Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva um Piso Salarial de R$ 955,00 (Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais). 

SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa n° 01, do Tribunal Superior do Trabalho. (ITEM X-2 - Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual na função, sem considerar vantagens pessoais).

CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de maio de 2015, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional que percebam salários superiores aos Pisos Salariais fixados, serão reajustados pela inflação integral do período, acumulada entre 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, (índices divulgado pelo INPC-IBGE).correção salarial 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em 1º de maio de 2016, o Piso salarial da categoria profissional desta Convenção, será reajustado pelo mesmo percentual de reajuste do salário mínimo nacional de 2015 para 2016.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO (RECIBOS)

Seja assegurado o fornecimento de comprovante de pagamento a todos os trabalhadores, com a identificação do empregado e do empregador, sendo para este: nome completo, CEI ou CNPJ e nome da propriedade rural, com a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados e nominando o valor recolhido ao FGTS.

PAGAMENTO DO SALÁRIO

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário do trabalhador rural em moeda corrente, ou em cheque da praça onde residir o trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado somente em moeda corrente, na presença de 2 (duas) testemunhas.

DIÁRIAS NOS DIAS DE CHUVA OU IMPEDIMENTOS POR FORÇA MAIOR

O empregado rural fará jus ao salário do dia quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque e não puder trabalhar em consequência de chuvas ou de outros motivos alheios a sua vontade.

SALÁRIO INTEGRAL AO MENOR

Assegurar ao trabalhador rural menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade, o piso salarial integral da categoria.

CLAUSULA QUARTA – MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA

 Estabelecer como mão de obra especializada o trabalhador Tratorista, Motorista, Retireiro, Carpinteiro, Operador de Colheitadeira e Maquinas Pesadas, serrador, castrador, inseminador tendo os mesmos o direito de receberem o salário da categoria acrescido de 15.2% (Quinze ponto dois por cento), o que dá o Valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).  

- ATRAZO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO

Estabelecer multa de 05 (Cinco por cento) por dia sobre o saldo salarial na hipótese

- HORAS EXTRAS

Assegurar que as horas extras tenham um acréscimo de 55% (Cinquenta e cinco por cento) sobre o valor das primeiras 02 horas e 100% (Cem por cento) sobre as demais e nos domingos e feriados.

HORAS EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriados, bem como pagamento de FGTS.

TRABALHO NOTURNO

O trabalho noturno como conceituado na lei nº 5.889/73, art. 7º e art. 11º, do Decreto nº 73.626/74, será pago com adicional de 25% (Vinte e Cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.

TRABALHO APÓS AS 19 HORAS

Os empregados que estenderem a jornada além das 20:00 horas, terão direito a refeição, tendo em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar.

Os trabalhadores rurais que exercem atividades em granjas em geral e cavalariças que trabalham em contato com resíduos deteriorados de animais, terão o direito de poderem tomar banho no início e término de cada expediente, garantindo-lhes a existência de instalações apropriadas (banheiros) por serem condições de higiene, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos itens 31.08.9 e 31.18 a 31.18.4, da NR 31, instituída pela Portaria nº 86, de 03/03/05, publicada no DOU de 04/03/05.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Não será considerado como jornada de trabalho, o tempo limite de 10 (dez) minutos, gastos para a troca de roupa do empregado que necessitam fazê-la tanto no início, meio e fim da jornada diária de trabalho.

DOMINGOS E FERIADOS

Assegurar que o trabalho prestado eventualmente em dias de domingos e feriados seja pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

REGISTRO EM CARTEIRA

Os empregadores ficam obrigados a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural), observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

INTERMEDIÁRIOS

Por ser proibida a contratação de trabalhadores por meio de intermediários, é vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão de obra, para que, em caso de acidente ou desrespeito às leis trabalhistas e previdenciárias seja possível identificar o responsável.

RECONHECIMENTO EM CARTEIRA

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção agrícola, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes a hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário etc.

HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES

A quitação passada pelo trabalhador no documento de rescisão do contrato de trabalho, mediante a assistência envolvera exclusivamente os valores descriminados dos respectivos documentos, não afastando a possibilidade do pleito em juízo, de eventuais diferenças por ventura existente, devendo ainda ser assistido acima de trinta dias pela entidade sindical da categoria.

PERÍODO DE AVISO PRÉVIO

O aviso prévio ao empregado deverá ser comunicado por escrito, em duas vias, sendo uma das vias entregue de imediato ao empregado, que optará pela forma de cumprimento do aviso prévio, com redução de 02 (duas) horas diárias ou de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 488 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O período de aviso prévio para o trabalhador que pedir demissão será de 30 dias, independentemente do tempo de serviço, observado o parágrafo terceiro desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com o direito de receber apenas os dias trabalhados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O período superior a 30 (trinta) dias de Aviso Prévio a que o empregado demitido tiver direito poderão ser indenizados pelo empregador, não obstante, sendo computados para efeito de tempo de serviço.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE QUALQUER MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

QUITAÇÃO

No caso de atraso no pagamento das verbas decorrentes da rescisão, além das multas legais, fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, para impedir o retardamento abusivo de referidas verbas, bem como a liberação das guias de levantamento do FGTS e requisição do Seguro Desemprego.

