As empresas efetuaram os pagamentos nas seguintes hipóteses e condições:

a)     Os pagamentos dos funcionários deverão ser efetuados até o 5° (quinto), dia útil do mês subseqüente, considerando os dias úteis de segunda à sexta-feira;

b)    Na hipótese de pagamento feito em cheque, a empresa deverá proporcionar ao funcionário um intervalo de uma hora para o recebimento ao banco, exceto os agentes de portaria que receberão em espécie;e

c)     Nos casos, em quer os pagamentos são feitos em contas bancárias estes serão realizados pela manhã, para que assim proporcione tempo hábil para o saque.

A partir de primeiro de janeiro de 2015 o piso salarial da categoria, serar reajustado com um percentual de 05% (cinco por cento), para toda a categoria, sobre os salario de 2014,  com a finalidade de repor as perdas salariais da categoria.

 Segue os valores que passa a valer aparti de 1º de janeiro de 2015  descritas na tabela abaixo:

Parágrafo Unico Para o auxiliar de carga e descarga (chapa) o salário será de R$ 788,06.

Os salários acima serão reajustados na data base da categoria.

Parágrafo I - Os salários da categoria serão reajustados anualmente em primeiro de janeiro de cada ano, mediante convenção coletiva firmando entre sindicato laboral e com o sindicato patronal. Não havendo sindicato patronal será da forma que vem sendo realizado, acordo coletivo, celebrado entre sindicato laboral e empresas de limpeza, conservação e terceirização de serviços, onde os trabalhadores sejam abrangidos por esta entidade sindical. 

Parágrafo II - Fica ajustado que sempre que houver aumento do salário mínimo pelo Governo Federal seja em qualquer data, o piso salarial das funções que por ventura venham a ficar abaixo do novo valor estabelecido pelo Governo será de imediato reajustado de forma que alcance o novo valor referido, evitando assim atribuições de salários em valor inferior ao salário mínimo Nacional.

As empresas pagarão multa por atraso de pagamento de salários da categoria ou resíduo de salário, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do resíduo a ser pago, valor esse a ser pago para o funcionario.

Os salários já existentes acima de valor estipulado no acordo coletivo, não poderão ser reduzidos.

Os trabalhos realizados no período compreendido após as 22:00 (vinte e duas) horas até 06:00 (seis) horas serão remunerados com adicional de 20% (vinte por cento), conforme legislação vigente.

Parágrafo I – Para a base de cálculo do adicional noturno será considerado o salário base mais os adicionais de insalubridade e periculosidade para todos os fins.

Parágrafo II - O Adicional de Periculosidade será concedido independente de laudo pericial para a função de Eletricista conforme o que determina a Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Parágrafo III - O descanso semanal remunerado referente aos adicionais de insalubridade ou periculosidade, como já são calculados respectivamente sobre o valor do salário mínimo ou do salário-base do empregado, já se incluem os descansos correspondentes às horas normais trabalhadas. Como a Justiça Trabalhista não aceita o pagamento de salário complessivo, devemos discriminar o pagamento de tais verbas, tal entendimento se depreende do Enunciado TST nº 91.

Parágrafo IV – Será adicionado o descanso semanal remunerado para o empregado horista conforme determina a Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado elenca em seu artigo 7º que a remuneração do mencionado repouso corresponderá a um dia de serviço para o empregado.

As empresas garantirão a seus empregados o benefício do vale transporte que será fornecido na forma de recarga mensal do cartão de vale transporte, respeitando sempre a quantidade que cada funcionario tem direito.

Parágrafo I - Para os empregados que tiverem suas jornadas de trabalho de 06:00 (seis) horas corridas, será obrigatório o fornecimento de 02 (dois) vales transporte diários e para os empregados com jornada de trabalho de 08:00 (oito) horas diárias, será obrigatório o fornecimento de 04 (quatro) vales transportes diário. para os funcionarios na escala de 12 x 36 sera fornecido 02 (dois) vales transpote por dia.

Parágrafo II – Quantidade de Vale – Transporte fornecida aos empregados:

a)     Para jornada de trabalho de segunda a sexta-feira com 06 (seis) horas corridas será concedido no mínimo 44 (quarenta e quatro) vales ao mês e para a jornada de 08 (oito) horas com intervalo para almoço será concedido no mínimo 88 (oitenta e oito) vales;

b)    E para a jornada de trabalho de segunda a sábado com 06 (seis) horas corridas será concedido 52 (cinqüenta e dois) vales ao mês e para a jornada de 08 (oito) horas com intervalo para almoço será concedido no mínimo 96 (noventa e seis) vales.

