O Piso Salarial para ingresso na CDLTO e também os que já trabalham na CDLTO será de R$ 1.082,20(Hum mil e oitenta e dois reais e vinte centavos), para uma jornada de 220 horas mensais, respeitando o intervalo para descanso e alimentação previsto na legislação trabalhista vigente.

A CDL concederá a todos os seus empregados a partir de 1º de Outubro de 2020, um reajuste salarial de 3,89% (Três, vírgula oitenta e nove por cento), conforme INPC acumulado sobre os salários vigentes no mês de setembro.

Parágrafo Pimeiro: Os empregados admitidos após a data base terão aumento proporcional respeitando sempre o princípio de isonomia salarial.

Parágrafo Segundo: Na aplicação do rejuste, poderão ser compensados os aumentos espontâneos, porventura concedidos no período de 1º(primeiro)de março de 2020 a 30(trinta) de setembro de 2020.

Parágrafo Terceiro:O percentual acima quita as possíveis perdas salariaias ocorridas nos períodos anteriores a este Acordo Coletivo, seja a que título for. 

A CDLTO poderá antecipar, quando solicitado pelo empregado até o dia 15 (Quinze) de cada mês, até 30 (trinta por cento) do salário a ser pago entre o dia 16 (Dezesseis) a 20 (Vinte) do mesmo mês a título de adiantamento, a ser descontado no salário do mês efetivamente trabalhado.

Parágrafo primeiro: A CDLTO desde que tenha o recurso financeiro necessário e avaliando a Planilha de Custos, poderá antecipar o 13º Salário do ano em vigor, desde que o (a) empregado (a) tenha período mínimo de vínculo empregatício superior a 02 (dois) anos.

Parágrafo segundo: A CDLTO fará o pagamento dos salários de todos os seus empregados no quinto dia útil do mês seguinte ao trabalho.

A CDLTO poderá descontar da remuneração mensal do empregado e/ou outros encargos trabalhistas, os valores relativos a serviços referentes a convênios, multas de trânsito, utilização de plano de saúde e outros serviços que o empregado tenha expressamente aderido e contratado pela CDLTO.

Parágrafo Único: O funcionário terá 05 dias, após efetuado os descontos acima mencionados, para discordar do desconto, apresentando para tanto as comprovações de que o desconto é indevido, sendo que decorrido o pazo acima mencionado presumir-se-á que os descontos são procedentes.

 O empregado arcará com as multas de trânsito relativas aos veículos da propriedade da CDLTO, e de sua propriedade quando sua aplicação tenha ocorrido no percurso programado para a prestação dos serviços, com acidentes ocorridos, ou não, desde que tenha agido com negligência, imprudência, imperícia, ou ainda no caso de dolo.

Paragrafo único: Fica a CDLTO autorizada a efetuar o desconto em folha de pagamento das importâncias correspondentes aos prejuízos ocasionados, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 462 da C.L.T. 

 Ao funcionário que for contratado e ou a nível de gerência / superintendência será pago um adicional de função sobre o salário vigente.

Todo empregado que em sua jornada exerça a função de Caixa, fará jus ao recebimento de 10%(Dez por cento) do salário mensal, a título de quebra de caixa.

As horas extras serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário da hora normal. Faculta-se a CDLTO a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extraordinárias efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas, ou folgas compensatórias.

A CDLTO fornecerá a todos os seus empregados lanche, consistente em pão com manteiga e café uma vez ao dia de segunda a sexta-feira.

A CDLTO concederá a seus empregados, o vale transporte atendendo ao disposto da Lei 7418 de 16 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei 95247 de 16 de novembro de 1987.

Caso haja necessidade de deslocamento do funcionário em veículo próprio para atividades da CDLTO o vale combustível será fornecido de acordo com a variação do número de quilômetros rodados.

A CDLTO oferecerá convênio de prestação de serviço de saúde, nos seguintes termos:

A) Convênio pelo sistema co-participação.

B) A CDLTO arcará integralmente com o custo das mensalidades de seus empregados, cabendo aos mesmos somente a co-participação nos procedimentos de consultas e exames, cobrados pela tabela da AMB.

Parágrafo Primeiro: O benefício de que se trata esta cláusula não será estendido aos empregados após 06(seis) meses de contratado pela CDLTO

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que o valor pago pela CDLTO não integrará ao salário, para efeito de cálculos de Férias, 13º Salárioo, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

A CDLTO compromete-se a fornecer seguros de vida em grupo para cada empregado, com garantia de pagamento para casos de morte de qualquer natureza e de invalidez permanente ou parcial na ocorrência de acidente de trabalho.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que o valor pago pela CDLTO não integrará ao salário, para efeito de cálculo de férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e demais verbas.

O pagamento do salário dos comissionistas contemplará a modalidade pura ou mista, conforme for estipulado o contrato de trabalho, sendo assegurado a garantia mínima do piso salarial.

Para efeito de calculo para pagamento das rescisões, férias e 13° salario e aviso prévio dos empregados que recebem comissões ou tenham salários variáveis será tomada por base a media da comissão dos 12 (doze) últimos meses.

Fica estabelecida a estabilidade provisória à empregada gestante desde a concepção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da licença oficial.

Parágrafo primeiro: Fica assegurada a empregada mãe, durante o período de amamentação, o recebimento do salário-maternidade, observadas as normas da Previdência Social.

Parágrafo segundo: Para amamentar seu próprio filho, inclusive se advindo de adoção e até que este complete 6(seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2(dois) descansos especiais de meia hora cada um.

