Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela Convenção Coletiva de trabalho o piso salarial de R$ 882,59 (oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

O salário de todos os trabalhadores da categoria profissional, que ganham acima do valor de R$ 882,59 (oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), serão reajustados pelo índice de aumento do INPC (IBGE) acumulado no período de 01 de Maio de 2012 a 30 de Abril de 2013 de 7,16% (sete virgula dezesseis por cento).

Serão compensadas as antecipações espontâneas acordadas ou legais os aumentos obrigatórios ou espontâneos concedidos no período posteriormente à data-base considerada, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Será pago junto com o salário diário do trabalhador volante ou safrista, um valor proporcional de 1/12 (um doze avos) referente ao 13º salário, 1/12 (um doze avos) de FGTS (indenização), 1/12 (um doze avos) referente a férias, mais 1/3 (um terço) constitucional e 1/6 (um sexto) referente ao domingo remunerado.

Serão fornecidos obrigatoriamente pelo empregador, comprovantes de pagamento mensal com a identificação do empregado e do empregador com a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados nas faltas injustificadas e discriminando o valor devido ao FGTS.

Estabelecer multa de 10% (dez por cento) por dia sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e de 5% (cinco por cento) por dia no período subsequente. (do Precedente 072 do TST).

Fica ao empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador em moeda corrente ou cheque ou ainda, por crédito em conta corrente bancária.

Na ocorrência de erro no recibo de pagamento do salário, o empregador efetuará o pagamento da diferença, no prazo de 5 (cinco) dias após a constatação, fazendo recibo complementar.

Assegurar que o trabalho prestado eventualmente em dias de domingos e feriados, seja pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

O fornecimento por parte do empregador, de leite, carne, lenha e outros produtos produzidos na propriedade ao Trabalhador, não implicará em hipótese alguma, na integração no salário, nem para efeitos contratuais ou legais, conforme determina a Lei 9.300/96.

Fica assegurada gratuitamente em favor dos trabalhadores rurais, a inclusão em seguro contra acidentes, morte acidental, invalidez, por acidente, auxilio funeral, e de uma cesta básica para o auxilio funeral,  indenização em dinheiro, no caso de morte do segurado por qualquer causa, do trabalhador rural com idade mínimo de 14 a 65 anos, conforme apólice de seguros.

Ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do outro empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais (Instrução  Normativa nº 01 do TST). O empregado admitido deverá ter as mesmas qualidades do demitido, ficando sujeito à aplicação de testes por parte do empregador (Enunciado de 159 do TST).

Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários, é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão de obra, para que, em caso de acidente ou desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável.

O empregador poderá utilizar-se do trabalho avulso, quando a legislação o permitir, podendo formalizar Acordo Coletivo com o Sindicato representativo da respectiva categoria e, caso, não o faça deverá obedecer à legislação especificada sobre a matéria.

Fica estabelecido que a autorização para contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo do que trata a alínea "a", do inciso II, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de Junho de 1.973, (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de Junho de 2008 somente será concedida se cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14 A e parágrafos da Lei.

O empregador fornecerá gratuitamente, a titulo de comodato, a moradia ao Trabalhador e não haverá em hipótese alguma integração no salário nem para efeitos contratuais ou legais, conforme a Lei nº 9.300/96.

Assegurar ao trabalhador, que residir na propriedade, o direito de permanecer na mesma até 30 dias após a quitação da rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo Único: Em caso de parcelamento das verbas rescisória, o trabalhador deverá desocupar o imóvel, após o pagamento da primeira parcela, observando o prazo mínimo do ?caput? desta cláusula devendo comparecer, em local a combinar ou perante o seu sindicato no ato da homologação, para receber as demais parcelas.

É permitida a admissão de trabalhadores através de contrato de safra nas hipóteses de atividades sazonais, nos termos da Lei. A readmissão do mesmo empregado para a safra seguinte e subseqüente não implicará em reconhecimento de unicidade contratual.

Assegurar a obrigatoriedade do registro em carteira profissional do empregado, de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho.