Parágrafo IIl - Fica dispensável o fornecimento de vale transporte, caso o empregado declare expressamente a sua não opção, resguardado essa contra qualquer reclamação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo IV - Será obrigatória a cotação do vale transporte nas planilhas de custos e formação de preço apresentadas em processos licitatórios, seja em órgãos públicos ou privados, para que cada empresa possa garantir o fornecimento dos mesmos a seus empregados segundo o que determina a CLT.

As empresas providenciarão o funeral em caso de morte de seu funcionário, quando procurado por familiares ou sindicato da categoria profissional, limitando as despesas a 03 (três) salários do piso base Salarial conforme clausula QUARTA deste Acordo Coletivo da Categoria.

Parágrafo I – O cálculo do auxílio funeral, nas Planilhas de Composição de custo, será de 3% (três por cento) do total da remuneração do empregado dividido por 12 meses vezes 03.

Parágrafo II - As empresas não estarão obrigadas a cumprir a cláusula acima citada, nos casos em que a morte de seu funcionário ocorra pelos os seguintes motivos: suicídio, lesão corporal, rixas, e outras mortes que não configure acidente de trabalho fora do recinto ou deslocamento residência – trabalho – residência.

Para Função de Barqueiro será adicionado complementações salariais desde que o mesmo tenha certificado registrado por órgão competente que o torne apto a operar barcos de pequeno e médio portes motorizados e com habilitação em praticagem.

Parágrafo I – As complementações são estas descritas:

a)     Gratificação do Repouso Semanal Remunerado, tendo como calculado sobre o Salário Base;

b)    Adicional de Insalubridade 20% conforme CLT;

c)     Horas extras complementares no máximo de 60h, conforme CLT;

d)    Gratificação de Etapa Extra R$ 50,00;e

e)     Gratificação de Praticagem R$ 450,00.

Parágrafo II – O Barqueiro que não tiver certificado e habilitação em praticagem, fará jus somente à remuneração base, prevista neste Acordo.

As empresas garantirão a seus empregados e seus dependentes mediante apresentação de receita medica e orçamento em farmácia adiantamento salarial para aquisição de remédios em percentuais não superiores a 30% de seu salário base.

As empresas abrangidas por este Acordo Coletivo ficam autorizadas, a título de incentivo à contratação, celebrar Contratos por tempo Determinado, de que trata o Art. 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu Art. § 2º, nos termos da Lei Federal nº 9.601/98 e de seu decreto Regulador nº 2.490/98.

Parágrafo Único – Para efeito de estabilidade na vigência do contrato junto ao tomador de serviço conforme caput o funcionário que tiver dado baixa na carteira poderá ser recontratado no mês subseqüente pela mesma empresa mantendo seus direitos trabalhistas.

As empresas fornecerão ao sindicato, relação dos empregados que estarão entrando de férias e os que vierem a ser demitidos até 10 dias antes do acontecido, e quando solicitado cópias das guias de recolhimento do FGTS, INSS, CAGED e relação dos empregados.

Nos casos do trabalho nos dias de chuva em que o empregado tiver que trabalhar em áreas externas, necessitando de proteção, ser-lhe-á fornecido mediante cautela equipamentos de proteção impermeável tipo: (capa de chuva, botas e guarda-chuvas).

As empresas fornecerão aos seus empregados gratuitamente, mediante cautela 02 (dois) uniforme composto de: calças, blusas e sapatos, adequados ao clima da região a cada empregado, os quais serão repostos a cada seis meses ou conforme a necessidade.

Parágrafo I - Caso seja rompido o contrato de trabalho antes de seis meses de uso do fardamento completo o empregado fica obrigado a devolver o mesmo.

Parágrafo II - No caso de extravio, furto ou roubo, o empregado será responsabilizado pela reposição, em espécie, do uniforme/calçado. Em caso de demissão, ficará o empregador autorizado a efetuar o desconto na rescisão contratual.

Parágrafo III A substituição será feita mediante a entrega do que estiver inservível.

