Instituem-se os Salários Normativos e Profissionais, com vigência a partir de 1º de Maio de 2014, nos seguintes termos:

a) Para os Motoristas de Carretas, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 1.709,40 (um mil e setecentos e nove reais e quarenta centavos) mensais;

b) Para os demais Motoristas, os Operadores de Retro-Escavadeira, de Tratores de Médio e Grande Porte, de Empilhadeiras e Pá-Carregadeira, garante-se um piso salarial mínimo de R$ 1.551,00 (um mil e quinhentos e cinqüenta e um reais) mensais;

c) Para os profissionais Marceneiros, Laminadores de Serra Fita, Pintores e Estofadores, garante-se um piso salarial mínimo igual a R$ 1.196,80 (um mil e cento e noventa e seis reais e oitenta centavos) mensais;

d) Para os demais profissionais não incluídos no item anterior, assegura-se um piso salarial mínimo igual a R$ 1.008,70 (um mil e oito reais e setenta centavos) mensais; e

e) Para os demais trabalhadores não incluídos nos itens anteriores, garante-se um piso salarial mínimo igual a R$ 898,70 (oitocentos e noventa e oito reais e setenta centavos) mensais.

§1º. Aos Marceneiros, aplica-se o seguinte:

a)   Para os Marceneiros empregados na mesma empresa com tempo superior a 24 (vinte e quatro) meses, é garantido um Salário Profissional Mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais;

b)   Para os Marceneiros empregados na mesma empresa com tempo superior a 36 (trinta e seis) meses, é garantido um Salário Profissional Mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

§2º. Se não houver contrato de experiência, os trabalhadores e trabalhadoras farão jus aos salários normativos e profissionais acima mencionados, desde a contratação.

A partir de 1º de Maio de 2014, os empregadores concederão reajuste salarial aos trabalhadores e trabalhadoras das categorias ora representadas, de 8,5% (oito virgula cinco por cento) a título de correção salarial e aumento real.

§1º. Os empregados admitidos após a data-base terão a reposição salarial na proporção do tempo de serviço na empresa.

§2º. Serão compensáveis, desde que comprovadas, todas as antecipações salariais legais, compulsórias e espontâneas (liberalidade do empregador) desde que comprovadas, ocorridas no período de 01 maio de 2013 a 30 de abril de 2014.

As mulheres trabalhadoras receberão a mesma remuneração do homem trabalhador, desde que desempenhe a mesma função e atividade e tenham igual tempo de serviço na mesma empresa. 

Sob título de Antecipação Salarial, os empregadores repassarão 60% (sessenta por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de Maio de 2014 a 31 de Dezembro de 2014, aos salários percebidos a partir de 01 de Janeiro de 2015.

Estabelecem as partes o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos, feriados e descanso remunerado.

As empresas fornecerão gratuitamente o VALE TRANSPORTE aos seus empregados, desde que os mesmos utilizem ou venham a utilizar-se de transporte público para ir e vir ao trabalho.

No caso de ocorrer rescisão de contrato de trabalho por JUSTA CAUSA, as empresas comunicarão ao empregado por escrito, as infrações motivadoras, sobpena, de não terem validade suas alegações em juízo.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, terá direito a indenização adicional equivalente a sua última remuneração. 

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio o empregado que desejar retirar-se da empresa, devendo para tanto apresentar uma carta de oferta de emprego de outra empresa, ou que seu pedido de emissão seja homologado pelo sindicato profissional, exceto os profissionais relacionados na letra”C” da cláusula terceira, da presente convenção coletiva, pois estes cumprirão no mínimo 15 dias de aviso prévio.

§1º. Quando o empregado utilizar-se de casa fornecida pela empresa terá 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, contando da data do início do aviso prévio ou da dispensa sumária.

§2º. Com a efetiva concordância do empregado, a empresa poderá efetuar o pagamento das verbas rescisórias quando da desocupação do imóvel pelo mesmo, independentemente da data do aviso prévio ou da dispensa sumária. 

No ato da contratação da mão de obra, a empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar a entidade Sindical. 

Todo empregado que trabalhe para empresas sem o respectivo registro de contrato de trabalho terá direito ao pagamento das verbas rescisórias em dobro, além de constituir motivo justo para o empregado rescindir indiretamente seu contrato de trabalho. 