Será assegurado ao empregado, vítima de acidente de trabalho, conforme definido pela  Legislação Previdenciária, estabilidade provisória pelo prazo que estabelecera a legislação.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, por um ano que antecedem a data de direito à aposentadoria, por idade ou por tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

Assegurar estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto nos termos do artigo 10, letra “b” ADCT.

Fica estabelecida como jornada de trabalho, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, podendo ser executados os seguintes horários, a título de compensação: 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos de segunda feira, podendo ainda ser implantado outros acordos de compensação de jornada de trabalho, individual ou coletivamente.

O empregador considerará como faltas justificadas aos serviços além das previstas no art. 473 da CLT, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes motivos:

a) do estudante, por motivo de vestibular, se os mesmos coincidirem com o horário de trabalho, desde que haja aviso antecipado de 72 (setenta e duas) horas, com posterior comprovante  documental.

b) as faltas ao serviço por motivo de doenças serão comprovadas para todos os efeitos legais através de atestados médicos, constatando o CID, fornecido pela Instituição Previdenciária, ou por profissionais  contratados pelo sindicato; e quando o empregador possuir departamento médico, este visitará aqueles atestados.

c) Assegurar aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço 1(um) dia por mês ou ½ (meio) por quinzena, para efetuarem suas compras, com direito ao salário daquele dia.

Assegurar aos trabalhadores, salários integrais, quando estes se encontrarem a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que os trabalhadores permanentes se apresentarem no local de trabalho e ali permaneçam durante a jornada. No caso de trabalhadores avulsos, volantes ou safristas, o salário será assegurado quando estes forem transportados para os locais de trabalho e ali permaneçam durante a jornada.

O empregador com mais de 20 (vinte) trabalhadores, deverá possuir na propriedade, um local coberto, com bancos, mesas e fogão, mesmo rústico, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries.

Será providenciado fornecimento de transporte aos trabalhadores, por ônibus, ou caminhão em condições de segurança, neste caso com armação segura, coberta de lona, com bancos e motoristas habilitado, proibindo o carregamento de ferragens soltas junto a pessoas transportadas, desde o ponto  de recolhimento dos trabalhadores, até o local e vice-versa, e de propriedade até a outra  do mesmo empregador, de acordo com o CNT, limitado o máximo de 01 (uma) hora , considerando como pagamento simples, portanto, não como extraordinária.

O empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeria e os equipamentos de proteção individual (EPI), gratuitamente nos casos em que a Lei obrigue ou, por ela exigida, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados.

O empregador fornecerá gratuitamente, aos seus empregados uniformes, fardamentos, macacões e outras peças do vestuário, bem como ferramentas de trabalho e equipamentos individuais de proteção e segurança, quando exigidos na execução dos serviços.

Parágrafo primeiro: O empregado se obriga ao uso, à manutenção e limpeza dos uniformes e equipamentos que receber e a indenizar a empresa por extravio, bem como, por negligência, devidamente comprovados.

Paragráfo segundo: Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos, que constituam propriedade do empregador.

Fica assegurado o fornecimento, pelo empregador de ferramentas de trabalho, para os serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária. O empregador fornecerá o que for necessário, sendo que, quando o trabalhador for requisitar material novo, deverá devolver o usado ou danificado.

Os exames admissionais e demissionais ou periódico serão de responsabilidade do empregador em local por ele designado, devendo ser realizado preferencialmente por seus médicos do trabalho, ou de sua indicação, não podendo coincidir com o período de gozo de férias do empregado.

Fica obrigada a elaboração do Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural, conforme a NR-31, devendo o empregador rural implementar as ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produção rural.

Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de Proteção Individual e conhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a ser exercida e os programas de prevenção, desenvolvidas pelo empregador. Dar oportunidade a que o empregado permanente  seja liberado para participar de cursos  profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, e sem, prejuízo de seus  salários, quando os cursos forem até 06 (seis) dias consecutivos de duração.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais, nos intervalos, relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada à divulgação de matéria, política partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Em caso de algum empregado vir integrar a chapa à Diretoria do Sindicato, bem como se vier a ser eleito, deverá o Sindicato, oficiar o empregador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

A empresa descontará de cada empregado a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, por ano, em favor do Sindicato de origem do trabalhador, em conformidade com os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em guia fornecida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná. (Inciso I, do Art. 24°, da Lei n° 8.847/94).

