Fica assegurado aos empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivo, o PISO SALARIAL DA CATEGORIA, no valor de R$ 753,00 (Setecentos e cinqüenta e três reais).

Parágrafo único: As partes convencionam que o piso salarial será revisado no mês da data base, através de termo aditivo.

Ao empregado admitido para função de outro empregado dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais (Instrução Normativa n. 01 do TST).

Não poderá o empregado mais novo na empresa, receber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Os empregadores mediante autorização escrita dos empregados, poderão lançar em folha de pagamento, além dos expressamente previstos em lei, os descontos provenientes de fornecimentos com alimentação, transporte, moradia, medicamentos, convênios médicos, relativos a fundação ou associação de empregados, prêmios de seguros e outros que forem de interesse pessoal ou familiar, bem assim os que vierem a ser colocados à disposição dos empregados, a teor do art. 462, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único: Será facultado ao empregado revogar a autorização concedida, fazendo-o por escrito e, ocorrendo à hipótese, a revogação terá eficácia imediata, respeitados os compromissos já assumidos e/ou cumpridos pelo empregado.

O fornecimento por parte do Empregador, de leite, carne, lenha e outros produtos produzidos na propriedade ao trabalhador, não implicará em hipótese alguma, na integração do salário, nem para efeitos contratuais ou legais, conforme determina a lei nº. 9.300/96.

Parágrafo primeiro: Os empregadores poderão, espontâneamente, extra contrato, conceder prêmios, a titulo de assiduidade e ou produtividade, sendo que não integrarão ao salário e /ou remuneração, não sofrendo, por conseguinte, reflexos sobre horas extras, 13º salário, férias, aviso prévio, RSR e FGTS.

Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados não compensadas em outros dias da semana, sejam pagas em dobro, nos termos da legislação em vigor.

Assegurar que as horas extras habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo de aviso prévio, como de férias, 13^o  salário, descanso remunerado, feriados e indenização por tempo de serviço.

Seja acrescido no salário da categoria do trabalhador volante ou temporário, um valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para atendimento do repouso semanal remunerado, bem como o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para férias, 13^o salário e indenização por tempo de serviço ou FGTS (fundo de Garantia por tempo de Serviço).

Os empregadores que cederem ou subsidiarem transporte próprio ou por terceiros aos trabalhadores para o local de trabalho e a volta de costume, porque o mesmo é condição para realização dos serviços, terão que pagar o tempo dispendido somente se o local for de difícil acesso ou não servido por transporte público, cujo tempo será calculado somente sobre o trecho de difícil acesso ou não servido por transporte público e terá como base o piso da categoria, não integrando o salário para nenhum efeito contratual e legal, nem será considerado como jornada extraordinária, já que visa estimular o emprego no campo.

O empregador poderá ceder gratuitamente a título de comodato a moradia ao empregado, e não haverá em hipótese alguma integração no salário nem para efeitos contratuais ou legais ou, então, poderá, consoante o art. 9º, letra "a" da Lei 5.889/73, descontar até o limite de 20% (vinte ) por cento sobre o piso salarial da categoria. Em ambos os casos, findo o contrato de trabalho, cumprido pelo empregador o prazo de 30 dias, deverá o empregado devolver a casa nas mesmas condições em que a recebeu no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso em que não o faça, pagará a título de cláusula penal, diariamente R$ 15,00 (quinze reais) sem prejuízo de vir a responder ação de reintegração de posse, perante a Vara do Trabalho ou perante a Justiça Comum, quando aquela não houver na localidade nem estiver sob sua jurisdição.

Assegurar a obrigatoriedade do registro em carteira profissional e, de todas as anotações referente ao contrato de trabalho.

O empregador poderá utilizar-se dos contratos de safra, que será regido pela lei nº 5889/73, anotando-os na carteira profissional de empregado ou então formalizá-los, na respectiva época, devendo-se colocar a data do início e constar a safra do ano correspondente, uma vez que não se sabe quando se dará o seu término.

Parágrafo primeiro: Adotar-se cláusula de experiência no contrato de safra pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta)dias, com exceção daqueles que já foram empregados do mesmo empregador para exercerem a mesma função.

