Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente decisão normativa o SALÁRIO NORMATIVO, igual ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal, acrescido de 9,0% (nove por cento), vigorando a partir de 1º de Maio de 2013.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ao trabalhador diarista, avulso, fica assegurada a diária mínima de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), já incluídos no valor os encargos devidos a título de FGTS, previdência, 13º salário proporcional, férias proporcionais e repouso semanal remunerado.

No período de validade da presente Convenção Coletiva de Trabalho, haverá reajuste do salário normativo, de acordo com o reajuste do salário mínimo estipulado pelo governo federal. Os demais salários, terão reajuste em conformidade com o INPC, a partir da data base de 01/05/2013 (primeiro de maio de dois mil e treze). 

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do trabalhador rural em moeda corrente ou cheque visado da praça.

Todo empregador está obrigado a fornecer mensalmente cópia de recibo de pagamento ao seu empregado, conforme modelo elaborado pelo Sindicato Rural, onde deverá constar; de maneira discriminada:  

a - Salário fixo

b – Comissão do mês ( base de cálculo)

c – Horas extras

d – Adicional noturno

e – Insalubridade

f – Descontos previdenciários e outros legais

g – Outros etc.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos desde que se apresentem eles no local de prestação de serviço. No caso de trabalhadores volantes e temporários o salário lhes será assegurado desde que tenham sido deslocados para o local do trabalho.

Assegurar ao trabalhador rural de 14 (catorze) anos de idade, somente na condição de aprendiz, o salário mínimo federal no primeiro ano de serviço, após, conforme salário normativo.

Deverão os empregadores conceder uma folga semanal aos seus  empregados, sendo ao menos  um domingo por mês.

Quando o empregado tiver que realizar qualquer tarefa no domingo ou outro dia de folga qualquer, por menor que seja, deverá o empregador pagar as horas trabalhadas em dobro.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia, mediante agendamento prévio com o empregador.

A instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa n.º 01 do Tribunal Superior do Trabalho (Item IX-2), admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, o mesmo salário na função, desde que o empregado anterior tiver mais do que um ano de atividade, e preencha os mesmos requisitos legais exigidos para a equiparação salarial previstos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tais como: igual produtividade e qualificação técnica.

Esta cláusula trata de assunto de maior complexidade em razão das peculiaridades do meio rural e somente foi concluída após meses de negociação, onde foram formadas diversas comissões setorizadas e ouvidos vários empregados e empregadores.

Apresentadas propostas, discutidas variantes, analisados os aspectos legais, considerados os aspectos sociais e finalmente com satisfação, atingindo o denominador comum, elaboram as partes a cláusula das horas extras da seguinte forma.

Considerando o grande número de discussões processuais envolvendo pedido de horas extras;

Considerando a extrema dificuldade de apuração real da jornada cumprida pelos trabalhadores no meio rural;

Considerando o grande número de empregadores que não comparecem diariamente em suas propriedades dificultando ainda mais qualquer controle;

Considerando a peculiaridade da jornada intermitente exercida no campo com diversas paradas durante o dia;

Considerando as diversas reuniões prévias e os estudos que foram realizados;

Considerando a função primordial das entidades sindicais na defesa dos direitos e interesse dos membros de suas categorias, bem como o reconhecimento dos acordos e Convenções Coletivas de Trabalho pela Constituição da Republica Federativa do Brasil;

Considerando que a princípio que o entendimento da jurisprudência trabalhista não costuma amparar o estabelecimento prévio de horas extras, mas que inexiste no ordenamento positivo norma diretamente expressa que torne defesa esta pactuação, sendo que importantíssima solução e grande alento foi encontrado pelas entidades sindicais através deste caminho, e:

Considerando ainda que o próprio Tribunal Superior do Trabalho vem acompanhando a necessidade de flexibilização das relações de trabalho, editando inclusive o Enunciado 349 que confere  validade a Convenção Coletiva que trate de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade de inspiração prévia

Resolvem de comum acordo e com base na fundamentação supra:

1º - Toda hora extra será paga com adicional de 50% (cinqüenta porcento);

2º - Todo empregador rural deverá, com absoluta prevalência, adotar controle de ponto individual para cada empregado conforme o modelo elaborado pelos sindicatos, pagando exatamente as horas ali constantes;

3º - Empregadores que tiverem dificuldade para adotar o controle de ponto, face as peculiaridades acima já mencionadas, automaticamente estarão sujeitos ao pagamento de horas extras fixadas com base nos amplos debates anteriores mantidos pelas entidades sindicais e que ficam assim definidas:

EMPREGADORES QUE NÃO ADOTAREM FOLHA DE PONTO PAGARÃO AOS:

a)     Empregados que trabalhem exclusivamente na LAVOURA DE CULTURAS TEMPORÁRIAS ( soja, milho, trigo, mandioca, horta, etc.) 1:30 horas (uma hora e trinta minutos) extras por dia, inclusive sábados e Domingos.