As partes, em qualquer época, poderão fazer termos aditivos à presente convenção, devendo manter em plena vigência as condições desta, até que se acabe a negociação.

Por assim haverem convencionado, assinam este em 06 (seis) vias de igual teor e forma para os mesmos efeitos, sendo duas delas depositadas para fins de registro de arquivo da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade com o instituído pelo art. 614 da Consolidação das Leis de Trabalho.

São Jorge do Ivaí, 30 de abril de 2013.

CONTRATO DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS

POR PEQUENO PRAZO - (LEI N° 11.718/2008)

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA CONTRATANTE:

IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR CONTRATADO:

Cláusula 1ª - Objeto do contrato

O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços, pelo contratado, para executar as atividades de: ________________________________________________.

Cláusula 2ª - Vigência do contrato

Este contrato tem início no dia ______________________ e término previsto para o dia __________________________.

Parágrafo único: Este contrato não será prorrogado.

Cláusula 3ª – Da remuneração

O Produtor rural contratante pagará ao trabalhador contratado pelos serviços prestados a importância de R$ ____________________________________________

 (especificar o valor por diária ou por produção).

Cláusula 4ª – Do Valor das Diárias

O Contratante, ao final do período de trabalho ou a cada final de semana, o que vier primeiro, pagará ao contratado os dias trabalhados da seguinte forma: o valor previsto na cláusula 3° multiplicado pelos dias trabalhados, sendo esta sua remuneração.

Parágrafo primeiro: Do valor da remuneração, será pago 1/6 (um sexto) a título de Repouso Semanal Remunerado; Horas Extras, se houver; horas em transito a disposição do contratante (horas “in itinere”), correspondente a uma hora extraordinária; da soma da remuneração com acréscimos do: Repouso Semanal Remunerado, horas extra e horas em transito serão pagos 1/12 (um doze avos) a título de Férias; além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias; da mesma forma será pago 1/12 (um doze avos) a título de 13° Salário; poderá ser pago outros valores que vierem a ocorrer durante o prazo do contrato.

Parágrafo segundo: todos os pagamentos serão feitos mediante recibo, discriminando as verbas pagas conforme o parágrafo primeiro desta cláusula.

Cláusula 5ª – Dos Descontos

O Contratante se obriga a descontar o percentual de 8% (oito por cento) da remuneração do Contratado e recolher para a Previdência Social. Poderão ser descontados os adiantamentos concedidos, não podendo ser superior a 50% da remuneração total devida por período.

Cláusula 6ª - Das demais obrigações do Contratante

O Contratante se obriga a inclusão do Contratado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; e a recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em favor do Contratado.

Cláusula 7ª – Outras disposições

No caso de dispensa do trabalhador antes do término do contrato de trabalho, o contratante indenizará o trabalhador no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário diário a que teria direito até o final do contrato.

Parágrafo único: Quando o trabalhador deixar de cumprir o prazo do contrato, este receberá apenas os dias trabalhados, nos moldes da cláusula quarta.

Cláusula 8ª - Do foro competente

As controvérsias oriundas do presente contrato serão dirimidas pela Vara do Trabalho do município de ____________________________________________.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma.

____________________________________________

Local e data

___________________________________

Produtor Contratante

___________________________________

Trabalhador Contratado

IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA CONTRATANTE:

IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR CONTRATADO:

FGTS a ser depositado pelo Contratante (8% sobre o valor total devido) R$________________

Declaramos que foram prestados os serviços de natureza temporária no estabelecimento rural indicado e pagas às remunerações correspondentes aos valores acima discriminados.

________________________________________

Local e Data

_________________________________________

Produtor Contratante

_________________________________________

Trabalhador Contratado