Em 1°. (primeiro) de Maio de 2018 (dois mil e dezoito) a 30 (trinta) de Abril de 2019 (dois mil e dezenove) o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional da lavoura e agropecuária, será de R$ 1.247,40 (Hum mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).

Em primeiro (1º) de Maio de 2018, o salário de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional de trabalhadores rurais, que recebem acima do piso salarial convencionado, será reajustado pelo percentual de 2,0% (dois por cento).

Estabelecer multa de 2,0% (dois por cento) sobre o saldo salarial até 20 (vinte) dias de atraso. (Precedente 072 do TST).

PARAGRAFO ÚNICO – Ocorrendo erro involuntário do empregador em folha de pagamento de funcionário, assim que o empregador tome ciência do fato, terá de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias para corrigir o erro  fazendo-se folha complementar.

Seja assegurado o fornecimento de comprovante de pagamento a todos os trabalhadores, com a identificação do empregado e do empregador, sendo para este: nome completo, CEI ou CNPJ e nome da propriedade rural, com a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados e nominando o valor recolhido ao FGTS.

Assegurar que o trabalho eventualmente prestado em dias de domingos e feriados, seja pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

 PARÁGRAFO ÚNICO – O trabalho prestado em domingos e feriados, poderá ser compensado em outro dia da semana, desde que previamente negociado entre as partes – empregador e trabalhador, com documento escrito e assinado por ambos, para dar legitimidade ao Acordo.

Assegurar aos trabalhadores salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivos climáticos, desde que se apresentem eles no local de prestação de serviço. No caso de trabalhadores volantes e temporários, o salário ser-lhes-á assegurado desde que tenham sido deslocados para o local de trabalho. (Precedente Normativo 69 do TST).

QUITAÇÃO - Fica estabelecida a obrigatoriedade de o empregador pagar as verbas rescisórias e dar baixa na carteira de trabalho e previdência social no prazo de Lei em caso de rescisão contratual, sob pena do pagamento de salário até a data do efetivo acerto de contas, sendo computado tal prazo como tempo de serviço para todos os efeitos, além de multa prevista no Artigo 477, inciso 8° da CLT (Adaptação do Precedente 046 do TST).

  O trabalho noturno como conceituado em Lei, será pago com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário da hora diurna.

Assegurar um adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), sobre o salário base da categoria, para os trabalhadores rurais que exerçam atividades diárias em estábulos, cavalariças, granjas em geral e piscicultura ou em contato com resíduos deteriorados de animais ou elevado grau de umidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Assegurar um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base da categoria, a titulo de periculosidade para os empregados que trabalham ou exerçam atividades com doma racional de eqüinos, desde que estejam devidamente autorizados por escrito pelo empregador para desempenhar tal atividade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Assegurar aos trabalhadores rurais que exerçam atividades em granjas em geral e cavalariças, que trabalham em contato com resíduos deteriorados de animais, o direito de poderem tomar banho no inicio e término de cada expediente, garantindo-se a existência de instalações apropriadas (banheiros) por ser condição de higiene, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos itens 31.08.9 e 31.18 a 31.18.4 da NR 31, instituída pela Portaria nº 86, de 03/03/05, publicada no DOU de 04/03/05.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Não será considerado como jornada de trabalho, o tempo limite de 10 (dez) minutos, gastos para a troca de roupa do empregado que necessitar fazê-la tanto no inicio, meio e fim da jornada diária de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO – O trabalhador para exercer atividade insalubre, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos de idade, devendo se submeter a todos os exames médicos e laboratoriais anualmente. 

PARÁGRAFO QUINTO – A mulher grávida e em período de amamentação não poderá exercer atividade insalubre.

PARÁGRAFO SEXTO - Permanecendo as condições insalubres ou perigosas constatada em PPRA, se a empresa não vier a suprir com o fornecimento do equipamento de proteção individual e/ou coletivo, pagará aos empregados submetidos a essas condições de trabalho, o respectivo adicional de insalubridade ou periculosidade previsto no Laudo, não cumulando-se. O adicional de insalubridade, quando devido, será pago tomando-se como base o salário minimo nacional.

Instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa nº 01, do Tribunal Superior do Trabalho. (ITEM X-2) Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual na função, sem considerar vantagens pessoais.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais, observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas a produção da terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes a hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário etc.

Assegurar que na rescisão do contrato de trabalho, do chefe familiar, que seja trabalhador permanente e for demitido por ato do empregador, sem justa causa, seja extensivo à esposa, aos filhos e filhas que exerçam atividades permanentes na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, o empregador indicará por escrito a falta cometida pelo empregado, sob pena de não o fazendo, referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada.

 PARÁGRAFO ÚNICO – Não se caracterizará como justa causa, o trabalhador acometido por doença de alcoolismo, já que, segundo o Código Internacional de Doença (CID nº F-10), é o alcoolismo considerado doença que tem de ser tratada.

Na extinção do contrato de trabalho superior a 30 (trinta) dias, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias e homologação do recibo de quitação no Sindicato da categoria profissional, no prazo máximo de dez (10) dias a partir do término do contrato de trabalho. 

Parágrafo primeiro: O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: em moeda corrente, depósito bancário ou cheque nominal, conforme acordem as partes; ou em moeda corrente ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. 

Paragrafo segundo: no ato de assistência homologatória, além do termo de quitação o empregador deverá apresentar todos os documentos necessários a liberação de saldos do FGTS, multa rescisória do FGTS, bem como guia para o seguro desemprego, quando for o caso.

Parágrafo terceiro: na extinção de contrato de trabalho inferior a 30 (trinta) dias o empregador fará a comunicação escrita ao Sindicato da categoria profissional, informando: nome completo do trabalhador, número do NIT ou PIS, data de admissão e data do afastamento. O prazo para comunicação é de no máximo de dez dias após o término do contrato de trabalho.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será de 30 (trinta) dias para o trabalhador que contar até 01 (um) ano de serviço na mesma Empresa. Após este período serão acrescidos 3 (três) dias por ano completo de serviços prestados na mesma Empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

 PARÁGRAFO ÚNICO - Será concedido dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com o direito de receber apenas os dias trabalhados.

Fica autorizada a contratação de trabalhadores por pequeno prazo de que trata a alínea “a”, do inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de Junho de 1973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de Junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da Lei e parágrafos desta clausula.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Conforme previsto nos parágrafos 8º e 9º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889/73, será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente  a 1/6 (um sexto) do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13º salário, assim como 1/12 (um doze avos) de férias, além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, bem como o valor de uma hora “in itinere”, correspondente a uma hora extraordinária.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Deverá ser firmado um contrato de trabalho escrito em duas vias, destinando uma delas ao trabalhador. O contratante deverá ainda, fornecer ao trabalhador recibo de pagamento referente aos dias trabalhados.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá mencionar a data de início e término, a atividade que o trabalhador desempenhará, o dia de pagamento, bem como o valor do serviço e se será por dia ou por produção.

  PARÁGRAFO QUARTO - O contrato de trabalho por pequeno prazo não poderá ser prorrogado. No caso de dispensa do trabalhador antes do término do contrato de trabalho, o contratante indenizará o trabalhador no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário diário a que teria direito até o final do contrato. Quando o trabalhador deixar de cumprir o prazo do contrato, este receberá apenas os dias trabalhados.

PARÁGRAFO QUINTO - O produtor rural pessoa física, para pactuação do contrato de trabalho por pequeno prazo, utilizará obrigatoriamente o modelo de contrato de trabalho e recibo de pagamento, criados especificamente para esse fim.

Dar oportunidade a que o trabalhador rural seja liberado para participar de cursos profissionalizantes, prevenção de acidentes e de orientações no manuseio de agrotóxicos, sem prejuízo de seus salários para os cursos com duração máxima de até dez dias.

Os empregadores se obrigam a fazer plano de qualificação ou requalificação profissional para seus empregados quando o serviço requer, cujo plano deverá ser em parceria e monitorado pelo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas de trabalho necessárias para o desempenho dos trabalhos, sendo que o trabalhador não se responsabilizará pelo desgaste ou quebra involuntária, devendo ser substituídas sempre que não mais puderem ser utilizadas, devendo ser observadas as recomendações da NR 31, itens 31.11 a 31.11.4 de 03/03/2005, Portaria n.º 86, publicada no D.O.U. em 04/03/2055.

