Fica assegurado a todos os empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho o reajuste de 11,28% (onze inteiros e vinte oito centésimos por cento) que incidirão sobre os salários vigentes 01 de janeiro de 2015, para viger a partir de 01/01/2016.

§ PRIMEIRO - Os salários mínimos profissionais a partir de 01/01/2016 passam a ser os seguintes:

§ SEGUNDO – Considerando que não houve registro formal da negociação relativa ao ano de 2015, registra-se que o reajuste dos salários ocorreu no percentual de 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento)  a partir de janeiro de 2015, com os seguintes pisos salariais:

§ TERCEIRO - Equiparam-se ao salário do Auxiliar de Enfermagem, os Auxiliares de Gesso, de Eletrocardiograma, de Eletroencefalograma, e demais que por analogia de funções se assemelhem.

§ QUARTO – Em razão da excepcionalidade da jornada, não se aplica proporcionalidade do piso às jornadas de 12x36, e seis com 12 horas.

§ QUINTO – As antecipações salariais concedidas a partir de janeiro/2016 poderaão ser deduzidas do reajuste ora pactuado, e as diferenças salariais serão pagas 4(quatro) vezes iguais e consecutivas a partir da competência maio/2016.

§ SEXTO – A  data-base da categoria será 01 de janeiro.

Os salários deverão ser pagos de acordo com a lei, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, obrigando- se as empresas a priorizar o pagamento dos salários dos seus empregados, sobrepondo esta obrigação a qualquer outra, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias.

§ PRIMEIRO - Na ocorrência de eventual atraso, decorrente do não repasse da verba do SUS, sem prejuízo da previsão expressa no art. 483, d, da CLT, os salários deverão ser pagos até o 1º (primeiro) dia útil após o mencionado repasse.

§ SEGUNDO - Caso não seja obedecido prazo estabelecido no parágrafo anterior, as empresas pagarão aos seus empregados multa de 10% (dez por cento) do valor devido ao empregado, até o 10º (décimo) dia de atraso e, após isso, a referida multa será acrescida de 1% (um por cento) do valor devido por dia de atraso.

Os empregados que não registrarem faltas no decorrer do mês, farão jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) calculada sobre o salário base a título de Gratificação por Assiduidade.

§ Único - Para efeitos de justificativa, serão acatadas somente as faltas previstas nos termos da lei.

Fica garantido a todos os empregados o pagamento de triênio e quinquênio de acordo com a forma seguinte: 3% (três por cento) para quem completar três anos, e, 5% (cinco por cento) para quem completar 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente na mesma empresa, ambos incidindo sobre o salário base.

Parágrafo Único . Os pagamentos de triênio e quinquênio terão efeito cumulativo, sendo que, a cada quinquênio, zeram-se os anos para a contagem do triênio.

Os trabalhadores dos plantões noturnos em jornada de 12x36 (doze por trinta e seis) farão jus ao adicional de 20% (vinte por cento) de sua remuneração.

Para as demais cargas horárias aplica-se o estabelecido em lei.

As empresas se obrigam a conceder alimentação a todos os seus empregados ou substituir por vale refeição com valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais) por tíquete, não constituindo prestação in natura.

São documentos necessários para homologação de rescisões de contrato de trabalho os previstos na Instrução Normativa SRT 02/2002 e 04/2006, e todas as guias sindicais acompanhadas das respectivas relacões nominais dos empregados contribuintes.

§ PRIMEIRO. O empregado que for dispensado cujo reflexo do aviso recair sobre os dias 02 e 31/12, fará jus à idenização adicional no valor de uma vez a maior remuneração expressa no termo de rescisão do contrato, sem prejuízos do que prevê a lei que regulamenta a questão.

§ SEGUNDO. A empresa deverá comunicar ao empregado a data e o local onde será realizado o exame médico, bem como apresentar o atestado médico demissional no ato da homologação do TRCT- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sob pena de indenizar o empregado na forma do artigo 477 da CLT.

Poderão as partes contratantes instituirem, nos termos da Lei nº9.957/2000, Comissão de Conciliação Prévia, que poderá funcionar nas dependências da empresa, com participação do sindicato em sua eleição e composição.

