Fica assegurado aos trabalhadores rurais abrangidos pela presente convenção um piso salarial de R$ 1.377,00 (UM MIL,TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), para os trabalhadores com valor acima do piso salarial terá um reajuste salarial de 5,89% (CINCO VIRGULA OITENTA E NOVE POR CENTO).

O empregador deverá efetuar o pagamento do Saldo Salarial até o 5º dia útil do mês subsequente, sujeitando-se as penalidades da Lei por atraso.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda a identificação do empregador e do empregado.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento do salário do trabalhador rural em moeda corrente, ou através de deposito em conta corrente bancária,  ou  em cheque, desde que seja aceito pelo comércio local.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana sejam pagas em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado nos termo da Lei 605/49 e Decreto 27048/49.

Fica instituída uma Contribuição Confederativa conforme dispõe o Inciso IV, do Artigo 8o.  da Constituição Federal, de 2% (um) por cento, por empregado associado ao sindicato que expressamente e individualmente autorizar o desconto, que deverá incidir sobre o piso salarial em favor do Sindicato ou entidade Sindical dos Trabalhadores Rurais, a qual deverá ser recolhida até o dia 10 de cada mês no Banco a ser indicado pelo sindicato.

Instituição do salário substituto nos termos da instrução número 01 do Tribunal Superior do Trabalho. (Item IX-2- admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual na função sem considerar vantagens pessoais).

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem  a disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local de prestação de serviço. No caso de trabalhador volantes e temporários os salários ser-lhe-á assegurados desde que tenham sido deslocados para o local de trabalho.

Será acrescido no salário da categoria do trabalhador volante ou temporário, um valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário, para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para férias, 13º salário e indenização Por tempo de serviço ou FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço),devendo ser discriminados nos recibos de pagamentos. 

Fica assegurado o adicional de insalubridade aos empregados que exerçam atividades insalubres com defensivos agrícolas durante os dias de aplicação em que houver manuseio efetivo, de acordo com as normas regulamentadoras, respeitando-se ainda o disposto na Súmula 80, do Tribunal Superior do Trabalho.

Parágrafo único: O empregado, para exercer a atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e deverá utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) obrigatórios para exercer essa atividade.

Assegurar o pagamento das horas extras, tenha um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Em razão do período de safra, necessitando de sua imediata colheita, transporte e plantio, fica definido que o empregador poderá adotar a prorrogação da jornada normal de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias por dia, nas atividades dos motoristas, ajudantes, operadores de máquinas, tratores, colheitadeiras, colhedoras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas envolvidos na operação, bem como demais colaboradores envolvidos nessas operações, nos termos do artigo 235-C e § 17º da CLT (redação dada pela Lei 13.103/2015).

Assegurar o pagamento do adicional noturno, em conformidade com o prescreve a Legislação Vigente.

Assegurar que o trabalhador permanente e com a família constituída tenha uma horta individual, ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20 m2, (vinte metros quadrados) por família. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causara ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito a nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro do prazo de 90 (noventa) dias não explorar a terra destina, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (Trabalhador Rural) e todas as vantagens contratuais, observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

O empregador que não cadastrar no PIS o seu empregado, quando da sua admissão, e este fato ensejar o não recebimento do abono ou rendimentos na época oportuna por parte do empregado, ensejará ao pagamento do valor a que teria direito o empregado.

Na extinção do contrato de trabalho superior a 12 (doze) meses, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias e homologação do recibo de quitação no sindicato da categoria profissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do termino do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO- O pagamento que fizer juiz o empregado será efetuado em dinheiro, deposito bancário ou cheque visado.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito, contra recibo esclarecendo se será trabalhado ou indenizado. O empregado quando do recebimento do aviso prévio optará pela utilização de um dia por semana ou 7 (sete) dias corrido, atendendo a sua conveniência, isto no ato do recebimento do aviso prévio. A solicitação da dispensa do aviso cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que o empregado conseguir um novo emprego, desde que o comprove, ensejará o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

Fica proibido a contratação de trabalhadores volantes por meio de intermediários.

Fica autorizada a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo de que trata a alínea “a”, do inciso II, do §3º, do artigo 14-A, da lei nº 5.889, de 08 de junho de 1.973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da Lei e parágrafos desta cláusula.

Parágrafo primeiro: Conforme previsto nos parágrafos 8º e 9º, do Art. 14-A, da Lei nº 5.889/73, será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13º Salário, assim como 1/12 (um doze avos) de Férias, além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, bem como o valor de uma hora “in intinere”, correspondente a uma hora extraordinária.

Parágrafo segundo: deverá ser firmado um contrato de trabalho escrito em duas vias, destinado uma delas ao trabalhador. O contratante deverá ainda, fornecer ao trabalhador recibo de pagamento referente aos dias trabalhados.

Parágrafo terceiro: o contrato de trabalho por pequeno prazo deverá mencionar a data de início e termino, a atividade que o trabalhador desempenhará, o dia de pagamento, bem como o valor do serviço e se será por dia ou por produção.

Parágrafo quarto: o contrato de trabalho por pequeno prazo não poderá ser prorrogado. No caso de dispensa do trabalhador antes do término do contrato de trabalho, o contratante indenizará o trabalhador no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário diário a que teria direito até o final do contrato. Quando o trabalhador deixar de cumprir o prazo do contrato, este receberá apenas os dias trabalhados.