 PARÁGRAFO ÚNICO - O trabalhador deverá devolver as ferramentas que estiverem em condições de uso ao final de seu contrato de trabalho. Em caso de quebra proposital o trabalhador deverá ressarcir o empregador do dano causado.

 Fixar estabilidade provisória à gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto, não podendo ser concedido aviso prévio ou férias neste prazo. Tal garantia vale inclusive, nos contratos de experiência.

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados nos doze meses que antecedem a data em que adquirirá direito a aposentadoria por idade ou tempo de serviço, podendo ser despedido por justa causa devidamente comprovada.

PARÁGRAFO ÚNICO - A aposentadoria por idade de trabalhador rural, não acarretará na rescisão contratual, nem servirá como causa para a dispensa do rurícola (Art. 23 do Dec. 73.626 de 12/02/74).

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado e seguro coletivo, proibindo o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice versa, e de uma propriedade a outra do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador a efetuar revisão periódica no veículo, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos itens 31.16 a 31.16.2, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização do transporte constante desta cláusula ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou da Polícia Militar.

 PARÁGRAFO SEGUNDO - Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física do trabalhador é do proprietário do Imóvel rural ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados. Art. 15 da IN nº 65, de 19/07/2006. Em se tratando de contrato de parceria, arrendamento ou comodato, os contratantes da mão de obra deverão identificar para quem está indo prestar serviço os referidos trabalhadores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – É vedado o transporte desses trabalhadores sem documentos expressos definindo quem será o beneficiário da mão de obra, para que em caso de acidente ou desrespeito as Leis trabalhistas, previdenciárias e essa Convenção Coletiva de Trabalho, seja possível identificar o responsável legal.

Impõe-se uma indenização em favor do empregado rural no valor equivalente ao que receber a título de capital e abono, quando o empregador rural ainda que pessoa física, não efetue o cadastramento no PIS de seus empregados, ou mesmo entregando a RAIS.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

Seja assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após o vencimento do aviso prévio ou da quitação das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO ÚNICO - Assegurar ao trabalhador permanente o direito a moradia condigna na propriedade rural, sem nenhum desconto. O não desconto do aluguel não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia, e não integrará na remuneração a que o empregado tenha direito, inclusive na rescisão contratual. Tais medidas valem inclusive para faturas de energia elétrica e água.

Os  empregadores que empregam mais de 10 (dez) trabalhadores poderão suprimir o trabalho aos sábados, desde que estabeleçam acordo de compensação de jornada por escrito e individualmente, quando deverá ser obedecida uma jornada de oito horas e quarenta e oito minutos (08:48) de segunda a sexta-feira. Poderão ainda ser implantados outros horários de trabalho por acordo individual e escrito no qual conste o real horário de trabalho a ser cumprido.

Devido ao clima, sazonalidade e mudanças de setor ou função, fica o empregador autorizado a alterar o turno e a jornada de trabalho durante o contrato de trabalho sem necessidade de aditivo ou alteração contratual e não implicando essas alterações em turno de revezamento.

Fica autorizada a empresa a criação de jornadas e turnos alternativos, considerando as condições gerais de trabalho e a necessidade específica de cada setor, desde que respeitadas as normas legais e o disposto no presente acordo, inclusive quanto a intervalo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes convenentes, nos termos da Legislação aplicável, expressam concordância com relação a utilização da jornada de tempo parcial, podendo os interessados, empregado e empregador, reduzir a termo, mediante instrumento próprio referida jornada de tempo parcial atendo a necessidade do serviço, as peculiaridades de cada caso, e o estrito atendimento e observância a norma legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado receberá intervalos de almoço e de café de no minimo 0:30 (trinta minutos) e no máximo 02:00 (duas) horas, sem que seja considerada jornada extraordinária, desde que devidamente acordado entre as partes, usufruidos em uma ou no máximo duas vezes no dia.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador, com mais de dez empregados permanentes (com contrato de prazo indeterminado), utilizará a melhor forma que lhe convenha o controle de jornada de trabalho (livro de ponto, cartão ponto, talões, fichas, coletores eletrônicos).