Parágrafo IV Para os funcionarios que trabalhão na escala de 12X36 as empresas fornrcerão aos seus empregados gratuitamente, mediante cautela 02 (dois) uniforme composto de: calças, blusas e sapatos, adequados ao clima da região a cada empregado, os quais serão repostos a cada 10 (dez) meses ou conforme a necessidade .

Parágrafo V As empresas devem cotar no mínimo, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) nas Planilhas de Custos e Formação de Preço, para custeio destes insumos.

As empresas comprometem-se a estipular uma metragem de área de trabalho, para todos os funcionários na forma da lei, desde que não ultrapasse 600m², por dia área interna e 1200m² área externa, a cada trabalhador conforme IN - 02/2008 e suas alterações.

A jornada normal de trabalho terá como base a hora trabalhada, não podendo ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais previstas na Constituição Federal e regulamentada pela CLT e suas normas.

Parágrafo I – A empresa poderá adotar o banco de horas como forma de compensar as horas trabalhadas a mais pelo empregado, caracterizando-se como horas extras realizadas, onde terá direito a folgar na semana imediatamente posterior ao fechamento do ponto.

Parágrafo II - ADOÇÃO ALTERNATIVA DE PONTO ELETRÔNICO – Ajusta-se as empresas signatárias deste acordo a prerrogativa a contar da presente data adotarem o sistema alternativo eletrônico de ponto para controle de jornada de trabalho, conforme autorizado por este instrumento coletivo aprovado em assembléia, dispensando-se, assim, a adoção de outras exigências contidas na Portaria 1510/2009, de 21 de agosto de 2009, em especial a aquisição e a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31.

Para o trabalhador sob o sistema de revezamento a empresa terá que elaborar uma escala na forma da lei, de modo que o empregado tenha conhecimento no início do mês de quais serão seus dias de folgas, além de resguardar que pelo menos uma das folgas a cada quatro semanas coincidam com o domingo.

Parágrafo Único: Os trabalhos realizados nos feriados nacionais deverão ser remunerados em dobro, ou seja, será pago uma diária normal, mais uma diária para cada feriado trabalhado.

A critério das empresas contratantes e/ou contratada fica estabelecido a escala de horário de 12 x 36 horas. fica a criterio das empresas o horarios de inicio e fim dos plantões de forma que não ultrapasse a escala de 12 X 36 horas com intervalos intra - jornada de acordo com parágrafo II desta cláusula.

Parágrafo I – Poderá ser estabelecidos horários de até no máximo 24h x 72h, desde que sejam comprovados através das necessidades da entidade contratante e desde que não ultrapassem as 44hs semanais.

Parágrafo II - Fica estabelecido para toda a categoria o intervalo intra - jornada, na forma prevista no Art. 71, da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sendo que esse intervalo será de 01 (uma) hora no mínimo.

Parágrafo III – O empregado poderá ter mais de 02 (duas) horas para o horário da refeição (descanso intra - jornada), limitando-se no máximo 04 (quatro) horas, conforme necessidade.

As empresas garantirão a todos seus empregados em caso de ausência do serviço o abono de faltas sem prejuízos para seus proventos nas seguintes hipóteses conforme prevê o Art. 473 - (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967):

a)     02 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge acedente ou descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967);

b)    03 dias consecutivos em virtude de casamento, (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967);

c)     01 dia em virtude de nascimento de filhos (paternidade) no caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967);

Fica a segurado o direito de abono de falta ao empregado vestibulando, em que os horários dos exames coincidam com os horários de trabalho, desde que previamente avisado ao empregador 72:00 (setenta e duas) horas antes, devendo ser comprovada a sua participação nas provas.

Serão reconhecidos pelas empresas, todos os atestados médicos e odontológicos, emitidos por médicos do trabalho e com o CID (código internacional da doença), caso haja alguma dúvida quanto à autenticidade do atestado a empresa poderá conferir com seu médico do trabalho sua veracidade, ocorrendo fraude no atestado será o mesmo desconsiderado.

Paragrafo unico: Em caso de funcionario que venha a passar mal e precise ultilizar os serviço de ugencia e emegencia dos prontos socorros ou UPAS nesta impotese os atestados emitidos pelos medicos destas unidades de saúde serão reconhecidos pelas empresas.

As empresas garantirão as gestantes, estabilidade do emprego conforme lei vigente.

As empresas manterão nos locais de trabalho com mais de 10 (dez) empregados, estojo contendo medicamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros, exceto nos locais onde já possuam tais equipamentos.