Em vistoria, quando da flagrante constatação de labor do trabalhador ou trabalhadora sem o registro do contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social, fica estabelecido que a entidade sindical laboral aplique penalidade pecuniária ao empregador, no importe do primeiro salário normativo e profissional da categoria.

§1º. A aplicação da penalidade será realizada pelo sindicato laboral, que lavrará Termo de Penalidade devidamente datado e assinado pelo preposto ou proprietário da empresa, ou via aviso de recebimento.

§2º. As penalidades aplicadas e não suportadas, serão averbadas nos Registros de Proteção, inclusive mediante protestos em cartórios.

§3º. A pecúnia decorrente da aplicação da penalidade será rateada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada entidade sindical convenente desta Convenção.

§4º. Todos os valores recebidos deverão ser aplicados integral e exclusivamente em campanhas de Saúde e Segurança do Trabalho ou projetos sindicais em prol da beneficência à categoria.

Na realização de cursos técnicos, de graduação, o de especialização, patrocinados pela empresa, o trabalhador ou trabalhador deverá permanecer empregado por um período mínimo de 12 (doze) meses, sob pena de indenizar a empresa com os valores corrigidos, gastos na realização do referido curso, inclusive despesas de viagens. 

O trabalhador ou trabalhadora que, por dolo devidamente comprovado, causar dano a bens de propriedade da empresa, obrigatoriamente deverá indenizar a mesma pelo bem ou sua reparação.

Ao trabalhador ou trabalhadora que seja transferido temporariamente a trabalhar em outra cidade, assegura-se retorno à cidade de origem no mínimo uma vez por mês.

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

§1º. É proibido o trabalho da mulher grávida no período de quatro semanas antes e oito semanas após o parto;

§2º. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito as 12 (doze) semanas previstas no Parágrafo Primeiro;

§3º. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

§4º. Em caso de aborto devidamente comprovado por atestado médico, desde que não criminoso, a mulher gozará da garantia de emprego ou salário pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o corrido. 

A carga horária semanal ordinária para todos os trabalhadores e trabalhadoras será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumprida de Segunda-Feira à Sexta-Feira. 

Fica instituído o banco de horas definido na Lei n.º 9.601/98, devendo, porém, para sua validade, se firmado Acordo Coletivo entre a empresa interessada e o Sindicato profissional, após a ouvida dos trabalhadores e trabalhadoras diretamente interessados.

Facultam-se as empresas firmar acordo individual com seus empregados, visando prorrogação de horário de trabalho de segundas às sextas feiras, com a compensação para não trabalho aos sábados.

Todo trabalhador ou trabalhadora que pedir demissão fica garantidas Férias Proporcionais, desde que conte com 15 (quinze) dias ou mais de serviço na empresa. 

Na Terça-Feira de Carnaval de 2015, os empregadores concederão folga de trabalho – não remunerada -, sendo compensada em outros dias, podendo ser aos Sábados.

Fica garantido o direito de abono de falta ao trabalhador ou trabalhadora estudante e vestibulando, nos horários de provas intermediárias e exames finais, desde que comunique o empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e após comprove a participação nas provas, sob pena de ser considerada com falta, e consequente prejuízo da remuneração.

Fica garantido o abono das horas faltantes da mãe trabalhadora, no caso de necessidade de consulta médica de seu filho (a) até 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação por declaração médica que conste o horário da consulta e o tempo de comparecimento.

Parágrafo Único: A mãe trabalhadora avisará a empresa com antecedência mínima de 24 horas antes do horário marcado para a consulta, ressalvado o caso de emergência. 