Constituem direitos dos empregados além dos previstos em Lei e Regulamento Interno das Empresas, o seguinte:

a)      ABONO DE FALTA com o consequente pagamento dos dias necessários à realização de provas aos inscritos em supletivos e vestibulares, inclusive ENEM, devendo o interessado comunciar a empresa com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da realização.

b)      Fica garantido a todos os empregados o direito de receber gratuitamente, quando exigidos, dois UNIFORMES completos, mediante recibo, para uso exclusivo no recinto da empresa, que serão devolvidos na época da rescisão, no estado em que se encontrarem.

c)      No caso de DISPENSA POR JUSTA CAUSA, a empresa deverá fornecer ao empregado carta especificando os motivos da despedida sob pena da mesma se converter em dispensa sem justa causa.

d)     Quando o empregado estiver trabalhando em regime de compensação de hora na jornada de 12x36, e não receber o benefício da Cláusula Sétima, deverá a empresa fornecer-lhe REFEIÇÃO, composta de arroz, feijão, carne, verduras e legumes, e ainda, LANCHE, gratuitamente, não incorporando tais refeições aos salários como prestação in natura.

e)      Fica vedado o direito da manutenção do cumprimento do aviso, se o empregado não estiver efetivamente trabalhando (cumprimento de aviso em casa).

f)       Recebimento de 50% (cinquenta por cento) do salário a título de ADIANTAMENTO DO 13º (décimo terceiro) salário, se solicitado por escrito pelo empregado, quando este retornar das férias, que será efetuado até o 10º dia após o retorno ao trabalho, podendo a empresa compensar o adiantamento em moeda corrente no recibo final de quitação do 13º ou no recibo de quitação rescisória.

g)      DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, quando o empregado comprovar novo emprego, independente de ter sido dispensado ou de ter pedido demissão ficando as empresas obrigadas a pagarem além dos direitos previstos, os dias já trabalhados, nos casos de pedido de dispensa, e mais o restante para os casos de dispensa sem justa causa no prazo previsto na lei.

h)      As empresas que não dispõem das condições especificadas no artigo 389, § 1º e 2º da CLT, pagarão às empregadas mães, que tenham filhos até 6 anos, um adicional de AUXÍLIO À CRIANÇA, em consonância com o artigo 7º, inciso XXV da CF/88, no valor de 20%(vinte porcento) do salário mínino nacional mensal.

i)        Recebimento da TAXA DE ENFERMAGEM para Técnicos e Auxiliares de Enfermagem que prestam serviços em Centros Cirúrgicos, UTIs, CTIs, Quimioterapia, Esterilização e hemodiálise, equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base.

j)        Adicional de INSALUBRIDADE no valor de 20%(vinte por cento) calculados sobre o salário mínimo nacional, a todos os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, independente de perícia médica.

k)      INSALUBRIDADE ESPECIAL para os empregados de lavanderia no valor de 40% do salário mínimo.

l)        A SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE pelo subordinado deverá ser devidamente remunerada pelo exercício, garantindo-lhe os mesmos direitos do substituído no período de substituição.

m)    O empregado que for TRANSFERIDO POR VONTADE DA EMPRESA, mesmo que seja para prestação de serviços eventuais ou temporários, receberá o adicional de 20%(vinte por cento) da sua maior remuneração, proporcional aos dias que ficou noutra localidade, a título de despesas com viagens.

n)      Fica assegurado ao trabalhador que exerce cargo de DIRETOR NO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE o direito de disponibilidade de 2 (duas) horas por semana para a dedicação ao Sindicato dos empregados, com ônus para o empregador. Limitando-se a disponibilidade de até 2 (dois) empregados por empresa.

o)      As REUNIÕES obrigatórias quando realizadas fora do horário normal de trabalho, serão consideradas como trabalho extraordinario.

p)      Será destinado LOCAL PARA DESCANSO dos plantonistas, em condições de higiene, além do local apropriado para refeições.

q)      Os Vales-transporte serão entregues a todos os empregados que não possuem condução própria abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, até o último dia de trabalho do empregado em cada mês, sob pena de enquadramento na Cláusula Décima Sexta deste instrumento.

r)       Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou Acordo Coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. (art. 71, CLT).

s)       Ao empregado eleito delegado sindical é assegurado o exercício de suas funções, sem prejuízo ao exercício de suas obrigações laborais, durante a vigência do mandato.

t) Ausência remunerada ao empregado que levar filho de até 12 (doze) anos ao médico uma vez no semestre;

§ 1º - A ausência que se refere a alínea T, deve se dar no período necessário ao atendimento do menor, comprovado mediante atestado do médico pediatra.

§ 2º - O prazo para entrega de atestados será de 48 (quarenta e oito) horas após emissão do mesmo.

§ 3º - Nos casos de internação do empregado, o mesmo deverá comunicar a empresa do fato no prazo de 48(quarenta e oito), devendo entregar o atestado médico no primeiro dia de retorno ao trabalho, ou poderá antecipar a entregar por meio de mensageiro.

Através de acordos coletivos ou individuais, as empresas poderão adotar o regime do Banco de Horas, respeitados os ditames da Lei nº9.601/98, com anuência do Sindicato, e autorização da SRTE/Go.

