A partir de 1º de maio de 2013, os pisos salariais devidos aos empregados das empresas representadas pelo SIPC – RJ passam a ser os seguintes:

-         PADEIRO, CONFEITEIRO E MESTRINHO: R$ 1.000,00 (Mil  Reais);

-         DEMAIS FUNÇÕES: R$ 810,00 (Oitocentos e dez Reais)

Garantia ao empregado substituto de valor salarial igual ao do substituído, desde que a substituição não seja eventual e com exclusão das vantagens pessoais relativas ao empregado substituído.

As empresas representadas pelo SIPC fornecerão comprovante de pagamento salarial com a indispensável identificação da empresa, constando obrigatoriamente a remuneração individualizada e discriminação dos descontos, bem como o total de dias e/ou horas efetivamente trabalhadas, com indicação do total líquido resultante, como também especificação dos valores correspondentes aos recolhimentos do FGTS e INSS.

Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa, a gratificação de R$ 38,00 (Trinta e oito Reais).

Poderão as empresas representadas pelo SIPC conceder alimentação a seus empregados, podendo tal benefício ser implementado de modo consentâneo às características de cada empresa, declarando os sindicatos signatários que a concessão prevista na presente cláusula, terá natureza indenizatória, sem qualquer caráter salarial e/ou remuneratório, não se incorporando à remuneração dos empregados para nenhum efeito, não servindo de base de cálculo para títulos e encargos trabalhistas, fiscais, tributários e previdenciários.

Será remunerado com um abono salarial de R$ 60,00 (Sessenta Reais), todos os trabalhadores do setor econômico da Panificação, Confeitaria e Similares, desde que, estejam empregados no dia 08 de julho de 2013, independente de ser trabalhado ou não, exceto os trabalhadores afastados por auxílio doença ou outros motivos de suspensão do contrato de trabalho.

O pagamento do referido abono salarial será efetuado até o quinto dia útil do mês de agosto de 2013.

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente abono, dado seu caráter de excepcionalidade, não se incorpora ao salário dos empregados para quaisquer fins, seja trabalhista, fundiário e/ou previdenciário, nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo nono, e art. 22 da Lei 9.711/98.

As empresas representadas pelo SIPC-RJ poderão celebrar contratos de trabalho em regime de tempo parcial, cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, anotando a especificidade na CTPS dos funcionários.

§ 1º: SALÁRIOS PROPORCIONAIS – O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

§ 2º: FUNCIONÁRIOS ATUAIS, OPÇÃO - Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção escrita manifestada perante a empresa, devendo o sindicato da categoria profissional ser expressamente comunicado da referida opção levada a efeito pelo funcionário até 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura do correspondente documento.

§ 3º: COMPENSAÇÃO / PRORROGAÇÃO DE JORNADA - O empregado contratado em regime de tempo parcial não se sujeita a sistema de compensação de horas e de prorrogação de jornada, estando impedido de prestar horas extras.

§ 4º: FÉRIAS – Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I  – Dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

II – Dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

III– Quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

IV– Doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

V -  Dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;    

VI– Oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

VII–O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas ao serviço sem justificativa ao longo do período aquisitivo terá seu período de férias reduzido à metade.

§ 5º: Fica vedada a celebração de contrato a tempo parcial, que resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, bem como, suprimir cargos ou funções e/ou reduzir o número de empregados, sob pena de nulidade da cláusula instituidora desta garantia.

As empresas representadas pelo SIPC são obrigadas a anotar o contrato de trabalho na CTPS dos empregados representados pelo sindicato suscitante, os cargos por eles efetivamente ocupados, observando-se a classificação brasileira de ocupações (CBO).

Ao empregado que trabalhe por pelo menos cinco anos nas empresas com mais de 90 (noventa) funcionários, salvo os casos de justa causa, fica garantido o emprego durante os doze meses que antecedem a data de aquisição do direito a aposentadoria voluntária, sendo que adquirido o direito, extingue-se imediatamente a garantia ora pactuada.

As empresas representadas pelo SIPC poderão, em caráter excepcional, comprovada a força maior, prejuízos supervenientes ou graves dificuldades financeiras, em razão da conjuntura econômica, reduzir a jornada de trabalho de seus empregados representados pelo sindicato suscitante, de acordo com a necessidade, e com autorização de ambos os sindicatos, observado a limite mínimo de 20 (vinte) horas semanais a ser preservado, com a correspondente e proporcional redução de salário, conforme autorizado pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, até o restabelecimento das condições normais de funcionamento da empresa.