. CONTRATO DE CURTA DURAÇÃO.

Atendendo a natureza transitória dos serviços prestados (adubação, enleiramento, raleio, desbrota, inseminação etc.) poderá o empregado ser contratado por prazo determinado o qual se resolverá com conclusão dos serviços especificados. 

CONTRATO DE TRABALHADORES POR PEQUENO PRAZO

Fica autorizada a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo de que trata a alínea “a”, do inciso II, do §3º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1.973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da Lei e parágrafos desta cláusula.

Parágrafo primeiro: Conforme previsto nos parágrafos 8° e 9°, do Art. 14-A, da Lei n° 5.889/73, será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13° Salário, assim como 1/12 (um doze avos) de Férias, além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, bem como o valor de 0,33 horas “in intinere”.

Parágrafo segundo: deverá ser firmado um contrato de trabalho escrito em duas vias, destinando uma delas ao trabalhador. O contratante deverá ainda, fornecer ao trabalhador recibo de pagamento referente aos dias trabalhados.

Parágrafo terceiro: o contrato de trabalho por pequeno prazo deverá mencionar a data de início e término, a atividade que o trabalhador desempenhará, o dia de pagamento, bem como o valor do serviço e se será por dia ou por produção.

Parágrafo quarto: o contrato de trabalho por pequeno prazo não poderá ser prorrogado. No caso de dispensa do trabalhador antes do término do contrato de trabalho, o contratante indenizará o trabalhador no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário diário a que teria direito até o final do contrato. Quando o trabalhador deixar de cumprir o prazo do contrato, este receberá apenas os dias trabalhados.

Parágrafo quinto: O produtor rural pessoa física, para pactuar o contrato de trabalho por pequeno prazo, utilizará o modelo de contrato de trabalho e recibo de pagamento, disponibilizado pela entidade sindical dos trabalhadores rurais ou Sindicato Rural.

ATIVIDADES COM DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

Será acrescido um adicional de 20% (Vinte por cento) sobre o salário contratual aos trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e/ou produtos químicos durante a sua aplicação, tendo como período máximo de exposição aos produtos em 06 (Seis) horas diárias, devendo ser observadas as instruções contidas nos itens 31.8 até 31.10.9, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos ou mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, devendo se submeter aos exames médicos e laboratoriais a cada ano.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A mulher grávida ou em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador deverá possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar todas as medidas de prevenção nele contida.

- FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

O empregador deverá pagar multa no valor do salário diário, em todo o período de trabalho em que houver descumprimento do art. 166 da CLT  e NR 31, itens 31.12 a 31.12.20.1, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05 que reverterá em favor do empregado.

FERRAMENTAS DE TRABALHO

Assegurar pelo empregador o fornecimento de ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos trabalhos, sendo que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária, havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas, 

- ESTABILIDADE A GESTANTE

Fixar estabilidade provisória a gestante, conforme preceitua o Art. 391-A da CLT, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo. Tal garantia vale inclusive, nos contratos de experiência.

APOSENTADORIA

A aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola. (art. 23 de Dec. 73.626 de 12/02/74).

ESTABILIDADE ANTES DA APOSENTADORIA.

Assegurar-se-á estabilidade no emprego aos empregados permanentes por um ano que anteceda a data do direito a aposentadoria por idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada. 

ESTABILIDADE AO ACIDENTADO

O empregado que sofrer acidente do trabalho conforme definido pela legislação previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses de acordo com a Lei 8.213 Art. 118. Independente do recebimento do beneficio do INSS.

- PERÍODO DE TRABALHO

Seja considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, do ponto de embarque para o local de trabalho, e, na volta até o ponto de costume, assim como estabelecer o fornecimento de transporte gratuito de uma para outra propriedade do mesmo empregador. Redação que encontra amparo na Súmula 90, inciso I, TST.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregador ao constituir Condomínio, conforme preceitua a Port. 1.964, de 01.12.99, do Ministério do Trabalho e Emprego, garantirá o transporte gratuito dos trabalhadores de uma propriedade a outra dos componentes do Condomínio, e o tempo gasto no percurso seja considerado como de serviço.

FALTAS ISENTAS DE DESCONTO

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

TRANSPORTE

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador efetuar revisão periódica no veículo, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos itens 31.16 a 31.16.2, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização do transporte constante desta cláusula fica a cargo da Polícia Rodoviária ou da Polícia Militar.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do Empregador ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados. Art. 76 da IN nº 76, de 15/05/2009. 

