A partir de 01 de maio de 2019, serão adotados os seguintes pisos salariais:                                                                        . 

Parágrafo Unico: Os pisos acima fixados correspondem tão somente aos salários decorrentes das jornadas normais de trabalho, correspondentes a 220 (duzentas e vinte) horas mensais, neles não se encontrando incluídos os adicionais e demais direitos a que o empregado faça jus.

É concedido aos empregados da Unimed Fortaleza que não tenham piso salarial estabelecido no presente Acordo Coletivo de Trabalho, a partir de 1.º de maio de 2019, o reajuste salarial de 4,94% (quatro, virgula noventa e quatro por cento)sobre o salário de abril de 2019.

Caso a Unimed Fortaleza tenha reajustado o salário de seus empregados entre o dia 1º de maio e até a data da assinatura deste Instrumento Coletivo de Trabalho, no percentual acima do aqui estabelecido, não poderá retroceder no reajuste concedido, salvo se este reajuste tiver caráter de antecipação por conta do instrumento e desde que tenha sido publicado no quadro de aviso, além de mencionado no comprovante de pagamento em evento separado do salário-base.

A Unimed Fortaleza fica desobrigada do cumprimento de quaisquer acordos, convenções e sentenças normativas relacionadas às cláusulas que foram devidamente antecipadas, nos termos dos entendimentos firmados entre os signatários e constantes das atas já negociadas.

Fica assegurada ao substituto a percepção de remuneração igual a do substituído, quando o período de substituição for superior a 20(vinte) dias, desde que tenha sido efetivamente designado para este fim, pelo respectivo empregador, excetuando-se as vantagens pessoais.

A Unimed Fortaleza fornecerá, mensalmente, a seus empregados o comprovante do pagamento de suas remunerações, no qual constem os salários percebidos, os adicionais, inclusive o de horas extras e os descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a referida remuneração do empregado, inclusive os depósitos do FGTS.

A Unimed Fortaleza deverá pagar salário de seus empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

A Unimed Fortaleza encaminhará ao sindicato laboral comprovante de recolhimento da contribuição sindical (se houver) e da taxa de negociação coletiva, até 30 (trinta) dias após o recolhimento, acompanhada da relação de empregados, contendo função, salário e valor descontado, conforme Precedente Normativo 41, do TST.

No caso de falecimento do empregado, as Unimed Fortaleza pagará  o valor de R$ 2.996,20 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos)a título de auxílio funeral aos herdeiros legais, mediante apresentação do atestado de óbito.

A Unimed Fortaleza pagará, mensalmente, ao empregado, seja do sexo feminino ou masculino, maior de 16 anos de idade, que tenham filho (a)s de até 6 (seis) anos de idade, inclusive filho(a) adotivo(a), mediante apresentação de documentação comprobatória, a título de auxílio creche, o valor mensal de R$ 207,78 (duzentos e sete reais e setenta e oito centavos), por filho(a), a partir de 5º (quinto) mês de vida da criança ou partir da apresentação da documentação que comprove a adoção ou guarda provisória ou definitiva da criança, para despesas de auxilio, sendo do(a) empregado(a) o ônus da comprovação das despesas  perante a Unimed Fortaleza.

Parágrafo único: Para fins de recebimento do auxílio-creche, deverão ser apresentados os comprovantes de matrícula da criança em creche ou escola, e, semestralmente, o comprovante de quitação das mensalidades vencidas.

A Unimed Fortaleza pagará, mensalmente, auxilio-babá, no valor de R$ 207,78 (duzentos e sete reais e setenta e oito centavos) à empregada ou ao empregado que tenha filho até 3 (três) anos de idade. O auxilio-babá será pago na folha de pagamento do mês seguinte àquele em que o(a) empregado(a) apresentar no setor pessoal a certidão de nascimento do(a) filho(a), mediante protocolo no setor de pessoal.