Para a eliminação ou neutralização da insalubridade, as empresas serão obrigadas:

a) A adotar as medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

b) Fornecer de forma gratuita pelo empregador e utilização pelos empregados dos Equipamentos de Proteção Individual que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância estipulados;

c) Comprovar por intermédio do Laudo Técnico de Inspeção do Local de Trabalho, assinado por profissional Engenheiro de Segurança com Registro no Ministério do Trabalho e Emprego;

d) Comprovar o cumprimento do Protocolo de Compromisso Sobre Segurança e Saúde no Trabalho no Ramo da Madeira e do Mobiliário;

e) Comprovar o depósito do Laudo Técnico de Inspeção do Local de Trabalho e o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais no Sindicato Laboral – SITICOM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Chapecó, bem como no Sindicato Patronal – SIMOVALE - Sindicato da Indústria de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensados e Laminados, Aglomerados e Chapas de Fibras, de Marcenaria, de Móveis, de Móveis de Junco e Vime e de Vassouras, de Cortinhas e Estofados do Vale do Uruguai;

Diante da comprovação dos itens acima a empresa poderá cessar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo-lhe facultada incorporar ao salário o valor correspondente ao adicional de insalubridade do mês de cessação do mesmo, conforme suas diretrizes de política salarial. 

O Protocolo de Compromisso em Segurança e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora na Indústria Mobiliária, em anexo, é parte desta Convenção Coletiva de Trabalho, cujo cumprimento é imediato.

Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria n° 3212/78 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, as empresas comunicarão ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização das eleições.

Parágrafo Único: Garante-se ao sindicato dos trabalhadores, o acompanhamento integral no processo eleitoral da CIPA.

Todos os trabalhadores ou trabalhadoras devem receber treinamentos admissional e periódico, visando a garantir a execução de suas atividades com segurança.

§1º. O treinamento admissional será ministrado dentro do horário de trabalho, antes de o trabalhador iniciar suas atividades na empresa, constando de:

a) Informações sobre as condições e meio ambiente de trabalho;

c) Uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI;

d) Informações sobre os Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC, existentes no canteiro de obra.

§2º. Nos treinamentos, os trabalhadores e trabalhadoras devem receber cópias dos procedimentos e operações a serem realizadas com segurança.

§3º. O SITICOM proporcionará aos trabalhadores e trabalhadoras treinamentos, a pedido do empregador, desde que associado ao SIMOVALE, o qual deverá fazê-lo por escrito, indicando o assunto, o local e outras informações que julgar necessárias, com prazo mínimo de 10 (dez) dias;

§4º. O SITICOM manterá, por prazo indeterminado, registro de todos os trabalhadores e trabalhadoras que comparecerem aos cursos de segurança mencionados no parágrafo anterior, devendo disponibilizar a qualquer empresa que requerer, desde que filiada ao SIMOVALE. 

O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador e da trabalhadora que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

§1º.  A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do Artigo. 297 do Código Penal.

§2º. Quando solicitado pelo trabalhador ou trabalhadora, ainda que verbalmente, o empregador disponibilizará gratuitamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário em até 15 (quinze) dias comuns, impresso e assinado por quem de direito, sem prejuízo de entregá-lo no ato da rescisão contratual empregatícia.

É vedada a exigência de exame admissional para pesquisa do vírus da AIDS.

Parágrafo Único: Recomenda-se que na Semana Interna de Prevenção de Acidentes – SIPAT – seja incluído o Tema “AIDS”. 

Terão validade os atestados médicos e odontológicos de profissionais contratados pela empresa, conveniados com o poder público ou com a entidade profissional.

§1º. Os atestados emitidos por outros profissionais da saúde servirão apenas para justificar a ausência ao serviço, ou seja, não dando a este o direito a remuneração.

§2º. Quando o atestado apresentar rasuras ou adulterações a empresa poderá entrar em contato com profissional emitente para sanar a irregularidade ou solicitará ao empregado que o faça, sendo que, comprovada que a irregularidade foi feita pelo trabalhador ou trabalhadora, este estará sujeito as sanções cíveis, administrativas e penais.

§3º. Os atestados deverão ser entregues as empresas no dia do retorno do empregado ao trabalho, sob pena de invalidade.

Quando devidamente identificados e acompanhados por um representante da empresa, os Dirigentes Sindicais, Técnicos em Segurança no Trabalho e empregados do sindicato dos trabalhadores terão acesso livre nas sedes e filiais das empresas.

As empresas reservarão locais apropriados para a entidade sindical profissional afixar cartazes de interesse da categoria. 

A empresa que mantiver dirigente sindical em seu quadro de funcionários garante a este (s), folga remunerada de até 10 (dez) dias por ano, para que o mesmo participe de eventos de interesse da entidade profissional, devendo ser comunicada a empresa com antecedência mínima de 03 (três) dias. 

