Os pisos salariais dos motoristas, cobradores e fiscais integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transporte rodoviário de passageiros metropolitano intermunicipal em Juazeiro do Norte, serão reajustados conforme os novos valores vigentes a partir de 01.05.2019, discriminados a seguir:

PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais integrantes da categoria profissional terão os seus salários base reajustados no percentual total de 5,33% (cinco vírgula trinta e três por cento), incidindo sobre os valores reajustados o percentual de 4% (quatro por cento) a titulo de produtividade, deduzindo-se as antecipações espontaneamente concedidas pelo empregador.

Fica convencionado que os salários e todas as parcelas da remuneração devida aos integrantes da categoria serão discriminados de forma individualizada em contracheque, contendo discriminados os valores de proventos pagos, bem como os respectivos descontos, nome da empresa e nome do trabalhador, salário base, depósito de FGTS, INSS e, quando houver, horas-extras, adicional noturno, insalubridade, produtividade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão aceitos como comprovantes de pagamento e independentemente de assinatura do empregado, os extratos fornecidos pela empresa ou através de instituição bancária que mantenha convênio com a empregadora, obtidos na empresa ou através de acesso à internet ou mediante postos de atendimento, desde que obtida a 1ª via mensal sem ônus para o empregado e com a discriminação especificada no caput. Assegura-se ainda que a empregadora disponibilizará gratuitamente 01 (uma) via impressa em favor dos empregadores interessados por até 30 (trinta) dias do efetivo pagamento ou remeterá o contracheque via aplicativo eletrônico mediante prévio cadastro do empregado no sistema da empresa.

A empresa realizará um adiantamento de, no mínimo, 40% (quarenta por cento), até o dia 20 (vinte) de cada mês e efetuará o pagamento dos salários mensais, até o dia 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. O adiantamento e o pagamento serão antecipados quando o 5º (quinto) dia útil e/ou o dia 20 coincidirem com dia não útil ou feriado, em no máximo 1 (um) dia, ressaltando que o sábado é considerado dia útil.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de erro no pagamento, a empresa se compromete a pagar a diferença aos trabalhadores prejudicados, no primeiro dia útil posterior à ciência do fato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento de todos os vencimentos será efetuado preferencialmente mediante depósito em conta salário bancária, ressalvada a hipótese em que o empregado optar pela contratação dos serviços de conta corrente bancária e assegurado ao empregado que recebe atualmente em conta corrente optar por conta salário bancária mediante cancelamento da conta corrente existente.

Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (um centavo de real) de seu salário, para efeito de percepção dos benefícios previstos nas cláusulas relativas ao Auxilio Refeição ou Alimentação e à Cesta Básica previstas no presente Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios acima mencionados concedidos pela empresa não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configuram como rendimentos tributáveis do trabalhador.

Fica permanentemente proibido o desconto pela empresa, de qualquer quantia no salário dos trabalhadores, resultante de danos causados pelos mesmos sem que haja legítima comprovação da responsabilidade do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa empregadora entregará os avisos de multas de trânsito ao respectivo motorista, com antecedência mínima de 15 dias do seu prazo de recurso de defesa. Caso não o faça no tempo previsto acima, a mesma será responsável por seu pagamento.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a multa for por excesso de velocidade, a empresa fica obrigada a fornecer ao empregado, quando solicitado pelo mesmo, no prazo do parágrafo primeiro acima, cópia do disco de tacógrafo, com o fito de subsidiar defesa, sem prejuízo da indicação do condutor do veículo.

Fica assegurado que o empregado afastado por acidente de trabalho, terá seu salário complementado pela empresa empregadora, até atingir seu salário base mais produtividade, pelo prazo de até 3 (três) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A complementação prevista no caput desta cláusula será paga conjuntamente com os salários dos empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o trabalhador seja prejudicado por erro formal da empresa no preenchimento da CAT, desde que não justificável e comunicado pelo empregado, esta assumirá a responsabilidade pelo pagamento dos dias não trabalhados além dos 15 (quinze) dias previstos.

A Participação nos Resultados, instituída pela Lei nº 10.101/2000, fica compensada pela manutenção do Índice de Produtividade  previsto no presente Acordo, ficando a mesma devidamente quitada até o dia 30 de abril de 2019. A partir desta data, os acordantes comprometem-se a repactuar novos critérios para os exercícios futuros.

