Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o piso salarial mínimo de R$ 1.176,00 (Um mil cento e setenta e seis reais).

A partir de 1º de maio de 2016, o salário dos trabalhadores empregados, integrantes da presente categoria profissional, que recebem salário acima do piso normativo, serão reajustados com o índice percentual de 12,0(Doze por cento).

Fica assegurada a obrigação do empregador em fornecer aos trabalhadores o comprovante de pagamento com discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário do trabalhador rural em moeda corrente ou cheque da praça.

Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias de mora, e, 5% (cinco por cento) por dia no período subsequente (precedente 072 do TST).

Fica assegurado que as horas extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo do aviso prévio, como de férias, 13º salários, descanso semanal remunerado, feriados, indenização por tempo de serviço.

Fica assegurado aos trabalhadores salário integral quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local de trabalho ou ponto de partida.

Fica assegurado que as horas extras trabalhadas tenham um acréscimo de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor normal, não podendo ultrapassar 2 (duas) horas diárias. O trabalho aos domingos e feriados terá um acréscimo de 100% (cem por cento) do salário hora.

Fica assegurado ao trabalho noturno como conceituado em Lei, o pagamento do adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.

Fica assegurado o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário da categoria a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante o período de sua aplicação, mantida a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias.

Parágrafo primeiro: Fica expressamente proibido o exercício de atividades com defensivos agrícolas ou qualquer outro que tenha caráter de insalubridade para menores de 18 (dezoito) anos e mulheres grávidas e em período de amamentação.

Parágrafo segundo: O funcionário fica obrigado há anotar as horas trabalhadas com defensivos no caderno ponto há ser concedido pelo empregador.

Fica assegurado que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensados em outro dia da semana, sejam pagas em dobro sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que comprove essa circunstância através do livro ponto.

Parágrafo único: Na compensação dos domingos e feriados, a mesma também será em dobro.

Fica assegurado ao trabalhador permanente o direito a moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Fica assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após o vencimento do aviso prévio.

Fica assegurado o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em ônibus ou caminhão, em condições de segurança com armação segura, coberta com lona com bancos fixos, motorista habilitado e seguro de vida coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto com as pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, de uma propriedade à outra do mesmo empregador.

Parágrafo único: A fiscalização do transporte desta cláusula ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou Ministério Público.

Fica assegurado a indenização em favor do empregado, no valor equivalente ao que receber a título de capital e abono, quando o empregador rural ainda que pessoa física, não efetue o cadastro de seus empregados no PIS.

Fica assegurado ao trabalhador permanente e com família a constituição de uma horta coletiva ou individual, ao lado de sua residência para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de seus familiares. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da hora, se o trabalhador, dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada à horta, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.

Fica assegurada a obrigatoriedade do empregador em promover o registro do contrato de trabalho na carteira profissional do empregado, bem como, de todas as anotações referentes ao contrato de trabalho.

Fica assegurado que a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos demais membros que exerçam atividade na propriedade, ressalvando aos interessados que a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

No caso de rescisão do contrato por justa causa, o empregador deverá indicar por escrito a falta cometida pelo empregado demitido.

A quitação passada pelo empregado e homologada pela Entidade Sindical, nas hipóteses do § 1º e 2º do artigo 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será concedido nos termos da nova redação conferida ao art. 477 da CLT, alterado por força da promulgação da Lei 12.506/2011.

Parágrafo único: Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com o direito de receber apenas os dias trabalhados.

No ato de homologação ou quitação da rescisão do contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer ao empregado o extrato da conta vinculada do FGTS constando a situação dos depósitos e rendimentos do trimestre imediatamente anterior ao desligamento do empregado.

Parágrafo único: A rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 30 (trinta) dias deverá ser homologada no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cambé/Pr.

Fica estabelecido a obrigatoriedade do empregador pagar as verbas rescisórias e dar baixa na carteira de trabalho e previdência social no prazo da Lei, em caso de rescisão contratual, sob pena de sujeitar-se a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT (adaptação do precedente 046 do TST).

Fica assegurado aos empregados que exercem atividades como tratorista ou operador de automotriz, um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo estabelecido na presente Convenção, desde que o tratorista possua carteira de habilitação para o exercício da função.

Parágrafo único: O motorista, tratorista e operador de colheitadeira são trabalhadores quem tem como função promoverem manutenção e regularem dos maquinários e respectivos implementos sob suas responsabilidades.

Fica assegurado a garantia provisória de emprego a gestante, desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após a licença legal, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo. Tal garantia vale inclusive, para os contratos de trabalho por prazo determinado.

O empregado que sofrer acidente de trabalho ou desenvolver doença do trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, terá garantia provisória de emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com o artigo 118 da Lei 8.213.

Parágrafo único: Serão reconhecidos como acidente de trabalho, os que ocorrerem com o trabalhador durante o percurso de ida para o trabalho, e retorno do trabalho, bem como, no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Fica assegurado a garantia no emprego aos empregados permanentes por 01 (um) ano que antecede a data de direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa se comprovada.

Fica assegurado ao trabalhador rural de 16 (dezesseis) anos de idade, o recebimento do salário integral e de todos os demais benefícios da categoria.

Garantir que tanto os trabalhadores quanto os empregadores ou chefes de turmas, sejam proibidos do uso de armas de fogo ou arma branca no trabalho.

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, sem prejuízo de seus salários quando os cursos forem de até 06 (seis) dias consecutivos de duração, nos casos de maior duração poderão ser descontados os dias que ultrapassarem o 6º (sexto) dia.

A aposentadoria por idade, do trabalhador rural, não acarretará a rescisão do contrato, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola (art. 23 do Dec. 73.626 de 12/12/1974).

Fica assegurada a obrigação do empregador em fornecer as ferramentas de trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

Parágrafo único: No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o trabalhador com menos de 12 (doze) meses, terá direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

O início de férias não poderão coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias (adaptação do precedente 100 do TST).

O período de férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.

Fica assegurada a obrigação do empregador em fornecer os equipamentos de proteção necessários à evitar doenças e acidentes de trabalho, em condições de uso e os meios que os serviços requererem.

Fica assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentado por empregado, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social, devendo nele constar a data e o período de afastamento, diagnóstico da doença e nome legível do médico em papel timbrado.

Fica assegurado por parte do empregador o transporte gratuito imediato ao trabalhador até o hospital mais próximo credenciado pela Previdência em caso de doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica. Em caso de acidente de trabalho conforme a gravidade do acidente o acionamento aos órgãos competentes para o devido atendimento domiciliar.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas, desde que no estrito desempenho de suas funções legais e prévio consentimento do proprietário.

Os empregadores encaminharão ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cambé/Pr., relação nominal dos empregados da categoria contendo os respectivos salários, bem como, cópias das guias de Contribuição Sindical no prazo de 30 (trinta) dias após o desconto.

Pelo descumprimento de cada cláusula não cumprida desta decisão normativa, fica estipulada uma multa correspondente a 01 (um) salário da categoria por cláusula violada, a ser paga pelo empregador, em favor do empregado prejudicado.