O salário da categoria fica convencionado entre as partes em quatro pisos, de acordo com os cargos ou profissões:

 Fica assegurada entre as partes convenentes que o reajuste  salarial dos trabalhadores das agências de turismo que já ganham acima dos pisos e  não se enquadram nas faixas salariais descritas na cláusula terceira é de 09% (Nove por cento).

Fica facultado às Empresas de Turismo fazerem um adiantamento do salário dos empregados no valor de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração, por meio de vale ou recibo comum.

 É vedado aos empregadores cobrar desconto do empregado em títulos não pagos pelos clientes em cheque que não forem acatados pelo banco, desde que o empregado tenha observado as normas estabelecidas pela empresa para o recebimento de cheques.

As empresas fornecerão comprovantes de salários aos seus empregados contendo identificação do empregador e do empregado, bem como discriminado os valores pagos, os descontos efetuados com seus respectivos títulos, especialmente a previdência social e o recolhimento do FGTS.

As horas extraordinárias trabalhadas após o horário normal de serviço terão sua remuneração acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Recomenda-se às empresas que, nos termos da Lei nº 6321/76, forneçam o vale refeição atendendo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO :

 Fica assegurado para o trabalhador que faça sua refeição fora do local de trabalho as empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, vale refeição ou alimentação no valor de R$ 18,00 (dezoito  reais) por dia a em quantidade equivalente ao número de dias trabalhados ou compensados pelo banco de horas, através de tíquetes ou cartão.

PARAGRAFO SEGUNDO:

 Na garantia do fornecimento de vale refeição dentro do critério da Lei nº 6321/76, Decreto nº 05 de 14.01.91, que regula o PAT, o benefício concedido não constituirá em item de remuneração do empregado ou salário “in natura”.

No caso de rescisão de contrato, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito nos moldes da lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas de Turismo do Ceará comprovarão ao Sindicato Laboral a quitação das verbas rescisórias do empregado cujo contrato de trabalho esteja sendo rescindido, por qualquer motivo que seja.

O Aviso Prévio devido aos empregados terá um acréscimo de 1 (um) dia para cada ano de contrato de trabalho, independente  da idade do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -

O empregado que for demitido pela empresa, e que estiver cumprindo o aviso prévio e conseguir outro emprego durante o período do mesmo, será dispensado do trabalho, sem perda da respectiva remuneração somente dos dias trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO –

Conforme nova lei do aviso prévio Nº 12506.11/10/2011, a cada 01 ano de empresa, corresponde a 3 dias a mais.

PARAGRAFO TERCEIRO –

Quando for aviso prévio trabalhado será de 30 dias, reduzindo 2hs ou 7 dias, o restante dos dias será prémio no TRCT

O empregador fica obrigado a comunicar ao empregado, por escrito, a sua dispensa, com a expressa menção dos fatos que a determinaram, sob  pena de presumir-se que foi sem justa causa. Faculta-se ao empregador remeter à entidade sindical profissional cópia do comunicado de dispensa nos casos de recusa do empregado em recebê-lo, salvo se houver conselho paritário da empresa no estabelecimento, a quem será dada ciência do fato.

Enquanto perdurar a substituição que não caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao recebimento de salário igual ao substituído, sem vantagens pessoais deste.

Fica proibida a exigência de prestação de serviços extraordinários por empregados estudantes, quando prejudicarem o comparecimento destes às aulas, salvo na hipótese de força maior, e dos serviços inadiáveis, na forma da lei.

 Convencionam as partes que, na observância fiel e rigorosa do que disciplina o parágrafo segundo do Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto pela lei nº 9.601 de 21.08.98, o Comércio de Empresas de Turismo do Ceará adotará o sistema de compensação da hora excedente da jornada normal de trabalho, efetuadas por cada trabalhador no exercício de suas funções, desde que sejam obedecidos os seguintes critérios e limites:

 a)   A compensação através de concessão de folgas dos trabalhadores dar-se-á considerando para cada hora trabalhada em excesso, uma hora de folga.

b)   120 dias para apuração das horas em excesso que forem trabalhadas, no período, dando-se a compensação, mediante concessão de folgas, impreterivelmente, nos 30 dias subsequentes.

c)   Na impossibilidade das empresas em cumprirem, nos prazos acima estabelecidos, a compensação através de folga, obrigam-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual de 50% da hora normal, para as horas extraordinárias.

d)  Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato Profissional

      e) Quando for necessário trabalhar nos feriados será remunerado em dobro.

Fica assegurado o abono de falta do empregado estudante, nos perídios de prestação de exames vestibulares ou supletivos oficiais que coincidam com o seu horário de trabalho, desde que haja comunicação prévia ao empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e posterior comprovação em 5 (cinco) dias.

