Em 01/03/2013, os salários nominais praticados em 28/02/2013 serão reajustados em 6,77% (seis vírgula setenta e sete por cento), referindo-se ao zeramento do índice oficial do INPC relativo ao período de 01/03/2012 a 28/02/2013, sem qualquer acréscimo a título de ganho real por conta de avanços obtidos em outras cláusulas e condições aqui pactuadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: em face do ajustado e consoante o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, as partes dão por reconstituídos os salários até 28/02/2013, por conta de avanços obtidos em outras cláusulas e condições aqui pactuadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: em face do reajuste concedido, os salários iniciais de contratação da Companhia passam a ser os seguintes:

Será pago, no dia 30/12/2013, em caráter indenizatório, sem natureza salarial, exclusivamente para o presente acordo, abono no valor equivalente a 110% (Cento e dez por cento) de 1 (uma) remuneração base, no mês de dezembro/2013 (códigos 100, 108, 557, 115 e 212, quando existentes, excluídas todas e quaisquer outras parcelas), acrescido do valor fixo de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais) aos empregados representados pelo sindicato subscritor do presente acordo, integrantes do quadro de empregados da Empresa em 10/12/2013. Independentemente da natureza indenizatória da parcela, conforme acordado entre as partes, sobre o referido valor incidirão os tributos fiscais, procedendo-se os recolhimentos quando devidos em razão da legislação tributária.

PARÁGRAFO ÚNICO: os empregados admitidos e desligados a partir de 01/01/2013, farão jus ao valor proporcional ao período que tiverem trabalhado na empresa.

Ficam excluídos do presente:

a) aposentados por invalidez;

b) demitidos por justa causa;

c) afastados por doença/acidente até 16/12/2012 e que continuam afastados em 2013;

d) afastamento reclusão; e

e) inquérito judicial.

Em atendimento ao ACT celebrado em data de 01.08.2012, onde se definiu a relação de indicadores que servirão de base para a apuração dos resultados da empresa para o período de 2011 até 2013, bem como os critérios de determinação e distribuição do PPR para este período a ser pago aos empregados o valor correspondente a 25%(vinte e cinco) por cento dos dividendos obrigatórios, que é o máximo a ser distribuído, conforme estabelece o parágrafo único do art. 2º do Decreto 1978/2007, tendo em vista o atingimento de tais indicadores e metas a empresa informa que o valor do PPR 2012 a ser distribuído será de R$ 2.947,40 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), a ser pago em 30/07/2013.

O quadro abaixo demonstra que o resultado dos indicadores para o ano de 2012 foram positivos.

A SANEPAR pagará, mensalmente, aos empregados, lotados na cidade de Foz do Iguaçú-Pr, à exceção daqueles que residam em imóveis cedidos pela mesma, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário nominal a titulo de auxílio habitação, não incorporável aos salários.

A Sanepar, a partir de 01/03/2013, concederá este benefício, no valor bruto mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) a todos os seus empregados, com base no programa de alimentação do trabalhador – PAT, e sem que a parcela tenha natureza salarial, mediante crédito em cartão magnético ou sistema equivalente. O benefício corresponderá ao valor diário de R$ 31,81, considerando-se o mês como tendo 22 (vinte e dois) dias úteis, sendo que tal valor, enquanto vigente o presente acordo, será atualizado com base nos reajustes coletivos, legais ou normativos, atribuídos aos salários da categoria.. Fica autorizado, pelo presente instrumento, o desconto salarial, na rubrica, à base de R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) diários ou R$ 21,00 (vinte e um reais)  mensais, a título de contribuição do empregado.

A SANEPAR concederá, no mês de dezembro de 2013, para os empregados contratados até 28/02/2013 e que se encontrem com o contrato de trabalho ativo até o dia 10 de dezembro de 2013, um crédito extraordinário (integral) em cartão magnético ou sistema equivalente, em parcela única, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais), com base no programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sem natureza salarial, restando autorizado o desconto de R$ 21,00 (vinte e um reais), da parte relativa à contribuição do empregado sobre este valor.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados admitidos a partir de 01/03/2013 e para os que estiveram afastados do trabalho durante qualquer período no ano e que estejam com o contrato de trabalho em vigor até o dia 10 de dezembro de 2013, a SANEPAR aplicará a proporcionalidade de 1/12 avos por mês completo de efetivo serviço, ou fração superior a 15(quinze) dias, para o pagamento do referido crédito extraordinário, e o respectivo desconto da parcela relativa à contribuição do empregado.