A empresa fornecerá aos seus empregados, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por jornada efetivamente trabalhada, a título de auxílio refeição ou alimentação, o qual poderá ser pago através de vales em papel ou através de cartão eletrônico, a critério do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso em que o empregado for convocado pelo empregador a realizar horas extras excedentes a duas por dia, o mesmo fará "jus", na referida data, ao recebimento de auxílio refeição ou alimentação adicional (2º vale).

PARÁGRAFO SEGUNDO – A empresa fica dispensada do pagamento do auxílio alimentação aos empregados internos que tiverem acesso à alimentação no refeitório da própria empresa.

Fica acordado que a empresa manterá convênio com operadora de plano de saúde, na modalidade básico-enfermaria ou equivalente, de modo a permitir que os trabalhadores em atividade, exceto os já aposentados que não estejam em atividade junto à mesma, possam, mediante adesão voluntária e expressa, realizar consultas, exames e demais serviços ofertados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A EMPRESA arcará com 50% (cinquenta por cento) dos custos da mensalidade do plano, na modalidade co-participação, não incluindo os custos com exames e/ou procedimentos não contemplados no valor da mensalidade, ficando os outros 50% do valor da mensalidade do plano e demais custos pela utilização a encargo do empregado, com desconto através de contra-cheque.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A partir de Junho/2019, a empresa formalizará convênio com operadora de plano de saúde diversa da atualmente contratada, em modalidade sem co-participação, e arcará com  50% (cinquenta por cento) dos custos da mensalidade do plano, ficando os outros 50% do valor da mensalidade do plano e demais custos pela utilização a encargo do empregado, com desconto através de contra-cheque. Em relação aos empregados admitidos a partir do registro deste instrumento, esta passará a ser a única opção de plano de saúde e para os empregados que atualmente estão contemplados pelo convênio já existente fica facultado aos mesmos optarem pela permanência no plano atual, mas mesmas condições já praticadas, ou pelo novo plano de saúde a ser disponibilizado pelo empregador.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de empregados afastados pelo INSS, a empresa continuará arcando com 50% (cinquenta por cento) dos custos da mensalidade do plano durante os 03 (três) primeiros meses de afastamento, ficando os outros 50% do valor da mensalidade do plano e demais custos com a utilização, a encargo do empregado, o qual deverá comparecer à empresa para disponibilizar tal valor à empregadora, sob pena de perda do benefício. Após os 03 (três) primeiros meses de afastamento, os referidos empregados poderão continuar usufruindo do plano de saúde desde que arquem com os custos integrais do plano.

PARÁGRAFO QUARTO – O benefício acima mencionado concedido pela empresa não têm natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

De forma a cumprir o disposto no artigo 389, parágrafos 1º e 2º, da CLT e na portaria do MTE de nº 3.296/86, quando a empresa constar com mais de 30 (trinta) empregadas, pagará às empregadas lactantes, do primeiro dia do 4º (quarto) mês de vida até o décimo segundo mês completo de vida do filho natural ou adotado, o valor de R$ 165,44 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) mensais, a título de auxílio-creche, sem natureza salarial para qualquer fim.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa fica dispensada do cumprimento desta cláusula se oferecer creche, convênio creche ou auxílio creche em melhores condições que as estipuladas.

A empresa fará seguro de acidentes pessoais para os seus empregados, sem qualquer ônus para os mesmos, visando garantir verba indenizatória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos casos de morte ou invalidez, por acidente de trabalho, esta última observada a gradação fixada pela SUSEP. O valor passa a ser de R$ 31.599,00 (trinta e hum mil, quinhentos e noventa e nove reais) relativamente a fatos ocorridos a partir de 1º de junho de 2019, importância essa que doravante será reajustada a cada data base em percentual não inferior ao que vier a ser considerado na majoração dos salários da categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso a empresa não institua o seguro de acidentes, a mesma assumira a responsabilidade pela cobertura das indenizações nos mesmos níveis e valores estabelecidos no caput desta cláusula cujo pagamento será efetuado a seus beneficiários no momento da homologação da rescisão.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregador informará no contracheque o nome da seguradora contratada.