OBS. Esta média foi alcançada através da manifestação de vários empregados e empregadores, considerando 365 dias do ano incluindo os períodos de plantio e colheita e o restante do ano onde a atividade é bem mais amena.

b)     Empregados que trabalhem concomitantemente na  LAVOURA E OUTRAS ATIVIDADES, tais como trato de animais para produção de leite, gado de corte, suínos, avicultura, etc., 2:00 hs (duas horas) extras por dia inclusive sábados e domingos.

c)     Empregados que trabalhem exclusivamente na atividade do LEITE (com todas as peculiaridades que envolvem esta atividade): 2:00 hs (duas horas) extras por dia, inclusive sábados e domingos.

d)     Empregados que trabalhem exclusivamente na atividade de AVICULTURA OU SUINOCULTURA: 1:00h (uma hora) extra por dia, inclusive sábados e domingos.

e)     Empregados que trabalhem na atividade do LEITE receberão 2:00 hs (duas horas) extras por mês a título de sobre aviso em razão de maternidade dos animais.

f)      Empregados que trabalhem na criação de SUÍNOS receberão 3:00 hs (três horas) extras por mês a título de sobreaviso em razão de maternidade dos animais.

g)     Empregados que trabalhem em GRANJAS DE SUÍNOS E-OU AVES: Havendo consenso, poderá ser estipulada diferença superior a duas horas de intervalo inter-jornada, para almoço e descanso (considerando que o horário  é destinado também à sesta), o que poderá ser objeto de acordo individual.

Cada hora trabalhada na aplicação com defensivos agrícolas, será paga com adicional de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalhador para exercer o trabalho com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e o trabalhador com mais de 45  (quarenta e cinco ) anos poderá laborar com defensivos agrícolas desde que haja concordância expressa neste sentido, devendo em ambos os casos submeter-se a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO -  A mulher grávida não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

Todo empregador que fizer pagamento mensal ou periódico de comissões deverá efetuar  a entrega do produto diretamente em nome do empregado, junto a empresa onde será comercializado o produto que serviu de base ao pagamento da comissão, mostrar as notas de vendas aos seus empregados e guardá-las organizadamente para efeito de eventual necessidade de futura comprovação judicial ou administrativa.

Se o pagamento da comissão for feito em dinheiro mencionar no recibo o número da Nota Fiscal da base de cálculo.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa o direito de permanecer na propriedade do empregador até o final do período do aviso prévio ou data do efetivo pagamento do valor da rescisão do contrato de trabalho.

A moradia condigna fornecida pelo empregador a seus empregados e familiares, não integrará a remuneração do mesmo, sendo pois considerada como condição do trabalho.

A fim de manter o lado simplista e romântico mencionado no preâmbulo e trazer benefícios aos empregados e empregadores, as pequenas quantidades de leite fornecidas diariamente aos empregados, bem como eventuais ovos, frangos e outras carnes, não integram a remuneração para nenhum fim, podendo assim ser mantida a longa tradição do meio rural.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Em caso de fornecimento diário de refeições  fartas e equilibradas, poderão as partes, através do contrato individual, estabelecerem desconto de 10% a 20% sobre o salário mínimo, a titulo de utilidade-alimentação.

Os empregadores com mais de 10 (dez) trabalhadores, deverão possuir na propriedade um local  coberto com bancos, mesas, fogão, mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries, possuindo também, barracas sanitárias.

Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída tenha uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo área de 20 m2 (vinte metros quadrados) por pessoa da família do trabalhador rural. Nas rescisões do contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada à horta, perderá o direito à mesma, sem ônus ao proprietário.

Quando se tratar de trabalhador volante, ou “bóia fria”, assegurar o fornecimento de transporte aos mesmos em um veículo apropriado em condições de segurança, segundo as Normas do Ministério do Trabalho desde o ponto de recolhimento do pessoal  até o local de trabalho e vice-versa.

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta e sem prejuízo de seus salários quando os cursos forem de até 3 (três) dias consecutivos de duração; nos casos de cursos de maior duração, poderão ser descontados os dias que ultrapassarem a 3 (três) dias de curso, porém sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito e imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela Previdência, em caso de acidente de trabalho.

Fixar estabilidade provisória à gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio neste prazo.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, por um ano que antecede à data de direito à aposentadoria, por idade, ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa comprovada.

Todo empregado deverá ter sua CTPS registrada e de forma correta, cabendo ao empregador a exigência da apresentação, sob pena de não conceder o emprego.

Todo o empregador está obrigado a celebrar contrato individual de trabalho, com seus empregados, conforme modelo elaborado pelos Sindicatos onde deverão ser especificadas as seguintes condições:

a)    Valor do salário fixo;

b)    Quando for o caso, percentual mensal das comissões, ou percentual periódico daqueles que recebem comissões após a colheita de produtos agrícolas;

c)    Tipo de atividade que vai ser exercida pelo empregado;

d)    Jornada de trabalho: integral ou parcial;

e)    Enquadramento ou não do empregado na situação de sobreaviso em razão  de maternidade de animais.