Toda empresa pertencente à categoria econômica pagará até o e até o dia 15 de julho de 2014 a Contribuição Assistencial Patronal relativa ao ano de 2014.

A base de cálculo da contribuição se dará conforme especificações a seguir:

a) As empresas que mantém de 01 a 15 empregados pagarão anualmente 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente;

b) As empresas que mantém de 16 a 30 empregados pagarão anualmente 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo federal vigente;

c) As empresas que mantém de 31 a 50 empregados pagarão anualmente 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente;

d) As empresas que possuem 51 funcionários ou mais, pagarão anualmente 100% (cem por cento) do salário mínimo federal vigente.

§1º. O recolhimento dar-se-á através dos boletos emitidos pela entidade sindical representativa da categoria profissional.

§2º. A pecúnia decorrente das contribuições previstas acima serão integralmente repassadas à entidade sindical representativa da categoria econômica.

§3º. A entidade sindical representativa da categoria profissional manterá conta bancária específica e exclusiva para os recolhimentos das contribuições previstas nesta cláusula.

§4º. Até o dia 10 de agosto, a entidade sindical laboral prestará conta à entidade sindical patronal, mediante apresentação de extrato bancário e relação das empresas que efetuaram o pagamento da contribuição assistencial patronal.

§5º. Em caso de descumprimento do estabelecido na presente cláusula, a empresa inadimplente pagará multa de 10% (dez por cento), sobre o valor estabelecido mais juros na forma da lei, bem como poderá ser cobrada judicialmente e encaminhada ao cartório de títulos e protestos.

§6º. As empresas que forem “associadas” ao sindicato patronal e que estiverem adimplente com todas as contribuições, ficam ISENTAS do pagamento da contribuições previstas nesta cláusula, desde que comprovem a associação. 

• Considerando a aprovação livre e democrática da Contribuição Negocial em Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas nos dias 07 e 27.03.2013 e 20.03.2014 na cidade Seara; em 09.03.2013 e 21.03.2014 na cidade de Coronel Freitas; em 14.03.2013 e 19.03.2014 na cidade de Palmitos; 19.03.2014 na cidade de São Carlos; 21.03.2014 na cidade de Quilombo; e em 23.03.2013 e 22.03.2014 na cidade de Chapecó, aberta a todas as categorias e a todos os trabalhadores sócios ou não sócios, cumprindo com o artigo 612 c/c art. 617, parágrafo segundo, da CLT;
• Considerando que a representação absoluta de todas as categorias profissionais, sejam trabalhadores associados ou não, prestigia a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constituição da República de 1988;
• Considerando o respeito e cumprimento da Orientação n.º 3 expedida pela 2ª Reunião Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, do Ministério Público do Trabalho;
• Considerando a previsão na Ordem de Serviço n.º 01 de 24 de Março de 2009, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
• Considerando a prerrogativa da Assembléia Geral de Trabalhadores de estabelecer Contribuições à luz do art. 513, alínea “e”, da CLT;
• Considerando que o art. 592 da CLT prevê a aplicação dos recursos da Contribuição Sindical somente para atividades sociais e educacionais aos trabalhadores;
• E observando os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade dos valores da Contribuição Negocial;

Estabelece-se:

§1º. Fica ajustado que os trabalhadores contribuirão e as empresas descontarão em folha de pagamento de todos os seus trabalhadores e trabalhadoras sócios ou não, a Contribuição Negocial nos meses de MAIO e NOVEMBRO, respectivamente, no equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração percebida por trabalhador ou trabalhadora; que serão recolhidos em favor da entidade sindical representante da categoria profissional, no dia 05 (cinco) do mês subseqüente àquele do desconto, mediante guias bancárias emitidas pelo sindicato de trabalhadores ou pagamento direto a este.

§2º. Em caso de atraso no pagamento do valor supra estabelecido, incidirá mora diária de 2% (dois por cento) e multa mensal de 10% (dez por cento).

§3°. As empresas abrangidas pela base territorial do Sindicato dos Trabalhadores ficam obrigadas a remeter para o sindicato profissional, até o décimo dia subsequente ao mês de desconto da Contribuição Negocial, a relação dos trabalhadores e trabalhadoras, contendo o nome, idade, CPF, função, salário e valor do desconto efetuado, assim como, cópia dos comprovantes de recolhimento.

