrafo Único: O percentual acima quita possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este acordo coletivo, seja a que título for.

No ato do pagamento dos salários, a ACIPATOS fica obrigada a fornecer aos empregados, documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.

A jornada diária de trabalho dos empregados da ACIPATOS terá duração de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitindo-se aos empregadores, sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação semanal de horas, pelo qual as horas extraordinárias, efetivamente realizadas pelos empregados limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente, por motivo de doença, será facultado ao empregado optar pela compensação das horas, desde que tais faltas sejam comprovadas através de atestado. A falta por este motivo, sem compensação, implicará no desconto do dia/hora não trabalhado, porém não será levada em consideração para efeito do descanso remunerado, nem férias.

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou dias já compensados. O período para efeito de cálculo dos valores relativos ao pagamento de férias será do dia 1° ao dia 30 de cada mês.

Recomenda-se a ACIPATOS a realização de exames médicos anuais em todos os empregados, para prevenção de doenças profissionais, de acordo com a legislação em vigor.

Fica garantido pela ACIPATOS, o acesso dos dirigentes do SINCASEMG às suas dependências, quando autorizado pela Entidade e devidamente acompanhado de um representante da ACIPATOS, durante o expediente normal. A ACIPATOS será comunicada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Recomenda-se que a ACIPATOS permita a fixação em quadros de aviso, comunicação ou convocação de interesses do Sindicato Profissional, desde que suas relações não sejam ofensivas a ACIPATOS, aos funcionários e que não contenham assuntos de natureza política partidária, e, ainda que seja previamente entregue a administração, uma cópia do material.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito da ACIPATOS.

Qualquer coincidência de concessão entre cláusula desta convenção e norma constitucional autoaplicável, terá aplicação à regra mais favorável, vedada à cumulatividade.

Anexo (PDF)