Assegura que a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensivo aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

A rescisão do contrato de trabalho do empregado rural com mais de 11 (onze) meses de trabalho deverá ser homologada pela entidade Sindical dos Trabalhadores Rurais, para evitar lesão dos seus direitos, sob pena de nulidade da referida homologação.

No caso de rescisão de contrato por justa causa o empregador não indicará por escrito a falta cometida pelo empregado.

No ato da homologação ou quitação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o saldo da conta do FGTS.

Será assegurado que as despesas realizadas pelo trabalhador com o transporte no deslocamento do seu domicílio até o órgão homologador da rescisão do contrato de trabalho serão suportadas pelo empregador.

Fica proibida a contratação de trabalhadores volantes por meio de intermediários não legalmente credenciados ou habilitados.

O empregador poderá utilizar-se do contrato de safra que será regido pela Lei nº 5.889/73, anotando na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, formalizado por escrito na respectiva época, estipulando os direitos e obrigaçãoes dos safristas, início e previsão de término.

Atendendo á natureza transitória dos serviços prestados (colheita de mandioca, despesca, inseminação, etc), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

As partes convenentes, nos termos da Lei nº 9.601/98, expressam concordância com relação a criação do contrato de Trabalho Temporário, com a consequente redução de encargos, desde que se objetive ao aumento do níumero de empregados na empresa, devendo, em qualquer hipotese ser cumpridos os termos da legislação que regula a matéria.

Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 (sessenta) dias por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas as obrigações sociais e atenda aos requisitos da Lei nº 11.718/08.

Seja assegurado pelo empregador o fornecimento de ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não  se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de trabalhadores permanentes o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Garantir que tanto os trabalhadores quanto os empregados ou chefes de turma, sejam proibidos do uso de armas de fogo ou arma branca no trabalho.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, com mais de 06 (seis) meses de trabalho.

Seu início de gozo não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (Adaptação do Precedente 100, do TST).

O período das férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.

O empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação e segurança do trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeira e os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou, por ele exigido, que serão de uso obrigatório, por parte dos empregados.

Parágrafo Primeiro - Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPI's, poderá ser dispensado por justa causa.

Parágrafo Segundo - O empregado se obriga ao uso correto dos equipamentos de proteção que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como por negligência, devidamente comprovados.

Parágrafo Terceiro - Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos que constituam propriedade do empregador, sob pena de desconto pelo valor deles na rescisão contratual.  

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados permanentes, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social.

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade. 

Sendo a organização sindical uma força viva na sociedade e que deve ser fortificada a fim de fazer crescer a possibilidade de negociação da categoria profissional, poderá a Assembléia Geral do Sindicato dos Trabalhadores, fixar uma mensalidade sindical e que somente poderá ser cobrada dos associados, cabendo aos não associados a expressa manifestação no sentido de que concordam com o desconto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá ao empregador a retenção do valor correspondente e o repasse ao Sindicato dos Trabalhadores, na forma ajustada pelos convenentes.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria política- partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Os empregadores descontarão dos trabalhadores em folha de pagamento, a Taxa Confederativa na proporção de 2% (dois porcento) do salário normativo, conforme definido pela Assembléia da Categoria e repassará o numerário para a Entidade Sindical de Trabalhadores de origem dos obreiros, devendo o numerário ser depositado em um banco a ser indicado pelos sindicatos.

PARÁGRAFO ÚNICO: No mês de março a Taxa Confederativa será substituída pelo pagamento do valor correspondente a 01 (um) dia de serviço.

Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas desta decisão normativa, fica estipulada a multa no percentual de 50% (cinqüenta porcento) de salário da categoria a ser pago pela parte infringente à parte prejudicada.

Considerando que a grande fonte de renda e economia dessa região provém da agricultura, por vocação e tradição de seus habitantes e conscientes da evolução do pensamento humano e da necessidade de visualizar a atividade rural como verdadeira empresa, sem contudo descaracterizar o próprio lado simplista – familiar que marca as relações de trabalho no campo há muitos e muitos anos e conscientes, principalmente do alto nível de desemprego na área rural, com reflexos sociais nítidos e degradantes, reuniram-se as entidades sindicais acima nominadas para atingir uma harmonia em relação a diversos aspectos trabalhistas até então complexos e inobservados, conseguindo, através do esforço conjunto de seus dirigentes e participação ativa de vários empregados e empregadores, elaborar a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Os empregadores e os empregados devem comunicar aos seus Sindicatos todas as admissões e demissões de empregados havidas no período de validade desta convenção. Para este fim os Sindicatos enviarão cópias desta convenção para as Secretarias da Agricultura dos municípios abrangidos pela área de atuação dos Sindicatos; da mesma forma, enviarão cópias para os Escritórios de Contabilidade.