A ACIABE a adotará o do Piso salarial equivalente a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais, ajustado pelas partes.

Parágrafo único: Durante o período de experiência de 90 (noventa) dias, o funcionário fará jus ao salário mínimo nacional vigente.

A ACIABE concederá a partir de 1º de Maio de 2017 um percentual de reajuste salarial de cordo com o índice econômico, INPC acumulado do período de 05/2017 a 04/2017, acumulado em 3,92%(Três inteiros e noventa e dois) por cento a ser aplicado sobre o salário vigente.

Parágrafo Único: O percentual de reajuste aplicado quita possíveis perdas salariais ocorridas nos períodos anteriores a este acordo coletivo, seja a que título for.

No ato do pagamento dos salários, a ACIABE fornecerá aos funcionários, documento que descrimine o valor e a remuneração paga, bem como os valores dos descontos efetivos.

A ACIABE efetuará o pagamento de salários de seus funcionários até o 5º dia útil do mês subsequente ao período de quitação, conforme prevê a legislação vigente.

A ACIABE fornecerá a todos os seus funcionários o vale transporte, em conformidade com legislação específica.

Será assegurada a funcionária gestante, a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez e até 5(cinco) meses após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS, conforme Legislação Vigente.

Mantém-se para todos os funcionários da ACIABE a jornada de trabalho de 44 ( Quarenta e quatro) horas semanais, conforme legalmente previsto e disposto na Legislação Vigente e Contratos Individuais de Trabalho.

Parágrafo Único: Os funcionários que operam computador não são caracterizados como digitadores, portanto, não havendo necessidade da redução de jornada de trabalho, uma vez que as atividades não são permanentes e ou ininterruptas, não sendo contempladas como jornada especial.

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% ( Cinquenta por cento) sobre o salário vigente.

Os colaboradores estarão enquadrados no art. 62, inciso I da CLT, e isentos da obrigação de registro de controle de ponto desde que conste e esteja devidamente registradas e anotadas tais condições na Ficha de Registro de Empregados, na CTPS e nos contratos de trabalhos dos empregados.

Faculta-se a ACIABE a adoção do Banco de Horas, ressalvada a compensação das horas no prazo máximo de 90 (Noventa) dias.

Quando se fizer necessário o acompanhamento de menor dependente, por motivo de doença, será facultado ao funcionário optar pela compensação das horas, desde que tais faltas sejam comprovadas através de atestado. A falta por este motivo, sem compensação, implicará no desconto do dia/hora não trabalhado, porém não será levada em consideração para efeito do descanso remunerado, nem férias.

O início das férias do funcionários da ACIABE não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados, sendo a sua base de cálculos dos valores relativos ao pagamento de férias será de 01 a 30 de cada mês.

A ACIABE estará obrigada a realização de exames médicos anuais em todos os funcionários, para prevenção de doenças profissionais, de acordo com a legislação em vigor.

Será permitido pela ACIABE a fixação em quadro de aviso, as comunicações ou convocação de interesse do Sindicato Profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas a ACIABE, aos funcionários e que não contenham assuntos de natureza político partidária, e, ainda que sejam previamente entregue uma cópia do material à Administração da ACIABE.

Fica garantido o acesso dos dirigentes do SINCASEMG às dependências da ACIABE, quando autorizado, devidamente acompanhado de um representante da ACIABE, durante o expediente normal. A ACIABE será comunicada com 48 ( Quarenta e oito)  horas de antecedência.

A ACIABE repassará ao SINCASEMG sem descontar dos funcionários uma Taxa Fortalecimento Sindical, no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Tal importancia será repassada ao Sindicato Profissional através de um único depósito em conta corrente previamente indicada até o último dia 20 de Julho de 2017.

Fica estabelecido que qualquer coincidência de concessão entre cláusulas deste Acordo Coletivo e Norma Constitucional auto aplicada prevalecerá a regra mais favorável, vedada a cumulatividade.

Anexo (PDF)