 Parágrafo Primeiro – O auxilio-babá tem natureza indenizatória, dispensa a apresentação de comprovante de despesas e não será cumulativo com o auxílio creche. Contudo, quando cessar a percepção do auxílio-babá, o(a) empregado(a) faz jus ao recebimento do auxílio-creche, desde que preenchidas as disposições firmadas na cláusula 12ª para a percepção do auxílio-creche.

 Parágrafo Segundo - O valor do auxílio fixado na presente cláusula será retroativo a 01.05.2019 para o(a)s empregado(a)s que apresentarem a certidão de nascimento até o mês seguinte ao do registro do ACT no M.T.E; nos demais casos, será devido a partir da apresentação da certidão de nascimento e pago no mês seguinte ao da apresentação, na forma do caput da presente cláusula.

Será oferecido pela Unimed Fortaleza um desjejum, composto de, no mínimo, café, pão e leite, aos empregados que encerram sua jornada de trabalho em plantão noturno.

A Unimed Fortaleza concederá, a título de adicional estímulo, 2,5% (dois vírgula cinco por cento), limitado a um teto máximo de 15% (quinze por cento), sobre os salários dos seus empregados que apresentarem certificados de cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional, fornecidos por organismos oficialmente reconhecidos, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas/aula, podendo ser aprovado pela Unimed Fortaleza até 2 (dois) cursos por ano, desde que com o seu prévio conhecimento, e que tais empregados exerçam  atividades compatíveis com a habilitação do certificado.

Parágrafo Primeiro: O requerimento do benefício previsto no caput desta cláusula, com apresentação do respectivo certificado, deve ser feito no prazo máximo de 90 dias da conclusão do curso e entregue até o mês ABRIL de cada ano. Os certificados entregues após o dia 30 de abril de cada ano somente ensejarão o pagamento do adicional de estímulo a partir do mês de MAIO do ano seguinte, sem efeitos retroativos.

Parágrafo Segundo: Não será concedido o benefício acima para os cursos financiados parcial ou integralmente pela Unimed Fortaleza.

Parágrafo Terceiro: Para concessão do adicional de estímulo, o empregado de nível médio deverá ter pelo menos um ano de contrato de trabalho com a Unimed Fortaleza e de nível superior pelo menos dois anos.

Aos empregados da Unimed Fortaleza serão fornecidos, na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, vale-alimentação no valor de R$ 579,70(quinhentos e setenta e nove reais e setenta centavos), descontando-se a favor da Unimed Fortaleza o equivalente a 3% (tres por cento) do referido valor.

 Parágrafo Primeiro: O vale-alimentação previsto nesta cláusula não será concedido nos dias em que  o empregado faltar ao trabalho injustificadamente, sendo descontado o valor correspondente a 1/30 do benefício por dia de falta.

Parágrafo Segundo– O valor do vale-alimentação fixado na presente cláusula será retroativo a 1º de maio de 2019 e as diferenças monetárias decorrentes do reajuste deste beneficio, se houver, serão quitadas até o mês seguinte ao do registro do presente instrumento coletivo.

 Parágrafo Terceiro – O vale-alimentação será fornecido ao empregado em gozo de beneficio previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional pelo prazo de 3(três) meses, contados do início do afastamento do trabalho.

A Unimed Fortaleza fornecerá, obrigatoriamente, a alimentação gratuita (almoço ou jantar ou lanche), ao empregado que, eventualmente, e por necessidade do serviço, tiver que exceder em mais de 02 (duas) horas sua jornada normal de trabalho.

Fica liberado do expediente diário no seu emprego1(um)  dirigente, efetivo ou suplente, do sindicato profissional, sem perdas de sua remuneração e demais vantagens, como se tivesse o empregado liberado em pleno exercício de suas funções no seu emprego.

Parágrafo Único - O sindicato profissional notificará previamente à Unimed Fortaleza, indicando os nomes do diretor a ser liberado.

