Fica estabelecido que a partir de 01/01/2016, o piso salarial a ser adotado pela BR VIDA, em relação aos seus empregados será aquele fixado na respectiva Lei Estadual, que trata do respectivo “piso salarial estadual” ou o valor de 1.235,00, prevalecendo o maior valor entre os dois.

A BR VIDA reajustará os salários básicos de todos os seus empregados, com o percentual relativo a variação do INPC – IBGE ocorrida no ano de 2016, correspondente a 6,58%, no mínimo,  a partir de 01/01/2017, incidentes sobre os salários vigentes em 31/12/2016.

A BR VIDA efetuará o pagamento do 13º Salário do inciso VIII do artigo 7º da C.F./88, referente ao ano de 2017 em 02 parcelas, sendo a primeira a título de adiantamento juntamente com a remuneração relativa ao mês de junho/2017 e a segunda a título de complemento até 20/12/2017.

Nos termos da Lei nº. 10.101 de 19/12/2000, fica mantido o direito dos empregados da BR VIDA, na participação dos lucros ou resultados da mesma, na importância mínima de R$ 1.060,00 considerado o período de janeiro a dezembro de 2017, para cada empregado, com o pagamento de 50% dessa importância, a título de adiantamento, a ser efetuado juntamente com a remuneração relativa ao mês de competência março/2017 e o complemento dos demais 50% juntamente com a remuneração relativa ao mês de competência setembro/2.017.

Parágrafo Primeiro - Em ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, fica facultado a BR VIDA o desconto do valor da importância, quando paga a maior, observado o cálculo originário devido à razão de 1/12 avos da importância total (R$ 1.060,00), para cada mês ou fração superior a 14 dias de vigência do contrato.

Parágrafo Segundo – Não terá direito à participação de que trata esta cláusula o empregado cuja rescisão do contrato de trabalho for por justo motivo. Neste caso, já tendo sido feita alguma antecipação do valor, na forma prevista no caput, fica a BR VIDA autorizada a descontar o(s) valor(es) antecipado(s) no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho respectivo.

A BR VIDA, manterá, em favor de todos os seus empregados, gratuitamente, “Auxílio Alimentação”, no importe correspondente a R$ 11,80, a partir de 01/01/2017 para cada jornada diária de trabalho, devendo dita importância ser apurada com base no número de jornadas a serem laboradas em cada mês e o pagamento do montante ser efetuado até o 1º dia do respectivo mês, através de fornecimento de respectivo “Vale”, o qual será gasto/ usufruído junto aos estabelecimentos do ramo da alimentação, conveniados com a BR VIDA, estabelecidos próximos aos locais de trabalho e de fácil acesso aos empregados.

Parágrafo Unico – O valor do “auxilio” previsto no caput da presente cláusula,  terá caráter indenizatório e não integrará o valor da remuneração dos empregados para qualquer efeito.

A BR VIDA, filiada ao P.A.T. (Programa de Alimentação do Trabalhador), em favor de todos os seus empregados, manterá  gratuitamente, com fornecimento até o 1º dia do respectivo mês, através de respectivos tickt´s individuais, “Cesta Básica”, na importância mensal correspondente a R$ 204,00, para cada mês de efetivo trabalho, com a observação da proporcionalidade do mesmo, quando couber, devendo ditos tickt´s serem utilizados junto aos estabelecimentos do respectivo ramo, conveniados com a BR VIDA e próximos e de fácil acesso aos empregados.

Parágrafo Unico – O valor do “cesta” previsto no caput da presente cláusula,  terá caráter indenizatório e não integrará o valor da remuneração dos empregados para qualquer efeito.

A BR VIDA, em prol dos seus empregados que não optarem pelo beneficio do Vale Transporte previsto na Lei nº 7.418/1985, manterá, gratuitamente, com fornecimento até o dia 1º de cada mês, “Vale Combustível”, na importância mensal de R$ 260,00 em favor dos empregados lotados nas bases “8”, “9”e “10”, devendo o mencionado “Vale” ser utilizado junto aos postos de combustíveis conveniados pela BR VIDA, próximos e de fácil acesso aos empregados.

O valor do “Vale Combustível”, bem como as diferenças dos meses vencidos terão caráter indenizatório e não integrará o valor da remuneração dos empregados para qualquer efeito.

Com a abrangência a todos os empregados da BR VIDA, fica estabelecido a adoção do Regime de Trabalho de 12x36 horas, compreendido de 12 horas de trabalho, com intervalo intrajornada de 1 hora, seguidas de 36 horas de descanso. Serão devidas e quitadas como extraordinárias, com os adicionais previstos nesta cláusula, as horas prestadas ou a disposição, aquém ou além da jornada de 12 horas.

Na ocorrência de situações que impossibilitem o empregado de usufruir o intervalo intrajornada, o mesmo fará jus ao recebimento de horas extras. Serão quitadas com o adicional de 100% todas as horas dos feriados, prestadas ou a disposição por parte dos empregados.

As horas extraordinárias devidas, desde que em número superior a 40 horas mensais, serão remuneradas com o acréscimo mínimo de 80%, sendo que as devidas até o referido limite serão remuneradas com o acréscimo legal de 50%.

Sem prejuízo da jornada de compensação estabelecida e sem que implique no direito a qualquer adicional, inclusive horas extras, fica facultado aos empregados o direito de efetuarem “troca de plantões” entre si, desde que exerçam as mesmas funções ou similares e mantida a equipe de trabalho completa no respectivo plantão.

A BR VIDA efetuará o pagamento mensal, em favor de todos os seus empregados, da importância equivalente a indenização de 24 horas, acrescidas de 50%, sem reflexos e sem que dita importância integre a remuneração dos empregados para qualquer efeito.

A título de Contribuição Negocial a BR VIDA contribuirá, em favor dos Trabalhadores, com a importância equivalente a 5% da remuneração dos seus empregados, relativa ao mês de competência janeiro de 2017, procedendo ao recolhimento em folha de pagamento complementar no prazo de 05 (cinco) dias úteis do referido acordo firmado no TRT. O valor deste recolhimento não configura salário in natura.

O não cumprimento de quaisquer normas previstas no presente Instrumento implicará na multa equivalente a 20% do piso salarial, por infração, revertendo a importância para o trabalhador prejudicado.

Fica estabelecido que, no período de vigência do presente instrumento, se aplicam as partes ora acordantes, entendendo-se como tais também os empregados ora abrangidos, as normas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho com registro no MTE no Nº SC000605/2017 firmada pela Entidade Sindical aqui acordante, no que se refere às matérias não acordadas no presente instrumento.

Nos termos do acordo no PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL - PROAD Nº 3692/2017 firmado no TRT 12 entre as partes em 05.05.2017 fica estabelecido que a BRVIDA efetuará o pagamento de novo piso reajustado a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2017, a ser paga no prazo estabelecido no Acordo firmado, de até 05 (cinco) dias úteis. Ainda, os retroativos do novo piso salarial (com todos seus reflexos trabalhistas) bem como de todas as demais cláusulas deste ACT serão pagas no mesmo prazo.

O mesmo percentual de reajuste de 6,58% será aplicado sobre as demais cláusulas do ACT. Por fim, além do reajuste no percentual acima, será somado o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) na cláusula 9ª de Vale Combustível totalizando  o valor de R$260,00 reais por mês.

Fica estabelecido em até 90 dias a disponibilização de 06 uniformes reservas e a disponibilização de máquina de lavar e secar roupas em cada uma das bases. A instalação das máquinas fica condicionada a permissão da empresa responsável pelas instalações.

Anexo (PDF)

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