A ajuda concedida ao empregado, segundo critérios e discrição da empresa, na área de educação, ligada ou não à atividade profissional, não será considerada como de natureza salarial para qualquer efeito, direto ou indireto da relação de emprego.

As partes ajustam que, no curso do ano de 2013, irão promover estudos com vistas a elaborar um programa de ajuda educação para ser implantado a partir de janeiro de 2014, cuja abrangência  e regulamentação serão definidos pela empresa.

Em atenção ao disciplinado no artigo 389, parágrafo 1º da CLT  e nas portarias 3.296/86 e  670/97 do Ministério do Trabalho, as empresas pagarão, em caráter indenizatório e mediante processo de reembolso, às suas empregadas, bem como aos seus empregados detentores da guarda exclusiva de filhos, a título de auxílio-creche, sem natureza salarial, conforme súmula nº 310 do Superior Tribunal de Justiça – STJ,             o valor mensal de R$ 466,00(Quatrocentos e sessenta e seis reais) para período integral e R$ 233,00 (Duzentos e trinta e três reais) para meio período, por filho na idade entre 06 (seis) meses a 06(seis) anos e 11(onze) meses.

O referido valor poderá ser utilizado como auxílio no pagamento de babás, em atendimento ao objetivo da lei, devendo a(o) empregada(o) beneficiada(o) atender ao contido na norma interna PF/RHU/065 para fazer jus ao respectivo reembolso.

As verbas pagas aos empregados que dentro da formação técnica ou profissional do cargo que ocupam na empresa atuarem como instrutores em treinamentos realizados pela empresa, tem caráter indenizatório pela transferência e repasse de conhecimentos, não integrando a remuneração dos empregados para quaisquer efeitos salariais.

Fica estabelecido, nos moldes do artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal que a jornada   de trabalho a ser praticada na empresa será de oito (08) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, considerando-se o sábado dia  útil não trabalhado. Para efeito de cálculo de horas extras será adotado o divisor 200 (duzentos), excetuando-se as jornadas legais de 6 (seis) e de 5 (cinco) horas, praticadas para atividades e categorias diferenciadas, que possuem divisores próprios: 180 (cento e oitenta) e 150(cento e cinquenta).

Fica acordado que a empresa poderá instituir horário móvel de trabalho para as Unidades ou Setores em que  entenda ser necessária a sua aplicação, mediante registro de jornada, nos seguintes moldes:

Destina-se a todos os colaboradores efetivos da Companhia, exceto aqueles que trabalham em regime de escalas, ou em horários que por natureza da atividade não admitam tal flexibilidade.

HORÁRIO NÚCLEO:

É o espaço de tempo em que se torna obrigatória a presença dos colaboradores, e que se estende das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h.

FORMA DE COMPENSAÇÃO

A compensação deverá ser aplicada no mesmo dia laborado, observando-se:

Entrada permitida manhã: 07:30 às 09:00

Saída permitida da manhã: 12:00 às 13:00

Entrada permitida da tarde: 13:00 às 14:00

Saída permitida da tarde: 17:00 às 18:30

Mediante o presente acordo e com base na Portaria MTE nº 373 de 25.02.2011 e alterações posteriores, a empresa fica autorizada pelo sindicato a manter o atual sistema de controle de jornada de trabalho, tornando desnecessária a implementação do Registrador Eletrônico de Ponto - REP objeto da Portaria MTE nº 1.510 de 21.08.2009.