A Unimed Fortaleza fica obrigada a promover a anotação na CTPS dos seus empregados, nela designando as funções efetivamente exercidas por eles.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho de empregado que contar com mais de 30 (trinta) meses de serviço será realizada com a assistência obrigatória do sindicato laboral, no prazo de até vinte dias, após o término do contrato,  ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) recusa do empregado em assinar a comunicação prévia da data, hora e local da homologação ou tendo assinado, deixar de comparecer ao ato;

b) comparecendo o empregado, o mesmo suscitar dúvidas que impeçam a sua realização, hipótese em que a Unimed Fortaleza reapresentará os novos cálculos, se for o caso, no primeiro dia útil imediato;

c) em outros casos, quando comprovadamente não existir culpa do empregador.

 Parágrafo primeiro – A Unimed Fortaleza deverá quitar as verbas rescisórias no prazo de dez dias após o término do contrato de trabalho.

 Parágrafo segundo – O sindicato laboral prestará assistência também nas homologações, em caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, opondo as ressalvas que entender pertinentes. 

 Parágrafo terceiro  - No ato da homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho, a Unimed Fortaleza deverá apresentar:

a)    os comprovantes de quitação das mensalidades descontadas dos associados, da  taxa de negociação coletiva fixada no presente Acordo Coletivo de Trabalho e da contribuição  sindical anual (se houver),  recolhidas para o sindicato laboral;

b)    o comprovante de quitação das verbas rescisórias e dos depósitos do FGTS;

c)    o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Na comunicação de aviso prévio ao empregado deverá constar obrigatoriamente:

a)    a forma como será cumprido (se trabalhado ou com dispensa do trabalho);

b)    a redução da jornada de trabalho exigida por lei, bem como o início e o término da jornada;

c)    a data de pagamento das verbas rescisórias e da homologação da rescisão no sindicato (quando for o caso).  

Parágrafo único - O empregado será dispensado do cumprimento do aviso recebido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado, percebendo, neste caso, tão somente os dias trabalhados, conforme Súmula 276 do TST. Todavia, o pagamento das verbas rescisórias devidas será feito na data anteriormente prevista para homologação.

A Unimed Fortaleza fornecerá, quando solicitada, na rescisão do contrato de trabalho de seus empregados, uma carta de apresentação, onde constará o seu tempo de serviço, a função desempenhada e que sua dispensa foi imotivada, ficando o empregador isento desta obrigação nos casos de dispensa por justa causa.

O trabalho realizado em dias feriados ou de repouso semanal remunerado será remunerado com um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal ou compensado com dois dias de folgas, além das folgas existentes. 

Parágrafo Único – A forma de pagamento será em dobro (adicional de 100% sobre a hora normal) ou concessão de folga dobrada que o empregado utilizará nos 30 (trinta) dias subsequentes. 

Os empregados estudantes não sofrerão descontos nos seus salários em virtude de falta ao serviço por motivo de realização de exames vestibulares ou provas ENEM (no máximo dois, por semestre), desde que comuniquem a ausência com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Essa concessão não prevalecerá se o empregado não comprovar a sua participação no exame ou prova, até o 10º dia útil subsequente à da realização do mesmo.

Será fornecida gratuitamente pela Unimed Fortaleza aos seus empregados, quando da admissão, um crachá, que será obrigatoriamente devolvida na dispensa e, em caso de perda, o empregado comunicará imediatamente o fato à Unimed Fortaleza.

A Unimed Fortaleza não efetuará descontos nos salários dos seus empregados de quaisquer valores decorrentes de danificação de materiais de serviço, salvo quando ficar apurada a responsabilidade do empregado no dano ocasionado. 

Ao empregado que for dispensado sem justa causa e que tenha na empresa mais de 06 (seis) anos de emprego consecutivos e a que, concomitantemente, falte no mínimo 03 (três) anos para se aposentar, a empresa pagará integralmente ao empregado o valor das contribuições ao INSS, correspondente ao período necessário para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário, reajustado na forma do presente Acordo Coletivo de Trabalho, reembolso que não terá natureza salarial, mas sim natureza eminentemente indenizatória.

 PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado se compromete a apresentar documento do INSS à Cooperativa que comprove o tempo que falta para sua aposentadoria.

É garantida, nos termos do Art. 392, § 4º, da CLT, à empregada durante a gravidez, sem prejuízo dos salários e demais direitos, a transferência de função quando as condições de saúde o exigirem, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 06 (seis) consultas médicas e demais exames complementares, devendo, neste caso, ser apresentada declaração de comparecimento ao médico ou ao laboratório. 

Fica assegurada à empregada gestante, quando devidamente comprovada a gravidez perante o empregador, a estabilidade provisória de até 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade, podendo, todavia, o empregador, rescindir o contrato de trabalho da empregada gestante, no curso do prazo acima previsto, na hipótese de justa causa ou pedido de demissão com assistência do Sindicato.

Fica facultada à UNIMED Fortaleza a utilização do sistema alternativo de controle da jornada de trabalho, conforme previsto na Portaria n. 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego.

 A Unimed Fortaleza fornecerá aos empregados que exercem atividades externas, ficha mensalou outro meio de controle de jornada devidamente reconhecida pela legislação trabalhista para registro do horário de trabalho exercido externamente.  

As empregadas, em face da amamentação, poderão usar dois períodos diários de meia hora, antes e ao final da jornada de trabalho, ficando a critério da empregada o período e momento, até que a criança complete seis meses.

Parágrafo primeiro – A empregada poderá optar por um período de uma hora antes ou ao final da jornada. 

Parágrafo segundo  - O período escolhido deverá ser informado ao setor de pessoal e ao superior imediato para as anotações necessárias. 

Fica permitida, com fundamento no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, com mútuo consentimento, a redução da carga horária com redução salarial proporcional à redução pactuada, assegurado o pagamento do adicional de insalubridade (quando houver) sobre o salário mínimo.

Parágrafo único–Para fins de satisfazer ao disposto no Art. 611-A, § 3º, da CLT, fica vedada a dispensa imotivada do empregado durante a vigência do acordo coletivo de trabalho no qual ocorreu a pactuação prevista nesta cláusula, não se prorrogando a proteção para ulterior acordo ou convenção coletiva.

Para o empregado que trabalha em atividades assistenciais e esteja a 18 (dezoito) meses cumprindo a mesma escala, o empregador se compromete a priorizar sua permanência no horário, não podendo alterar sua escala de serviço, salvo a pedido feito por escrito pelo empregado.

 
Parágrafo Único: O caput da cláusula não se aplicará nos casos de indisciplina mediante a comprovação de três advertências formais devidamente assinaladas pelo funcionário ou testemunhas. 

A Unimed Fortaleza não poderá punir o empregado que recuse, desde que justificadamente, a dobrar sua jornada quando convocado para suprir ausência de outro empregado escalado para o turno subsequente ao seu, salvo quando houver riscopara o paciente.

Ficam facultadas para empregados do setor de enfermagem, bem como para aqueles das áreas operacionais (lavanderia, cozinha, limpeza, farmácia etc.) que trabalhem em regime de escalas ou plantões, em hospitais ou clínicas, as seguintes modalidades de horários:

a)    para o horário diurno ou noturno, fica facultada a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, garantido o intervalo de, pelo menos, 1 (uma) hora  em cada jornada de 12 horas para repouso/alimentação.

b)    outras jornadas que tenham amparo legal.

Parágrafo Primeiro – As jornadas de trabalho já praticadas serão mantidas, conforme dispõe o Artigo 468, da CLT.

Parágrafo Segundo – Para os empregados que praticam escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, no período diurno, fica facultado ao empregado o fracionamento do intervalo intrajornada em três períodos, sendo um deles de 30 minutos e os demais de 15 minutos.