§4º. A Contribuição prevista nesta cláusula não é obrigatória ao não Sócio(a)  do Sindicato dos Trabalhadores, pelo quê, garante-se o pleno Direito de Oposição, necessitando de que o trabalhador ou trabalhadora se manifeste individualmente por escrito perante o Sindicato até o dia 20 (vinte) do mês que computará a respectiva Contribuição.

§5º. Os trabalhadores e trabalhadoras contribuintes com a Contribuição Negocial conforme previsto nesta Cláusula, farão jus a todos os benefícios previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em supervenientes Acordos Coletivos de Trabalho, e Termos Aditivos.

Todo o trabalhador ou trabalhadora pode se Associar a qualquer momento no Sindicato dos Trabalhadores e, enquanto estiver nestas condições, respeitará o Estatuto Social da entidade. Através do Setor de Departamento Pessoal ou de Recursos Humanos, as empresas comprometem-se, quando da contratação/admissão de empregado, apresentar-lhe proposta de associação/filiação ao Sindicato dos Trabalhadores, acompanhado de Ficha de Sócio.

§1º. A partir de 01.06.2014, a Mensalidade Sindical será valorada em R$ 7,00 (sete reais), que serão descontados mensalmente constando nas folhas de pagamento dos Sócios do Sindicato dos Trabalhadores.

§2º. O recolhimento das Mensalidades Sindicais deve ser realizado pelo empregador até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente àquele do desconto, sob pena de mora diária de 2% (dois por cento) e multa mensal de 10% (dez por cento).

O Sindicato Profissional somente realizará as homologações de rescisão de contrato mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. Termo de Rescisão de Contrato (cinco vias);

2. Requerimento do Seguro Desemprego;

3. Comunicação de Dispensa;

4. Livro ou Ficha de Registro do Empregado;

5. Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada e atualizada;

6. Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS;

7. Extrato do FGTS contendo os últimos doze recolhimentos;

8. Aviso Prévio;

9. Pagamento em Dinheiro, Cheque Administrativo ou operação bancária;

10. Exame Demissional em conformidade com a Norma Regulamentadora 7 (sete) e seus capítulos – 7.4.3.5 – 7.4.4.3 letras “a”, “b”, “c”, “d”;

11. Extrato mensal constando todas as faltas não justificadas e não abonadas para pagamento das incidências no 13º salário e férias acrescidas de 1/3;

12. Extrato mensal constando as horas extras efetuadas pelo trabalhador para pagamento das incidências no 13º salário e férias acrescidas de 1/3;

13. Comprovante de recolhimento dos últimos três anos das respectivas Contribuições Sindicais, Contribuições Negociais, Mensalidades Sociais e Contribuições Assistenciais ao Sindicato Patronal;

14. PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;

15. O empregador poderá ser representado no ato da homologação por preposto ou procurador, portando o competente documento escrito.

O pedido de demissão, aviso prévio patronal ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com 06 (seis) meses ou mais de serviço, só será válido quando feito com a assistência do Sindicato Profissional.

É de competência exclusiva do SITICOM Chapecó, a total e completa Assistência à Rescisão de Contrato de Trabalho para todos os trabalhadores e trabalhadoras abrangidos por esta entidade sindical, ficando proibida a empresa de submeter às homologações de TRCTs a outros órgãos sem antes buscar a entidade sindical laboral.

Fica estabelecido que as homologações de Contrato de Trabalho a serem realizadas pela Entidade Profissional em suas subsedes instaladas na cidade de Coronel Freitas, relativamente aos municípios de CORONEL FREITAS, JARDINÓPOLIS e UNIÃO DO OESTE; na cidade de Quilombo relativamente ao município de QUILOMBO e FORMOSA DO SUL; na cidade de Palmitos relativamente ao município de PALMITOS; na cidade de São Carlos relativamente ao município de SÃO CARLOS e ÁGUAS DE CHAPECÓ; e na cidade de Seara relativamente aos municípios de SEARA e XAVANTINA; e serão levadas a termo nos dias de atendimento pré-estabelecidos pela Entidade Profissional, já de conhecimento das empresas das categorias, sendo que no caso de alteração das datas as empresas serão informadas através do sítio na internet, via e-mail ou fax. 