Independente das demais cláusulas da presente convenção, poderão as empresas representadas pelo SIPC, por força de suas atividades ou critérios de trabalho, adotar outros sistemas de compensação e/ou prorrogação de jornada de trabalho, inclusive o semanal, bem como outros regimes e/ou jornada de labor, desde que não vedadas por Lei.

§ ÚNICO - INTERVALO ENTRE JORNADAS – Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Considerando as alterações introduzidas pelo artigo 6º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 ao artigo 59 e _§§ da CLT, dispositivos legais que integram a presente convenção coletiva para todos os fins e efeitos, poderão as empresas representadas pelo SIPC, compensar o excesso de horas trabalhadas em um dia, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo legalmente estabelecido, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Poderão as empresas representadas pelo SIPC utilizarem sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme previsto na Portaria 1.120, de 08 de novembro de 1995, do Ministério do Trabalho, adotando como regra o cumprimento integral da jornada normal de labor, apenas registrando, por exceção, as faltas, prorrogações e atrasos, caso se efetivem.

Concede-se licença remunerada nos dias de prova ao estudante, desde que pré-avisado o empregador com 72 horas de antecedência e mediante comprovação.

O início do gozo das férias individuais e/ou coletivas dos empregados abrangidos pela categoria de Panificação, Confeitaria e Similares não poderá coincidir com os dias de folga e feriados.

Fornecimento gratuito de uniforme, desde que, seu uso seja exigido pelo empregador.

§ ÚNICO: MAU USO DO UNIFORME - O empregado será responsabilizado disciplinar e economicamente pelo mau uso do uniforme a ele fornecido, bem como deverá devolvê-lo sempre que instado a fazê-lo ou quando da ruptura do contrato de trabalho.

O sindicato suscitante, sempre que desejar tratar de assunto de interesse sindical no local de trabalho dos empregados por ele representados terá garantido o acesso de seu dirigente, devidamente credenciado por escrito e com assinatura de sua presidência para tal fim, desde que seja estabelecido prévio entendimento com a direção da empresa.

As empresas e os empregados abrangidos por este instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos Sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de Convenções, acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

As Panificações, Padarias, Confeitarias e empresas similares no Município do Rio de Janeiro, base territorial sob a qual estão enquadradas, em prol do desenvolvimento da atividade sindical, deverão recolher uma contribuição social em favor do SIPC no valor de R$ 150,00(Cento e cinquenta Reais) para as empresas com até dez empregados, R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) para as empresas com até vinte empregados e R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) para as empresas com mais de vinte empregados e R$ 810,00 (Oitocentos e dez Reais) nas empresas com mais de 40 empregados, com pagamento em tres parcelas iguais nos seguintes vencimentos: 15/07, 15/08 e 15/09 do ano corrente, mediante boleto de cobrança emitido pelo SIPC. Os pagamentos após o vencimento serão acrescidos de multa de dez por cento sobre o valor da contribuição devida, além de juros de um por cento ao mês e correção monetária, podendo as empresas se oporem expressamente à contribuição, até 28 de junho de 2013.

Em cumprimento de deliberação aprovada em Assembléia Geral do Sindicato laboral, as empresas representadas pelo SIPC descontarão, mensalmente, dos salários de seus empregados, em folha de pagamento, uma contribuição assistencial no valor de R$12,00 (doze Reais), a partir de maio/2013, pelo que o STINPAN lhes proporcionará, direta ou indiretamente, serviços médicos, assistência jurídica trabalhista e previdenciária, bem como acesso gratuito aos eventos sociais da entidade realizados em sua sede.

§ 1º: DATA LIMITE PARA O REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO - O valor descontado será recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao do desconto, mediante boleto bancário fornecido pelo STINPAN.

§ 2º: MULTA - O recolhimento após a data limite fixado no parágrafo anterior importará na aplicação de multa de 10% (dez por cento) com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre a quantia principal.

