A Federaminas concederá aos seus empregados, a partir de 1º de Abril de 2018, um reajuste salarial equivalente a 2,5% ( Dois virgula cinco por cento), incidindo sobre o valor do salário de Março de 2018.

Parágrafo Único: O percentual acima quita todas as perdas salariais e antecipações ocorridas no período de 1º de Abril de 2017 a 30 de Março de 20118.

A Federaminas antecipará para os empregados, 40% (quarenta por cento) do salário, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, a título de vale, a ser descontado no salário do mês em curso.

Parágrafo único: A Federaminas fará o pagamento dos salários aos seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

A partir de 01 de Abril de 2018 será implementado pela Federaminas o Plano de Cargos e Salários a ser definido juntamente com SINCASEMG.

Fica assegurado ao empregado substituto, nas substituições a partir de 20 (vinte) dias consecutivos, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído, se este for maior.

A Federaminas fornecerá, a partir de 1º de Abril de 2017, vale-refeição aos seus empregados, no valor de R$26,25 (vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) por dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo primeiro: Fica estabelecido que o valor relativo ao vale-refeição não integrará ao salário, para nenhum efeito, a exemplo de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, e verbas rescisórias.

Parágrafo segundo: O vale-refeição será concedido inclusive no mês de férias do empregado.

Parágrafo terceiro: Fica estabelecido que o valor do vale-refeição concedido nas FÉRIAS não intregará ao salário, para nenhum efeito, a exemplo de cálculo de férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias.

Parágrafo quarto: O vale-refeição não será devido em casos de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, em que a remuneração passa a ser obrigação do INSS.

Parágrafo quinto: Os empregados contratados para trabalharem até 02 (duas) horas por dia não fazem jus ao vale-refeição.

Parágrafo sexto: Os empregados poderão escolher entre vale-refeição e alimentação.

A Federaminas oferecerá aos seus funcionários que trabalham em Belo Horizonte lanche, consistente em pão com manteiga, leite, café e chá, por pelo menos uma vez ao dia.

A Federaminas manterá para seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo.

Parágrafo único: Os empregados contratados para trabalharem até 2 (duas) horas por dia não fazem jus ao seguro de vida em grupo.

Todas as Rescisões de contrato de trabalho dos empregados que tiverem um ano ou mais na época da rescisão devem ser homologadas junto ao SINCASEMG.

Será assegurada à empregada gestante, a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez e até 60 (sessenta) dias após o término da licença obrigatória concedida pelo INSS. 

Parágrafo único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada gestante deverá apresentar à Federaminas atestado emitido por médico do INSS, comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

De acordo com o parágrafo segundo do art. 59 da CLT, fica instituído o BANCO DE HORAS, pelo qual é permitida a compensação pela correspondente diminuição em outro dia, de horas laboradas além do horário normal de expediente, lançadas como crédito do empregado junto à Federaminas. 

Parágrafo primeiro: O trabalho em sobrejornada, a ser compensado, na forma da presente cláusula, deverá ser prévia e expressamente autorizado pelo Gerente do departamento a que estiver vinculado o empregado.

Parágrafo segundo: As horas que integram o BANCO DE HORAS, poderão ser compensadas no próprio mês em que tiverem sido trabalhadas ou nos meses posteriores desde que não ultrapasse 12 (doze) meses.

Parágrafo terceiro: Para compensar as horas trabalhadas e creditadas no BANCO DE HORAS, a Federaminas poderá conceder folgas individuais ou coletivas ou reduzir a jornada, disto informado previamente o empregado, podendo ainda, lançar mão de folgas adicionais de hora ou dias, atrasos, saídas antecipadas, licenças, prorrogação de férias, pontes para compensação de feriados. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AJUDA DE CUSTO 

A Federaminas pagará ao Sindicato uma ajuda de custo, no valor equivalente a 4 (quatro) parcelas de R$477,00 (quatrocentos esetenta e sete reais) em 20 junho/18, 20 agosto/18, 20 sentenmbro/18 e 20 de outubro de 2018.

Fica istituda a CCP - Comissão de Conciliação Prévia Sindical no ambito da FEDERAMINAS conforme Cláusulas e condições a serem definidas em conjunto com a FEDERAMINAS E O SINCASEMG e fará parte integrante do presente ACT.

Este instrumento aplica-se aos trabalhadores da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS, como parte acordante deste. Esta Acordo Coletivo de Trabalho, aplica-se aos trabalhadores com contrato em vigor e os que vierem a ser admitidos durante a vigência.

A Federaminas garante as conquistas anteriores a que título for para todos os seus empregados.

Ata autorização Diretoria firmar Acordos Anexo (PDF)