Parágrafo Terceiro – A Unimed Fortaleza  deverá afixar, até o dia 25 do mês anterior, as escalas/horário de trabalho do mês seguinte, contendo nome completo e horário de trabalho, por meio de quadro de avisos, em local visível e de fácil acesso, sem restrições, aos empregados, a fim de satisfazer às diretrizes estabelecidas no art. 74, da CLT. Fica facultado ao sindicato solicitar as escalas de trabalho, devendo a Unimed Fortaleza atender ao pedido em dez dias úteis.

É assegurado ao profissional abrangido pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho a troca de, no máximo, 4 (quatro) plantões, desde que não comprometa a prestação de serviços e seja respeitado o:

a)    intervalo interjornada de, no mínimo, 11 (onze) horas entre uma jornada e outra;

b)    o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. 

A Unimed Fortaleza poderá, a seu critério, reduzir o intervalo intrajornada de trabalho dos empregados lotados nas áreas administrativas para, no mínimo, uma hora.

O empregado que for se submeter a concurso público ou seleção pública poderá faltar uma vez por semestre, no dia da prova, desde que:

a)    comunique com antecedência de 20 (vinte) dias ou até dois dias após a divulgação da data da prova, se menor do que 20 dias;

b)    o horário da prova seja coincidente com o horário do trabalho.

 
Parágrafo Primeiro - Esta ausência será considerada falta justificada não abonada, ou seja, o empregador poderá fazer os descontos legais decorrentes da falta referente a este dia, mas não poderá punir o empregado. Esta concessão não prevalecerá se o empregado não comprovar a sua participação no certame até o quinto dia útil subsequente à realização do mesmo.

Parágrafo Segundo – Para fins desta cláusula, os semestres serão considerados de primeiro de janeiro a trinta de junho (primeiro semestre) e de primeiro de julho a trinta e um de dezembro de cada ano (segundo semestre). 

A todo empregado suspenso ou advertido disciplinarmente será entregue o documento formal, desde que por ele assinado, discriminando o motivo da punição, que deverá ser assinado pelo empregador ou seu representante legal, no qual o empregado dará o seu ciente e, no caso do empregado recusar assinar o documento, deverão ser escolhidas duas testemunhas que assinarão no lugar do empregado para atestar o fato.

A Unimed Fortaleza concederá  aos seus empregados uma tolerância máxima de 12 (doze) minutos para aferição do controle de ponto na entrada do serviço, benefício esse que não poderá exceder 04 (quatro) dias de trabalho no mês. Excedida essa tolerância, haverá desconto do tempo do atraso.

As suspensões das atividades de trabalho por um período temporário, de interesse exclusivo da Unimed FORTALEZA, isentam o empregado de quaisquer tipos de desconto ou qualquer forma de compensação posterior.

Serão consideradas dispensas do trabalho, sem prejuízo da remuneração, o atraso ou ausência do (a) empregado (a) quando para acompanhar filho menor de 6 (seis) anos ou inválido de qualquer idade a atendimento médico, limitada a dispensa a 01 (uma) consulta por semestre, desde que haja comprovação de atestado médico ou declaração de comparecimento, dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a ausência do(a) empregado(a). Igualmente, serão consideradas dispensas do trabalho, sem prejuízo da remuneração o tempo para acompanhar consultas médicas do(a) filho(a) de até 1 (um) ano de idade uma vez a cada bimestre, mediante a apresentação de atestado ou declaração médica do tempo de comparecimento, em 48 horas, após a ausência do(a) empregado(a).

Parágrafo Primeiro - No caso de ausência para hospitalização, o limite será de 04 (quatro) dias no mês. 

Parágrafo Segundo – Para fins desta cláusula, os semestres serão contados nos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho (primeiro semestre) e de primeiro de julho a 31 de dezembro de cada ano (segundo semestre)

Fica permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira [Art 473, X, da CLT].