As férias dos empregados não poderão ter início aos sábados, domingos e feriados ou dias já compensados, e impreterivelmente começaram no primeiro dia útil da semana exceto quando as férias se iniciem no dia 1º (primeiro) do mês.

Assegura-se o fornecimento de 2 (dois) uniformes, quando exigido o seu uso pelo empregador, com renovação proporcional ao desgaste, sem descontos nos salários.

Com base nas disposições contidas no Art. 8º, inc. IV da Constituição Federal, no Art. 513 alínea “e” da CLT e de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, através de recurso Extraordinário nº 189.960-3, publicado no DJU em 10/08/2001 e, ainda cumprindo as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores em Agência de Turismo e Similares do Estado do Ceará, conforme edital publicado no Jornal “O Estado”, do dia 14//04/2015, na pág. 07, cuja Ata encontra-se fixada na sede social, às empresas ficam obrigadas a descontar mensalmente do salário de cada empregado a partir da feitura desta Convenção em 1,5% (um e meio por cento) mensal, para custeio do sistema de saúde do trabalhador, como médico: clínico geral, pediatra, odontologia e fonoaudiologia, assistência jurídica trabalhista; lazer e auxílio funeral, e repassado ao sindicato profissional até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente do piso mínimo da categoria, ou seja, o piso de R$ 805,00 (oitocentos e cinco  reais).

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

O pagamento em atraso do que trata está cláusula terá um acréscimo de 1% (um por cento) sobre o valor da mensalidade de cada mês, ou fração de atraso.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O empregado que não concordar com o desconto fica obrigado a manifestar a sua oposição até 15 (quinze) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva, através de carta e entregue no sindicato laboral.

As cobranças das contribuições dos trabalhadores em benefícios dos mesmos serão feita em conta específica de nº 624-0, Caixa Econômica Federal, Agência nº 0031, em boleto com código de barra do sindicato profissional.

Fica assegurado pelas partes convenentes para garantir a contrapartida da empresa em prol dos trabalhadores, a empresa repassará ao sindicato laboral a importância de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por empregado. O montante arrecadado será aplicado nos serviços médicos: clínico geral, pediatra, médico do trabalho, ginecologista, oftalmologista, fonoaudiólogo e odontólogo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Se a empresa já fornecer plano de saúde aos empregados, fica esta insenta do repasse.

Observadas as regras contidas no art. 477 da CLT, as homologações das rescisões dos contratos de trabalho serão realizadas no sindicato da categoria profissional, inclusive de outras categorias profissionais compreendidas na atividade preponderante das empresas alcançadas por esta CCT, conforme jurisprudência interativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando das homologações, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Guias TRCT em 5 (cinco) vias;

b) CTPS com as anotações devidamente atualizadas;

c) Registro do empregado em livro, fichas ou cópia dos dados obrigatórios, nos termos da Portaria MTPS nº 3.626/91;

d) Comprovante do Aviso Prévio quando for o caso, dado ou recebido;

e) As duas últimas guias de recolhimento das contribuições sindicais (Confederativa e Sindical), profissional e patronal;

f) Comunicação de Dispensa (CD) e requerimento do Seguro Desemprego (SD), quando for o caso;

g) As duas últimas guias do recolhimento do FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada;

h) Atestado médico demissional, nos termos da NR-07;

i) Comprovantes quitados da Contribuição Assistencial Patronal, referentes aos últimos dois anos;

j) Cópia da Ata de Assembleia para Cobrança de Gorjeta ou Taxa de Serviço Compulsória.

k) Demonstrativo do FGTS do trabalhador.

l) Chave de liberação do FGTS.

m) cópia multa FGTS.

Fica vedada pelas partes as práticas antisindicais, conforme o inciso 6º do art. 543 da CLT, cuja redação é:

§ 6º A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado, fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo a que tiver direito o empregado .

Fica pactuado entre as partes que as empresas fornecerão , a  relação dos seus empregados ao sindicato laboral. Quando solicitado pelo sindicato

Fica acertado entre as partes que, para o controle dos usuários aos benefícios assistenciais dos trabalhadores oferecidos pelo Sindicato Laboral, as empresas de turismo enviarão a este um comunicado na entrada e na saída do empregado.

À Superintendência Regional do Trabalho caberá a fiscalização do cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho em todos os seus termos.

As controvérsias resultantes da aplicação desta Convenção Coletiva serão dirimidas pela Justiça do Trabalho de Fortaleza, Estado do Ceará.

O Sindicato convenente que transgredir qualquer das cláusulas aqui estipuladas pagará a parte prejudicada o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso das empresas e empregados o valor pago pelo transgressor será de R$ 100,00 (cem reais).

Fica intuído que o dia da categoria dos empregados em turismo será na segunda-feira de Carnaval. Neste dia será considerado feriado, dia em que não trabalharão os empregados em turismo.