- PRODUTOS DA PROPRIEDADE

Assegurar que os trabalhadores permanentes que residirem na propriedade, tenham o direito de usufruírem, lenha, leite, e produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo familiar, gratuitamente, desde que existentes na propriedade. Tais produtos não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não integram a remuneração do empregado.

FÉRIAS PROPORCIONAIS

Na cessação do contrato de trabalho, o empregado terá direito à remuneração das férias proporcionais ao tempo de serviço.

INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS

O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias.

CASO DE DOENÇA

Assegurar o pagamento dos primeiros 30 (trinta) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada, nos termos MP 664 de 2015.

PARÁGRAFO ÚNICO - Após esse prazo, continuando o empregado impossibilitado de trabalhar, em casos de o trabalhador não ser registrado por qualquer motivo fica exclusivamente na responsabilidade do empregador o tempo necessário parado.

ATESTADO MÉDICO

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas ou Paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta destes, por outros profissionais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Assegura-se o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

TRANSPORTE AO HOSPITAL

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica. 

COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

De acordo com o previsto no artigo 22, da Lei nº 8.213/91, ocorrendo acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deverá comunicar o INSS do ocorrido pelo correto preenchimento do formulário do CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência

LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS

Fica assegurado o direito de se ausentar do trabalho, considerando-se falta justificada, àqueles trabalhadores convocados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para participarem de Congressos, Cursos, Conferências, Reuniões ou Seminários realizados pelos Sindicatos, FETAEP, CONTAG ou Central Sindical, pelo período máximo de 10 (dez) dias por ano.

Parágrafo primeiro: em atividades sindicais que necessitem da presença de trabalhadores rurais, como por exemplo, a Assembleia Geral Extraordinária para discussão e aprovação da Pauta de Negociação Coletiva, o empregador dispensará os trabalhadores rurais sócios ou não do Sindicato para participarem. O período dispensado será considerado para todos os efeitos como período de trabalho, não sendo permitido desconto ou compensação.

Parágrafo segundo: O empregador que contar em seu quadro funcional com diretor ou delegado sindical, efetivo ou suplente eleito, garantirá a sua liberação para o exercício de suas atividades sindicais, considerando-se período efetivo de trabalho, por até 10 (dez) dias úteis por ano.

Parágrafo terceiro: O empregador deverá ser comunicado pelo sindicato, por escrito, da referida liberação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e horas). Na comunicação deverá constar o período de liberação pretendida.

– DIRIGENTE SINDICAL

Assegurar o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horários previamente ajustados, para desempenho de suas funções, ou quando esta Convenção estiver sendo descumprida. Redação dada pelo PN nº 91/TST.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A empresa descontará de cada empregado a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho por ano, a título de Contribuição Sindical, em favor do Sindicato de origem do trabalhador, em conformidade com os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em guia fornecida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná. (Inciso I, do Art. 24°, da Lei n° 8.847/94).

MENSALIDADE SOCIAL

Os empregadores obrigam-se a descontar, em folha de pagamento de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social, recolhendo-a ao sindicato da categoria os respectivos valores, desde que estes tenham autorizado o desconto. Estes valores deverão ser repassados até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto, sob pena de acréscimo de juros e correção monetária prevista no art. 545 da CLT, ficando assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a autorização de desconto mediante comunicação por escrito e pessoal ao seu sindicato.

Parágrafo único: após efetuar o pagamento, os empregadores terão até o dia 30 (trinta) do mesmo mês, para encaminhar ao sindicato da categoria relação nominal dos trabalhadores e o valor descontado em folha a título de Mensalidade Social.

– RENEGOCIAÇÃO – ADITIVO

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá renegociação das cláusulas deste instrumento assim como as partes em qualquer época poderão firmar aditivo à presente convenção

COMISSÃO DE CONSILIAÇÃO PREVIA 

ica prevista a formação da Comissão de Conciliação Prévia, entre O sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mariluz e Sindicato Rural de Mariluz, conforme preceitua a Lei nº 9.958/2000, que acresceu o TÍTULO VI-A na CTL que trata DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

DA MORADIA

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho e quitação dos direitos trabalhista.

PARÁGRAFO ÚNICO - Assegurar ao trabalhador permanente o direito à moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel, energia e água não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, ou seja, não integra ao salário. 

CURSOS PROFISSIONALIZANTES

Dar oportunidade a que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes, prevenção de acidentes e de orientações no manuseio de agrotóxicos

MULTA

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa de 10% (dez Por Cento) Piso Salarial da categoria, em favor do empregado prejudicado por cada cláusula descumprida.