O empregador que descumprir uma ou mais cláusulas desta Convenção Coletiva, arcará com multa no valor de um salário mínimo nacional vigente à data do descumprimento, pelo conjunto de infrações, sendo que haverá o acréscimo de 10% (dez por cento) no valor original toda vez que fora constatada novas infrações.

Parágrafo Único: O valor pecuniário correspondente será rateado em 50% (cinqüenta por cento) mutuamente destinados às entidade sindicais convenentes, para exclusivo uso de projetos administrativos em benefício dos representados. 

As propostas reivindicatórias elaboradas pela Assembléia de Trabalhadores apresentadas pelo SITICOM ao SIMOVALE na Negociação Coletiva de 2014, serão debatidas e negociadas até o final do mês de Junho de 2014.  

Esta Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser revista a qualquer tempo, com a iniciativa de qualquer das partes, para adequá-la às condições supervenientes ou imprevistas, em especial para debater as Recomendações do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego ou Justiça do Trabalho.

Parágrafo Único: A presente Convenção Coletiva de Trabalho tornar-se-á parte integrante e indissociável de todos os contratos individuais de trabalho por ela abrangidos, e suas cláusulas somente serão modificadas ou suprimidas mediante superveniente Negociação Coletiva na espécie Convenção Coletiva (Súmula nº 277 do TST). 

Estabelece-se que a exigência judicial desta Convenção, no caso da sua inobservância, se dará por meio de Ação de Cumprimento, sendo que as partes elegem o foro judiciário trabalhista de Chapecó – SC, para quaisquer fins.

Compete às entidades signatárias do presente Protocolo, promover ampla divulgação deste documento a todas as empresas da área geográfica de sua abrangência.

O prazo de cumprimento da NR 06 (FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI), especificado no item “6.6.1” do presente termo e da NR 10 (INSTALAÇÕES E SERVIÇOES EM ELETRICIDADE), especificado nos “10.1.2” e 10.2.1.5” do presente termo, é imediato,  e para as demais Normas Regulamentadoras especificadas será concedido o prazo de acordo com a NR- 28  - Fiscalização e Penalidades.

Para as empresas que comprovarem impedimentos no cumprimento das Normas Regulamentadoras estabelecidas no presente protocolo, com exceção na NR 06 e NR 10, poderá ser ampliado o prazo estabelecido na Cláusula 3º, desde que firmado Acordo Coletivo com a Entidade Sindical Profissional.

O não cumprimento do estipulado neste Protocolo de Compromisso caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego, fiscalizar e autuar a empresa conforme estabelecido na Portaria 3.214 e suas Normas Regulamentares Sobre Segurança e Medicina do Trabalho. 

SAÚDE E SEGURANÇA:

A Lei nº 6.514 de 22/12/77 altera o Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho e em seu artigo 157 I fica estabelecido que CABE AS EMPRESAS: cumprir as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como, adotar medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.

-Itens mínimos a serem cumpridos:

Não desobrigando as empresas do cumprimento das demais Normas de Segurança e Medicina do Trabalho estabelecidas na Portaria 3.214 de 08/06/78, estão relacionados, neste documento, aqueles pontos verificados em quase a totalidade das empresas fiscalizadas, como não atendidos ou atendidos de forma inadequada, mas considerado prioritário para a manutenção de boas condições nos ambiente de trabalho em questão.

NR – 01 Disposições gerais

Item 1.7 “c” - Cabe ao empregador informar aos trabalhadores:

I – Os ricos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

II – Os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

III – Os resultados dos exames médicos e dos exames complementares.

Promover Treinamento aos Trabalhadores:

Devendo ter carga horária mínima de seis horas e ser ministrado por pessoa que tenha conhecimento da área, dentro do horário normal de trabalho periodicamente, pelo menos uma vez por ano.

Conteúdo programático mínimo:

a)    Informações sobre as condições e o meio ambiente de trabalho;

b)    Riscos inerentes da função;

c)    Uso adequado dos equipamentos de proteção individual;

d)    Informações sobre os equipamentos de proteção coletiva necessário e os existentes no local de trabalho;

e)    Doenças relacionadas ao trabalho;

f)     Operação de máquinas e equipamentos.