Parágrafo terceiro: Quando exigir a saúde do filho, o período de 6(seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Parágrafo quarto: Os horários de descansos previstos no caput desta cláusula deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

Parágrafo quinto: Quando a função da empregada gestante não for compatível com seu estado gravídico, a CDLTO, mediante laudo médico e desde que sua estrutura organizacional permita, deverá remanejá-la para função adequada, sem prejuízo do salário e dos direitos do exercício da função anterior, observando-se que este remanejamento, sempre transitório, não gerará quaisquer direitos para si ou contra terceiros, especialmente equiparação salarial.

Os empregados ficam isentos da obrigação de prestar serviço na segunda-feira de carnaval do ano de 2021, sem prejuízo do salário, para comemorar o "Dia dos empregados das CDL's".

A jornada de trabalho dos empregados da CDLTO terá a duração de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais, permitindo-se aos empregados, sem qualquer ônus.  Faculta-se a CDLTO a adoção do sistema de compensação semanal de horas, pelo qual as horas extraordinárias, efetivamente realizadas pelos empregados limitadas a 02 (duas) horas diárias, poderão ser compensadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com redução de jornadas ou folgas compensatórias.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de ao final do período previsto no "caput" não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas, como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de 50% (Cinquenta por cento) sobre o salário da hora normal.

Parágrafo segundo: Fica dispensado do acréscimo legal das horas extras, quando ocorrer a sua compensação por meio do Banco de Horas, em data a ser fixada entre as partes, ou seja, CDLTO e Empregado no prazo de 12(doze) meses.

Parágrafo terceiro: Caso concedido pelas reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas efetivamente prestadas pelo empregado, no período de que trata o "caput", essas não poderão se constituir como para a CDLTO a ser descontado em períodos subsequentes ao previsto no "caput".

Parágrafo quarto: A CDLTO fornecerá Lanche, quando a jornada extraordinária atingir a 02 (Duas) horas diárias, sem ônus para o empregado.

Acordam as partes que poderá haver om aumento da jornada de trabvalho diária para além das 8 horas já previstas, por até 60 minutos de segunda a quinta-feira, pelo não trabalho aos sábados.

O funcionário, por motivo de doença de menor dependente de até 6(Seis) anos de idade, poderá faltar por 1(um) dia por ano para acompanhamento deste, desde que comprove através de atestado médico, o período de sua ausência.

Serão aceitos os Atestados Médicos devidamente assinados e carimbados por Médico registrado no CRM (Conselho Regional de Medicina), que deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos da CDL/TO em até 72 (setenta e duas) horas a partir da data da emissão do mesmo.

Em razão do funcionamento do Comércio aos domingos e em dias de feriados, faz-se necessário também o funcionamento de alguns setores da CDLTO nesses dias.

Parágrafo primeiro: Caberá a administração da CDLTO promover o remanejamento dos empregados para adequar as suas necessidades no atendimento.

Parágrafo segundo: As horas trabalhadas em regime de sobre jornada serão compensadas ou pagas, cabendo a CDLTO definir.

Em casos de falecimentos de Cônjuge, Ascendente, Descendente, Irmãos ou Pessoa declarada em CTPS, viva sob sua dependência eonômica, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por 02(dois) dias consecutivos sem prejuízo ao salário, desde que devidamente comprovado.

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por 03 (três) dias consecutivos sem prejuízo de seu salário por motivo de seu casamento.

O empregado pode deixar de comparecer ao trabalho por 05 (cinco) dias no decorrer da primeira semana sem prejuízo de seu salário, pelo nascimento de filho.

O início das férias não poderá coincidir com sábados ou dias já compensados, entretanto o período para efeito de cálculos dos valores relativos ao pagamento de férias será de 1º a 30 de cada mês.

A CDLTO fornecerá gratuitamente a seus empregados os equipamentos de proteção individual(EPI) e coletivo(EPC) necessários a sua segurança, determinados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(PPRA), especificamente ao tipo de atividades a serem desempenhadas, bem como se compromete a respeitar as normas preventivas de acidentes de trabalho.

A CDLTO fornecerá uniforme aos seus empregados gratuitamente sendo obrigatório o seu uso e a devolução do mesmo na data da rescisão independente do motivo da mesma.

A CDLTO deverá fornecer ao empregado demitido atestado médico necessário.

A CDLTO estará obrigada à realização de exames médicos anuais em todos os empregados, para prevenção de doenças profissionais, de acordo com a legislação em vigor.

Fica garantido pela CDLTO, acesso dos dirigentes do SINCASEMG às suas dependências, quando autorizado pela entidade e devidamente acompanhado de um representante da CDLTO, durante o expediente normal. A CDLTO será comunicada, por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Fica estabelecido que a CDLTO, permitirá a fixação em quadros de aviso, comunicação ou convocação de interesse do Sindicato profissional, desde que suas redações não sejam ofensivas a CDLTO.

Qualquer coincidência de concessão entre cláusulas deste Acordo e Norma Constitucional auto aplicável, terá aplicação a regra mais favorável, vedada a comutatividade.

Fica estabelecido que o presente Acordo Coletivo, não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito da CDLTO.

A CDLTO cumprirá suas obrigações com base no Contrato de trabalho a partir das premissas da lei Geral de proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018), em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

A CDLTO fica autorizada a compartilhar os dados pessoais dos colaboradores nas situações que envolvem convênios de plano de saúde, farmacia, gás, seguro de vida e/ou outros que vierem a ser ou são contratados, bem como, qualquer órgão ou empresa que seja necessário para o cumprimento das obrigações desta entidade, envolvendo também informações alusivas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Anexo (PDF), ata que autoriza Diretoria SINCASEMG firmar ACTs.