Admite-se a compensação de horas de trabalho, desde que haja manifesta e espontânea anuência das partes, nas seguintes hipóteses:

a)      reposição de folgas concedidas pelas chefias em véspera ou dias subsquentes a feriados, ou por motivos particulares motivados por acidente e ou doença em família, que após justificados e requeridos pelo empregado, poderão ser negociadas para compensação dentro de 120 (cento e vinte) dias da ocorrência do fato; respeitando-se o limite máximo da jornada diária da seguinte forma:

*         Jornada de 6 (seis) horas diárias: a compensação poderá acrescer à jornada diária o máximo de 4 horas de reposição;

*         Jornada de 8 (oito) horas diárias: a compensação poderá ser feita, acrescendo no máximo 2 (duas) horas diárias.

b)      desconto de dias de férias para reposição de faltas, quando solicitadas, em virtude de afastamentos ocorridos por motivos justificados perante a empresa e em ocasiões não prevista expressamente pela legislação trabalhista e previdenciária, respeitado o limite de 10 (dez) dias (art. 145, CLT).

c)      É permitida a compensação das horas de trabalho do sábado no decorrer da semana, respeitando a carga horária semanal do contrato de trabalho, desde que não contrarie o art. 468 da CLT.

d)     As folgas provenientes de feriados ou horas-extraordinárias poderão ser compensadas antes do direito ter sido gerado, ou até 120 (cento e vinte) dias após a aquisição desse direito.

a)      Fica estabelecida a permanência da jornada de trabalho 12 x 36( doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso).

b)      Para os plantonistas noturnos será considerado o estabelecido em lei, ou seja, a hora noturna de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30(trinta) segundos.

c)      O divisor mensal para o cálculo de horas extraordinárias, far-se-á com base em 180 (cento e oitenta horas) horas mensais, haja vista que, 15 plantões de 12 horas equivalem a 180 horas trabalhadas.

d)     Os empregados que trabalharem durante os feriados receberão por estes dias o valor do dia em dobro, conforme prescrição da Sum. 444 do TST.

PRIMEIRO - As empresas concederão locais em seus quadros de avisos ao sindicato laboral, para afixação de cartazes, panfletos e avisos, no que diz respeito aos interesses da categoria e/ou do sindicato.

§ SEGUNDO - As empresas permitirão o livre acesso dos diretores ou empregados do Sindicato laboral, quando no exercício da sua função, às dependências das empresas, para divulgação, convocação e comunicação de outras artividades de interesse da classe.

A empresa descontará somente de seus empregados filiados, em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Saúde da Rede Privada do Município de Goiânia e Cidades Circunvizinhas, o valor equivalente a 3% do salário base, nos meses de junho e agosto a título de Contribuição Assistencial.

§ PRIMEIRO - A mensalidade sindical, que será o custeio e manutenção da sede recreativa do Sindicato dos trabalhadores, será descontada somente dos trabalhadores sindicalizados, no valor de R$ 12,00 (doze reais). Este pagamento será feito apenas pelo titular que dará direito ao uso diário das dependências  da sede recreativa, inclusive dos dependentes diretos, mediante autorização por escrito ao empregador, para que seja efetuado o desconto.

§ SEGUNDO - O recolhimento das importâncias arrecadadas, na forma prevista nesto presente Acordo Coletivo, deverá ser pago diretamente na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, à Rua 233, nº1.509, Setor Universitário, Goiânia/Go, ou nas agências da Caixa Econômica Federal, em guias próprias que poderão ser adquiridas gratuitamente no site do sindicato (www.sts.org.br) , até o sexto dia útil do mês subsequente ao do desconto.

A empresa deverá remeter uma cópia da guia contendo nome, salário e desconto do empregado do Sindicato até 5 dias após o pagamento.

§ TERCEIRO - O procedimento previsto no caput desta cláusula deverá ser executado para todos os recolhimentos feitos a favor do sindicato dos trabalhadores.

§ QUARTO - O recolhimento das importâncias arrecadadas na forma deste termo sofrerão acréscimo de 2% (dois por cento) de multa nos primeiros trinta dias de atraso, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês, independente de cobrança judicial.

§ QUINTO - A Asssembléia que instituiu as contribuições desta cláusula foi realizada nos dias 31 de março e 01 de abril de 2016.

§ SEXTO - A presente cláusula terá vigência de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017.

O não cumprimento de qualquer cláusula deste ACORDO COLETIVO por parte do empregador, implicará em multa de 10% (dez por cento) em favor do empregado, calculada sobre o valor do seu salário base. As partes se comprometem em orientar o fiel cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Anexo (PDF)