Fica acordado que a empresa poderá instituir, mediante registro de jornada, Banco de Horas nas Unidades ou Setores em que  entenda ser necessária a sua aplicação, por meio de Termo Aditivo ao presente Acordo Coletivo de Trabalho, mediante assembléia sindical específica, cuja implementação obedecerá as seguintes diretrizes  que ficam fazendo parte integrante do presente ajuste:

O banco de horas se aplica a todos os empregados com exceção dos que possuem função gratificada, dos que são isentos de marcação de ponto, dos que pertencem à escala de horário ou revezamento e daqueles cuja atividade não admita a paralisação.

Compreende-se como hora extra de trabalho a ser integrada ao banco de horas aquela praticada além da jornada normal de trabalho até o limite  estabelecido na legislação, resguardando o direito do empregado ao repouso semanal remunerado.

A realização de horas extras apenas será permitida quando necessária e formalmente aprovada a sua realização pelo superior imediato.

As faltas e atrasos injustificados ou que não forem autorizados pelo superior imediato não serão incluídas para efeito de compensação no banco de horas.

Do total de horas extras efetivamente realizadas, 50% serão pagas no mês subseqüente a realização e o restante (50%) serão lançadas no banco de horas, até o limite de 20 (vinte) horas mensais ou 200 (duzentas) horas anuais.

A empresa poderá ampliar o percentual de pagamento acima de 50% podendo chegar até 100%, em regime excepcional, para os casos em que não seja possível a compensação de horas tendo em vista necessidades operacionais  ou administrativas.

O zeramento ocorrerá em até 12 (doze) meses, a partir da data da implantação. As horas de crédito/débito lançadas no banco até o 12º mês serão obrigatoriamente pagas e/ou descontadas até o 13º mês, com o acréscimo legal, zerando o saldo existente no banco de horas.

Na hipótese de saldo devedor, o empregado será convocado à reposição das respectivas horas, sem direito à remuneração respectiva, sendo possível à reposição de horas em quaisquer dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

O empregado estará obrigado a atender a determinação da empresa, sob pena de sofrer o desconto das referidas horas, ressalvada a ausência justificada. Justificada a ausência, ainda assim as horas correspondentes serão levadas a débito, no “banco de horas”, no período subseqüente de 12 (doze) meses.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, o saldo credor de horas será pago como extra com o adicional legal, na forma do artigo 59, § 3º da CLT, sendo que o saldo devedor será descontado dos haveres rescisórios.

As horas lançadas e liquidadas no “banco de horas”, decorrentes do regime de trabalho aqui estabelecido, não gerarão reflexos em nenhuma parcela legal contratual decorrente do contrato de trabalho.

Ficam ressalvadas aquelas que, não compensadas no prazo ajustado serão devidas como extraordinárias, se caracterizada a habitualidade.

Em caso de transferência do empregado para uma base sindical onde não possua acordo de banco de horas, as horas de crédito serão usufruídas e as de débito serão descontadas até o mês subseqüente a efetivação da transferência.

Para os empregados com férias a serem usufruídas e que tenham direito a trinta dias, a pedido do mesmo, estas poderão ser fracionadas em dois períodos corridos, iguais ou superiores a 10(dez) dias. Do período restante, será deduzido, quando for o caso, o período de 1/3 relativo ao abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, pago no mês da quitação das férias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: a quitação das férias ocorrerá na data de cada período fracionado, com base na remuneração praticada no  período do efetivo gozo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: para o empregado com direito inferior a trinta dias de férias, definido na forma do artigo 130 da CLT, somente será admitido o fracionamento acima referido, em dois períodos caso não opte pela conversão de 1/3  em abono pecuniário, respeitada a regra de período mínimo de gozo, igual ou superior a  10(dez) dias.

PRÁGRAFO TERCEIRO: o pagamento das férias ocorrerá na mesma proporção do fracionamento das férias, na folha de pagamento do mês que antecede o início do período da sua fruição.

PARÁGRAFO QUARTO:  para os empregados que tenham completado o período aquisitivo de férias e optarem em usufruir as férias em um dos períodos abaixo, fica instituído, a título de incentivo,  o desconto de apenas 10 (dez) dias:

a) 16/12/2013 a 27/12/2013;

b) 23/12/2013 a 03/01/2014.

