Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Coletivo, que a partir de 01 de maio de 2016 o piso salarial será de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). 

Para o período de 01/05/2017 a 30/04/2018, o piso da categoria dos trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Normativo de  R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), será acrescido da variação do salário mínimo nacional. 

Parágrafo Único: Concede-se aos Trabalhadores Rurais com salário superior ao previsto neste instrumento, que a partir de 01 de maio de 2016, o salário será reajustado pela inflação integral do período acumulado entre 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, índice divulgado INPC-IBGE.  

Seja acrescido no salário diário da categoria do trabalhador volante ou temporário, um valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário, para férias, 13o. salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Ficam os empregadores obrigados a efetuarem os pagamentos dos salários dos trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo em moeda corrente ou cheque pagável na praça.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Normativo que, as horas extras trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração dos trabalhadores, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias acrescidas de um terço constitucional, 13^º salário, descansos semanais remunerados, feriados e FGTS.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo que as horas extras trabalhadas tenham um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo que as horas trabalhadas nos domingos e feriados sejam pagas em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo o fornecimento de transporte gratuito e em condições de segurança, devidamente equipados com cintos de segurança, armação segura, coberto com lona, com banco fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa e de uma propriedade a outro do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador efetuar revisão periódica nos veículos.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo, o transporte gratuito da cidade para o local de trabalho e na volta até o ponto de costume, assim como o transporte de uma para outra propriedade do mesmo empregador sendo que o tempo gasto neste transporte seja considerado como tempo efetivo de trabalho.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Normativo que a rescisão de contrato de trabalho de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros da família que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela permanência no emprego.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo o direito da dispensa do cumprimento do aviso prévio quando concedido tanto pelo empregador como pelo empregado, assim que conseguir novo emprego, ou caso o empregado solicitar expressamente a dispensa do cumprimento do mesmo, ficando com o direito de receber apenas os dias efetivamente trabalhados.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo que residir na propriedade do empregador e for dispensado sem justa causa o direito de permanecer residindo na mesma até 30 (trinta) dias após a baixa na CTPS e quitação dos direitos trabalhistas.

Os empregadores que tiverem em suas propriedades mais de 20 (vinte) empregados, deverão possuir na propriedade um local coberto com bancos, mesa e fogão, mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e proteger-se das intempéries. 

Garantir que tantos os trabalhadores, quanto os empregadores ou chefes de turmas, sejam proibidos do uso de arma de fogo ou arma branca, no trabalho; 

Na cessação do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador ou empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito a remuneração das férias proporcionais, na base de 1/12 (um doze avos), por mês de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo com idade de aposentadoria, não podendo os mesmos serem despedidos sem justa causa quando faltar 02 (dois) anos para completarem a idade de aposentadoria, desde que os mesmos estejam na propriedade do mesmo empregador a mais de 02 (dois) anos.

Fica estabelecido pela presente convenção o trabalho em regime de Tempo Parcial, aquele que não exceder a vinte horas semanais, devendo o  salário a ser pago,  proporcional à duração reduzida da jornada,  tendo como base de cálculo  o  salário para esses serviços  o piso da categoria.  Fica também  pré-estabelecido  o horário e a jornada a ser executada, sendo  vedado o fracionamento  da jornada, sob pena de ser considerado tempo a disposição aquele que o empregado permanecer parado entre as jornadas.

Parágrafo Primeiro: Para a contratação de empregados em regime de tempo parcial, deverá ser dado preferência aos membros do grupo familiar dos empregados permanentes do mesmo empregador.

Parágrafo Segundo: o pagamento das férias e do 13º salário, para o trabalho em tempo parcial serão calculado na seguinte proporção;

I – Vinte dias de férias para a duração do trabalho semanal superior a 15 e até 20 horas.

II -  quinze dias de férias para a duração do trabalho semanal superior a 10 e até 15 horas;

III – dez dias de férias para a duração do trabalho semanal de 05 à 10 horas;

IV – oito dias de férias para a duração do trabalho semanal inferior a cinco horas;

V – vinte dias de remuneração de 13º salário para a duração do trabalho semanal superior a 15 de até 20 horas;

VI – quinze dias de remuneração de 13º salário para a duração do trabalho semanal superior a 10 e de até 15 horas;

VII – dez dias de remuneração de 13º salário para a duração do trabalho semanal de 05 à 10 horas;

VIII – oito dias de remuneração de 13ª saláriopara a duração do trabalho semanal inferior a cinco horas;

Os encargos tais como: FGTS, INSS e outros serão calculados com base no salário percebido.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo o direito a moradia existente na propriedade rural, sem nenhum desconto, cuja moradia será cedida em comodato.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento normativo a faltarem ao serviço um dia por mês, para efetuarem compras com direito ao salário daquele dia.

Fica assegurado a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Instrumento Normativo o reconhecimento por parte dos empregadores dos atestados médicos e odontológicos apresentados pelos empregados e passados por profissionais da área de saúde.

Fica instituída uma Contribuição Confederava, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, de 2% (dois por cento) mensais, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados filiados ao Sindicato, em favor da entidade Sindical dos Trabalhadores Rurais, que deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de cada mês, no banco indicado pelo respectivo sindicato, salvo se houver oposição do empregado formalizado pelo mesmo junto a entidade Sindical a que pertencer, sem efeito retroativo. 

Parágrafo único: Os descontos acima serão recolhidos em favor dos respectivos sindicatos conforme abaixo:

1)- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umuarama, conta nº 7.561-2 do banco do Brasil S/A de Umuarama-PR, Ag. Nº 0645-9.

1)- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xambrê, conta nº 26.409-1 do Banco do Brasil S/A de Umuarama Ag. nº 0645-9:

2)- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Douradina, conta nº 10.081-1 do Banco do Brasil S/A de Umuarama-PR,  Ag. 0645-9.

3) – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tapira, conta n.º 20.001-8 do Banco do Brasil S/A. de Cidade Gaúcha-PR

Fica instituída uma  multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo da categoria, pelos descumprimento das obrigações contidas nesta Convenção revertendo em favor da parte prejudicado.

Para efeitos de cálculos ou levantamento de valores de qualquer pendências trabalhistas, se convenciona que a base de cálculo será a o previsto na presente convenção e suas cláusulas, sendo abandonadas quaisquer convenções anteriores.

A presente convenção coletiva de trabalho, só entrara em vigor, após o seu competente depósito na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de acordo com o artigo 614, parágrafo 1o. da C.L.T.

Em atendimento ao contido na súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho acordam que fica excluída deste instrumento normativo a cláusula firmada na convenção 2014/2016: Cláusula 9ª – “Do Trabalho com Defensivos Agrícolas”. 

Após o vencimento da presente Convenção, não havendo renegociação e até que instância superior decida, prevalecerão os termos e condições desta Convenção.

Anexo (PDF)

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