Parágrafo Único: As empresas deveram cotar em suas planilhas de formação de preço o valor mínimo de R$ 2,00 (dois reais), para cada grupo de 10 (dez) empregados no item Kit de Primeiros Socorros por mês.

As empresas asseguram a todos os funcionários vítimas de acidente de trabalho, de acordo com Art. 118 da lei n°8.213/91, estabilidade no emprego após alta medica do órgão previdenciário, devendo suas atividades observar as determinações médicas.

Parágrafo Único – As empresas deverão compor em suas planilhas de composição o mínimo de R$ 18,00 (dezoito) reais para custear um seguro de vida para o trabalhador em quanto este estiver contratado pela empresa, podendo este valor ser majorado para mais a cargo da empresa ou da contratante.

As empresas não demitirão os empregados que adquirirem doenças em função de suas atividades assegurando - lhes e concedendo - lhes estabilidade provisória por um período de 60 (sessenta) dias após a alta previdenciária.

Fica garantido o aceso de dirigentes sindicais nos locais de trabalhos, desde que, obedecidas ás normas administrativas de controle e segurança de cada local, tão pouco prejudicar o andamento dos serviços. São considerados membros sindicais os componentes da diretoria do sindicato, que ficam obrigados a se identificar.

As empresas assegurarão á todos os funcionários proteção contra qualquer ato discriminatório que tende contra a liberdade sindical em relação ao seu empregado. Tal proteção será exercida especialmente contra qualquer ato que tenha por objetivo:

a)     Vincular o emprego do trabalhador a condição de que não se filie ao sindicato da categoria, ou deixar de ser membro do mesmo.

b)    Despedir o trabalhador ou prejudicá-lo de qualquer oura forma por causa de sua filiação ou participação em atividades sindicais fora do horário de trabalho ou com consentimento das empresas durante os horários de trabalhos.

SÃO DOCUMENTOS INDISPENSAVÉIS PARA QUE SEJA REALIZADA A HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DE SERVIÇOS;

1. NO MINIMO 03 (TRÊS) COPIAS DA TRCTS.

2. AVISO PREVIO.

3. ASU (ISAME DEMICIONAL) ATUAL.

4. EXTRATO DETALHADO DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO).

5. GUIA PARA SEGURO DESEMPREGO.

6. COPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO (TRANSFERENCIA OU CHEQUE), NOS PAGAMENTOS EFETUADO EM ESPECIE NA HORA DA HOMOLOGAÇÃO O COMPROVANTE NÃO SE FAZ NESCESSARIO.

7. CHAVE DE CONCTIVIDADE COM A DATA A SER LIBERADO O FGTS.

As empresas repassarão as mensalidades assistenciais; Convênios e filiações, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao desconto. O atraso implicará em multa de 2% (dois por cento) e juros de 2,5% (dois visgula cinco por cento) ao mês, sobre o montante a ser repassado.

As empresas procederão um desconto de 1% (um por cento) nos salários dos empregados a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2013, dos empregados sindicalizados, revertendo tal valor em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado do Acre - SL-CONSETAC.

As empresas pagarão multa no valor de ¼ (um quarto) dos salários normativos na quebra de quaisquer cláusulas deste acordo para o sindicato representante dos empregados e também para cada trabalhador prejudicado pelo não cumprimento do acordo.

O sindicato e as empresas comporão uma comissão com a finalidade de buscar conciliação de divergências oriundas da ampliação das normas estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho nas relações de trabalhos.

Parágrafo Único: A comissão constituída decidirá sobre as reclamações trabalhistas dos empregados sindicalizados em atividades ou não, caso o empregado solicite a assistência sindical. A comissão terá 10 dias úteis para tentativa de composição.

As empresas ficarão obrigadas a pagar todas as despesas efetuadas pelos seus empregados que forem chamados para rescisão de contrato de trabalho fora da localidade de seu município onde prestam serviços.

Fica determinado que as empresas signatárias se comprometam ao fiel cumprimento das estipulações do presente acordo, devendo tal regularidade ser certificado pelo Sindicato laboral mediante a expedição de Certidão de Regularidade, utilizável para todos os fins de Direito.

As rescisões de contrato com tempo igual ou superior a 12 (dose) meses de serviços serão homologadas perante a entidade sindical profissional.