Seja autorizado pelo empregador aos trabalhadores permanentes, a faltarem ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuarem compras, com direito ao salário daquele dia, exceto nas propriedades em que os sábados são liberados.

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias, e os demais com pelo menos cinco dias, conforme 

O parcelamento poderá acontecer com a concordância do empregado, ou seja, não é mais preciso que ocorra uma situação considerada excepcional. Basta que empregador e empregado entrem em acordo sobre o fracionamento.

Para os trabalhadores tanto os efetivos quanto os safristas, a empresa pagará as férias de acordo com a CLT.

Fica expressamente proibido que as férias tenham início nos dois dias que antecedam o repouso semanal remunerado ou feriado — previsão até então recorrente em normas coletivas de trabalho. 

O inicio de gozo do período das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias. (Adaptação do Precedente 100 do TST).

O período de férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares.

O empregado que retornar de férias regular ou coletiva, não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias contados do 1º dia de trabalho.

Os empregadores deverão possuir no local de trabalho, uma área coberta, com bancos, mesas, fogão, mesmo rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção das intempéries, garantindo a existência de instalações sanitárias, por ser condição de higiene, devendo ser observadas as instruções dos itens 31.23.4 a 31.23.4.3 da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº 86, publicada no DOU de 04/03/05.

O empregador deverá obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo os meios de proteção que o serviço requeira e os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente, nos casos em que a lei obrigue ou, por ele exigido, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados. O empregador deverá pagar multa no valor de salário diário, em todo o período de trabalho em que houver descumprimento do Artigo 166 da CLT e NR 6 e NR 31, itens 31.12 a 31.12.20.1, de 03/03/2005, Portaria n.º 86, publicada no DOU de 04/03/2005 que reverterá em favor do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPIs, além de poder vir a ser dispensado por justa causa, assume a inteira responsabilidade pelo seu ato mediante documento formalizado na hora.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando se constituir exigência do empregador a utilização de uniformes, ele os fornecerá, nas mesmas condições e com as mesmas exigências legais que se aplicam aos equipamentos de proteção obrigatórios.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregado se obriga ao uso, à manutenção e limpeza dos uniformes e equipamentos que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como, por negligencia devidamente comprovados. 

PARÁGRAFO QUARTO - Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos, que constituam propriedade do empregador, sob pena do desconto pelo valor deles na rescisão contratual. Obs: - O uso do EPI é obrigatório e causa falta grave ao trabalhador o não uso.

Assegurar um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da categoria a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos, devendo se submeter a todos os exames médicos e laboratoriais anualmente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A mulher grávida e em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contida.

 Fica obrigada a elaboração do Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural, conforme a NR-31, devendo o empregador rural implementar as ações de segurança e saúde que visem a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho na unidade de produção rural.

Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, desde que, conste o CID da doença, passados por profissionais que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas ou Paraestatais, ou que sejam credenciados pela Previdência Social e Rede Privada, ou na falta destes, por outros profissionais. Ressalva-se em caso de dúvida, o empregador de efetuar contra prova com perícia médica.

PARÁGRAFO ÚNICO - Assegura-se o direito à ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela Previdência, em caso de doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando de acidente de trabalho, segundo as normas de segurança, dependendo a gravidade do acidente, o trabalhador não deverá ser removido se não por profissionais da área de saúde e ou o Corpo de Bombeiros.

Assegurar o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada, período após será amparado pela Previdência Social.

De acordo com o previsto no artigo 22, da Lei nº 8.213/91, ocorrendo acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deverá comunicar o INSS do ocorrido pelo correto preenchimento do formulário do CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Assegurar o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horários previamente ajustados, para desempenho de suas funções, ou quando esta Convenção estiver sendo descumprida. Redação dada pelo PN nº 91/TST.

Fica assegurado o direito de se ausentar do trabalho, considerando-se falta justificada, àqueles trabalhadores convocados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais para participarem de Congressos, Cursos, Conferências, Reuniões ou Seminários realizados pelos Sindicatos, FETAEP, CONTAG ou Central Sindical, pelo período máximo de 10 (dez) dias por ano.