§ 3º: CONFECÇÃO DAS CARTEIRAS – Para que sejam confeccionadas e entregues as carteiras de beneficiários dos serviços previstos no caput desta cláusula, entre quaisquer outros meios de provas eficazes, poderão os empregados se apresentarem ao sindicato suscitante munidos de documentos que comprovem relação de emprego mantida com qualquer empresa que componha a categoria ora representada pelo Sindicato Patronal, podendo as empresas que com eles mantenham vínculo de emprego se sub-rogarem enviando para o sindicato suscitante relação dos funcionários, com o escopo de serem confeccionadas as carteiras, tudo mediante protocolo do STINPAN.

§ 4º: PRAZO PARA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE BENEFICIÁRIOS – Apresentadas as relações de funcionários que não se opõem ao desconto, atentando-se para as disposições presentes na presente convenção coletiva, terá o STINPAN, obrigação de entregar em até 45 (quarenta e cinco) dias a referida carteira de beneficiário às empresas para as quais trabalham os seus representados, a fim de que se proceda ao correspondente repasse do documento aos trabalhadores titulares dos direitos que ora lhe são oferecidos.

§ 5º: SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPASSES DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – Ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contado da entrega ao STINPAN da relação dos funcionários que fazem jus às carteiras de beneficiários dos serviços previstos no caput desta cláusula e não entregues as carteiras de beneficiários na sede da empresa onde os referidos funcionários mantêm relação de emprego, serão os descontos salariais e os repasses imediata e automaticamente suspensos até que seja procedida a entrega das respectivas carteiras.

§ 6º – INÍCIO DO GOZO DOS BENEFÍCIOS – Ultrapassado o prazo fixado no parágrafo terceiro desta cláusula, terão os empregados que não se opuseram ao desconto direito de usufruir imediatamente os benefícios a eles concedidos pelo STINPAN.

§ 7º - SERVIÇOS ASSISTENCIAIS – Para utilização dos serviços previstos no caput desta cláusula, deverão os empregados beneficiários comprovar os mencionados descontos através dos seus recibos salariais.

Subordina-se esta contribuição assistencial, a não oposição do trabalhador manifestada pessoalmente perante o sindicato suscitante, individualmente, até  21 de junho de 2013. O comparecimento dos empregados à sede do STINPAN para exercerem seu direito de recusa e oposição ao desconto se fará obrigatoriamente fora de seu horário e/ou jornada de trabalho, de modo que não haja em hipótese alguma prejuízo do serviço.

As empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados manterão quadro informativo em local de fácil visibilidade, também para comunicados e avisos do sindicato suscitante, sendo vedada matéria política ou ofensiva a quem quer que seja, devendo os referidos comunicados e avisos serem assinados sempre por diretor do STINPAN.

As rescisões de contrato de trabalho serão homologadas preferencialmente no STINPAN, a fim de se evitar interpretações divergentes das cláusulas e condições da presente convenção.

Os Sindicatos convenentes declaram manter a Comissão de Conciliação Prévia nos moldes que hodiernamente sustentam o seu funcionamento, reiterando as seguintes regras e condições:

a)     A Comissão terá composição paritária, sendo seus membros indicados pelas entidades convenentes;

b)     O STINPAN deverá oferecer assessoramento jurídico ao trabalhador desassistido de advogado particular;

c)      Poderão as empresas representadas pelo SIPC acionar a Comissão de Conciliação Prévia quando os empregados não comparecerem às homologações de suas rescisões contratuais;

d)     A Comissão terá as suas despesas operacionais integralmente custeadas, em partes iguais, por ambos os Sindicatos;

e)     A Comissão reunir-se-á sempre que necessário;

f) Os conflitos serão conciliados sempre nos limites da legislação aplicável às Comissões.

Os Sindicatos signatários desta, reconhecem como única a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, instituída mediante CCT firmada em 03 de dezembro de 2003 e renovada, tendo como atividade fim, a solução de conflitos individuais no âmbito trabalhista, sejam eles durante ou após findado o contrato de trabalho, devendo assim, as partes aqui representadas observarem o disposto na presente cláusula.

Multa equivalente a 10 % (dez por cento) do piso salarial vigente a partir de maio de 2013 (R$ 810,00), por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente CONVENÇÃO, revertendo seu montante em favor da parte prejudicada, excluindo-se desta cláusula as que possuam cominações especificadas, legais ou convencionais. (art. 613 da CLT)