As empresas fornecerão a partir de 1° de janeiro de 2015, a este sindicato dos empregados (SL-CONSETAC), uma cópia nominal de seus empregados admitidos e demitidos semestralmente.

As empresas manterão em suas dependências um quadro de aviso para o sindicato fixar, avisos e boletins para os trabalhadores.

As empresas comprometem-se a fazer os descontos na folha de pagamento de salário de seus funcionários conveniados, os valores repassados pelo sindicato (sl-consetac), conforme recibo de compras adquiridas pelo conveniado.

Parágrafo único: As empresas repassarão ao sl-consetac, desconto dos conveniados até o quinto dia útil do mês subseqüente.

Além das penalidades já previstas nos referidos artigos, as empresas pagarão para o trabalhador prejudicado, multa de ½ (meio) por cento, sobre o salário do mesmo, por dia de atraso.

Parágrafo Único: Ficam isentas das multas as empresas que por motivo de força maior não tenham feito as anotações, mais tenham recolhidos todos os encargos sociais e trabalhistas.

Fica estabelecido ao sindicato entregar uma cópia registrada para todas as empresas siginatárias do Acordo Coletivo de Trabalho 2015.

Parágrafo Único - Para as Empresas que não assinarem este acordo poderão retirar o mesmo no site do Ministério do Trabalho. No endereço www.mte.gov.br

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único – A partir de 01 de janeiro de 2012 a a data base será 1º de janeiro de cada ano.

Em decorrência de estudos realizados no segmento da categoria vigente por este sindicato no Estado do Acre, as empresas utilizarão na composição de preços de serviços de limpeza, conservação e terceirização de mão de obra os encargos sociais e trabalhistas no mínimo de 73,71% (setenta e três vírgula setenta e um por cento), calculado sobre o total da remuneração da mão de obra, conforme tabela de cálculo em ANEXO a este Acordo, objetivando com isso garantir o provisionamento mínimo das verbas sociais, trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias, evitando assim a sonegação de direitos dos trabalhadores, levando também em consideração que os encargos sociais e trabalhistas estabelecidos nesta cláusula poderão ser majorados em função das peculiaridades de cada serviço contratado, lembrando que a não cotação desse percentual mínimo de encargo ensejará em sua inabilitação nos processos licitatórios e a vedação ao uso deste Acordo Coletivo de Trabalho.

As empresas fornecerão aos seus empregados, contra cheque contendo descrições de eventos (proventos, descontos,saldo líquido a receber, etc.)

Parágrafo Unico As empresas ralizarão a entrega dos contra cheques até o quinto dia últiu do mês subsequente para que o funcionario tenha conhecimento dos seus vencimentos.  

Quando a empresa contratante ou contratada promover reuniões em que o comparecimento do empregado for obrigatório durante a jornada de trabalho, o não comparecimento sem justa causa contará como falta, assim como o comparecimento as reuniões marcadas fora das jornadas de trabalho serão remuneradas como horas extras.

No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de assinatura deste documento as empresas que atuam na área de limpeza e conservação deveram ter fundado e registrado no SESMI/AC, as respectivas CIPAS. Onde houver CIPAS, que já alguém da empresa prestadora de serviços participe este será respeitado.

Parágrafo Único – As empresas deverão cotar em suas planilhas de custo o valor de no mínimo de R$ 8,00 (oito reais), para custear as despesas com PCMSO, PPRA e CIPA, para cada uma das obrigações, totalizando R$ 24,00 (vinte e quatro reais).

ANEXO

ANEXO

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

CONFORME PORTARIA N° 07 – MPOG, DE 09/03/2011

Dia ___/___/_____ às ___:___ horas

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.

Nota (2)- As provisões constantes desta planilha poderão não ser necessárias em determinados serviços que não necessitem da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administração.

ANEXO III-A

MÃO-DE-OBRA

MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

 Nota: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço.

MÓDULO 1 : COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS

Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS

Nota: Valores mensais por empregado.

MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS:

Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração.

Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias

Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade

Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão

SUBMÓDULO 4.5 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE

Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas

MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.

Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

ANEXO III - B

Quadro-resumo do Custo por Empregado

ANEXO III-C

Quadro-resumo - VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

ANEXO III-D

Quadro - demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA

Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.

ANEXO III-E

Complemento dos Serviços de Vigilância

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br