Parágrafo Primeiro: Em atividades sindicais que necessitem da presença de trabalhadores rurais, como por exemplo, a Assembléia Geral Extraordinária para discussão e aprovação da Pauta de Negociação Coletiva, o empregador dispensará os trabalhadores rurais sócios ou não do Sindicato para participarem. O período dispensado será considerado para todos os efeitos como período de trabalho, não sendo permitido desconto ou compensação.

Parágrafo Segundo: O empregador que contar em seu quadro funcional com diretor ou delegado sindical, efetivo ou suplente eleito, garantirá a sua liberação para o exercício de suas atividades sindicais, considerando-se período efetivo de trabalho, por até 10 (dez) dias úteis por ano.

Parágrafo Terceiro: O empregador deverá ser comunicado pelo sindicato, por escrito, da referida liberação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e horas). Na comunicação deverá constar o período de liberação pretendida.

Os empregadores fornecerão uma cópia (relatório completo) da RAIS à entidade sindical dos trabalhadores a que foram informadas na Relação Anual de Informações Sociais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o prazo legal de entrega.

 Parágrafo Único: Nos meses em que houver desconto de contribuição sindical ou qualquer outra contribuição à entidade sindical do trabalhador, o empregador deverá encaminhar ao Sindicato Profissional, relatório contendo o nome do trabalhador, a remuneração base de cálculo e o valor descontado, até o dia 30 do mês seguinte ao do desconto.

Conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 26/03/2018, na qual fora convocada toda a categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras rurais através do Edital de Convocação publicado no dia 22/03/2018, fica autorizado o desconto da Contribuição Sindical em conformidade com os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ser recolhida em guia fornecida pela FETAEP através do sistema de arrecadação centralizado. (Inciso I, do Art. 24°, da Lei n° 8.847/94).

Fica instituida uma Contribuição Confederativa conforme dispõe o Inciso IV, do Artigo 8º.  da Constituição Federal, de 2% (dois) por cento mensal, que deverá incidir sobre remuneração, com o teto máximo de R$ 40,00 (Quarenta Reais), excluída sobre férias e 13º salário, devendo obedecer a proporcionalidade nos meses de admissão e demissão, a ser descontada em folha de pagamento dos empregados, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato que aprovou a implantação da Contribuição Confederativa realizada no dia 10/06/1990, e artigos 462, 545 e 578 e seguintes da CLT, em favor do Sindicato ou entidade Sindical dos Trabalhadores Rurais, desde que exista Convenção Coletiva de Trabalho vigente com a categoria patronal, a qual deverá ser recolhida até o dia 10 de cada mês no Banco a ser indicado pelo Sindicato acordante. Salvo se houver oposição do empregado formalizado pelo mesmo junto a entidade Sindical a que pertencer o empregado, sem efeito retroativo.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida contribuição, o qual deverá ser manifestado individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato da sua categoria a qualquer tempo, e sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente, na sede da entidade, através de termo redigido por outrem, no qual deverá constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Quando da oposição apresentada perante o Sindicato, deverá ser fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja procedido ao desconto.

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado das negociações desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade.

As partes convenentes, Entidade Sindical dos Trabalhadores Rurais e Entidade Sindical de Empregadores Rurais, através deste instrumento de Pacto Coletivo decidem manter em funcionamento a Comissão já instituída, nos termos da lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, com os objetivos e finalidades previstas na própria legislação retro referida, ou seja, o de buscar conciliar os litígios individuais das relações de trabalho.

Os entendimentos com vistas à efetivação de nova Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta.

Pelo descumprimento de cada uma das cláusulas não cumprida desta decisão normativa, fica estipulada uma multa de 15% (quinze por cento) do salário da categoria, a ser paga pelo empregador, em favor do empregado prejudicado, ou pelo trabalhador, em favor do empregador prejudicado, dobrada na reincidência.

Ocorrendo alterações substanciais nas condições de trabalho e de salários dos empregados, a qualquer título, haverá negociação das cláusulas deste instrumento. 

Anexo (PDF)

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