PARÁGRAFO QUINTO: o empregado poderá optar em usufruir o restante das férias de 20 dias ou de 10 dias, de forma contínua, conforme ocorrer ou não a opção pelo abono pecuniário, antes ou após o referido período de  incentivo a férias.

PARÁGRAFO  SEXTO: o empregado maior de 50 anos de idade, por imperativo legal (art. 134- CLT) deverá gozar as férias em apenas um período; podendo optar também pelo recebimento do abono pecuniário, e participar do incentivo a férias desde que o restante do período de férias ocorra na sequência de um dos períodos trazidos no parágrafo anterior e de modo contínuo.

Fica possibilitado o desconto do adiantamento da remuneração de férias, em até 08 (oito) parcelas, mensais e consecutivas, desde que assim requerido pelo empregado, facultado também e este, mediante prévia e expressa manifestação, o direito de não receber de modo adiantado o valor correspondente aos dias de gozo das férias, optando por recebê-los à época do pagamento salarial, sem prejuízo da percepção adiantada de 1/3 previsto na Constituição Federal e do abono de férias, quando existente.

A título de gratificação de férias, além do 1/3 constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, a empresa pagará, por ocasião do gozo das férias, a todos empregados que fizerem jus ao benefício nos moldes legais, a quantia fixa de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais).

A Sanepar repassará ao Sindicato signatário, conforme a respectiva representação e base territorial, o valor correspondente a 2,0 (dois) dias do salário base (código 100) dos empregados representados pelo mesmo, tomando-se por base aqueles constantes da folha de pagamento de fevereiro/2013, a título de fundo assistencial, com a finalidade de subsidiar os serviços voltados ao atendimento da categoria profissional representada neste instrumento e  os custos havidos durante o período das negociações coletivas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: mediante o referido repasse o sindicato renuncia o direito de cobrança de qualquer espécie de contribuição assistencial ou taxa de reversão salarial e autoriza a empresa a não efetuar qualquer desconto dos seus representados (filiados e não filiados), seja a que título for, em alusão ao processo de negociação coletiva.

Por força do presente acordo, em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal vigente, artigo 462 da CLT e Súmula 342 do TST, a Empresa fica autorizada a efetuar descontos em folha de pagamento de seus empregados, a título de mensalidades, seguros e descontos diversos, os valores que serão informados mensalmente pelos Sindicatos, cujos comprovantes e autorizações individuais para desconto ficarão sob a guarda e responsabilidade do Sindicato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: o Sindicato se compromete a entregar conforme cronograma da Empresa, por meio eletrônico/magnético, de acordo com os padrões técnicos adotados pela Empresa, as informações necessárias para a efetivação dos descontos a título de mensalidades, seguros e diversos. O arquivo eletrônico será acompanhado de relação escrita que demonstre as movimentações do mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o Sindicato assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, na hipótese da Empresa ser acionada judicial ou extrajudicialmente em razão de desconto considerado indevido, pelo empregado ou pela justiça do Trabalho, o Sindicato se obriga a prestar as informações necessárias e fornecer documentos hábeis para subsidiar a defesa da Empresa, independentemente de notificação ou intimação judicial, bem como, concorda e autoriza desde já, seja pela Empresa efetuada compensação das importâncias eventualmente devolvidas em execução judicial ao empregado reclamante. A compensação far-se-á nos valores que a Empresa deva repassar ao Sindicato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: fica acordado que a Empresa acatará pedido de suspensão de desconto de mensalidade em folha de pagamento feito pelo empregado, desde que encaminhado pelo Sindicato.

PARÁGRAFO QUARTO: fica estabelecido entre as partes que o cancelamento de qualquer débito já processado, à exceção dos casos previstos no parágrafo 3º, deverá ser efetuado diretamente junto ao Sindicato, atuando a Empresa somente como agente de pagamento.

Ficam expressamente revogadas as cláusulas e condições estabelecidas em acordos pretéritos que não tenham sido objeto de expressa discussão, alteração ou renovação no  presente ajuste ou que, mesmo renovadas, com este conflitem, de acordo com a nova redação da Sumula 277 do TST.

As partes signatárias do presente acordo elegem o Foro da Justiça do Trabalho de Curitiba-Pr para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente ajuste.