Durante o treinamento, os trabalhadores devem receber cópias dos procedimentos e operações a serem realizadas com segurança (ORDENS DE SERVIÇO), bem como, comprovação de participação do treinamento (CERTIFICADO). O empregador deverá comprovar à fiscalização do M T B E a realização dos referidos treinamentos, através de certificado emitido pela empresa ou profissional que o tenha ministrado.

NR – 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI

Item 6.6.1 e alíneas da NR – 06

Cabe ao empregador: Fornecer o EPI adequado à atividade, aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho devendo ser considerado o conforto segundo a avaliação do empregado usuário, treinando-o sobre o correto uso e conservação, bem como, tornando obrigatório o uso do EPI.

Comprovar o fornecimento dos mesmos, através de recibo de entrega, discriminando os EPIs a ele fornecidos como: quantidade, tipo, modelo, tamanho e data de recebimento com assinatura do empregado.

NR – 07 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional

Item 7.3.1 “a” – Implantar o PCMSO na empresa, que deverá contemplar ações que visem à conservação auditiva dos empregados, sendo obrigatório o fornecimento aos empregados de cópia de suas audiometrias.

Item 7.4.1 – Submeter todos os empregados a exames médicos ocupacionais obrigatórios: admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função.

Item 7.4.2 – Os exames médicos a que se referem os itens anteriores compreendem a avaliação clínica complementares, realizada de acordo com o instituído na NR 07, devendo estes, estarem inçados no PCMSO.

Item 7.4.4.2 – Os empregados deverão receber obrigatoriamente a segunda via dos seus Atestados de Saúde Ocupacionais, mediante recibo na primeira via.

NR – 10 Instalações e serviços em Eletricidade

Item 10.1.2 – As instalações elétricas devem ser feitas, com as fiações elétricas em bom estado de conservação e devidamente isoladas, e com as chaves de comando devendo ser blindadas e devidamente isoladas, observando as Normas técnicas oficiais vigentes.

Item 10.2.1.5 – O aterramento das instalações elétricas deve ser executado, obedecido ao dispositivo no item 10.1.2.

NR – 11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.

Item 11.1.5 – Nos equipamentos de transporte, com força motriz própria, como por exemplo, a “empilhadeira”, o operador deverá receber treinamento específico, dado pela empresa, que o habilitará nessa função e deverá portar um cartão de identificação, com o nome e fotografia, em lugar visível.

NR – 12 Máquinas e Equipamentos

12.132.1. Os serviços em maquinas e equipamentos que envolvam risco de acidentes de trabalho devem ser precedidos de ordens de serviço – OS - especificas, contendo, no mínimo:

a) a descrição do serviço;

b) a data e o local de realização;

c) o nome e a função dos trabalhadores; e

d) os responsáveis pelo serviço e pela emissão da OS, de acordo com os procedimentos de trabalho e segurança.

12.135. A operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em maquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados, qualificados, capacitados ou autorizados para este fim.

12.136. Os trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em maquinas e equipamentos devem receber capacitação providenciada pelo empregador e compatível com suas funções, que aborde os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes e necessárias, nos termos desta Norma, para a prevenção de acidentes e doenças.

12.137. Os operadores de maquinas e equipamentos devem ser maiores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, nos termos da legislação vigente.

12.138. A capacitação deve:

a) ocorrer antes que o trabalhador assuma a sua função;

b) ser realizada pelo empregador, sem ônus para o trabalhador;

c) ter carga horária mínima que garanta aos trabalhadores executarem suas atividades com segurança, sendo distribuída em no máximo oito horas diárias e realizada durante o horário normal de trabalho;

d) ter conteúdo programático conforme o estabelecido no Anexo II desta Norma; e

e) ser ministrada por trabalhadores ou profissionais qualificados para este fim, com supervisão de profissional legalmente habilitado que se responsabilizara pela adequação do conteúdo, forma, carga horária, qualificação dos instrutores e avaliação dos capacitados.

12.142. A capacitação só terá validade para o empregador que a realizou e nas condições estabelecidas pelo profissional legalmente habilitado responsável pela supervisão da capacitação.