A empresa fornecerá mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, a todos os seus empregados em atividade e aos empregados licenciados pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, exceto os já aposentados, 01 (uma) cesta básica, totalizando 12 (doze) cestas durante a vigência deste acordo coletivo, contendo unitariamente os seguintes itens:

3.01 - 5Kg (cinco quilos) de arroz parboilizado, tipo 1;

3.02 - 4Kg (quatro quilos) de açúcar refinado;

3.03 - 3Kg (três quilos) de feijão carioquinha, mulatinho ou preto, conforme safra;

3.04 - 2Kg (dois quilos) de farinha quebradinha;

3.05 - 1Kg (um quilo) de sal;

3.06 - 2(dois) pacotes de massa de milho - de 500g cada;

3.07 - 2(dois) pacotes de café União ou similar- de 250g cada;

3.08 - 2(dois) pacotes de macarrão – de 500g cada;

3.09 - 1(hum) pacote de bolacha Fortaleza de 400g ou similar de 500g;

3.10 - 2(duas) latas de óleo de soja - 900ml cada;

3.11 – 1 (uma) lata de carne bovina – de 320g;

3.12 - 1(um) pote de doce – de 600g;

3.13 - 2 (dois) pacotes de leite de 200g.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A cesta básica deverá ser retirada pelos empregados que fizerem jus ao benefício, junto aos estabelecimentos credenciados, indicados pelo empregador, mediante a apresentação do Cartão Alimentação, fornecido única e exclusivamente para este fim.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No momento do recebimento da cesta, caso o empregado verifique alguma irregularidade no estado de conservação de algum produto, deverá solicitar a substituição deste, junto ao estabelecimento credenciado, fornecedor da cesta, o qual deverá proceder à troca imediata.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Verificada a escassez no mercado de quaisquer dos produtos da cesta básica, indicados no caput desta cláusula, a empresa poderá fazer a substituição por outros similares e de mesma qualidade, mediante prévia comunicação escrita ao SINTRO/CE.

PARÁGRAFO QUARTO – A empresa poderá, a seu critério, conceder aos empregados a faculdade de optarem pelo recebimento de produtos diversos dos constantes nos itens acima elencados, mediante a apresentação do Cartão Alimentação, sendo que a aquisição desses produtos deverá ser feita junto aos estabelecimentos credenciados ou terminais de integração, limitada ao valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), não constituindo com isso salário in natura.

PARÁGRAFO QUINTO – A empresa fornecerá o Cartão Alimentação a cada um dos empregados que fizer jus ao benefício, sendo o mesmo adquirido perante empresa autorizada, consoante ao que dispõe as instruções do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo vedada a aquisição de produtos não alimentícios e/ou bebidas alcoólicas, sendo ainda proibida a concessão do benefício em dinheiro, não tendo, portanto natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive trabalhistas, previdenciários e fiscais.

PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados autorizam, desde já, o desconto mensal do valor previsto na Cláusula do Desconto deste acordo coletivo, para efeito de percepção do benefício previsto na presente cláusula.

A empresa celebrará convênio para fornecimento de medicamentos aos seus empregados, os quais desde já autorizam o desconto nos seus respectivos salários dos valores referentes às aquisições, que será efetivado na folha de pagamento no final de cada mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O limite do fornecimento de medicamento será fixado pela empresa empregadora, não podendo exceder 30% (trinta por cento) do salário do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os benefícios de parcelamento que forem conseguidos pela empresa junto aos fornecedores serão repassados aos empregados.

A empresa fornecerá a seus empregados crachá operacional que garantirá a gratuidade da tarifa nos ônibus regulares de transporte urbanos em Juazeiro do Norte e metropolitanos no âmbito de abrangência deste acordo coletivo de trabalho.

A função verdadeiramente exercida pelo empregado terá que ser anotada na CTPS, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Sendo escrito o contrato de trabalho, o empregador fornecerá cópia deste ao empregado.

Na demissão dos seus empregados, a empresa fornecerá carta de referência aos mesmos, com o objetivo de contribuir para a obtenção de novos empregos, desde que eles peçam demissão ou sejam dispensados sem justa causa. A entrega da referida carta será efetuada conjuntamente aos demais documentos exigidos na homologação, ao trabalhador.

Nos casos em que a empresa optar pelo aviso prévio trabalhado, essa manterá o trabalhador no seu posto de trabalho sem distinção em suas atividades habituais.

Não será celebrado novo contrato de experiência, se cumprido integralmente o anterior, quando o empregado for readmitido na empresa, dentro do prazo de 01 (um) ano, desde que na mesma função.

Ocorrendo defeito no Validador Eletrônico, será adotado, para fins de prestação de contas dos cobradores, o mesmo índice percentual de meia passagem, do mesmo horário, do mesmo dia, da semana imediatamente anterior, observadas as mesmas condições operacionais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos casos em que não seja possível a prestação de contas com base nos dados registrados no validador eletrônico, serão adotados como referência os percentuais da mesma linha, do mesmo horário, do mesmo dia, da semana imediatamente anterior, observadas as mesmas condições operacionais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa fornecerá o relatório do dia que serviu de base de cálculo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula.