As empregadas terão direito a ausentar-se do trabalho durante duas vezes por ano para realizarem exames de prevenção de câncer do colo do útero e de câncer de mama, ficando garantido este mesmo direito aos empregados que contem com mais de 40 anos de idade.

Parágrafo Único - Será excluída a cobrança de coparticipação no plano de saúde para exames de prevenção de câncer do colo do útero e de câncer de mama, no mês de outubro para empregadas acima de quarenta anos e no mês de novembro será excluída a coparticipação para exames de prevenção de câncer de próstata para empregados acima de quarenta anos.

A Unimed FORTALEZA deverá  comunicar a organização da eleição da CIPA para o sindicato, de instrumento com a NR 5, da Portaria nº 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Unimed Fortaleza garantirá a seus empregados o benefício do plano de saúde cujas regras de concessão, custeio e utilização observarão o previsto nas normas internas da empresa, vigentes na época da admissão do funcionário.

O empregado impossibilitado de comparecer ao serviço por motivo de saúde justificará a(s) sua(s) ausência(s) mediante a apresentação de atestado(s) médico(s) ou odontológico(s), no prazo de 48 horas do início do afastamento, que poderá ser fornecido pelo respectivo especialista, sem prejuízo para o empregado dos benefícios de incentivo tais como cesta básica ou vale-alimentação. 

Parágrafo primeiro: O atendimento médico de urgência e emergência, conforme previsão da CONSU 13 da ANS, do empregado ou empregada, após 90 dias de contratação, será realizado pelo serviço da Unimed FORTALEZA, dentro dos limites de cobertura do plano de saúde fornecido aos empregados, desde que o empregado  tenham optado expressamente pela sua inclusão no plano de saúde.

 Parágrafo segundo: Quando o serviço médico da Unimed Fortaleza encaminhar o empregado a outro médico especializado, o empregador deverá aceitar o atestado fornecido por tal especialista.

Correrão por conta dos empregadores  os custos com transporte alternativo que os seus empregados tiverem que utilizar para realizar o percurso residência/trabalho/residência, na ocorrência de greve de ônibus. 

Parágrafo Único- Neste caso, o tipo de transporte alternativo a ser utilizado pelos empregados será estabelecido pelo empregador.

Na hipótese de violação de qualquer cláusula do presente instrumento, fica o infrator obrigado apagar a multa correspondente a R$ 2.511,14 (dois mil, quinhentos e onze reais e quatorze centavos), por cláusula da CCT descumprida, em favor do sindicato laboral. 

A Unimed FORTALEZA fica obrigada a enviar para o Sindicato profissional uma via da Comunicação de Acidente do Trabalho ou doença profissional, encaminhada ao INSS. 

A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pela Unimed FORTALEZA, quando solicitado pelo empregado em atividade e obedecerá aos seguintes prazos: 05 (cinco) dias úteis para fins de auxílio doença, 10 (dez) dias úteis para fins de aposentadoria, inclusive do PPP, PPRA e PCMSO, 08 (oito) dias úteis em caso de óbito, ou seja, pensão por morte.

A Unimed FORTALEZA obriga-se a garantir o transporte gratuito do empregado acidentado no trabalho dentro da Unimed Fortaleza e quando a gravidade do acidente impedir a locomoção do mesmo, imediatamente após a ocorrência, até o local de efetivação do atendimento de emergência. 

As reuniões e cursos de trabalho de comparecimento obrigatório deverão ser realizadas durante os expedientes dos empregados. Entretanto, se ultrapassarem a jornada normal de trabalho, serão remuneradas as horas excedentes como horas extraordinárias, por representarem tempo à disposição da Unimed FORTALEZA.

Parágrafo Único: Caso as reuniões e cursos ocorram fora do horário do trabalho do empregado e seu comparecimento seja obrigatório, além do pagamento das horas extraordinárias previstas no caput, a empresa fornecerá os vales transporte necessários para locomoção dos mesmos.