12.145. A função do trabalhador que opera e realiza intervenções em maquinas deve ser anotada no registro de empregado, consignado em livro, ficha ou sistema eletrônico e em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

12.146. Os operadores de maquinas autopropelidas devem portar cartão de identificação, com nome, função e fotografia em local visível, renovado com periodicidade máxima de um ano mediante exame medico, conforme disposições constantes das NR-7 e NR-11.

NR – 17 Ergonomia

Item 17.2.2 – Não deverá ser exigido nem admitido o transporte manual de cargas, por um trabalhador, cujo peso seja suscetível de comprometer sua saúde ou sua segurança. Recomendado a adoção de meios mecânicos para levantamento e transporte de materiais pesados ou de grande porte.

Item 17.2.5. - Quando mulheres e trabalhadores jovens forem designados para o transporte manual de cargas, o peso máximo destas cargas deverá ser nitidamente inferior àquele admitido para os homens, para não comprometer a sua saúde ou a sua segurança.

Item 17.3.4. - Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados sentados, a partir da análise ergonômica do trabalho, poderá ser exigido suporte para os pés, que se adapte ao comprimento da perna do trabalhador.

Item 17.3.5. - Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

As empresas que operarem em ritmos contínuos, concederão aos trabalhadores envolvidos, além dos intervalos legais, duas pausas remuneradas diárias de no mínimo 3 (três) minutos de duração, cada.

NR – 23 Proteção contra Incêndios

Item 23.12.1 – Todos os estabelecimentos deverão ser providos de extintores portáteis, a fim de combater o fogo em seu início. Tais aparelhos devem atender às normas brasileiras e ao INMETRO, contendo etiqueta de identificação e serem apropriadas à classe do fogo a extinguir.

Os locais de trabalho deverão possuir:

a) proteção contra incêndio;

b) saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço, em caso de incêndio;

c) equipamento suficiente para combater o fogo em seu início;

d) pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos.

NR – 24 Condições Sanitárias de Conforto

Item 24.1.2 – As instalações sanitárias devem ser separadas por sexo e estar em perfeitas condições de uso sob o aspecto da higiene, limpeza e desprovidos de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho.

Item 24.1.11 – Os locais destinados aos chuveiros devem dispor de água quente a apresentarem-se em estado de perfeita higiene, asseio e limpeza ter portas para garantir o resguardo conveniente. Ter piso e paredes revestidos de material resistente, liso, impermeável e lavável. Ficando estabelecida a proporção de um para cada grupo de 20 trabalhadores.

Item 24.1.26 – As áreas para os gabinetes sanitários devem dispor de: compartimento individual separado, piso e paredes revestidas de material impermeável e lavável, ser dotado de porta provida de fecho. Deverá ainda ser fornecido papel higiênico e ter recipiente para guarda de papéis servidos. Ficando estabelecida a proporção de um para cada grupo de 20 trabalhadores.

Item 24.2.1 – Deve ser previsto local adequado para área de vestiário, dotado de armários individuais.

Item 24.3 – Deve ser previsto local para as refeições, não se comunicando diretamente com a área de trabalho ou com os sanitários, devendo ter boa limpeza e arejamento, com piso e paredes de material resistente, liso e impermeável, devendo ser respeitadas condições mínimas de conforto com mesas de tampo liso e impermeável e assentos em número suficiente ao dos usuários, com estufa, fogão ou similar para aquecer as refeições.

Item 24.6.3 – Na hipótese do empregado trazer sua própria alimentação, deverá ser garantidas condições de conservação.

Item 24.7.1 – Deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável por meio de bebedouros, sendo proibido o uso de copos coletivos.

Item 24.7.6 – Os resíduos dos estabelecimentos industriais devem ter destino e tratamento para que os tornem inócuos aos empregados e à coletividade.

NR – 25 Resíduos Industriais

Item 25.1. –Os resíduos industriais aqueles provenientes dos processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa ou combinação dessas, deverão ser retirados do ambiente de trabalho por meio de métodos e equipamentos adequados.

As partes que assinam o presente Protocolo estarão à disposição para convocação, em qualquer tempo, para análise de casos omissos que venham a ocorrer durante a vigência do presente instrumento.