Os cobradores da empresa, abrangidos por este instrumento coletivo, manterão a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em caixa, para fins de troco aos passageiros. O valor que exceder essa quantia deverá ser depositado nos cofres de segurança existentes no interior do coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa antecipará aos cobradores o valor de R$ 70,00 (setenta reais), mensalmente, ficando os empregados como fieis depositários da respectiva quantia, para fazer face ao suprimento de caixa para fins de troco no início da jornada, devendo o valor constar nos contra – cheques com a rubrica “antecipação troco, sendo deduzido da remuneração dos empregados na folha de pagamento mensal, na vigência do contrato de trabalho ou na rescisão do contrato, com a rubrica restituição troco.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Por se tratar de mero suprimento de caixa, sobre o valor previsto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula não incidirá qualquer encargo trabalhista, previdenciário e/ou fiscal.

Os trabalhadores vitimados por assaltos e/ou arrastões serão substituídos e liberados da jornada normal do dia tão logo a empresa tenha conhecimento do fato.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado, vítima de assalto, que solicitar sua substituição na linha em que houve o fato, será, de acordo com a conveniência da empresa, escalado para trabalhar em outra por um período mínimo de 90 (noventa) dias.

A empresa disponibilizará caixas recebedoras no sistema “boca de lobo”, ficando facultado ao cobrador depositar os numerários nas mesmas, obrigando-se a empresa a manter câmeras filmadoras direcionadas para o local da conferência dos referidos numerários, de maneira a visualizar o lacre ou cadeado do malote, garantindo assim a perfeita visualização de toda conferência dos valores.

A jornada de trabalho da categoria profissional é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O trabalho extraordinário, limitado a 04 (quatro) horas diárias, será acrescido em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO SEGUNDO. A empresa concederá a seus empregados um único intervalo de jornada para repouso ou alimentação de, no mínimo, de 30 (trinta) minutos e, salvo, acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder a 02 (duas) horas. Em se tratando de intervalo de 30 (trinta) minutos, o mesmo poderá ser fracionado. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica prevista uma tolerância de 10 minutos, para mais ou para menos para os empregados,  tendo em vista a natureza da prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, sem que isto importe também no pagamento de horas extras. 

Fica previsto e consentido o turno de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, para os trabalhadores em serviços de portaria e vigilância.

Parágrafo primeiro - Esse turno de trabalho é de regime de compensação de horário, sem que as horas excedentes à oitava de cada jornada sejam consideradas extraordinárias, pelo acréscimo de horas de descanso.

Parágrafo segundo - O pagamento do trabalho em dias declarados feriados seguirá a legislação vigente.

Parágrafo terceiro - As horas trabalhadas em período noturno serão computadas na forma da legislação do trabalho vigente e ensejarão o direito ao respectivo adicional noturno.

A empresa fornecerá até o dia primeiro de cada mês folha de serviço externo onde será preenchida, diariamente, a jornada de trabalho efetivamente realizada.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na folha de serviço externo, deverão estar marcadas, com a palavra "FOLGA", os espaços (campos) que contêm os dias programados para descanso do empregado.

No mês em que o empregado for receber o pagamento do PIS - Programa de Integração Social, a empresa liberará o seu empregado durante um expediente a fim de que o mesmo possa receber o pagamento desse direito junto a rede bancária, desde que a empresa empregadora não mantenha convênio com o órgão público responsável.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa fica desobrigada de liberar o empregado que trabalhar em horário que não o impossibilite de receber o benefício.

Ao empregado estudante que necessitar prestar exames escolares, supletivos, vestibulares para ingresso em cursos superiores, e Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, será concedida licença não remunerada, desde que avisado o empregador, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação, quando coincidirem com o horário de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos dias em que o empregado tiver de realizar as provas referidas no caput desta cláusula, não poderá realizar trabalho extraordinário.

Excepcionando a regra estabelecida no caput da cláusula vigésima sexta, fica facultado à empresa a contratação de motoristas e cobradores para o cumprimento de jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e, respectivamente, 24 (vinte e quatro) horas semanais, limites esses que, caso venham a ser excedidos importarão no pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada, limitadas as horas extras a duas por dia de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Assegura-se aos motoristas e cobradores contratados na modalidade de jornada de trabalho com carga horária diferenciada o recebimento de salário e produtividade calculados com base no valor por hora, proporcional aos pisos respectivos previstos na cláusula terceira deste instrumento, abaixo discriminados:

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica vedada a contratação de motoristas e cobradores para a prestação da jornada de trabalho com carga horária diferenciada de que trata a presente cláusula em número superior a 15 (quinze) motoristas e 15 (quinze) cobradores por empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os trabalhadores aposentados e aqueles que já contarem com outro emprego comprovado, desde que cumpra no outro emprego jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, terão prioridade na contratação para tal modalidade de jornada desde que atendidos os requisitos da contratação.