Parágrafo segundo: O Contrato de Safra estende-se também para as categorias de Motorista, Tratorista e Mecânicos, desde que estes trabalhadores sejam contratados para esta sazonalidade.

Atendendo à natureza transitória dos serviços prestados (adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, etc. ), poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, o qual se resolverá com a conclusão dos serviços especificados.

Poderá ser firmado contrato por prazo não excedente a 60 (sessenta) dias por ano, mediante simples celebração por escrito, desde que pagas ás obrigações sociais e atenda os requisitos da Lei 11.718/08.

Parágrafo Primeiro -  Será assegurado ao empregado, vitima de acidente de trabalho, desde que devidamente comprovado, a estabilidade nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Segundo: Não haverá estabilidade nos casos de contratos: por prazo determinado; a termo; de safra e de experiência, com exceção prevista na súmula 378 do TST.

Parágrafo terceiro: A readmissão do empregado safrista para a safra seguinte e subsequente não implicará em reconhecimento de unicidade contratual.

A rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de 365 dias de trabalho deverá ser homologado no sindicato dos trabalhadores rurais.

No caso de rescisão do contrato por justa causa o empregador incidirá por escrito a falta cometida pelo empregado.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas do trabalho para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária.

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de trabalhadores permanentes, o empregador ficará responsável pelo desgaste das ferramentas de trabalho, substituindo sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas.

O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela Legislação Previdenciária, terá estabilidade provisória pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a lei 8.213, Art. 118.

Parágrafo Único: Serão reconhecidos como acidentes de trabalho, os que ocorrerem na ida para o trabalho, no seu retorno, bem como no deslocamento para outra propriedade rural do mesmo empregador.

Fica estabelecida como jornada de trabalho 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Primeiro - Assegura-se ao trabalhador salário integral, quando este se encontrar a disposição do Empregador, mesmo nos dias que não houver trabalho por motivo climático, desde que o trabalhador permanente se apresente no local de trabalho e ali permaneça durante a jornada. 

Parágrafo Segundo - Independentemente de acordo escrito individual, poderão as partes estabelecer jornada de compensação semanal, suprimindo o trabalho aos sábados. Eventuais horas extras não desconfiguram a jornada de compensação.

O empregador utilizará de controles manuais ou eletrônicos de apuração da produção e da jornada de trabalho do empregado, ficando autorizado a adotar sistema alternativo de controle de jornada de trabalho nos termos contidos nas portarias do Ministério do Trabalho e  Emprego. Os empregados assinarão os controles mensalmente, onde constarão os horários de trabalhos.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem no local da prestação de serviço. No caso de trabalhadores volantes e temporários, o salário ser-lhe-ás assegurado desde que tenham sido deslocados para o local de trabalho.

Dar oportunidade a que o empregado permanente seja liberado para participar de cursos profissionalizantes e prevenção de acidentes, desde que o empregador consinta, e sem prejuízo de seus salários quando os cursos forem até 03 (três) dias consecutivos de duração, nos casos de maior duração, serão descontados os dias de cursos, porém, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condições de segurança, com armação segura, coberta com lona, com bancos fixos, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas juntas das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico constando o CID, por empregados permanentes, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato ou que sejam credenciados pela Previdência Social.

Parágrafo Único: Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador do transporte gratuito e imediato do trabalhador até o hospital mais próximo credenciado pela previdência, em caso de acidente de trabalho, para que receba assistência médica.

Assegurar o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação da matéria política-partidária  ou ofensiva a quem quer que seja.

Fica instituída uma Contribuição Confederativa conforme dispõe o inciso IV, do artigo oitavo, da Constituição Federal, de 2% (dois porcento), mensal, que deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) de cada mês no banco a ser indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ser descontado da folha de pagamento do trabalhador filiado ao Sindicato excluída sobre férias e décimo terceiro salários, desde que não haja oposição por parte dos empregados, até o dia 09 (nove) após o pagamento do salário.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurado aos trabalhadores o direito de oposição do desconto da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, diretamente ao sindicato ou ao empregador, a qualquer tempo e sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente, na sede do Sindicato ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a oposição for apresentada perante o Sindicato será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido o desconto.

As partes elegem a Vara do Trabalho de Umuarama para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Convenção Coletiva.