Serão abonadas as faltas dos profissionais da categoria decorrentes de participação em congresso ou seminários que se prestem ao aprimoramento profissional, no limite de 01 (um) evento anual, exceto para os diretores do sindicato profissional, para os quais não haverá limites, desde que obedecidos os seguintes critérios:

a)    que exista solicitação prévia, para aprovação do empregador, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;

b)    que o afastamento se limite, no mínimo, a 01 (um) profissional da categoria e, no máximo, 10 (dez) dos profissionais existentes na Unimed Fortaleza, naquele período;

c)     que o afastamento não ultrapasse o período máximo de 7 (sete) dias, incluindo os dias do descanso semanal remunerado.

A Unimed FORTALEZA descontará, na folha de pagamento de seus empregados sindicalizados, o valor das mensalidades decididas em assembléia da categoria, desde que haja autorização de desconto por parte do empregado.

Parágrafo único – A UNIMED Fortaleza deverá recolher até o quinto dia útilapós o desconto, o valor das mensalidades, por meio de boleto a ser emitido pelo sindicato laboral.

A UNIMED FORTALEZAdescontará de seus empregados beneficiados pelo presente Acordo Coletivo,na folha de pagamentodo mês de junho de 2019, o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), de cada empregado, a título de taxa de negociação coletiva. 

Parágrafo primeiro– O valor descontado será recolhido ao sindicato profissional através de guia própria emitida pelo SINDSAÚDE, até o 5º dia útil após o desconto. A UNIMED FORTALEZA encaminhará ao sindicato laboral comprovante de recolhimento da Taxa de Negociação Coletiva, acompanhado da relação nominal dos empregados, até o quinto dia útil após o recolhimento.

Parágrafo segundo– A referida taxa destina-se ao custeio das despesas decorrentes da campanha salarial e é obrigatória para o empregado associado ou não associado ao sindicato, salvo quando houver oposição individual do empregado associado ou não.

Parágrafo terceiro– O empregado poderá apresentar oposição à taxa de negociação coletiva, no período de 03 a 07 de junho de 2019, no horário das 8 às 17 horas, por meio de requerimento individual protocolizado na Sede do Sindicato laboral, em Fortaleza/CE, na Rua Padre Mororó, nº. 670, ou nas subsedes de Sobral, Cariri e Iguatu ou por carta individual postada nos Correios, conforme Ordem de Serviço n. 1, de 24 de março de 2009, do M.T.E.

Parágrafo quarto – O sindicato laboral deverá remeter para a Unimed Fortaleza, até o dia 15 de junho de 2019, a relação dos empregados que se opuseram ao desconto. 

Parágrafo quinto- Em caso de fiscalização por parte do M.T.E ou da SRTE, o sindicato laboral responderá por qualquer valor pecuniário que venha a ser imputado à UNIMED FORTALEZA em razão de multas administrativas, cujo fato gerador seja a taxa de negociação coletiva, firmada no caputda presente cláusula, assim como responderá pelo ônus financeiro de eventual ação judicial que venha a ser ajuizada questionando a contribuição de negociação coletivo. Fica facultado à UNIMED FORTALEZA compensar com qualquer valor a ser repassado ao SINDSAÚDE, eventuais encargos de que trata o presente parágrafo.

As cláusulas pactuadas no presente acordo coletivo não perderão sua eficácia durante o período compreendido entre o final do prazo devigência do presente instrumento coletivo e a assinatura de novo instrumento coletivo, desde que o sindicato laboral envie à UNIMED Fortaleza as proposta de novo acordo coletivo de trabalho até 15 dias antes do final do prazo de vigência deste ACT.

Parágrafo único - O presente Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser prorrogado, aditado e rescindido por comum acordo, obedecendo aos ditames legais.

Nenhum empregado poderá ter seus ganhos diminuídos por motivo da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho, nem dela poderá ser excluído, seja qual for o seu tempo de serviço e o cargo ou função que desempenha na Unimed FORTALEZA.

As controvérsias decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho no Estado do Ceará, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes.

Anexo (PDF)