PARÁGRAFO QUARTO – De maneira a possibilitar a fiscalização do cumprimento da presente cláusula nos exatos termos e limites ora ajustados, a empresa fornecerá bimestralmente ao SINTRO a quantidade total de seus motoristas e cobradores, discriminando a quantidade de trabalhadores contratados em jornada de trabalho com carga horária diferenciada, especificando nome, função e modalidade de jornada, bem como assegurará ao SINTRO o acompanhamento da contratação e execução destes contratos na vigência do presente instrumento normativo.

PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados contratados para cumprir jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais não poderão ser deslocados para o cumprimento da jornada de trabalho com carga horária diferenciada mesmo na hipótese de recontratação, durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO - Assegura-se aos empregados contratados sob o regime de jornada de trabalho diferenciada, o percebimento dos benefícios previstos neste Acordo Coletivo de Trabalho na forma prevista no referido instrumento normativo, exceto o vale refeição previsto na cláusula décima, o qual somente será devido se e quando for ultrapassada 01 (uma) hora extra, ou seja, após 5h de trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Ao empregado contratado para jornada diferenciada, fica assegurada a mantença do mesmo turno de trabalho, e em linhas de até 120 (cento e vinte) quilômetros do ponto de partida.

A empresa manterá alojamentos em condições necessárias, a fim de acomodar os seus empregados durante o pernoite, enquanto estiverem aguardando o início de uma jornada de trabalho em que seja necessário o uso de tais acomodações.

Fica a empresa obrigada a colocar nos seus veículos, exceto naqueles dotados de ar condicionado,  assentos e encostos do tipo "spaguetti", a fim de que motorista e cobrador possam exercer efetivamente e sem problemas de ordem física as suas atividades profissionais.

Desde que exigidos pela empresa, serão fornecidos, a cada seis meses, em janeiro e julho, sem ônus para todos os empregados, 01 (um) fardamento completo, dentro das especificações da empresa, o que não será considerado como salário, ficando desobrigado do uso do mesmo aos sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para o empregado admitido fora do período de concessão do benefício previsto no caput, a empresa antecipará o fornecimento de 2 (dois) fardamentos completos.

A empresa, sempre que tomar conhecimento do fato, acionará todos os meios necessários ao transporte dos empregados acidentados para o local apropriado em caso de acidente, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência dele (trajeto).

Para maior conforto dos motoristas e cobradores, a empresa colocará nos seus ônibus, nas áreas envidraçadas próximas a estes, cortinas, pinturas ou películas de proteção solar, desde que não comprometam a dirigibilidade do veículo, as normas de trânsito e as determinações dos órgãos gestores dos sistemas de transporte.

A empresa empregadora abonará falta de dirigente sindical não liberado, até o limite de 15 (quinze) dias no ano, consecutivas ou intercaladas, desde que requisitados oficialmente pelo Presidente dessa entidade, através de correspondência protocolada na empresa, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis para participarem de assembleias, reuniões mensais ou qualquer tarefa de relevante interesse do sindicato da classe.

A empresa obriga-se a descontar de seus empregados associados ao sindicato, se por eles autorizados, a importância de 2% (dois por cento) do salário base, ficando o valor a disposição do SINTRO/CE, a partir do 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante deposito bancário na conta a ser indicada pelo SINTRO/CE, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do registro na SRTE/CE.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O SINTRO/CE deverá remeter cópia da relação nominal, com as respectivas autorizações dos novos associados, até o 15° (décimo quinto) dia de cada mês, para que o desconto possa ser efetuado no mesmo mês.

PARAGRAFO SEGUNDO - A empresa deverá remeter mensalmente ao SINTRO/CE relação nominal dos empregados submetidos ao desconto previsto nesta cláusula, podendo esta ser impressa ou eletrônica, através do e-mail: secretaria.sintro@hotmail.com e financeirosintroce@gmail.com (em excel).

Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, a empregadora descontará dos seus empregados, sindicalizados ou não, valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário do mês de Julho/2019, em favor do sindicato profissional, a ser repassado a este até o dia 15 de Agosto/2019, valor este destinado a fazer face as despesas das Campanhas Salariais Ordinárias e Extraordinárias. No terceiro dia útil seguinte ao recolhimento, a empregadora remeterá ao sindicato profissional relação nominal dos empregados com os descontos efetuados para controle deste último.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos empregados que não concordarem com o desconto previsto no caput desta cláusula, fica assegurado o direito de oposição prévia ao mesmo, que deverá ser manifestado perante o Sindicato Profissional mediante solicitação individual. O Sindicato Profissional protocolizará os referidos manifestos no prazo compreendido entre os dias 5 (cinco) e 21 (vinte e hum) do mês de Julho/2019 e os enviará, no prazo de 3 (três) dias úteis, à empregadora para que não efetue o mencionado desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A protocolização aludida no parágrafo segundo dar-se-á no horário comercial, de segunda a sexta-feira.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Sendo-lhe destinada a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, o sindicato representativo da categoria profissional assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafos desta clausula, ficando a empresa desobrigada de qualquer ônus, tendo em vista a ordem de serviço do Ministério do Trabalho e Emprego no 03/2009. Desta forma, se a empresa vier a sofrer qualquer penalidade em decorrência do desconto da contribuição sobre os salários, fica suspensa a aplicação desta cláusula, devendo a empresa oficiar o SINTRO a fim de que este se habilite no procedimento judicial e/ou administrativo, assumindo a obrigação relacionada ao pagamento. Não logrando êxito a tese sustentada pelo SINTRO, no prazo que a empresa tiver que adimplir a obrigação, o SINTRO procederá com o pagamento do valor correspondente.

A empresa permitirá a afixação das resoluções, encaminhamentos, avisos ou outros comunicados de interesse da categoria profissional, nos quadros de aviso da empresa, com anuência prévia desta, desde que em papel timbrado ou em cópia autenticada, devidamente assinado pelo Presidente do SINTRO/CE, vedada a publicação de material político-partidário ou ofensivo.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho se estende a todos os trabalhadores da empresa no transporte coletivo urbano e metropolitano intermunicipal da região do Cariri, sejam eles motoristas, manobristas, cobradores, fiscais, mecânicos, borracheiros, funileiros, pintores, capoteiros, soldadores, almoxarifes, porteiros, ajudantes de mecânico e pessoal de escritório.

Em caso de descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes abrangidas por este pacto laboral, as partes convenentes negociarão a solução, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação de irregularidade, antes de adotarem qualquer procedimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em não se chegando a acordo, estabelecer-se-á à empresa infratora a multa de R$ 24,33 (vinte e quatro reais e trinta e três centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o empregado não tente a negociação prevista no parágrafo primeiro desta cláusula, não poderá pleitear o pagamento da multa.

A empresa obriga-se a prestar assistência jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções, agindo em defesa de patrimônio e direito dos empregadores, incidirem em prática de atos que o levem a responder ação penal.

As diferenças salariais, de cesta básica, vale refeição/alimentação e de direitos outros, tais como remuneração de horas extras e férias, decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, relativas aos meses de maio, junho e julho, e porventura existentes, serão pagas pela empregadora até, no maximo, no mesmo prazo da folha de pagamento do mês Agosto/2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  O pagamento das diferenças rescisórias, decorrentes do presente Acordo Coletivo de Trabalho, dos ex-empregados que mantiveram relação de emprego por período igual ou superior a um ano, deverá ser realizado, por meio de TRCT Complementar, no prazo de até 30 (trinta) dias do registro deste pacto coletivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em cumprimento da disposição constante no parágrafo anterior, a empresa deverá convocar os ex-empregados que fazem jus às diferenças das verbas rescisórias para fins de agendamento da homologação da rescisão contratual e recebimento de seus haveres.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Não localizado o ex-empregado  com vista ao cumprimento do parágrafo anterior, caberá ao empregador manter consigo a comprovação da convocação realizada, de maneira que vindo o obreiro a comparecer à empresa, deverá este ser prontamente convocado para o recebimento das diferenças de seus créditos rescisórios e homologação do TRCT complementar, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias após efetuada a segunda convocação.  

E, por estarem assim, justos e acordados, assinam o requerimento para a homologação do presente Acordo Coletivo de Trabalho, através do sistema mediador, devendo ser depositadas na SRT/CE, para fins de arquivamento, a fim de que surta seus devidos e legais efeitos.

Anexo (PDF)

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