Parágrafo quinto: O produtor rural pessoa física, para pactuação do contrato de trabalho por pequeno prazo, utilizará obrigatoriamente o modelo de contrato de trabalho e recibo de pagamento, disponibilizado pela entidade sindical dos trabalhadores rurais. 

Para a execução de trabalhos descontínuos, fica autorizada a contratação através da modalidade de Contrato de Trabalho Intermitente, de acordo com o Art 443 da CLT.

Dar oportunidade para que o empregado seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes desde que o empregador consinta e sem prejuízo do seu salário, quando os cursos forem até 4 (quatro) dias consecutivos de duração.

Havendo interesse o empregador, poderá estabelecer um prêmio sobre a produção, o qual integrará o salário para efeitos salarias legais, o visa estimular trabalho.

No caso de rescisão de contrato de trabalho, por justa causa o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado.

Assegurar pelo empregador o fornecimento de ferramentas de trabalho para os serviços não habituais, sendo   que o empregado não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não puderem ser utilizadas.

O empregado que sofrer acidente do trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses, de acordo com  Lei 8.213, Art.118.

PARÁGRAFO ÚNICO – Serão reconhecidos como acidente do trabalho, os que ocorrerem ao trabalhador na ida para o trabalho, no seu retorno, bem como no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Aposentadoria por idade, de trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola ( Art. 23  do Dec. 73.626 de 12/02/74).

Os empregadores que empregam acima de 20 (vinte) trabalhadores, deverão possuir no local de trabalho um local coberto, mesmo rústico, podendo ser utilizado os próprios ônibus ou caminhão, adaptados para tal com toldos ou mesmo o seu interior para que os trabalhadores possam realizar suas refeições e ter proteção contra intempéries, e ainda possuir sanitários ou instalar tendas sanitárias.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for dispensado, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a rescisão contratual ou do seu desligamento.

Assegurar ao trabalhador permanente e que resida na propriedade o direito a moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel, não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração à que o empregado tenha adquirido.

As partes, em qualquer época poderão firmar aditivos a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Os entendimentos com vistas a prorrogação da presente Convenção Coletiva de Trabalho ou efetivação de novo instrumento coletivo, para  o  período  de  01 de maio de 2019 a 30 de abril de  2020 deverão  ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência deste.

Fixar estabilidade provisória a gestante, desde o início de gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, de acordo com a legislação vigente.

Devido ao clima, sazonalidade e mudanças de setor ou função, fica o empregador autorizado a alterar o turno e a jornada de trabalho durante o contrato de trabalho sem necessidade de aditivo ou alteração contratual e não implicando essas alterações em turno de revezamento.

Fica autorizada a empresa a criação de jornadas e turnos alternativos, considerando as condições gerais de trabalho e a necessidade específica de cada setor, desde que respeitadas as normas legais e o disposto no presente acordo, inclusive quanto a intervalo.

O empregador fixará o início e respectivo término das jornadas descritas nos itens acima, desde que estabelecidos dentro dos limites da jornada e horas extras diárias e intervalos de no mínimo 0:30 (trinta minutos) e no máximo 2:00 hs (duas horas), usufruídos em uma ou no máximo duas vezes no dia.

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Seja autorizado aos trabalhadores permanentes e residentes na propriedade, faltarem ao serviço, um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras com o direito ao salário daquele dia.

PARÁGRAFO ÚNICO:As demais faltas não justificadas, não garantem ao trabalhador o salário integral acordado na Convenção Coletiva de Trabalho, da categoria dos que laboram por produção. 

O Empregador fica autorizado a conceder férias fracionadas, nos termos do art. 134, § 1º da CLT.

O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a estes dias.

Na cessação do contrato de trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito a renumeração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias ( Art. 147 da CLT).

Garantir que tanto os trabalhadores quanto os empregadores ou chefes de turma, sejam proibidos do uso de armas de fogo ou arma branca no trabalho.

Assegurar o fornecimento de equipamento de proteção contra acidente do trabalho, em condição de uso e os meios de proteção que o serviço requer, podendo o empregador dispensar por justa causa o empregado, quando este se recusar a utilizá-lo, assumindo ele inteira responsabilidade por ato, afastando assim qualquer ação de reparação de danos pelo acidente ocorrido, ficando também o empregador sujeito as penalidades do Art. 166 da CLT e NR 6.

Assegurar um adicional de insalubridade aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres em conformidade com o que prescreve a Legislação Vigente.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados pelos empregados, passado por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, pela Empresa, Instituições Públicas ou Paraestatais, INSS, Rede Privada ou na falta deste, por profissionais, devendo constar o CID.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador ao hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho, ou doença sua, desde que resida na propriedade, ou adoeça no local de trabalho.

Assegurar o livre acesso de Dirigentes Sindicais as empresas e propriedades rurais, para o desempenho de suas funções, desde que previamente autorizadas, devidamente agendadas e acompanhadas por dirigentes da empresa.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condição de segurança dotados de armação segura, coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado, sendo proibido o carregamento de ferramentas de trabalho soltas juntos da pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do trabalhador até o local de trabalho e vice e versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização do transporte constante desta cláusula ficará a cargo da Policia Rodoviária ou Policia Militar.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho não se aplica a categoria canavieira, o qual o sindicato laboral poderá estabelecer regra própria com cada empresa por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.

As partes elegem a Vara do Trabalho de Nova Esperança, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Acordo.

Anexo (PDF)